pedido de demissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.

2 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão.

«Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.... (Continua)

3 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Ausência de homologação do órgão competente.

«O CLT, art. 477, § 1º, ao condicionar a validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, à homologação dos órgãos competentes, gera presunção apenas relativa de que a ruptura do contrato de trabalho se deu por ato do empregador. Assim, a falta de homologação do acerto rescisório nos moldes estabelecidos na norma, não tem o condão de acarretar a nulidade do pedido de demissão quando o empregado, sem invocar vício de vontade ou justo motivo, relata na inicial que foi sua a iniciativa de por fim ao pacto laboral.... (Continua)

4 - TRT2 Homologação ou assistência. Pedido de demissão. Rescisão contratual. Pedido de demissão. Invalidade. Ausência de chancela sindical nos termos do CLT, art. 477.

«É fato incontrovertido nos autos que, embora o contrato de trabalho da autora tenha vigorado por mais de um ano quando da rescisão contratual, não houve a assistência do sindicato da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, o que gera a invalidade, de plano, do pedido de demissão. Isso porque a previsão contida no CLT, art. 477, parágrafo 1º, é de observância obrigatória, sendo verdadeiro requisito essencial de validade do pedido de demissão e do termo de rescisão do contrato de trabalho. Assim, o seu descumprimento invalida o negócio jurídico, haja vista que deixou de observar a forma prescrita em lei. Por tais razões, e revendo posicionamento anteriormente adotado, considera-se ter havido, na hipótese, dispensa sem justa causa, fazendo jus a recorrente aos títulos rescisórios próprios da dispensa imotivada. Precedentes no C. TST. Apelo obreiro provido.... (Continua)

5 - TRT2 Confissão ficta. Configuração e efeitos confissão ficta. CLT, art. 844. Pedido de demissão. Nulidade. Coação. Em razão da confissão ficta imputada à reclamada, bem como pelo fato de não existir nos autos qualquer prova capaz de infirmar essa confissão, não resta outra alternativa senão considerar como verdadeiras as assertivas da autora no sentido de que houve coação para a elaboração do pedido de demissão. Nesse contexto, tem-se por nulo o pedido de demissão efetivado, o que implica a reversão do pedido de demissão em extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora, sem justa causa.

6 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de vício de consentimento. Gravidez. Estabilidade provisória. Havendo pedido espontâneo de demissão e não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento, impossível cogitar-se de dispensa imotivada e de estabilidade da gestante. Recurso não provido.

7 - TST Embargos. Pedido de demissão não homologado perante sindicato. Recurso de revista não conhecido.

«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o CLT, art. 477, §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coação, quando ausente homologação, não pode ser imputada ao empregado. Incumbe ao empregador, o cumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 477, §1º, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

8 - TST Pedido de demissão. Empregado com tempo de serviço superior a um ano. Ausência de homologação por entidade competente. Ineficácia do pedido. Dispensa sem justa causa.

«De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no CLT, art. 477, § 1º, é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato, porquanto se protege o empregado de sua própria atitude, eventualmente açodada e imprevidente, de reagir às adversidades da relação laboral mediante pedido de demissão, que pode comprometer sua mantença e de sua família. Assim, a ausência de assistência do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho, ao tempo da resilição do contrato de empregado que prestou serviço por mais de um ano, implica a nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Há precedentes. No caso, o Regional entendeu inválido o pedido de demissão de empregado com mais de um ano se serviço realizado sem a assistência do respectivo sindicato profissional, presumindo a dispensa sem justa causa. Não se vislumbra a violação à literalidade do § 1º do CLT, art. 477. Aresto inservível (Súmula 337/TST, I, do TST). Cumpre salientar que não consta no acórdão recorrido a existência de documento do presidente do sindicato, informando sobre a composição das partes e recebimento de verbas rescisórias levando em consideração o pedido de demissão. Essa questão também não foi objeto de prequestionamento nos declaratórios opostos pelo reclamado, estando, portanto, preclusa a referida discussão (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT3 Gestante. Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Empregada gestante. Pedido de demissão.

«O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. A exigência prevista no CLT, art. 500 independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477, parágrafo 1º, do mesmo estatuto legal. O pedido de demissão sem assistência sindical feito pela empregada gestante é nulo de pleno direito, nos termos dos CLT, art. 9º e CLT, art. 500.... (Continua)

10 - TST Menor. Pedido de demissão. Validade condicionada a assistência de seu representante legal. CLT, art. 439.

«A validade do pedido de demissão formulado por trabalhador menor de idade está condicionada à assistência de seu representante legal ao ato praticado, pois, o espírito da lei tem como escopo protegê-lo. (Interpretação do CLT, art. 439).... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Pedido de demissão. Empregado com tempo de serviço superior a um ano. Ausência de homologação por entidade competente. Ineficácia do pedido. Dispensa sem justa causa.

«De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no CLT, art. 477, § 1º é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato, porquanto se protege o empregado de sua própria atitude, eventualmente açodada e imprevidente, de reagir às adversidades da relação laboral mediante pedido de demissão, o qual pode comprometer sua mantença e de sua família. Assim, a ausência de assistência do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho, ao tempo da resilição do contrato de empregado que prestou serviços por mais de um ano, implica a nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade. Invalidade do pedido de demissão. Prova documental contraditória. Vício de vontade constatado.

«A prova documental anexada aos autos pela reclamada é contraditória, apresentando incoerências. Desta forma, deve ser mantida a r. sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa injusta, eis que o autor foi induzido a erro ao assinar os documentos confeccionados pela empresa, mesmo porque era pessoa simples e se encontrava doente, quando dos fatos, estando, inclusive, hospitalizado, não sendo crível que pediria para ser dispensado, nesta situação, ou seja, quando mais necessitaria do seu emprego.... (Continua)

13 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão validade do pedido de demissão. O sistema jurídico não permite confundir pedido de demissão com rescisão indireta, uma vez que o primeiro diz respeito à prática do direito poder de deixar o emprego mediante comunicação de aviso prévio ao empregador. Ainda que venha a ocultar motivos subjetivos, o pedido de demissão não permite sua discussão em juízo.

14 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Declaração de sindicato. Ineficácia jurídica.

«Consoante bem fundamentado pelo MM. Juízo de origem, em que pese a reclamada ter juntado uma declaração do sindicato profissional, que se refere a um pedido de demissão datado de 09/08/2012, o documento que comprovaria a iniciativa do reclamante em pedir demissão não foi colacionado aos autos. É princípio cardinal de direito que somente as declarações de vontade manifestadas pelo titular de um direito podem obrigar o declarante, já que terceiros não o podem, ainda que os Sindicatos possam ser tidos como substitutos processuais dos trabalhadores membros da categoria por ele representados, por não serem titulares do direito dos substituídos («nemo plus iuris ad allium, transfere potest quam ipse habet). A declaração sindical limita-se a comprovar a ausência do reclamante para a agendada homologação da rescisão contratual. Além disso, tal declaração foi formulada a partir das informações prestadas unilateralmente pela reclamada, não havendo que se falar em presunção de veracidade do pedido de demissão nela mencionado. Assim, não prospera a alegação da reclamada, em suas razões recursais, no sentido de que o reclamante deveria ter apresentado incidente de falsidade para desconstituir o documento juntado aos autos, até mesmo porque não se está a questionar sua forma, mas seu conteúdo.... (Continua)

15 - TRT2 Rescisão contratual . Pedido de demissão. Pedido de demissão. Vício de consentimento não demonstrado. ônus da prova.

«O reclamante não demonstrou a coação sofrida por nenhum meio, conforme lhe impõem os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818, da CLT. Assim, à míngua de prova do vício de consentimento alegado, prevalece válido o pedido de demissão formulado por ele.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Rescisão indireta. Não comprovação. Pedido de demissão comprovado.

«O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do CLT, art. 483, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a reclamante quem formulou seu pedido de demissão, para atender a outra proposta de emprego que recebeu. Pretensão recursal que vai de encontro à Súmula 126/TST. ... (Continua)

17 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Nulidade do pedido de demissão. Reintegração. Incapacidade civil.

«Na hipótese, a ré trouxe com a defesa documento redigido e assinado pela autora, por meio do qual a empregada formulou pedido de demissão. Para invalidá-lo é necessário o vício de consentimento. Além disso, necessita de prova robusta, o que não ocorreu no caso ora analisado. Apesar de a reclamante mencionar que estaria enquadrada no CCB, art. 3º, II, nada comprovou a respeito da alegada ausência de discernimento necessário para a prática de atos da vida civil, em razão de sua enfermidade mental. Portanto, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão e reintegração no emprego, não merecendo reforma a decisão de origem, no particular.... (Continua)

18 - TRT4 Nulidade do pedido de demissão. Confissão. Ausência de homologação.

«Existindo confissão do trabalhador em processo judicial de que ele tomou a iniciativa da rescisão por seu pedido de demissão, como ocorrido com o reclamante, resta afastada a necessidade de homologação para conferir validade ao pedido. Recurso provido para reconhecer a ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. [...]... (Continua)

19 - TRT2 Pedido de demissão pedido de demissão. Reconsideração. O pedido de demissão gera seus efeitos a partir do momento que é apresentado e a reconsideração dele é faculdade da parte contrária, ainda que a empregada esteja grávida. Aplicação analógica do CLT, art. 489, «caput.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO . O TRT consignou que, na análise do pedido de rescisão indireta, não obstante a ausência de «mecanismo jurídico para converter o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pela autora em pedido de demissão, foi observado o postulado na peça de ingresso, na qual restou evidenciado que o reclamante continua laborando. Diante de tal quadro, não se vislumbra ofensa aos preceitos legais indicados pela parte, os quais sequer socorrem a sua tese de «conversão do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pela autora em pedido de demissão". Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .

21 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Recurso ordinário do reclamante. Convolação do pedido de demissão em dispensa imotivada e reconhecimento de estabilidade acidentária.

«O autor não se desincumbiu de seu ônus de provar que foi coagido a assinar pedido de demissão. Pelo contrário, pois reconheceu que possuía empresa com a mesma atividade-fim da ré e que atuava em nome próprio dentro das dependências daquela. Assim sendo, forçoso reconhecer o seu pedido de demissão, de próprio punho, «Por motivos particulares, relacionadas a uma nova atividade profissional e, por corolário lógico, que abriu mão da estabilidade acidentária a que faria jus. Recurso não provido.... (Continua)

22 - TRT3 Pedido de demissão. Invalidade. Ausência de formalidade exigida em lei.

«Segundo o disposto no parágrafo 1o. do CLT, art. 477, o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido se feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. A ausência desta formalidade estabelece uma presunção absoluta de existência de vício de consentimento, pois a forma é da substância do ato, sob pena de nulidade. Ausente a formalidade e à míngua de qualquer prova capaz de convalidar o ato, torna-o inexistente.... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Dispunha o § 1º do art . 477 da CLT que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço somente seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato. Assim, em obediência às formalidades legalmente exigidas, esta Corte tem decidido que para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 13.467/2017, hipótese dos autos, a assistência do respectivo sindicato é imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, o que não restou observado no caso em exame. Dessa forma, o acórdão regional, ao reputar a validade do pedido de demissão, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

24 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Dispunha o § 1º do CLT, art. 477 que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço somente seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato. Assim, em obediência às formalidades legalmente exigidas, esta Corte tem decidido que, para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 13.467/2017, hipótese dos autos, a assistência do respectivo sindicato é imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, o que não restou observado no caso em exame. Dessa forma, o acórdão regional, ao reputar a validade do pedido de demissão, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

25 - TRT4 Estabilidade provisória. Membro da cipa. Validade de pedido de demissão.

«[...] Não demonstrada a existência de vício de consentimento capaz de anular o pedido de demissão, não há falar em garantia de emprego ao empregado eleito membro titular ou suplente da CIPA, pois, nos termos do artigo 10, II, letra «a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, esta é assegurada na hipótese de despedida arbitrária ou sem justa causa. [...]... (Continua)

26 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Culpa do empregado.

«Demonstrado que a ausência de homologação sindical na dispensa se deu por culpa exclusiva do obreiro, não se há falar em invalidade da dispensa ou nulidade do pedido de demissão.... (Continua)

27 - TRT2 Rescisão contratual. Contrato de trabalho. Pedido de demissão. Pedido de demissão. Vício de consentimento. Ausência de prova. Manutenção. No caso em tela, além de a coação ter sido suscitada apenas em audiência, não existe qualquer prova, cujo ônus competia à autora, de que ele não tenha sido firmado espontaneamente. Recurso desprovido.

28 - TST Recurso de revista. Reversão do pedido de demissão em rescisão sem justa causa.

«O TRT considerou válido e eficaz o pedido de demissão da reclamante, uma vez que não restou comprovada a existência de coação por parte da reclamada. O Colegiado acrescentou que deve prevalecer o teor da única prova existente nos autos acerca da matéria, isto é, o pedido de dispensa assinado pela própria trabalhadora. Com efeito, a reforma da decisão recorrida neste particular dependeria da inequívoca configuração de vício de consentimento da autora, premissa que, por depender de reexame de substrato fático dos autos, é inalcançável por esta instância extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

29 - TST Pedido de demissão sem homologação sindical.

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 477, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade se homologado mediante assistência sindical ou perante o Ministério do Trabalho. A inobservância dessa formalidade legal importa na nulidade do ato ante a presunção de dispensa imotivada. Todavia, o Tribunal Regional foi claro ao asseverar que fora demonstrado o desinteresse da reclamante pelo posto de trabalho e que a assistência sindical fora, inegavelmente, prestada a ela. Assim, resta ileso o CLT, art. 477, § 1º. ... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL . Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do art. 477, §1º, da CLT, com redação anterior à Reforma Trabalhista, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Há transcendência política, visto que o acórdão impugnado contraria a jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Dispunha o § 1º do CLT, art. 477 que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço somente seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato. Assim, em obediência às formalidades legalmente exigidas, esta Corte tem decidido que, para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 13.467/2017, hipótese dos autos, a assistência do respectivo sindicato é imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, o que não restou observado no caso em exame. Dessa forma, o acórdão regional, ao reputar a validade do pedido de demissão, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLT, art. 500. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Isso porque, o CLT, art. 500 é expresso ao determinar que « o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho «. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

32 - TRT2 Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Validade. Assistência de lei. A assistência de Lei do art. 477, parágrafo 1º da CLT é essencial à validade jurídica do pedido de demissão, não só para proteger o trabalhador quanto aos vícios de consentimento, mas também para lhe possibilitar o direito de arrependimento à proteção da subsistência própria e de seus familiares.

33 - TRT3 Pedido de demissão. Negativa do empregado sobre a autenticidade da assinatura lançada no documento. Perícia técnica grafotécnica.

«O autor, em seu inconformismo, limita-se a, reiteradamente, afirmar e reafirmar que a assinatura no pedido de demissão não é sua, o que, obviamente, não é suficiente para infirmar a prova técnica. Vale pontuar que o minucioso trabalho pericial evidenciou que as mínimas discrepâncias existentes na firmas examinadas, provenientes do punho do autor, decorrem do fenômeno do «dimorfismo, assim explicado pelo expert: «uso de duas formas para uma mesma letra - no caso, a consoante 'm', ora em guirlanda (...) e ora em arcada (...). Em outras palavras, as «incoerências que o recorrente vislumbra e aponta são, na verdade, decorrentes do seu hábito de alterar a assinatura (ainda que o faça, talvez, inconscientemente). O que realmente importa, para fins de reconhecimento da firma, segundo deixa patente o perito, é que existe uma «completa harmonia entre os movimentos formadores (gênese) dos feitios dos gramas que compõem as assinaturas exaradas nos documentos cotejados, que serviram para determinar, de maneira inequívoca, a autenticidade da firma aposta no pedido de demissão.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Menor. Pedido de demissão. Necessidade de assistência do responsável legal

«O Eg. Tribunal Regional não consignou a assistência da mãe do Reclamante quando da homologação da rescisão contratual. ... (Continua)

35 - TRT4 Pedido de demissão. Trabalhador analfabeto.

