nota fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nota fiscal eletrônica. Prazo de validade. Mandado de segurança. Tributário. Nota fiscal eletrônica. Inserção manual da data de saída no danfe. Impossibilidade. Termo inicial do prazo de validade. Data da emissão da nota fiscal eletrônica. Transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal vencido. Previsão de multa na Lei 6.763/75. Ausência de ato ilegal. Segurança denegada

«- O Danfe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica é apenas uma representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, devendo refletir fielmente o seu conteúdo. ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Nota fiscal cancelada. Canhoto assinado demonstrando o recebimento da mercadoria e procedimento de cancelamento da nota fiscal registrado no regulamento do ICMS que não foi observado. Execução cabível. Recurso improvido.

3 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DE TRIBUTO NÃO DESTACADO NA NOTA FISCAL - INADMISSIBILIDADE - FALHA CORRIGIDA MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - ADMISSÃO POR PARTE DO FISCO QUE A OPERAÇÃO FOI TRIBUTADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

4 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

Suspensão preventiva de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, por indícios de aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, com base em aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisição e o de mercadorias vendidas. Autorregularização condicionada ao pagamento do valor arbitrado de mercadorias supostamente adquiridas sem documentação fiscal. Violação ao entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE 914.045, Tema 856). Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP "Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a apresentação de nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial - Execução lastreada em nota promissória - Microempresa - Acesso ao Juizado Especial - Legitimidade - Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE - Decisão mantida - Recurso improvido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Informações da Nota Fiscal Paulista (NFP) e Nota Fiscal Paulistana. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido

7 - STJ Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Declaração superveniente da inidoneidade de quem a emitiu.

«Verificado que o contribuinte aproveitou crédito decorrente de nota fiscal emitida por quem estava em situação irregular (ainda que só declarada posteriormente), o respectivo montante só é oponível ao Fisco se demonstrado, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda realmente aconteceu. Hipótese, todavia, em que o lançamento fiscal, foi efeito imediato da declaração, superveniente, da inidoneidade do emitente da nota fiscal, sem que a efetividade da operação de compra e venda tenha sido contestada.... (Continua)

8 - TJSP Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.

9 - STJ Tributário. ICMS. Crédito decorrente de nota fiscal emitida por empresa cuja inscrição foi declarada inidônea.

«A inidoneidade da inscrição do vendedor só gera efeitos contra terceiros depois de publicada; todavia, ainda que idônea a inscrição, a nota fiscal só autoriza o aproveitamento dos créditos correspondentes se representativa de verdadeira compra e venda. Hipótese em que a prova da efetividade do negócio sequer foi ensaiada.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Transporte de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. CTN, art. 136.

«1. A responsabilidade do agente é objetiva e a multa tem natureza punitiva, em razão do descumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, sendo certo que é seu dever a apresentação das notas fiscais, que devem acompanhar as mercadorias, quando transportadas. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA COM BASE EM NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EFETIVA SERVIÇOS PRESTADOS

Havendo prova suficiente nos autos no sentido de que a dívida efetivamente existia (nota fiscal), o que também foi reconhecido expressamente pela apelante no bojo de e-mail copiado aos autos, desnecessário se mostrava a juntada de prova da efetiva prestação de serviço, devendo ser mantido o reconhecimento da existência do débito. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a apresentação  nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial. Execução lastreada cheque. Microempresa  Acesso ao Juizado Especial. Legitimidade. Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 135 do FONAJE . Decisão mantida. Recurso improvido 

13 - TJMG Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada

«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. ... (Continua)

14 - TJMG Ônus da prova. Ação de cobrança. Recibo nota fiscal não assinado. Ônus da prova. Alegação indemonstrada. Recurso provido parcialmente

«- A realização de serviço descrito na nota fiscal deve ser comprovada com a assinatura de seu recibo ou outro documento hábil. Cumpre ao requerido provar o alegado pagamento nos termos do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Endereço da sede indicado em local sem características de funcionamento empresarial. Bloqueio de emissão de nota fiscal. Medida excessiva e desproporcional que inviabiliza o exercício da atividade empresarial. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, ainda que simplificado, assegurando à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste Tribunal. Decisão que indeferiu a liminar reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS SECRETARIAS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE FOSSEM FORNECIDAS INFORMAÇÕES E BLOQUEADOS EVENTUAIS CRÉDITOS EM NOME DOS AGRAVADOS DECORRENTES DO PROGRAMA «NOTA FISCAL PAULISTA E «NOTA FISCAL PAULISTANA -

agravados cujo domicílio se situa no Estado do Rio Grande do Sul - inviabilidade de realização de pesquisa de créditos de notas fiscais emitidas em São Paulo - pedido demasiado de providências em curto espaço de tempo, em verdadeira «fishing expedition quanto ao patrimônio dos devedores - decisão mantida - observação de que se futuramente houver algum indício da existência de créditos junto às secretarias das fazendas, pode se cogitar do atendimento das medidas - agravo desprovido, com observação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Sentença prolatada no processo de origem. Perda do objeto. Ocorrência. Prejudicada a análise do recurso (art. 932, III, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AOS PROGRAMAS NOTA FISCAL PAULISTA E NOTA FISCAL PAULISTANA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

19 - TJRS 2. Responsabilidade civil. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Falta.

