multireincidencia especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Multireincidência específica. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312.

«A multi-reincidência de paciente, em especial a multireincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).... (Continua)

2 - TJSP FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Preliminar - Reconhecimento da inimputabilidade do acusado - Impossibilidade - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Perícia de dependência toxicológica não realizada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, na fração de 1/5, em razão dos maus antecedentes e da personalidade deturpada do sentenciado - Condenações definitivas por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multireincidência específica, ambas as circunstâncias foram parcialmente compensadas, exasperando-se a reprimenda em 1/12 - Terceira fase - Demonstrado que o delito de furto foi cometido durante a madrugada, correta se mostrou a incidência da majorante referente ao repouso noturno - Observados o quantum da pena fixada, os maus antecedentes e a multireincidência específica do réu, restou mantido o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º «b, § 2º, «b, e § 3º) - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Recurso Improvido

4 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de fixação do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Possibilidade.

I - Conforme o teor da Súmula 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RESISTÊNCIA. APELAÇÕES MÚTUAS.

Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas e sequer contestadas. Confissão do réu corroboradas pelos depoimentos das vítimas. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Sentença reformada para exasperar as penas-base dos crime ameaças ante a valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base do crime de resistência mantida no mínimo legal. 2ª fase. Multirreincidência específica compensada em parte com a atenuante da confissão espontânea. Ajustes proporcionais e adequados à luz do princípio da individualização da pena. 3ª fase. Penas inalteradas. Reconhecida a continuidade delitiva entre os crime de ameaça. Regime semiaberto mantido em vista da multireincidência especifica. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Apelante trazia consigo, para fins de tráfico, 74 porções de maconha, pesando 308,57 gramas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - A quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, além das anotações sugestivas da contabilidade do tráfico, dos depoimentos dos policiais militares e das demais circunstâncias que ensejaram o flagrante, denotam a traficância. - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase da dosimetria foi a reprimenda acrescida devido à multireincidência específica - Redutor negado em razão da recidiva - Regime fechado, em face das circunstâncias do crime e a recidiva específica - Montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo improvido... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Concurso de agentes - Autoria e materialidade do delito comprovadas e sequer contestadas pela Defesa - Apelo exclusivo da Acusação objetivando a majoração das penas na segunda fase, a aplicação da majorante do repouso noturno e a fixação do regime fechado - Parcial acolhimento - Básicas adequadamente majoradas por conta dos maus antecedentes (1/6) - Na segunda fase, compensação parcial (e não integral, como efetivado na sentença) entre a atenuante da confissão (devidamente caracterizada) e a agravante da reincidência, no caso múltipla e específica (três condenações), com acréscimo de 1/5 das sanções - Majorante do repouso noturno inaplicável na hipótese, que envolve furto qualificado, observando-se o entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1087) - Acolhido o pleito de fixação do regime fechado, tendo em vista os maus antecedentes e a multireincidência específica - Apelo parcialmente provido

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples e Falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos do representante da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Reprovabilidade do comportamento. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de relação de subsidiariedade entre o furto e a falsa identidade. Pretensão ao reconhecimento do crime de furto na forma tentada. Descabimento. Inversão da posse do bem subtraído efetivamente realizada, ainda que por breve período. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Readequação da reprimenda. Inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da multireincidência específica e a confissão. Precedentes. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o crime de falsa identidade mantidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo quanto à dosimetria - Primeira fase - Quantidade, variedade e natureza da droga que preponderam, nos termos da Lei 11343/06, art. 42, sendo plenamente justificada a exasperação da pena basilar em 1/6 - Segunda Fase - Agravante da dupla reincidência, sendo uma delas específica, parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência específica que impede a compensação integral com a confissão - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a quantidade e natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado adequado para prevenção e repreensão do crime sob judice, tanto pelo patamar de pena alcançado, quanto pela periculosidade do agente, voltado a práticas criminosas, aliado, ainda, à gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida, e sua natureza nefasta - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente multireincidente específico. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Súmula/STJ 269. Regime semiaberto. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - TJSP Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Agravante da multireincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência específica que impede a compensação integral com a confissão - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza e variedade das drogas e em razão da reincidência do apelante, que constituem circunstâncias aptas a comprovar a dedicação a atividades criminosas - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Redução da pena pecuniária, nos termos do CP, art. 49 - Descabimento - Número de dias-multa fixado que decorre da Lei 11.343/2006 e obedeceu os limites nela estabelecidos - Detração deve ser pleiteada e analisada no juízo das execuções - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Manutenção da custódia cautelar adequadamente fundamentada na sentença - Acusado multireincidente - Réu que respondeu preso a todo processo - Prisão necessária para a garantia da ordem pública - - Recurso improvido

13 - TJSP Apelação Criminal - Furto Qualificado - Apelo Ministerial e defensivo atinentes à dosimetria das penas - Primeira fase - Pleito ministerial de exasperação da pena basilar em maior patamar em razão da dos múltiplos maus antecedentes do acusado - Cabimento - Condenações definitivas anteriores por diversos crimes patrimoniais anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Pena exasperada em 1/3 - Segunda fase - Pleito ministerial de majoração da pena ante a agravante da reincidência - Necessidade - Multireincidência específica e genérica - Majoração em 1/3 por se tratar de reincidência específica, que torna muito mais grave a conduta - Terceira fase - Pleito defensivo de aumento da fração ante o «iter criminis percorrido - Descabimento - Iter criminis percorrido pelo réu que permaneceu no estágio intermediário - Pleito defensivo de abrandamento do regime de cumprimento de pena e ministerial para a fixação do regime fechado - Réu multireincidente específico e possuidor de maus antecedentes a inviabilizar a imposição de regime prisional diverso do fechado - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Detração que deve ser pleiteada e analisada no juízo das execuções - Recurso ministerial provido e apelo defensivo desprovido

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubos majorados (duas vezes) em concurso formal e extorsão qualificada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Condenações definitivas e distintas. Aumento de 1/4 (um quarto) na segunda fase. Patamar de acréscimo justificado. Multireincidência específica. Confissão qualificada que afasta a aplicação atenuante. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. (EREsp 961.863/RS). Majoração em 3/8 (três oitavos) pela incidência de duas causas de aumento. Acréscimo que não decorreu unicamente do número de qualificadoras. Aplicação da Súmula 443/STJ afastada. Reconhecimento da ocorrência de crime único ou de continuidade delitiva. Providências que implicam no reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada e se deu de forma proporcional, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis ao paciente, tendo sido destacado a existência de maus antecedentes e a personalidade do paciente voltada para a prática de crimes, visto que, além de possuir condenações anteriores, cometeu os crimes apenas seis meses após ser beneficiado com o livramento condicional.- descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que foram utilizadas condenações com trânsito em julgado distintas para a exasperação de pena-base a título de maus antecedentes e caracterização da reincidência.- inexiste constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias, considerando as peculiaridades do caso concreto, estabelecem o aumento de 1/4 (um quarto) na segunda fase do cálculo da pena, justificando a adoção desse patamar na multireincidência específica do condenado. Precedentes.- esta corte superior adota o posicionamento de que a denominada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d.. A incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. (EREsp 961.863/RS)- a exasperação da pena acima do mínimo de 1/3, na terceira fase da dosimetria, não se deu com base unicamente no número de majorantes, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a maior intensidade das causas de aumento, com menção do número de agentes e a utilização de arma de fogo, circunstâncias concretas aptas a afastar a aplicação da Súmula 443/STJ.. As instâncias ordinárias afastarm a existência de crime único, consignando, com base nas provas colhidas nos autos, que restaram consumados dois crimes autônomos, em concurso material. Nesse contexto, a pretendida desclassificação quanto ao delito de extorsão previsto no CP, art. 158, § 1º, é inviável na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas constantes da ação penal.- de igual forma, o habeas corpus não é a via adequada para o reconhecimento da existência de continuidade delitiva, porque depende da verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à sua aplicação, o que implica o reexame minucioso de todo o conjunto fático probatório.habeas corpus não conhecido.

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação mantida. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Valoração negativa dos antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Aumento da pena pela multireincidência específica. Desproporcionalidade não verificada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)