notificacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em razão da ausência de notificação previa antes da rescisão. Manifestação da embargada. Embargos recebidos e dado provimento.

2 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Suspensão na prestação de serviço sem notificação previa do consumidor. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. O fundamento do acórdão recorrido concernente à existência do dano moral suportado pela consumidora em razão da ausência de notificação prévia à suspensão do fornecimento do serviço, não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

3 - TJMG Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação previa. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento, sob pena de multa - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Medida destituída de caráter irreversível.

6 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Causa de pedir fundada na ausência de notificação prévia acerca da inclusão de restrição financeira em nome do consumidor - Prova do envio e entrega da mensagem eletrônica ao consumidor - Legitimidade da notificação prévia de pendência financeira realizada por correio eletrônico - Inteligência da Lei Estadual 15.659/2015 - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Causa de pedir fundada na ausência de notificação prévia acerca da inclusão de restrição financeira em nome do consumidor - Prova do envio e entrega da mensagem eletrônica ao consumidor - Legitimidade da notificação prévia de pendência financeira realizada por correio eletrônico - Inteligência da Lei Estadual 15.659/2015 - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação/protesto do nome da agravada, sob pena de multa diária, e suspensão de todos os débitos posteriores ao pedido de rescisão contratual - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a manutenção da decisão - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor discutido nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível - Multa fixada que se mostra elevada e pode causar enriquecimento indevido - Redução para R$5.000,00 que se mostra proporcional à temática em discussão - Decisão parcialmente reformada,

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. CDC, art. 43, § 2º. Notificação prévia. Ausência. Responsabilidade. Órgão que administra o banco de dados. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

10 - TJSP Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que Ementa: Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que comporta majoração para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido em parte. Sem honorários. Recurso do banco desprovido. Honorários de 20% sobre o valor da condenação.

11 - 2TACSP Arrendamento rural. Despejo por falta de pagamento. Notificação prévia. Desnecessidade. Extinção afastada. Decreto 59.566/66, art. 32, III.

«Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento no inc. III, do Decreto 59.566/1966, art. 32, a notificação prévia para fins de constituição em mora do arrendatário, visto que a mora decorre do simples inadimplemento.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Nulidade. Notificação prévia. Prerrogativa inextensível a particulares. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Prescrição. Aplicação do estatuto do idoso. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. É entendimento desta Corte que o direito à notificação prévia, nos crimes funcionais, não é extensível a particulares que com o delito colaborem. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplência. Notificação prévia. Necessidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. ... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Desnecessidade. Contrato de parceria agrícola. Imprescindibilidade da notificação prévia para desocupação do imóvel rural somente em caso de resolução de contrato de arrendamento rural, nos termos do que dispõe o Decreto 59566/1966, art. 22, e não na parceria agrícola, caso em que a avença se extingue no termo contratual. Recurso improvido.

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Estabelecido pelo CDC, art. 43, § 2º o dever de notificação prévia aos consumidores sobre apontamentos em seu nome, mesma orientação da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, forçosa a exibição de cópia de notificação prévia por parte de centralizadora de serviços bancários a consumidora que dela necessita. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empresa não provido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia.

«1. Demandaria reexame de matéria de fato alterar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da inadimplência do autor e do envio da notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia enviada ao endereço fornecido pelo credor. Dever de indenizar do órgão de proteção ao crédito. Ausência. Não provimento.

«1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO INFRATOR. MULTA INDEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de notificação prévia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo desprovido.

1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Notificação prévia feita por instituição congênere. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º.

1 - A realização de notificação prévia ao consumidor, realizada não pela própria empresa que mantém o cadastro de inadimplente, mas por empresa congênere, perfaz o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º, inexistindo ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Notificação prévia da agravada. Inobservância do devido processo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à ausência de notificação prévia da agravada e à não observância do devido processo legal, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia enviada ao endereço fornecido pela suposta credora. Dever de indenizar do órgão de proteção ao crédito. Ausência.

«1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia comprovada. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca do cumprimento da notificação prévia do consumidor à inscrição em cadastro de inadimplentes, necessário revolvimento fático-probatório, impossibilidade diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual. Promessa de compra e venda. Ação cominatória. Outorga de escrita. Adimplemento pelas compradoras a longo tempo. Prazo indeterminado. Circunstâncias peculiares. Desnecessidade de notificação prévia. Fundamento não atacado. Súmula 283-Stf. Analogia.