«Em que pese estejam presentes o ato ilícito da requerida e o dano sofrido pela autora, não há nexo causal na extensão afirmada na exordial, ou seja, o dano não pode ser integralmente imputado ao ato ilícito da requerida. Somente há nexo de causalidade entre a negligência da requerida e o dano decorrente da multa aplicada à autora pela emissão de notas fiscais não autorizadas. Já no que concerne ao dano moral, inviável o seu reconhecimento, uma vez que, diante das práticas fraudulentas e da situação irregular da autora frente ao pagamento dos tributos, que remontam ao ano de 1995, a impressão de notas fiscais sem autorização, no ano de 1998 - em que pese tenha sido o estopim que levou à realização da fiscalização e da autuação - não é capaz, por si só, de produzir dano moral.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Veículo zero quilômetro. Vistoria. Desnecessidade. Apólice. Descrição do modelo. Erro. Seguradora. Responsabilidade. Sinistro. Reparação integral. Termos da nota fiscal. Obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Salvados. Transferência. Documentação. Apresentação. Parte autora. Dever. Apelação cível. Seguro. Veículo zero quilômetro. Informações. Nota fiscal. Responsabilidade da seguradora pelas informações que lançou unilateralmente na apólice. Erro quanto ao modelo do veículo. Reparação de acordo o bem garantido conforme as características constantes na nota fiscal.

«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTA FISCAL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

22 - TRT2 Fazenda Estadual. Nota fiscal eletrônica. Créditos. Existência. Apuração. Expedição de ofícios. Necessidade. Os créditos que os executados por ventura possuam junto à Fazenda do Estado de São Paulo, dentro do programa fiscal denominado nota fiscal paulista equivalem a dinheiro e, por isso, podem sim ser objeto de bloqueio, por ordem judicial, sendo desnecessária prévia anuência do credor (CPC, art. 835, Código de Processo Civil). Agravo de Petição a que se dá provimento.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Nota fiscal. Prazo prescricional. Cinco anos. Agravo não provido.

«1 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Iss. Base de cálculo. Emissão de nota fiscal. Dever instrumental. Evento futuro e incerto. Acordo entre particulares. Inoponibilidade ao fisco.

«1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora - Insurgência da exequente - Cabimento - Crédito que se equipara ao dinheiro - Ordem de preferência legal - Inteligência do CPC, art. 835 - Execução que se desenvolve no exclusivo interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COBRANÇA INDIRETA.

Pretensão ao afastamento do ato administrativo que bloqueou a emissão de notas fiscais pela empresa impetrante, em razão da existência de débitos em aberto de ISS. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Nota fiscal eletrônica de serviços. Autorização para emissão de nota fiscal suspensa em razão da existência de débito de ISS. Insurgência. Cabimento. Não pode o contribuinte, em razão de débito para com o fisco, sofrer restrição na sua atividade empresarial, que impõe a obrigação tributária acessória de emitir notas fiscais. Precedentes. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

28 - TAMG Ação monitória. Documento. Nota fiscal. Comprovante de entrega de mercadoria. Pagamento parcial. Desconto. CPC/1973, art. 1.102-A.

«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 1.102-A, é admissível, por meio de ação monitória, a cobrança de créditos representados por notas fiscais de mercadorias negociadas. Provados pagamentos por conta do crédito, impõe-se seu abatimento do total cobrado.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e tributário. Nota fiscal eletrônica. Instituição em substituição aos equipamentos emissores de cupons fiscais. Possibilidade.

«1. Só é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo quando se constatar a produção de efeitos concretos sobre o direito que se quer preservado. ... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SUSEP - NOTA FISCAL PAULISTA - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agaravada que inderferiu a expedição de ofício à Susep e à Secretaria da Fazenda referente ao Programa Nota Fiscal Paulista - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - III - Pesquisas via sistemas Sisbajud que restaram infrutíferas - Expedição de ofício determinada, bem como a penhora de eventuais valores localizados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ato jurídico. Fazenda do Estado de São Paulo. Creditamento. Nota fiscal. Empresa emitente declarada inidônea. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efetivo efeito retroativo à data da sua declaração no processo administrativo uma vez que existam elementos concretos e seguros, inadmitindo-se presunções aleatórias, uma vez devidamente publicada para valer em relação a terceiros. Tem direito ao creditamento do ICMS, constante de nota fiscal de entrada de mercadoria, o contribuinte de boa-fé, que é caracterizada pela prova de ter efetivado uma real operação de compra e venda antes da declaração de inidoneidade. Comprovada a falta de prova do pagamento da operação representada pelas notas fiscais conclui-se pelo creditamento irregular. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Nota fiscal. Ausência de prova da relação jurídica entre as partes. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, após análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela improcedência da ação monitória, visto que, apesar de apresentação de nota fiscal, não haveria nenhuma outra documentação que corroborasse a existência de relação jurídica que apontasse a prestação do serviço nela descrita. ... (Continua)

