negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR 1) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública. Citação por edital. Possibilidade. Lei 12.153/2009, art. 6º.

«a) A Lei 12.153/2009, art. 6º que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, que se aplicam as disposições contidas no Código de Processo Civil quanto às citações e intimações. ... (Continua)

2 - TRT6 Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 286, II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC/2015, art. 113, § 1º), contudo o respectivo juízo permanece competente para todos os feitos desmembrados, com nova distribuição de cada um deles por dependência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43). Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.... (Continua)

3 - TJRJ Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Injúria. Internet. Local incerto da prática da infração. Competência fixada pelo domicílio do querelado. CPP, art. 72. Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 9.099/1995, art. 92.

«1 - Na espécie, a querelante foi supostamente injuriada pelo querelado através de mensagens enviadas por aplicativo de telefone celular (whatsapp), sendo que a queixa-crime foi distribuída para o III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - de competência que abrange o endereço domiciliar da querelante. ... (Continua)

4 - TJRJ Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.

«A cláusula genérica de ressalva prevista no CPC/1973, art. 132, «afastado por qualquer motivo, autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução rompeu-se com a sua remoção, pelo que, competente para o julgamento da causa é o Juízo suscitado. Conflito Negativo de Jurisdição procedente.... (Continua)

5 - TJAM Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 3º, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

6 - TJRJ Vara regional X vara cível da capital. Ação proposta em 1995, no foro da capital, competente à época da distribuição. Criação de varas regionais que não tem o condão de alterar a competência para o julgamento do processo em andamento. Conflito acolhido. Aplicação do CPC/2015, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictiones. Competência do juízo da vara cível da comarca da capital para processar e julgar o feito. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 43.

7 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Procedência.

«Se a competência territorial para a ação principal é de opção dos autuados, na ação anulatória de auto de infração decorrente da auditoria fiscal do MTE, por certo que assim será também com a cautelar preparatória, dá a procedência deste conflito negativo, pois os requerentes fizeram a distribuição no foro do juízo suscitado.... (Continua)

8 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Continência. Inexistência.

«Constatada a ocorrência da identidade de partes, causa de pedir e de um pedido específico, dentre diversos outros formulados, o que se constata é a litispendência parcial, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 301, parágrafos 1º e 2º, não se tratando da continência prevista no CPC/1973, art. 104.... (Continua)

9 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Reunião de processos. Critérios.

«A reunião de ações é aconselhável para eliminar o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e demorados para a definição do direito aplicável. Entretanto, quando o outro processo foi julgado, não existe necessidade dessa reunião. Neste caso, prevalece a regra geral do artigo 87 CPC/1973 e entendimento da Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça («A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.)... (Continua)

10 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Acordo celebrado em uma das ações.

«A reunião de ações conexas somente tem lugar quando se vislumbra a possibilidade de se proferir decisão uniforme, a fim de evitar sentenças conflitantes, considerando-se prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Constatada a celebração de acordo na ação de consignação em pagamento, com a regular homologação por sentença, a qual tem força de decisão irrecorrível (CLT, art. 831), não mais subsiste fundamento para a reunião das ações, conforme entendimento jurisprudencial esboçado na Súmula 235/STJ. Em consequência, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo suscitado, a quem foi inicialmente distribuída a ação.... (Continua)

11 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Procedência. Modificação da jurisdição.

«Nos termos do CPC/1973, art. 87, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito, salvo quando se houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência material ou hierárquica-funcional. Na hipótese, trata-se de modificação da competência territorial, decorrente da exclusão do Município de Ouro Branco da jurisdição da Vara do Trabalho de Congonhas, e sua inclusão na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, por força da Resolução Administrativa 62/2013 deste Tribunal. Por conseguinte, proposta a reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Congonhas, em virtude da induvidosa prestação de serviços do reclamante naquela localidade, conforme a regra geral estatuída no CLT, art. 651, caput, inegável a competência daquele Juízo para apreciar e julgar a ação, sendo irrelevante que a sede da empresa-reclamada esteja localizada no Município de Ouro Branco.... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. C. 26ª

