palha de cana de acucar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Processual civil. Queima da palha de cana-de-açúcar. Ausência de autorização da administração pública. Responsabilidade civil objetiva.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de indenização por dano ambiental causado por queima ilegal da palha de cana-de-açúcar. ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Queima de palha de cana de açúcar. Multa. Embargos à execução.

«1 - Tribunal julgou a controvérsia de modo integral e suficiente - e sem uso de proposições inconciliáveis - ao consignar que a inexistência de nulidade no procedimento administrativo em que confirmada a multa decorrente da queima irregular de palha de cana de açúcar. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

4 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Auto de infração. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Questão decida com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido, ao decidir pela regularidade da autuação, valeu-se de interpretação da norma local que prevê a responsabilização de quem se beneficiou da infração ambiental decorrente da queima irregular da palha de cana de açúcar (Decreto Estadual 8.468, art. 80, § 2º), fundamento esse que não pode ser revisto em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STF. Queima irregular da palha de cana de açúcar. Proveito econômico. Sanção aplicada com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem valeu-se unicamente de interpretação de lei local para reconhecer a validade da sanção administrativa aplicada pela queima irregular de palha de cana de açúcar e pelo proveito econômico de seu produto, fundamentação essa que não pode ser revista em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Danos ambientais notórios. Dever de indenizar. Configuração.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública objetivando a condenação de usina à obrigação de não fazer consistente no uso de fogo sem prévia autorização para fins de plantio e colheita de cana de açúcar, bem assim ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela prática irregular. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Multa ambiental. Queima de palha de cana de açúcar. Área atingida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa ambiental. Araraquara. Fazenda Capão Quente. AIIPM 28000437 de 16-8-2006. Queima da palha de cana-de-açúcar durante o período de suspensão, vigente a partir das 18h de 8-8-2006. DE 8.468/76, art. 22. LE 997/76. Anulação.

9 - STJ Meio ambiente. Processual civil e meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar não demonstrada. Incêndio causado por terceiro. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta dos autos que o magistrando sentenciante não vedou a queima da palha como técnica de colheita, mas apenas a queima não autorizada ou feita sem controle. Como se percebe, os recorridos foram condenados ao pagamento de indenização em decorrência da queima irregular da palha da cana-de-açúcar. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Embargos de divergência. Controvérsia a respeito de autorização para empresas que exercem atividade agroindustrial/empresarial praticarem a queima da palha de cana-de-açúcar. Similitude fático jurídica não demonstrada. Ausência de cotejo analítico válido entre os acórdãos.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

11 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.

«1 - O presente recurso decorre de ação popular objetivando a anulação de licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Fato danoso constatado pela Polícia Militar Ambiental. Ação julgada procedente. Apelo do Estado de São Paulo (réu). Recurso que merece acolhida. O teor dos documentos encartados e a oitiva de testemunhas não se mostram aptos a afastar a presunção de veracidade e legalidade na lavratura da infração administrativa, devendo permanecer a validade e a eficácia do auto de infração. Sentença reformada, decretando-se a improcedência da ação anulatória. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Queima de palha de cana de açúcar. Licitude. Exame de legislação local. Impossibilidade. Dano ao meio ambiente. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dissenso interpretativo. Análise. Prejuízo.

1 - Conquanto não se exija a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que, na hipótese, não ocorreu. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Pedido de indenização julgado improcedente. Ausência de má-fé do órgão promovente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Verbas indevidas. Lei 7.347/85, art. 18.

«... Daí porque dá-se provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, sem condenação do vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que prescreve o Lei 7.374/1985, art. 18, não evidenciada a má-fé do promovente. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

15 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil publica ambiental. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando, principalmente, sejam a CETESB e o Estado de São Paulo impedidos de conceder novas autorizações e licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... (Continua)

