parcelamento da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita. Não recolhimento de tributos. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Reiterada jurisprudência deste STJ no sentido de que o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34 (LBJ 95/838). ... (Continua)

2 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745 a. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745 a.

«Possuindo o processo do trabalho regramento próprio a respeito do pagamento da dívida, a teor do CLT, art. 880, não há como se admitir o ato unilateral do devedor em proceder ao parcelamento, o que somente seria possível com a anuência do credor e mediante homologação de transação perante o Juízo da Execução.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento da dívida, nos moldes do CPC/2015, art. 916, caput. Discordância do credor. Decisão que indefere o pedido. Inconformismo. Rejeição. Conforme expressa disposição legal, contida no CPC/2015, art. 916, § 7º, não se aplica o parcelamento da dívida quando se trata de cumprimento de sentença, máxime sem anuência do credor. Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor contra norma expressa da lei. Jurisprudência pacífica desta corte revisora. Decisão mantida. Negaram provimento ao recurso.

4 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745-A.

«O parcelamento da dívida previsto no CPC/1973, art. 745-Aé de relativa aplicabilidade ao processo do trabalho, desde que assegure a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, o deferimento do parcelamento da dívida não é automático, devendo ser analisado caso a caso, mediante justificativa plausível apresentada pelo devedor.... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Inocorrência. Adimplemento dos honorários advocatícios. Parcelamento da obrigação principal em curso. Suspensão do processo executivo. Recurso provido à unanimidade.

«1 - Verifica-se que o Município exeqüente, ora apelante, peticionou ao juízo de origem dando conta de que o executado havia realizado o parcelamento da dívida, objeto da execução, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, em seguida, a suspensão do processo até o cumprimento integral da execução. ... (Continua)

6 - TRT3 Prescrição. Renúncia. FGTS. Confissão e parcelamento da dívida. Renúncia tácita à prescrição.

«A assinatura de termo de confissão e o parcelamento da dívida do FGTS junto ao banco gestor importam em renúncia tácita por parte do empregador em relação à prescrição dos direitos dos empregados beneficiados nos termos do CCB, art. 191. A conduta patronal configura ato incompatível com a perda do direito em razão da prescrição já consumada.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO CONFIRMADA PELA EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO.

Celebração de parcelamento da dívida demonstrada pela executada em suas contrarrazões. ... (Continua)

8 - TST Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante dessas premissas, conclui-se que o parcelamento da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, uma vez que existe a possibilidade de prosseguir com a execução no caso de descumprimento da obrigação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Suspensão da execução.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Alegação do embargante de realização de acordo entre as partes para parcelamento da dívida. Ausência de impugnação desse fato. Acordo incontroverso. Parcelamento cabível. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.

11 - TST Recurso de revista. Apelo sob a vigência da Lei 13015/2014. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Não extinção da execução.

«O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida fiscal acarretou novação. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da dívida. Multa. CTN, art. 138. Inexigibilidade.

«Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no CTN, art. 138. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Apropriação indébita de contribuição previdenciária (condenação). Parcelamento da dívida (alegação). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

14 - STF Habeas corpus. 2. Delito de sonegação de contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Inocorrência. 3. O período a que se refere a dívida inscrita é posterior à alteração da legislação que previa a extinção da punibilidade pelo mero parcelamento da dívida. 4. Ordem denegada.

15 - TRT3 Seguridade social. Parcelamento do débito previdenciário. Suspensão da execução. Desconstituição da penhora.

«Nos termos do CLT, art. 889A, §1º, o parcelamento da dívida perante a Secretaria da Receita Federal suspende a execução da contribuição previdenciária. Uma vez suspensa a execução, não se justifica a manutenção da penhora efetivada nos autos, até porque não se trata a hipótese de ação fiscal. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.... (Continua)

16 - TJSP Civil e processual. Ação de restituição de valor julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação e seu pedido de parcelamento da dívida.

