notoriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Notoriedade do dissídio. Dispensabilidade de cotejo analítico. Descabimento.

«1. A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, sendo inviável a invocação da ocorrência de dissídio notório. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração nos agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não ultrapassado. Ausência de divergência. Notoriedade. Demonstração. Necessidade. Embargos rejeitados.

«I - Não há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. Incidência do óbice do art. 266, § 3º do RISTJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática não demonstrada. Dissídio notório. Necessidade de demonstração da notoriedade.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Duplicatas. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Notoriedade do dissídio. Não comprovada. Decisão mantida.

«1. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Proteção por declaração de notoriedade de marca ou de alto renome. Certificada a notoriedade da marca e concedido o registro como marca de alto renome, o titular tem proteção especial, podendo, assim, impedir sua utilização por qualquer outro empresário, mesmo os dedicados a atividade econômica diversa. Art. 67 da Lei nº. 5.772/71 e art. 125 da atual codificação de propriedade industrial. Lei nº. 9.279/96. Incidência. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Notoriedade da divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida

«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente diante da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Inexistência. Mitigação do cotejo analítico. Impossibilidade. Notoriedade do dissídio não demonstrada. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

8 - STJ Propriedade industrial. Marca própria. Notoriedade. Registro. Princípio da especificidade. Exceção. Marca «CARACU. Lei 5.772/71, art. 67. Lei 9.279/96, art. 125.

«O direito marcário brasileiro vincula-se ao princípio da especificidade segundo o qual a marca produz efeitos somente em relação a produtos ou serviços da respectiva classe de registro. Entretanto, a própria lei de regência traz exceção à regra, disciplinando que a marca notória, declarada em registro próprio, goza de proteção em todas as classes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Anterior admissão dos embargos de divergência. Posterior indeferimento monocrático. Possibilidade. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Dissídio notório. Necessidade de demonstração da notoriedade.

«- Os embargos pela divergência não podem ser conhecidos se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

10 - STJ Propriedade industrial. Cancelamento de registro da marca «megamass». Reconhecimento da notoriedade da marca estrangeira «mega mass». Exceção ao princípio da territorialidade. Art. 6º bis, 1, da CUP (Decreto 75.572/1975) . Lei 9.279/1996, art. 126.

«1. O art. 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, que foi ratificado pelo Decreto 75.572/1975 e cujo teor foi confirmado pelo Lei 9.279/1996, art. 126, confere proteção internacional às marcas notoriamente conhecidas, independentemente de formalização de registro no Brasil, e vedam o registro ou autorizam seu cancelamento, conforme o caso, das marcas que configurem reprodução, imitação ou tradução suscetível de estabelecer confusão entre os consumidores com aquela dotada de notoriedade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Tese de que a recorrente teria aplicado índice superior ao pleiteado pelos autores. Suposta notoriedade do fato. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF.

1 - Nas instâncias ordinárias, decidiu-se que a tese da recorrente, no sentido de haver aplicado índice superior ao pleiteado pelos autores, «carece de prova, não tendo a CEF se desincumbido de comprovar tal circunstância.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca notoriamente conhecida. Pedido de nulidade de registro com base na má-fé. Imprescritibilidade. Demonstração da notoriedade da marca ao tempo do registro. Não ocorrência.

«1. A Lei 9279/1996, art. 174, estabelece a prescrição quinquenal para a pretensão de nulidade do registro, tendo a Convenção da União de Paris de 1883 - CUP (art. 6 bis, 3) excepcionado a regra ao determinar que não haverá prazo para se anular as marcas registradas com má-fé. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Notoriedade da divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão unilateral indireta. Ausência de justa causa. Rescisão indireta. Ofensa ao CCB, art. 475. Inexistência. Notoriedade da marca. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Reconhecido o abuso de direito por parte da empresa recorrente, não há que se falar em afronta ao art. 475 do CC, o que somente ocorreria caso estivesse a agir nos limites do Direito, o que o acórdão recorrido refuta. ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa. Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.

16 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de funcionamento. Poder de polícia. Base de cálculo.Matéria constitucional. Prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação do efetivo exercício de fiscalização em face da notoriedade de sua atuação. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Localização e Fiscalização. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo exercício do poder de polícia. Notoriedade. Verificação. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional envolvendo os critérios de aferição da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) do Município de São Paulo carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado. Carnaval. Notoriedade nacional. Restrição à segunda-feira. Pretensão de estender a suspensão para a sexta-feira antecedente, a quarta-feira de cinzas e a quinta-feira subsequente. Descabimento. Comprovação documental no momento de interposição do recurso. Ausência. Saneamento posterior. CPC/2015. Impossibilidade.