16 - TJSP Multa ambiental. Embargos à execução. Queima de palha de cana-de-açúcar. Incêndio alegadamente criminoso. Inexistência de nexo causal. Queima que tem expressa previsão legal, a tornar abusiva a imposição da multa exequenda, imposta em valor exagerado. Honorária fixada no máximo, que deve ser reduzida. Procedência parcial do apelo, apenas para reduzir os honorários.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Queima da palha de cana-de-açúcar. Existência de regra expressa proibitiva. Exceção existente somente para preservar peculiaridades locais ou regionais relacionadas à identidade cultural. Reanálise de autorização administrativa e estudo de impacto ambiental. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O procedimento de queima de palha de cana-de-açúcar possui caráter prejudicial ao meio ambiente. Esta Corte já possui entendimento firmado no sentido de se considerar que tal atividade é possível excepcionalmente, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva de autorização do órgão competente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Meio ambiente. Sanção decorrente de queima de palha da cana-de-açúcar, gozando, a certidão da dívida ativa, de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não ilidida por prova inequívoca em contrário, observado que o lucro do ilícito foi obtido com o processamento da palha de cana-de-açúcar, caracterizado o dano pela degradação da qualidade ambiental e a emissão de partículas poluidoras. Multa adequada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Recursos oficial e voluntário providos.

19 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Amparado pedido de cessação de queima de palha de cana-de-açúcar, nos princípios norteadores do direito ambiental, e na legislação vigente, comprovada documentalmente a verossimilhança das alegações expendidas pelo Ministério Público, de rigor a abstenção pela CETESB de concessão de autorizações e a suspensão daquelas já concedidas. Recurso ministerial provido.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Queima da palha de cana de açúcar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Auto de infração. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Questão decida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

22 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Autorização legal. Existência. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e ambiental. Multa administrativa. Infração ambiental. Queima de palha de cana-de- açúcar. Beneficiamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Comprovação da conduta ilícita. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Queima de palha de cana de açúcar. Responsabilidade. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Trata-se de apelo interposto pela FESP contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em embargos à execução opostos pelo apelado, julgou procedente o pedido da demanda para anular o Auto de Infração Ambiental (AIA) 239621/2010 e, por conseguinte, anular a CDA 1.274.136.852 que instruiu os autos da Execução Fiscal 1502081-15.2020.8.26.0431. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Trata-se de agravo interno de decisão em que conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que a solução da controvérsia no acórdão recorrido se deu por meio de interpretação de normas estaduais, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF; e, não obstante, porque há juízo de natureza fática que não pode ser revisto na presente via. Ocorre que a parte agravante deixou de atacar o principal fundamento da decisão agravada, daí o não atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

27 - STJ Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 535, II. Julgados. Necessidade de estudo prévio de impacto ambiental. Queima controlada da palha de cana-de-açúcar. Possibilidade do poder judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Exame de legalidade.

1 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença que determinou a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, antes da expedição de licença de queima de palha, para complexo agroindustrial da Agropecuária Santo Antônio, destinado ao plantio de cana-de-açúcar, em duas de suas Fazendas, para geração de álcool em usina da ora recorrida. ... (Continua)

28 - STJ processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Queima da palha de cana-de-açúcar. Infração ambiental. Modalidade culposa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ato de governo local. Contestação em face de Lei. Ausência.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão impugnado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução fiscal de multa aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, em razão de a executada ter se beneficiado da queima de palha de cana de açúcar. Matéria afeita às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente conforme art. 4º, II, da Resolução 623/13. Precedentes. De ofício, reconhecida a incompetência desta C. Câmara de Direito Público. Embargos acolhidos, com determinação

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Queima de palha de cana-de-açucar. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Multa. Auto de infração. Regularidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Efeitos nocivos não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Multa ambiental. Queima da palha de cana-de-açúcar. Legitimidade passiva da apelada reconhecida. Responsabilidade pelos danos ambientais dos quais se favoreceu. Aplicação da Lei Estadual 997/76 e do Decreto 8468/1976 na vigência da Lei Estadual 10547/00. Embargos improcedentes. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal por multa ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Degradação de área contígua. Legitimidade passiva. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A legitimidade por dano ambiental alcança, imediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de quem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante a simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem permitiu que o dano ocorresse? ... (Continua)

34 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Descaracterização. A demonstração adequada da materialidade do delito ante vasto cabedal de provas colecionadas por si só não tem condão de ensejar condenação de acusados pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar se surgindo dúvida quanto à queima deliberada, exsurge possibilidade do caráter acidental do fato, mormente se possuindo empresa acusada licença ambiental para realização do corte mecanizado de cana. Decisão absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