17 - TRT3 Execução fiscal. Extinção. Parcelamento da dívida. Súmula 28/trt 3ª região

«A Lei 10.522/2002 estabelece que o pedido de parcelamento equivale à confissão da dívida (artigo 12), recaindo a negociação legal sobre todos os débitos inscritos em desfavor do executado, os quais são unificados e consolidados em uma só dívida, o que induz, necessariamente, à novação da dívida, ultrapassando a mera dilação de prazo para pagamento. Noutras palavras, com a adesão ao programa de parcelamento, que corresponde à transação da dívida, o executado contraiu nova obrigação, de natureza fiscal, em substituição à dívida anterior, extinguindo-se, portanto, a execução do débito exequendo no âmbito da Justiça do Trabalho, com fulcro no inciso II do CPC/1973, art. 794. ... (Continua)

18 - TRT2 Processo. Subsidiário do trabalhista execução trabalhista. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745-A. Aplicabilidade. Aplicável à execução trabalhista o parcelamento da dívida nos moldes do CPC/1973, art. 745 a, por não gerar prejuízos ao credor, mas, pelo contrário, viabilizar a quitação, em curto prazo, além de conferir ao devedor a possibilidade de ser executado pelo modo menos gravoso, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. Agravo de petição provido parcialmente.

19 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato de empréstimo. Mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Renegociação. Parcelamento da dívida. Quitação. Manutenção da negativação por longo período. Odisséia desafortunada na tentativa de se ver livre da pecha de mau pagador. Êxito somente com o amparo judicial. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Valoração do grau de culpa, condição econômica do ofensor, freio inibitório na salvaguarda da recidiva sem descurar do flagelo do enriquecimento ilícito. Posicionamento desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Penhora online - Parcelamento da dívida - Pretensão de levantamento dos valores - - Possibilidade - Parcelamento formalizado e com pagamento da primeira parcela em data anterior à constrição - Questão pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.012 - Precedentes deste E. Tribunal - decisão mantida - Recurso improvido.

22 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução.

«Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Multa administrativa. Parcelamento da dívida. Suspensão e não extinção da execução fiscal.

«Em vista do mandamento disposto no CTN, art. 151, VI, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. Precedentes de Turmas. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Multa administrativa. Parcelamento da dívida. Suspensão e não extinção da execução fiscal.

«Em vista do mandamento disposto no CTN, art. 151, VI, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. Precedentes de Turmas. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Parcelamento da dívida antes do recebimento da denúncia. Lei 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Não-cabimento. Inadimplemento das parcelas. Exclusão do parcelamento.

«1. Tendo sido efetuado o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 10.684/2003, deve ser aplicado o disposto no seu art. 9º, afastando-se a incidência da Lei 9.249/95, ficando condicionada a extinção da punibilidade ao seu pagamento integral. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151, VI e provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151, VI e provido.... (Continua)

28 - TRT3 Prescrição total. Renúncia pelo ente público. Parcelamento da dívida junto à caixa econômica federal. FGTS.

«O contrato de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS, formalizado pelo Município Reclamado com a Caixa Econômica Federal, em 1997, ultrapassados mais de cinco anos da extinção do contrato de trabalho, com última parcela adimplida em 2011, implica em renúncia tácita à prescrição bienal, por ser ato com ela incompatível, na forma do CCB, art. 191.... (Continua)

29 - STJ Falência. Impontualidade. Pagamento parcial. Parcelamento da dívida em 15 parcelas. Pagamento de somente 3. Impontualidade caracterizada. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«Se o título tem vencimento certo e o credor aceita pagamento parcial, a impontualidade já não constitui causa para a falência; diversamente, se o devedor confessa a dívida, prometendo pagá-la em parcelas, e deixa de fazê-lo.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da execução antes do adimplemento de todas as parcelas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«O crédito tributário só se extingue nas hipóteses previstas no CTN, art. 156, em que se não insere o parcelamento da dívida. O parcelamento do débito constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela, no prazo, naquele (parcelamento) consignado. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Parcelamento da dívida, com a aplicação analógica do art. 745-A do diploma processual civil, dirigido às execuções de título extrajudicial. Impossibilidade. O parcelamento, nessa fase do processo, se constitui em direito potestativo do credor, não havendo como se reconhecer a aplicação da «moratória legal às execuções de título judicial. Recurso não provido.

32 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o parcelamento de débito fiscal importa em novação, forma extintiva de execução na Justiça do Trabalho. Todavia, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, autorizando-se, com o descumprimento da obrigação, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSP Fiança. Fiador. Cobrança de aluguéis e encargos. Acordo de parcelamento da dívida entre locadores e locatário. Ausência de participação do fiador. Novação não caracterizada. Subsistência da garantia. Recurso improvido.

