omissoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS PELO REGIME PRÓPRIO.

Acórdão embargado que por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Acórdão que expressamente reconheceu a abusividade dos reajustes anuais aplicados pela ré, considerando a violação ao dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais aplicados. Utilização dos reajustes anuais autorizados pela ANS apenas como instrumento de integração contratual. Reajuste por mudança de faixa etária que, por sua vez, se deu em estrita observância ao entendimento vinculante da Corte Superior. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 2.124.423/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por golpe sofrido através de cheque cancelado (devolvido pela alínea 25). Banco requerido, emissor da cártula, não demonstrou ter tomado as diligências necessárias para averiguar a veracidade do roubo ou extravio do talonário que legitimasse o cancelamento, violando seu dever de segurança. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissões no julgado embargado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado não havendo nada a declarar ou complementar - Prequestionamento regularmente atendido - Embargos rejeitados... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração desafiando acórdão que mantreve remoção de inventariante, por desídia comprovada, com alteração do substituto (ao invés de dativo, o credor habilitado). Herdeiros que pretendem provar o desacerto, sem fatos ou provas novas. Inadmissibilidade. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou contradições. Embargos rejeitados

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO OSSO MAXILAR. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA POR CIRURGIÃO BUCOMAXILAR, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MÉDICOS, PREVISTA NO LEI 12.842/2013, art. 4º, §6º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do autor. Fratura da mandíbula. Atividades habituais de pedreiro. Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica judicial. Incongruências da prova técnica. Omissão quanto à análise de eventuais prejuízos funcionais reflexos, decorrentes da fratura do osso da face. Necessária designação de nova perícia, a ser realizada por cirurgião bucomaxilar, oportunamente nomeado pelo juízo de origem. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação CESP contra acórdão que negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios para R$ 2.200,00. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões, Obscuridades. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Omissões. Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material sanado - Ausência de omissões - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Mero Inconformismo - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradições ou omissões que justifiquem os embargos de declaração . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. 5. Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e Lei 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER; Enunciado 125 do FONAJ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Omissão em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer e multa pelo descumprimento - Ocorrência - Vício sanado - Demais omissões inexistentes - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos dos autores acolhidos, rejeitados os dos réus... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantida sentença de procedência de ação cominatória, pela qual mantida cobertura contratual nos hospitais indicados. II - Questão em discussão: alegadas omissões no aresto III - Razões de decidir: inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. IV - Dispositivo: EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Rejeição de impugnação à penhora - O embargante reclama de omissões e contradições, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada a ocorrência de omissões no julgado embargado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado nada havendo a declarar ou complementar por meio da presente medida - Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência do apelado. Alegação de nulidade, contradição e omissões. Ocorrência de omissão. Acórdão que deixou de considerar o valor do tratamento odontológico comprovado nos autos. Omissão sanada para alteração do valor da indenização fixado para a reparação dos danos materiais. Insurgência do embargante, quanto ao mais, com o único intuito de rediscutir a matéria já apreciada no acórdão embargado, à guisa de sanar alegados vícios. Inconformismo em face do julgado. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre as alegações de aplicabilidade da tese fixada pelo STJ no Tema 410 de recursos repetitivos e de sucumbência mínima da embargante. Omissões que devem ser sanadas. Tese firmada pelo STJ no Tema 410 que não tem o sentido que a embargante lhe confere. Honorários que devem ser fixados, na hipótese de acolhimento parcial da impugnação, em benefício do executado e não do exequente, em razão da extinção parcial da execução. Sucumbência mínima da embargante não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente apenas para suprir as omissões e acrescentar novos fundamentos ao acórdão, sem alteração do dispositivo... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo improvido à unanimidade de votos. embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissões no julgado embargado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado nada havendo a declarar ou complementar por meio da presente medida - Prequestionamento atendido - Embargos rejeitados... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração - Omissões e contradições inexistentes - Caráter infringente - Inadmissível a reforma da decisão embargada em sede de embargos de declaração, que não é a via adequada para tanto - Prequestionamento - Desnecessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais tidos como afrontados, já que a questão jurídica por eles disciplinada foi expressamente apreciada - Embargos rejeitados

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das omissões apontadas, do que decorre a inviabilidade de conferir aos embargos o efeito modificativo requerido - Recurso conhecido e rejeitado... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Omissão em acórdão. Recurso especial. Anulação. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da embargante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, tendo sido enfrentado de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da alegação de ausência de responsabilidade da corretora em restituir o valor pago a título de sinal. Portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação da presidência do STJ, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tr ibunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Omissões não verificadas. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitados... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DO SISTEMA E-CREDAC - TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO DATA DE EFETIVA HOMOLOGAÇÃO E INSERÇÃO DOS RESPECTIVOS MONTANTES NO SISTEMA E-CREDAC - INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NA 11ª RODADA DO PROGRAMA DO PROATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de apelação que deu parcial provimento ao recurso de apelação para «conceder parcialmente a segurança pleiteada pela impetrante para determinar à autoridade impetrada que proceda à transferência do crédito acumulado de ICMS postulada no Processo SEI 017.00049206/2023-16 com a devida atualização pela Taxa SELIC, incidente a partir do 121º dia do protocolo realizado". ... (Continua)

45 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso rejeitado.

46 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissões em relação à diversas alegações - Questões já abordadas - Vícios inexistente - Prequestionamento - Embargos rejeitados

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu medida cautelar de arresto de bens, com fundamento nos arts. 619 e seguintes do CPP, visando prequestionamento. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram indicados fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. ... (Continua)

48 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida initio litis aos autores. Revogação da benesse que se mostrou acertada.

49 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS