paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Posterior determinação de indiciamento do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Liminar ratificada para suspender o formal indiciamento do paciente. Ordem concedida.

2 - TJSP Habeas Corpus - Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - Paciente reincidente - Indícios de autoria e materialidade presentes, contudo, não direcionados ao paciente - Motivação insuficiente para a prisão cautelar do paciente - Precedentes jurisprudenciais superiores - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

3 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 155, § 4º, IV, do CP. CP. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Exasperadas. Paciente jane. Incremento justificado. Paciente anita. Antecedentes. Personalidade. Conduta social. Feitos em curso. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Regime inicial. Paciente jane. Fechado. Fundamentação idônea. Paciente anita. Semiaberto. Direito ao regime aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Paciente fabrício. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Paciente gustavo. Processo. Crime. Ato infracional. Ilegalidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente FABRÍCIO (é multirreincidente e mesmo após a expedição de alvará de soltura pelo cumprimento das reprimendas a ele impostas em outro processo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Primeiro paciente. Culpabilidade desfavorável. Supressão de instância. Superação. Flagrante ilegalidade. Motivação inidônea. Considerações genéricas e inerentes ao tipo. Segundo paciente. Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.

1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Paciente. Morte. Prejuízo.

«Com a extinção da punibilidade em decorrência da morte do réu-paciente, fica prejudicada a impetração.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Nulidade em razão da alegada ausência de intimação do Paciente sobre a sentença condenatória. Paciente solto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

9 - STF Habeas corpus. Paciente. Idade. Havendo o paciente completado 21 anos, tem-se a perda de objeto da impetração, direcionada a afastar medida socioeducativa de internação.

10 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Deferimento para que o paciente responda processo em liberdade. Descumprimento pelo paciente do que ficou estipulado no «decisum. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Restabelecimento do «status quo ante. Liminar cassada. Ordem denegada. Determinação para expedição e cumprimento de mandado de prisão em desfavor do paciente.

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base do paciente pablo acima do mínimo legal. Possibilidade. Natureza da droga apreendida. Pena-base do paciente jefferson. Natureza da droga também sopesada na terceira fase. Bis in idem. Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem reflexo na dosimetria, pois já havia sido reduzida ao mínimo na segunda fase. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento em relação ao paciente pablo. Reincidência. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional. Paciente pablo reincidente condenado à pena superior a 4 anos. Regime fechado. Paciente jefferson. Réu primário com pena inferior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Substituição de pena. Impossibilidade para ambos. Quantum da pena do paciente pablo superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais do paciente jefferson desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP Prisão. Preventiva. «Habeas Corpus. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia diante do descumprimento pelo paciente das medidas protetivas impostas em favor da vítima, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. Denegação da ordem.

13 - TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Paciente progredido ao regime aberto. Ordem prejudicada

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente semi-Inimputável. Medida de segurança. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular condicionada à internação do paciente. Sentença absolutória imprópria que impôs tratamento ambulatorial.

15 - TJSP Dano moral. Erro médico. Paciente atropelado encaminhado a pronto socorro municipal. Quadro de perfuração de pulmão e arcos costais fraturados. Alta hospitalar após medicar o paciente com dipirona. Óbito do paciente após oito horas da alta. Má prestação do serviço público. Culpa e nexo de causalidade comprovados. Responsabilidade civil objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Denúncia. Excesso de prazo. Impossibilidade. Paciente foragido. Demora causada por ele mesmo. Absolvição do corréu. Circunstância de caráter pessoal. Extensão ao ora paciente. Impossibilidade. Denegação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não há falar em excesso de prazo quando o acusado está foragido. Ademais, a demora é causada pelo próprio paciente, que está em local incerto e esquiva-se da citação. Quanto ao corréu, já foi proferida sentença, tudo a indicar a ausência de desídia do juízo. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Prisão preventiva revogada pelo d. juízo a quo. Alvará de soltura devidamente cumprido em favor do paciente. Ordem prejudicada.

18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente e risco de reiteração criminosa. Recurso ordinário improvido.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Paciente bernardo. Não preenchimento dos requisitos. Reincidente. Paciente willian. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade da droga que justifica o patamar. Precedentes. Regime de cumprimento de pena. Paciente bernardo. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e reincidente. Paciente willian. Possibilidade de fixação do regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade da droga. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Primeiro paciente. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reincidência. Segundo paciente. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade, através da reiteração delitiva («Os investigados, Whitney e Valdinei, possuem antecedentes desabonadores (fls. 08/12), sendo, inclusive reincidentes), não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Reclusão. Paciente portador de doença grave, submetendo-se a tratamento médico em hospital público. Impetração de «habeas corpus preventivo visando a suspensão da aplicação da pena até o final do tratamento. Admissibilidade. Excepcionalidade, considerada a grave doença que sobreveio ao paciente. Mandados prisionais suspensos, até a recuperação do paciente, com acompanhamento pelo Juízo das Execuções Criminais. Ordem concedida.

22 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente enfermo com indicação cirúrgica. Unidade prisional sem médico. Excepcionalidade apta a deferir o benefício ao paciente. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, verifica-se que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de execução de pena privativa de liberdade de 54 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de homicídio qualificado. A despeito disso, não há notícia de descumprimento pelo paciente da cautelar imposta, então, razão assiste à impetração, uma vez que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de unidade prisional sem médico e paciente com indicação cirúrgica. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória ao paciente - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, o qual já foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

24 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Arbitramento em valor incompatível com a condição financeira do agente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Hiposuficiência do paciente. «Habeas corpus concedido para desobrigar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada.