Câmara de Direito Privado que declina da competência, sob o fundamento de que o caso dos autos versa sobre «ensino em geral - Descabimento - O objeto da controvérsia envolve apenas relação de consumo - Precedentes elencados que não se amoldam ao caso discutido no feito - Ente público responsável pela concessão de «visto confere ou CRECI que não integram o polo passivo da ação - Hipótese prevista no art. 5º, §1º da Resolução 623/13 - Conflito negativo suscitado ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.  ... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão de nulidade de Termo de Compromisso cumulada com obrigação de não fazer atividades danosas ao meio ambiente, obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos ambientais e indenização por danos ambientais - Agravo de instrumento julgado por juiz suplente da Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Câmara Única) - Cadeira de juiz suplente extinta, que não gera prevenção ao magistrado - Prevenção da Câmara - RITJSP, art. 110 - Competência do Des. Nogueira Diefenthäler -Conflito negativo de competência procedente... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião de bem imóvel - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis - Declinação da competência à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis - Impossibilidade - Bem que não é público - Interesse secundário do Município - Condição que não atrai a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública Arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Assis)... (Continua)

15 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Procedência. Criação de vara. Alteração da jurisdição. Remessa de processos para a Vara nova. Lei 10.770/2003.

«Nos termos dos lei 10.770/2003, art. 27 e lei 10.770/2003, art. 28, compete aos Tribunais Regionais do Trabalho alterar e estabelecer a jurisdição das varas do trabalho mediante ato próprio, determinando, ainda, a remessa de processos para as varas que são criadas, as quais passam a ser, então, competentes para processar e julgar os processos inseridos na sua jurisdição territorial. Conflito negativo de competência procedente, para declarar competente o d. Juízo suscitado para o processamento e julgamento do feito.... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal que imputa a prática de furto ocorrido em São Carlos - Juízo que entende que o furto ocorreu em Brotas - Remessa do feito a Brotas - Ministério Público que promove o arquivamento do furto ocorrido em Brotas - Juízo de Brotas que homologa o arquivamento e suscita o presente conflito negativo - Nulidade das decisões que antecipam a análise do mérito - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Denúncia que imputa crime consumo em São Carlos - Competência desse juízo para julgar a ação penal - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, COM OBSERVAÇÃ... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário negativo distribuído para 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, comarca do falecimento - Declínação da competência, de ofício, para a Comarca de Carapicuíba, último domicílio do de cujus - Conflito de competência suscitado - Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do CPC, art. 48 - Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado - Súmula 33/STJ e Súmula 71 deste Tribunal de Justiça - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, suscitado.... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Valinhos - Ação de repetição de indébito de impostos federais ajuizada em desfavor da Fazenda Nacional - Distribuição livre ao Juizado Especial Federal da 3ª Região - Redistribuição ao SEF de Valinhos, por reputar conexão à execução fiscal 0008990-82.2014.8.26.0650 - Ulterior remessa à Vara do Juizado Especial Cível de Valinhos, por ser ação de conhecimento - Conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos que deverá ser dirimido pelo C. STJ - Inteligência da CF/88, art. 105, I, «d de 1988 - Aplicação do Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) - Precedentes - Conflito não conhecido, com determinação de remessa ao C. STJ... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de antecipação de legítima, cumulada com ratificação de validade de doação de imóvel - Distribuição inicial à 4ª Vara Cível da Comarca da Araçatuba - Declinação da competência com redistribuição à 1ª Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca - Impossibilidade - Objeto da ação que deu ensejo ao presente conflito que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, em razão da natureza exclusivamente patrimonial - Precedentes - Conflito negativo procedente - Competência do MMº. Juiz suscitado (Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Araçatuba)... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública Ambiental - Obrigação de fazer de regularização de empreendimentos que depende de aprovação do órgão ambiental - Danos ambientais causados pela ausência de sistema de drenagem, que justificou a propositura da ação - Direito ambiental tratado como questão precípua, não meramente secundária - Competência das Câmaras especializadas, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 - Prevenção da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Julgamento de agravo de instrumento anterior, tirado da ação originária - RITJSP, art. 105 - Prevenção que afasta a competência das C. 10ª Câmara, suscitante - Conflito negativo de competência procedente - Competente a 2ª Câmara Reservada do Meio Ambiente... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Duplicatas - Redistribuição pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, a quem distribuída livremente a ação, considerou, após a tramitação do processo ao longo de 10 anos, com inúmeras diligências a fim de satisfazer o crédito da exequente, que quando da distribuição da ação a exequente tinha endereço no Foro Regional do Tatuapé - Declinação da competência e redistribuição tardia - Prorrogação da competência configurada - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - Conflito negativo de competência procedente, para reconhecer a competência da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo.... (Continua)

22 - TRT3 Conflito negativo de competência. Conexão. Vínculo de prejudicialidade.