1 - A notoriedade nacional do feriado de carnaval restringe-se à segunda-feira. Exige-se a comprovação da suspensão da atividade forense nos demais casos, sob a vigência do atual CPC, no momento de interposição do recurso. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Pagamento realizado por débito automático. Inscrição indevida em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abalo moral que independe de comprovação ante a sua notoriedade. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Recesso forense e/ou suspensão de prazos nos tribunais. Ausência de notoriedade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

21 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Extinção do registro de marca comercial no INPI. Acórdão rescindendo que aferiu a notoriedade da marca à vista da ancianidade do uso. Erro inocorrente e cuja verificação, por si só, não seria capaz de assegurar pronunciamento favorável. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. (Com jurisprudência).

22 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Dia do advogado. Demonstração extemporânea da suspensão do expediente. Notoriedade. Ausência de previsão em lei. Ato normativo do cnj não indicado nem juntado aos autos.

1 - O feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Pandemia covid-19. Ato de tribunal local. Ausência de notoriedade. Comprovação. Necessidade. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por sua manifesta intempestividade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Notoriedade do fato. Descabimento. Demonstração posterior da suspensão. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública. Contratação direta de serviços de advocacia. Ausência de singularidade do serviço e notoriedade da empresa e advogados. Contratação direta, sem licitação. Ilegalidade. Ausência de vício apto a ensejar a desconstituição do acórdão rescindendo.

«1 - Ação rescisória ajuizada com arrimo no CPC, art. 485, V, pela qual se busca a desconstituição de acórdão da Segunda Turma desta Corte, que reconheceu a nulidade do contrato firmado entre o requerente, escritório de advocacia, e o Município, em razão da ausência de demonstração tanto da notoriedade da empresa e dos advogados como da singularidade dos serviços jurídicos, requisitos exigidos para a legalidade da contração sem licitação. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 225, § 1º, I, e § 2º, do CP (revogado), e 33, §§ 1º e 2º, do CPP. Delito sexual. Representação. Prova da miserabilidade da família da ofendida. Desnecessidade de rigor formal. Notoriedade do fato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este Tribunal Superior sufragou entendimento de que «a comprovação da miserabilidade da família da vítima pode se dar pela simples declaração verbal ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza". (HC 54148/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 22/04/2008). Incidência da Súmula 83 da Súmula desta Corte.... (Continua)

27 - TJSP Interesse processual. Ação de retificação de registro civil. Nome utilizado pelo requerente por longo tempo, sem dolo e com notoriedade. Possibilidade de retificação, independentemente da posição social do portador, não se vislumbrando prejuízo a terceiros ou à ordem pública. Alteração que procura adequar o registro público à realidade. Interesse processual evidenciado. Recurso provido para deferir a alteração requerida.

28 - TJSP Contrato. Franquia. Fornecimento de combustível. Rescisão. Alegada a inviabilidade do negócio por falta de transferência deknow-how. Descabimento. Hipótese em que a notoriedade da empresa ré faz presumir seu conhecimento sobre toda a cadeia produtiva, estando apta ao desenvolvimento de contratos da natureza deste, ora em exame. Transferência ao autor dos manuais de operação. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovias. tfdr. Acórdão que julga válida Lei local contestada em face de Lei. Matéria constitucional. Exigibilidade do tributo. Prova da fiscalização. Desnecessidade. Notoriedade da atuação estatal.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Notoriedade da divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Propriedade industrial. Prova documental.Reconhecimento de notoriedade de marca. Marca «UNO-A-ERRE. Convenção de Paris. Juntada de revistas estrangeiras com publicações. Ausência de impugnação de veracidade. Vedação de cotejo probatório em recurso especial. Acórdão estadual que se baseou no conhecimento comum e circunstâncias fáticas insuscetíveis de discussão por óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«As fotocópias de documentos estrangeiros não impugnadas pela parte contra quem são produzidos, que não têm sua veracidade impugnada, são aptas para formação do juízo de convicção do magistrado que se baseou no conjunto probatório e não somente nas revistas estrangeiras, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Propriedade industrial. Prova documental. Reconhecimento de notoriedade de marca. Marca «UNO-A-ERRE. Convenção de Paris. Juntada de revistas estrangeiras com publicações. Ausência de impugnação de veracidade. Vedação de cotejo probatório em recurso especial. Acórdão estadual que se baseou no conhecimento comum e circunstâncias fáticas insuscetíveis de discussão por óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«As fotocópias de documentos estrangeiros não impugnadas pela parte contra quem são produzidos, que não têm sua veracidade impugnada, são aptas para formação do juízo de convicção do magistrado que se baseou no conjunto probatório e não somente nas revistas estrangeiras, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Prova por meio de documento inidôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Ausência de notoriedade. Decisão da residência mantida.