35 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Presença de todos os requisitos processuais necessários, com descrição dos fatos e fundamentos de forma concatenada, fundamentada e organizada, permitindo ampla e cabal defesa decorrente do conhecimento de todos os aspectos envolvidos na lide. Inépcia. Inocorrência. Preliminares afastadas. Recursos providos.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Queima de palha de cana-de-açúcar. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impacto ambiental. Abrangência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Licenciamento ambiental. Competência. Precedentes.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o anterior pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte faz precluir o pedido de produção de prova pericial. Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Ação rescisória em ação civil pública. Sentença. CPC/1973, art. 485, V e IX. Queima de palha de cana de açúcar. Autorização pela legislação estadual. Lei 11241/2002 e Decreto 47700/03. Ausência de violação da norma constitucional do CF/88, art. 225. Constitucionalidade reconhecida. Prévia autorização obtida pelos autores comprovada nos autos. Ação procedente. Isenção de condenação do Ministério Público ao pagamento dos ônus da sucumbência. Lei 7347/1985, art. 18. Procedência.

38 - TJSP Competência. Ação anulatória ajuizada perante o Juízo da Fazenda Pública da comarca de São José do Rio Preto. Queima de palha de cana-de-açúcar. Multa administrativa imposta pela CETESB. Matéria inserida na competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Resolução 240/2005 (com a redação dada pela Resolução 512/2010) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação genérica ao dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impacto ambiental. Abrangência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Licenciamento ambiental. Competência. Precedentes.

1 - A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II no pedido final da insurgência, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Observância à regra de competência judiciária deste estado no tocante ao local do fato ou dano. Inexistência, no caso, de motivo que enseje a alteração da competência para outra esfera. Competência da justiça comum estadual para o conhecimento da ação. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Objetivo. Proteção do meio ambiente e da saúde pública, ambos direitos constitucionalmente garantidos, o primeiro deles de terceira geração, observados os destinatários da ação que são os indivíduos que compõem a massa indistinta da população do Estado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Queima de palha de cana-de-açúcar. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Multa. Auto de infração. Regularidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. ... (Continua)

43 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Teoria do risco integral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

44 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Queima da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único, e Decreto 2.661/1998, art. 16, às atividades agroindustriais. Possibilidade. Precedentes.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Queima de palha de cana-de-açúcar. Dano ambiental. Comprovação. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impacto ambiental. Abrangência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Licenciamento ambiental. Competência. Precedentes.

1 - Quanto à tese que aponta ausência de comprovação do dano ambiental, ainda que a parte tenha feito menção ao disposto no CPC/1973, art. 334, I nas razões do apelo nobre, verifica-se que a matéria pertinente ao mencionado dispositivo legal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC, art. 435 e CPC art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Queima da palha de cana-de-açúcar. Exposição a perigo à saúde e ao meio ambiente. Multa que deve ser enquadrada como gravíssima. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação aos CPC, art. 435 e CPC art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Queima da palha de cana-de-açúcar sem autorização. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC/2015, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... (Continua)

48 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Teoria do risco integral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Ambiental. Ação civil pública. CF. Queima da palha de cana-de-açúcar. Vedação legal. Autorização administrativa. Dever de averbar reserva legal. Novo CF. Precedentes do STJ.

1 - A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar está estabelecida no ordenamento jurídico desde a entrada em vigor do CF revogado (Lei 4.771/1965) , em seu art. 27, razão pela qual este procedimento — extremamente danoso ao meio ambiente — é admitido somente mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo art. e do disposto no Decreto 2.661/1998. Precedentes: REsp 1.285.463/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2012; REsp 1.179.156/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2011; EREsp 418.565/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13/10/2010; REsp 1.668.060/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

50 - STJ Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 535, II. Falta de indicação dos arts. Violados. Súmula 284/STJ. Competência da União. Licença ambiental. Queima controlada da palha da cana-de-açúcar.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de proibir o IAP de conceder novas autorizações, além de suspender as concedidas, para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar na área compreendida pela Subseção Judiciária de Jacarezinho-PR; bem como permitir que o Ibama promova, com exclusividade, o procedimento de licença ambiental, devendo o órgão federal respeitar a exigência de prévio EIA/RIMA. ... (Continua)