«Constatada a existência de conexão entre ações, apta a ensejar o reconhecimento da prevenção, haja vista o vínculo de prejudicialidade entre elas, julga-se procedente o conflito negativo de competência para declarar a competência daquele Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação ajuizada.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.

«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - CPP, art. 74) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - CPP, art. 84), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - CPP, art. 70, caput). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicílio do réu (CPP, art. 72) ou, caso desconhecido, pela conexão/continência (artigo 76 a 82 do CPP) ou pela prevenção (CPP, art. 83).... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Suposta negativação indevida do nome da autora por dívida quitada - Distribuição direcionada ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, por prevenção a ação anterior extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Declínação da competência - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo a quem os autos foram redistribuídos, o da 42ª Vara Cível do mesmo Foro - Tríplice identidade da ação verificada, acrescida de mais um réu - Prevenção confirmada (CPC/2015, art. 286, II) - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

25 - STJ Competência. Conflito negativo.

«- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de falso testemunho que teria sido praticado em detrimento de serviço da União: a Justiça Eleitoral.... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de rescisão/nulidade contratual c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por consumidor perante o Juízo Suscitado, local em que o contrato foi assinado e em que se situa uma das filiais da requerida. Declinação de ofício da competência para determinar a redistribuição dos autos para a Comarca de domicílio do autor. Impossibilidade. Ação fundada em relação de consumo. Competência disciplinada pelo CDC, art. 101, I. Autor que optou pelo foro de uma das filiais da empresa requerida, bem como local onde foi assinado o contrato, não há se falar em escolha aleatória. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Súmula 77/TJSP e Súmula 33/STJ. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do juízo suscitado (MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas).... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião de bem móvel (veículo automotor) originalmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, local de domicilio do autor - Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (CPC/2015, art. 46) - Desacerto da medida - Desconhecido o atual domicílio da ré - Possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca de domicílio do autor (CPC/2015, art. 46, §2º) - Competência que é territorial e relativa, o que impede a declinação de ofício - Ausência de escolha aleatória de Foro- Entendimento do STJ, consolidado na Súmula 33 e deste E. Tribunal de Justiça, formalizado na Súmula 71 - Precedentes - Conflito negativo procedente - Reconhecida a competência da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, suscitada... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais ajuizada no foro de domicílio do autor. Preliminar de incompetência territorial arguida em sede de contestação, acolhida, com a redistribuição dos autos ao Juízo suscitado, que entendeu não ser competente e determinou a distribuição ao Juízo suscitante. Não cabimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetência deve ser impugnada, se o caso, por recurso próprio. Precedentes. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a ação diz respeito a direito obrigacional, vez que a parte ré não teria entregue o equipamento adquirido pela parte autora, matéria que não é da competência do juízo especializado. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do juízo suscitado (10ª Vara Cível da Comarca de São José do Ro Preto).... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. AÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Inconformismo. Não acolhimento. Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido. Inexistência de bens ou débitos passíveis de serem inventariados. Não havendo espólio, não há que se falar em inventariante para representá-lo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP CADASTRO NEGATIVO.

Acordo cumprido e inscrição indevida - Anotação negativa anterior - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Inexistência de prova sobre efetivo prejuízo decorrente da inscrição em análise, bem como cobranças excessivas ou vexatórias - Sentença reformada em parte para afastar o dano moral - Recurso provido para esse fim... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Competência declinada pela C. 18ª Câmara de Direito Público, sob o fundamento de que o não conhecimento da apelação anteriormente distribuída àquele órgão fracionário, interposta nos autos da mesma execução fiscal em que proferida a r. decisão agravada, não gera prevenção. Descabimento. Hipótese em que, respeitado o entendimento da C. 18ª Câmara de Direito Público, foi escorreita a distribuição inicial do recurso. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa ou de seus incidentes ficará preventa ainda que não apreciado o mérito. Aplicação do art. 105 do RITJSP. Inteligência, outrossim, da Súmula 158 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. Conflito Negativo de Competência suscitado à C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Vara do Juizado e Unidade avançada. ... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação revisional de contrato - Propositura na Comarca da Capital, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Central - Declinação da competência, de ofício, ao argumento de que nenhuma das partes têm domicílio na Comarca - Redistribuição à Comarca de Barueri, local do domicílio do réu (Banco Cetelem S/A.) - Suscitação de conflito negativo de competência pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri - Incorporação do Banco Cetelem S/A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. com sede em São Paulo, antes da propositura da demanda - Faculdade de escolha da parte autora consumidora pela propositura no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu - CPC/2015, art. 53, III, «a, CDC, art. 101, I e Súmula 77/TJSP - Precedente desta C. Câmara Especial - Ausência, além do mais, de domicílio de qualquer das partes na Comarca de Barueri - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial de Botucatu, reconheceu a incompetência territorial do juízo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Alegação de competência territorial, relativa, indeclinável de ofício 3. Ausência, porém, das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de extinção de usufruto - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo de Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de natureza real - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Declinação da competência pela 27ª Câmara de Direito Privado entendendo se tratar de matéria afeta à Seção de Direito Público - Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público - APORTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - Embora figure no polo passivo da ação o Instituto de Previdência do Município de Birigui, pessoa jurídica de direito público, a competência recursal é ratione materiae, e não ratione personae - Fundo de investimentos que possui natureza jurídica de condomínio de natureza especial, com tratamento comparável a uma sociedade civil, e não de mera gestão de negócios - Matéria, portanto, afeta à Subseção 1 de Direito Privado (DP1), com competência para as «ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas, nos termos do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Subseção 1 (DP1), com determinação de redistribuição do feito para uma das Câmaras numeradas entre 1ª e 10ª da Seção de Direito Privado... (Continua)

38 - STJ Competência. Conflito negativo. Possessória. Terreno de Marinha.

«A ação possessória entre particulares relativa a terreno da marinha é da competência da Justiça Estadual, se a União não chega ao feito como assistente ou opoente. Unânime.... (Continua)

39 - TJRS Não exigência de inventário negativo para a concessão da assistência judiciária.

«O simples fato de constar na certidão de óbito que «existem bens a inventariar, não obriga ao ajuizamento de «inventário negativo aos efeitos de se fazer prova para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando a parte formalmente declara que inexistem bens.... (Continua)

40 - STJ Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança.

«Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em Mandado de Segurança, posto que é em razão da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o Juízo a que deve ser submetida a causa.... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio de um dos réus - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Mogi-Guaçu para condenar os réus a absterem-se de construir novas edificações e demolir as já existentes em loteamento irregular. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da C. 10ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

44 - TRT3 Conflito negativo de competência.

«Suscitado o conflito e constatando-se que na ação de consignação em pagamento que corria no Juízo suscitante foi homologado o acordo entabulado pela partes, o que equivale a decisão transitada em julgado, a competência para apreciar e julgar o feito é do Juízo suscitado, consoante jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 59 e 235.... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio do autor da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de extinção de condomínio - Configurada conexão com ação de arbitramento de aluguéis anteriormente proposta - Existência de condomínio que figura como causa de pedir em ambas as demandas - Inteligência do caput do CPC, art. 55 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Abertura de inventário - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio da autora da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória. Cessão de empregado municipal, mediante pagamento de salário e benefícios. Cumprimento de ato administrativo. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da Subseção de Direito Público (art. 3º, I, item 2, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Público... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Retirada de parecer negativo do laudo de avaliação divulgado pela agravante no sítio eletrônico de organismo internacional. Presunção de que tenha capacidade de retirar tal parecer. Verossimilhança da alegação. Rescisão do contrato que eximiu a recorrente da obrigação de proferir um parecer, fosse ele positivo ou negativo. Perigo de dano grave e de difícil reparação pela manutenção do parecer negativo no referido sítio eletrônico. Antecipação da tutela deferida. Recurso improvido.

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Liquidação de sentença - Ação de divórcio com devida partilha de bens - Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ambos da Comarca da Capital - Pretensão voltada a apuração dos valores dos bens partilhados e constantes no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobre a Subseção do Direito Privado I, exigindo que recursos relativos ao cumprimento de sentenças das Varas de Família sejam processados nesta subseção - Necessidade de observar a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitante - Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista... (Continua)