33 - TRT2 Penhora. Ordem de preferência expedição de ofício à fazenda do estado de São Paulo. Programa nota fiscal paulista. Possibilidade. A penhora sobre créditos que os devedores eventualmente possuam junto à secretaria da fazenda do estado de São Paulo, em razão do programa nota fiscal paulista, equivale à constrição de dinheiro em espécie, o que atende à ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Títulos regulares, pois a lei não vincula, nem exige, que a cada nota fiscal corresponda uma duplicata. Sendo a disposição legal (Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º) no sentido de que a «duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura, nada impede que a fatura englobe mais de uma nota fiscal, até porque a fatura não vem formalizada na lei e não passa de uma nota, conta, ou coisa que o valha, daquilo de que alguém é credor de outrem por mercadorias vendidas. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.

35 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro. Extravio temporário de bagagem. Danos materiais. Ocorrência. Pagamento de indenização securitária. Sub-rogação da autora no direito do segurado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação a uma nota fiscal não paga. Companhia aérea que não comprovou a restituição da bagagem em data anterior a data da nota fiscal em questão. Embargos de declaração não protelatórios. Multa afastada. Sentença reformada em parte. Recurso provido

36 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Início de prova escrita. Insuficiência, contudo para fins de constituição do título executivo. Relação comercial negada pela parte ré. Inexistência de prova da execução do serviço ante a falta de assinatura na nota fiscal. Ausência de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a constituição da dívida. Relação negocial que não pode ser presumida. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL E PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO A VENDA -PAGAMENTO PARCIAL - VALOR DEVIDO-SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

38 - TRT2 Programa nota fiscal paulista. Expedição de ofício. Cabimento. Considerando que a execução se arrasta desde 2010, tendo o exequente sempre diligenciado na busca de bens para satisfação do crédito, porém sem sucesso, e, tendo sido fundamentado seu pedido, cabível a expedição do ofício à Secretaria da Fazenda para constatação e posterior constrição de eventuais créditos, em favos dos sócios executados, no programa Nota Fiscal Paulista. Agravo de petição a que se dá provimento.

39 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento. Nota fiscal. Inidoneidade. Negócio informado. Revisão. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação». ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.

41 - TAMG Ação monitória. Triplicata. Documento unilateral. Nota fiscal. Entrega de mercadoria. Ausência de prova. Certeza. Inexistência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A conjugação de triplicatas com notas fiscais-fatura, que não contêm a assinatura do comprador atestando o recebimento das mercadorias, não permite o manejo da ação monitória, pois em momento algum deduz-se a declaração do montante devido ao fornecedor e que as mercadorias descritas pelas notas foram efetivamente entregues, sendo a certeza da dívida requisito imprescindível à expedição do mandado de pagamento.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota fiscal. Causa suspensiva da prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/08/2009). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória.... (Continua)

44 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de Serviços. Recebimento por funcionário sem poderes de gerência. Validade. Falta de aceite. Inocorrência. Assinatura do canhoto da nota fiscal. Suficiência. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação do crédito. Nota fiscal. Quitação. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicata. Lastro causal. Nota-fatura ou nota fiscal-fatura. Art. 2º da Lei 5.474, de 1968. Taxa de demurrage. Obrigação que deve ser debatida em via processual própria. CCB/2002, arts. 421 e 920 e 8º da Lei 9.611/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. A emissão da duplicata somente pode se dar com base na extração de uma nota fatura ou de uma nota fiscal-fatura, documentando o saque pelo vendedor ou do prestador de serviços da importância faturada ao comprador da mercadoria ou ao beneficiário do serviço. ... (Continua)

47 - TJMG Crime tributário. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Infração material. Falsificação de nota fiscal. Diminuição do imposto devido. Comprovado prejuízo.

«Devido ao caráter material dos crimes contra a ordem tributária, se comprovado o prejuízo para o Estado, através de notas fiscais falsas motivadoras da redução do imposto (ICMS), considera-se tipificado o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Creditamento de pis e Cofins. ICMS-st destacado na nota fiscal de entrada da mercadoria. Custo de aquisição suportado pelo substituído tributário. Omissão configurada.

1 - A pretensão da empresa embargada era o reconhecimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Em relação a esse ponto, o pedido foi julgado improcedente. Contudo, foi acolhido, nos termos acima, o pedido alternativo, isto é, reconheceu-se em favor da empresa o direito de apurar créditos de PIS e Cofins, incluindo nesse creditamento o valor do ICMS-ST, desde que este tenha sido destacado na Nota Fiscal de entrada. É contra esse entendimento que se voltou o Recurso Especial. ... (Continua)

49 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Incidência desde a emissão de cada nota fiscal assinada pelo réu. Pretensão de incidência a partir do ajuizamento da ação. Descabimento. Recurso não provido.

50 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Declaração de inidoneidade do emitente da nota fiscal posterior às datas das operações. Boa fé do adquirente presumida. Ação anulatória procedente. Recurso provido.