25 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Fuga do paciente do distrito da culpa. Retardo do paciente na apresentação de defesa preliminar. Demora provocada pela defesa. Súmula 64/STJ. Alegação de ausência dos requisitos da custódia preventiva do paciente. Inocorrência. Fuga do paciente do distrito da culpa. Prisão preventiva necessária com vistas à garantia de aplicação da Lei penal. Presença do periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis, além de não terem sido comprovadas, não asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o retardo na marcha processual é provocado pela defesa. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente pronunciado, sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente. Paciente que ostenta maus antecedentes por latrocínio. Necessidade da custódia, ademais, para conveniência da instrução. Esposa do paciente que figura como testemunha arrolada pela acusação. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia. Ordem denegada.

27 - STJ Alimentos. Desemprego do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência, de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível o não pagamento das prestações acordadas junto à mãe do menor.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus que desafia a decisão proferida em sede de plantão judiciário, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Alegação de carência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme CPP, art. 319. ... (Continua)

29 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade. Paciente citado por edital. Paciente preso desde 30/12/2017.

1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Precedente. ... (Continua)

30 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços. Assistência médica e hospitalar. Ação de cobrança. Internação em hospital não coberto por plano de saúde do paciente. Nulidade do termo de responsabilidade assinado pelo réu. Estado de perigo e necessidade. Risco de vida do paciente genitor do réu. Impossibilidade de transferência em virtude das condições de saúde do paciente. Ação improcedente. Embargos acolhidos. Recurso provido.

31 - STJ Habeas corpus. Desobediência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Apreendida munição no carro do paciente. Ausência de justa causa para ingresso forçado no domicílio do paciente. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, consolidou o entendimento segundo o qual o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências, entendimento que é aplicável à espécie. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente que é mãe de criança menor de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad

33 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad

34 - TJSP Habeas Corpus - art. 288 e art. 171, §2º-A (por 32 vezes), c/c. art. 29, todos do CP - Paciente primário, com bons antecedentes - Conduta individualizada do paciente sem efetiva gravidade - Situação que permite a soltura processual para o paciente - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

35 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e estupro. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Procedência. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Paciente primário, com bons antecedentes. Paciente que somente empreendeu fuga após a decretação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Paciente com múltiplas identidades. Suspensão cautelar do cumprimento da pena no regime menos severo. Esclarecimento da real identificação do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não há irregularidade na suspensão cautelar do regime de cumprimento de pena menos rigoroso uma vez que foi baseada em elementos fático jurídicos consistentes, em razão da grande confusão identitária do paciente, até que se descubra quem ele é de verdade. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Declaração de preclusão temporal de prova pericial requerida pela defesa e deferida pela autoridade judiciária. Decretação da revelia do paciente. Liminar indeferida.

38 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Decretação da prisão preventiva. Pedido de extensão ao paciente dos efeitos da concessão da liberdade provisória para dois acusados. Impossibilidade. Paciente com condenação transitada em julgado por outro crime doloso. Incidência do CPP, art. 313, II. Prisão que assegura a ordem pública. Periculosidade do paciente demonstrada. Líder de articulado grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente não ostenta situação jurídica melhor ou sequer semelhante as dos acusados mencionados na atrial pela defesa. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRENCIA. Não há responsabilidade do hospital pelo furto de bens que ficam sob a guarda do próprio paciente. Recurso improvido.

40 - TJSP Prisão. Provisória. Paciente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pretensão de recorrer em liberdade. Descabimento. Prisão com contornos processuais, na qual o paciente deve permanecer. Ordem denegada.

41 - STJ Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Possibilidade.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição.... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus. Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.... (Continua)

43 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado nas penas do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Alegação de ausência de intimação do paciente, assim como de seu defensor, da sentença condenatória. Paciente intimado pessoalmente. Publicado o edital de intimação de sentença para os defensores. Expedição de carta de guia provisória em atenção a determinação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem prejudicada. Decisão unânime.

44 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes Paciente condenado sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada e mantida com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente. Paciente com maus antecedentes por condenação definitiva pela prática do tráfico de entorpecentes. Motivo idôneo a embasar a custódia. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Ordem denegada

45 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato e corrupção ativa. Liberdade provisória sem fiança. Primeiro paciente absolvido. Pena privativa de liberdade do segundo paciente substituída por restritiva de direito. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado

«1 - Verificada a absolvição do primeiro paciente, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do segundo paciente, resta sem objeto o presente writ, no qual se pleiteava a obtenção de liberdade provisória, sem fiança. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES PRESENCIARAM O PACIENTE COMERCIALIZANDO A DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DELITIVA E AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidas 7 porções de cocaína (peso líquido - 0,69g). 2. Suscitada nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita. Inocorrência. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, presenciaram o paciente vendendo droga a terceiro. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente ostenta múltiplas condenações, sendo que três delas geram reincidência. Reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea em relação ao paciente cristiano. Histórico criminal. Ausência de fundamentos concretos em relação ao paciente wiliam. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que deferiu liminarmente o habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia gastrointestinal em paciente oncológico. Óbito do paciente. Alegação de responsabilidade do hospital. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia sobre a responsabilidade civil do hospital pelo óbito de paciente oncológico no pós-cirúrgico de cirurgia gastrointestinal. ... (Continua)