Agravo interno desprovido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Resolução expedida pelo tribunal de justiça do estado. Ausência de notoriedade nacional. Juntada do documento necessária no momento da interposição do recurso. Resolução 8 do conselho nacional de justiça. Norma apenas autorizativa. Recurso a que se nega provimento.

I - O Agravo de Instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal (Súmula 288/STF e Súmula 639/STF).... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imputando companhia de telefonia, a consumidor, condição de inadimplente quando não o era, tendo mesmo este solicitado cancelamento dos serviços em data muito anterior, patente a ofensa manifesta à sua honra e dignidade ao promover a anotação de seu nome no rol de inadimplentes, gerando dor e sofrimento, a exigir reparação, prejuízo cuja comprovação não é exigível ante sua notoriedade. Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Descabimento - A cobrança da referida taxa prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia Covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c.c. O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de reconhecimento e dissolução e união estável Pos mortem. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora não prospera. Elementos constantes dos autos não viabilizam o reconhecimento da União. Caso em que não preenchido os requisitos da união estável, quais sejam, (I) convivência more uxório, (II) ânimo ou objetivo de constituir família (affectio maritalis), (III) notoriedade (publicidade), (IV) estabilidade ou duração prolongada, (V) continuidade, (VI) inexistência de impedimentos matrimoniais e (VII) relação monogâmica.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

43 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Notoriedade da marca da apelada. Prova documental nesse sentido. Prescindibilidade do registro no INPI para proteção. Hipótese em que litigantes atuam em segmentos diferentes da moda. Confecção e comercialização de uniformes pela suplicante e comercialização de vestuário de passeio pela suplicada, direcionado à elite paulista. Público alvo, diferentes. Impossibilidade de induzir consumidor a erro ou causar-lhe confusão. Aplicação do princípio da especialidade. Ação de obrigação de não fazer julgada improcedente. Apelação improvida.

44 - TJSP Taxa. Licença para publicidade. Município de Ribeirão Preto. Cobrança anual. Artigo 229, da Lei Municipal 2415/70. Possibilidade. Atendimento ao disposto no CTN, art. 202, III. Desnecessidade, para tanto, de comprovação da atividade fiscalizadora, em face da notoriedade do exercício do poder de polícia. Multa cobrada em razão do inadimplemento do tributo não é exorbitante, correspondendo a aproximadamente 2% do valor do tributo. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para redução da verba honorária.

45 - STJ Marca. Marcário. Direito de marcas. Registro de marca alheia no Brasil. Má-fé das rés reconhecida pelas instâncias ordinárias. Marca sem notoriedade no Brasil no início dos anos 1970. Imprescritibilidade do pedido de nulidade afastada. Relação comercial entre as autoras e as rés por trinta anos. Venire contra factum proprium. Má-fé afastada nesse período. Adjudicação da marca. Peculiaridades inerentes à espécie. Recurso parcialmente provido. Lei 9.279/1996, art. 166. Lei 9.279/1996, art. 174.

Nos termos da CUP (Convenção da União de Paris), para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca, é necessário demonstrar a notoriedade da marca e haver má-fé do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a análise do comportamento das partes para tal definição. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

47 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c O CPP, art. 3º. Pandemia COVID-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa e internet. Débito de assinatura. Ausência de prova do uso efetivo da linha e da internet. Ônus da operadora de telefonia. Suspensão indevida. Linha indisponível mesmo após a fixação de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial de restabelecimento do serviço. Dano moral que dispensa comprovação, ante a sua notoriedade. Indenização devida. Fixação em montante suficiente para coibir novos abusos. Recurso da autora não conhecido e da ré provido em parte.