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sentença que extinguiu a execução fiscal diante da existência de parcelamento da dívida anterior ao ajuizamento da execução. Admissibilidade. Executada que aderiu a parcelamento anteriormente ao ajuizamento da execução estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI do CTN. Execução fiscal extinta. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«Recurso de revista fulcrado em violação de lei e divergência. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151 e provido.... (Continua)

36 - STJ Extinção da punibilidade pela adesão a programa de parcelamento. Ausência de pagamento de quaisquer das parcelas do ajuste. Impossibilidade de reconhecimento.

«1. Consoante se observa da inicial e da decisão que não absolveu sumariamente o acusado, houve pedido de parcelamento da dívida, mas não foi adimplida nenhuma de suas parcelas, o que inviabiliza a extinção da punibilidade do acusado nesta sede.... (Continua)

37 - STJ Extinção da punibilidade pela adesão a programa de parcelamento. Ausência de pagamento de quaisquer das parcelas do ajuste. Impossibilidade de reconhecimento.

«1. Consoante se observa da inicial e da decisão que não absolveu sumariamente o acusado, houve pedido de parcelamento da dívida, mas não foi adimplida nenhuma de suas parcelas, o que inviabiliza a extinção da punibilidade do acusado nesta sede.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcelamento da dívida (CPC, art. 745-a). Possibilidade. CPC, art. 475-R. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. Por força do CPC, art. 475-R, Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/10/2016; AgInt no REsp. 1.590.122/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.9.2016. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de cobrança. Locação. Confissão da dívida. Inadimplemento incontroverso. O parcelamento da dívida, sem o consentimento do credor, está reservado à execução, nos termos do CPC, art. 916. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Medidor de energia elétrica. Irregularidade constatada. Cobrança. Parcelamento da dívida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c» prejudicada.

1 - O debate proposto no Recurso Especial — imposição ao parcelamento da dívida não convencionado entre as partes — não ocorreu no Tribunal de origem. ... (Continua)

42 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Acordo de parcelamento da dívida entre locadores e locatário. Ausência de participação da fiadora. Inexistência de novação. Subsistência da garantia. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 174, IV.

«1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de parcelamento da dívida, nos termos do CPC, art. 916 - Indeferimento - Inconformismo - Possibilidade de parcelamento que é assegurado ao devedor - Exigência de pagamento à vista de custas processuais e honorários advocatícios que não possui previsão legal - Demonstração de boa-fé na realização de depósitos complementares - Decisão reformada - Recurso provido. *

45 - TJSP Novação. Requisitos. Ausência do «animus novandi. Simples parcelamento da dívida ante o não pagamento do débito. Declaração expressa das partes no sentido de que o acordo não constituiria novação. Recurso improvido.

46 - STJ Tributário. Processual civil. Interesse de agir. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a existência de parcelamento quantos aos créditos a que se refere a presente execução fiscal. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Manutenção da garantia. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Município de Tatuí - Notícia de realização de acordo de parcelamento dos tributos com o executado - Decisão que determinou a juntada de cópia do termo de parcelamento com diversos requisitos - Descabimento - Hipótese em que as exigências da decisão não possuem previsão legal, bastando a notícia de parcelamento da dívida para efeitos do CTN, art. 151, VI - Certidão emanada da Secretaria de Finanças municipal que se presume verdadeira - Determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sobrestamento do feito até eventual notícia de pagamento ou inadimplemento - Decisão afastada - Recurso provido.

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Município de Tatuí - Notícia de realização de acordo de parcelamento dos tributos com o executado - Decisão que determinou a juntada de cópia do termo de parcelamento com diversos requisitos - Descabimento - Hipótese em que as exigências da decisão não possuem previsão legal, bastando a notícia de parcelamento da dívida para efeitos do CTN, art. 151, VI - Certidão emanada da Secretaria de Finanças municipal que se presume verdadeira - Determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sobrestamento do feito até eventual notícia de pagamento ou inadimplemento - Decisão afastada - Recurso provido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE PARCELAMENTO. PROPOSTA DE PAGAMENTO EM 6 PARCELAS. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

Não há como obrigar o credor a se submeter ao parcelamento da dívida objeto de condenação, valendo lembrar que nem mesmo é cabível o parcelamento autorizado por lei, por se tratar de título judicial, e o acordo proposto não prevê o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais devidos... (Continua)