I - Incidente o óbice da Súmula 283 do C. STF, quando se verifica que os fundamentos especificamente empregados pelo aresto estadual para a dispensa da constituição em mora, mediante notificação prévia, deixaram de ser objetivamente enfrentados na peça recursal.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia enviada ao endereço fornecido pela suposta credora. Dever de indenizar do órgão de proteção ao crédito. Ausência.

«1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Rescisão contratual decorrente do inadimplemento. Necessidade de notificação prévia. Ausência de comprovação. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ausência de notificação prévia da rescisão do contrato de seguro demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Envio comprovado. Indenização indevida. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à empresa mantenedora do cadastro de inadimplentes tão somente comprovar que enviou a notificação prévia de que trata o CDC, art. 43, § 2º, para o consumidor, no endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação da ciência do destinatário. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplência. Notificação prévia. Desnecessidade. Reprodução de inscrição feita por cadastros públicos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que é dispensável a notificação prévia da inscrição em cadastros de inadimplência quando reproduz informação constante de banco de dados público. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome no Sistema de Informações de Crédito - SCR, sem notificação prévia. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Banco de dados SCR sem caráter restritivo. Desnecessidade de notificação prévia. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento da pólice. Notificação prévia. Necessidade. Notificação entregue a terceiro. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Precedentes. Não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Três beneficiários. Rescisão unilateral. Ausência de notificação prévia. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado que concluiu que não houve a notificação prévia do contratante demandaria o reexame de material fático probatório, providência inviável no recurso especial. ... (Continua)

33 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locação. Ação renovatória com reconvenção de despejo. Estabelecimento de ensino. Necessidade de notificação prévia para a retomada. Preclusão. Falta de argüição em primeira instância e de menção nas razões de apelação. Omissão da matéria no acórdão. Inexistência de decisão «citra petita. Exegese do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 300. (Cita doutrina e jurisprudência).

Se a questão da notificação prévia não foi apreciada em primeira instância, não há que se falar em julgamento citra petita do acórdão que, em apelação, não aprecia a matéria, pois não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento a quo.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela - Precedentes do STJ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - A notificação prévia dos avalistas acerca da inadimplência do devedor principal importa apenas para legitimar a inscrição deles perante os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mas não representa óbice à continuidade do processo de execução, porquanto a eficácia executiva do título analisado decorre de lei - Negado provimento... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Quanto à ausência de notificação prévia à devedora. Demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Banco de dados. Dano moral. Notificação prévia. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, com a comprovação da notificação prévia e sem nenhuma prova nos autos de que houve abalo moral a ensejar indenização, rever o julgamento das instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Ausência de notificação prévia pelo arquivista. CDC, art. 43, § 2º. Comprovada notificação pelo credor. Inexistência do dano.

«1. Havendo notificação prévia pelo próprio credor da existência do débito e do encaminhamento do nome do devedor para inscrição em cadastro de inadimplência, entendem-se cumpridos os objetivos do § 2º, do CDC, art. 43, razão pela qual não há falar-se em direito à percepção de indenização por dano moral em face do arquivista. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Registro constante do banco de dados do ccf/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil. Ilegitimidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações em que se discute ausência de notificação prévia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Registro constante do banco de dados do ccf/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil. Ilegitimidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações em que se discute ausência de notificação prévia. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Leasing. Reintegração de posse. Ausência de notificação prévia ao devedor. Prequestionamento. Súmula 369/STJ.

1 - A matéria tratada no CPC, art. 319 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do devido prequestionamento, o que impede a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Ausência. Ilegitimidade passiva. Empresa de consulta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da legitimidade passiva para responder à ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359/STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de notificação prévia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo desprovido.

1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Notificação prévia comprovada. Exercício legal de direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

45 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento. Não envio de boletos. Ausência de notificação prévia. Impossibilidade. Danos morais devidos. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois, em decorrência do CDC, art. 7º, parágrafo único, há solidariedade entre a operadora de planos de saúde e a administradora de benefícios, já que o vínculo contratual foi rompido com a primeira. ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia e específica. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade. Conduta ilícita. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação prévia e específica do usuário inadimplente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de notificação prévia. Órgão de proteção ao crédito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de notificação prévia. Órgão de proteção ao crédito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Replicação de dados armazenados em outras instituições. Notificação prévia feita por uma das instituições congêneres. Admissibilidade. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a realização de notificação prévia ao consumidor, feita por uma das empresas congêneres (no caso em concreto pelo SERASA), perfaz o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º, inexistindo qualquer ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)