«Sendo comprovada a condição de analfabetismo do empregado, aliado aos seus problemas psíquicos, há presunção de vício de consentimento do trabalhador e, por conseguinte, a invalidade do pedido de demissão. Recurso da reclamada não provido [...]... (Continua)

36 - TRT2 Pedido de demissão. Homologação. Assistência. Nulidade do pedido de demissão. Não configuração. A ausência de homologação sindical do pedido de demissão pode ser suprida por elementos de prova que demonstrem a ausência de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado no sentido de resilir unilateralmente o contrato. Aplicação da Súmula 30 deste E. TRT. Recurso ordinário a que se dá provimento nesse aspecto.

37 - TRT2 Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Gestante. Arrependimento posterior. A autora não logrou demonstrar qualquer vício de vontade no pedido de demissão realizado junto à empresa, ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 818 da CLT, e 373, I, do CPC, Código de Processo Civil. Eventual ciência da gravidez depois do pedido de demissão da empregada não macula o ato resilitório, porquanto, realizado sem qualquer vício de vontade. O posterior arrependimento da empregada não invalida o pedido de demissão, o qual foi devidamente homologado perante o sindicato profissional, constituindo, assim, ato jurídico perfeito. Recurso da empregada a que se nega provimento.

38 - TRT2 Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Irregularidade formal. A ausência de homologação sindical do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano representa irregularidade formal, que pode ser suprida por elementos de prova que demonstrem a ausência de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado no sentido de resilir unilateralmente o contrato.

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Ante possível violação do art. 10, II, b, do ADCT, nos termos exigidos no CLT, art. 896, § 9º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Pedido de demissão. Gestante. Renúncia à estabilidade provisória.

«As disposições contidas no art. 10, II, «b, do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, «b, do ADCT. ... (Continua)

42 - TRT18 Pedido de demissão. Rescisão indireta. Ausência de ato grave cometido pelo empregador.

«Uma vez efetivado o pedido de demissão, resta caracterizado ato jurídico perfeito, somente sendo anulável nos casos legais. Assim, compete ao reclamante comprovar a nulidade do pedido de demissão, para que logre êxito a pretensão recursal, o que não ocorreu na hipótese em exame. Ademais, a condenação da reclamada no pagamento de horas extras não é grave o suficiente para reconhecer justa causa patronal. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Pedido de demissão. Empregado com tempo de serviço superior a um ano. Ausência de homologação por entidade competente. Ineficácia do pedido. Dispensa sem justa causa.

«Ficou demonstrada violação do CLT, art. 477, § 1º. ... (Continua)

44 - TRT2 Férias proporcionais. Pedido de demissão. Férias proporcionais. Pedido de demissão antes de completar 12 meses de prestação de serviços. Verba devida.

«Nos termos da legislação pátria e, também, da jurisprudência predominante, o empregado faz jus ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional ainda quando seja sua a iniciativa da ruptura contratual e mesmo que o pacto laboral tenha perdurado por menos de 12 meses. Inteligência da Súmula 261 do C. TST e da Convenção 132 da OIT.... (Continua)

45 - TST Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical.

«I. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão feito pelo Reclamante sem assistência do respectivo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ATENDIDOS.

Melhor analisando as razões recursais, verifica-se o atendimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão pela qual dar-se provimento ao agravo interno para superar o óbice apontado na decisão agravada e seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao não preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I e diante da possível violação ao art. 10, II, «b, do ADCT, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se a validade de pedido de demissão de empregada gestante realizado sem a assistência do sindicato da categoria profissional, em desrespeito ao comando do CLT, art. 500. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao entender pela validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, sem a assistência sindical, afrontou o art. 10, II, «b, do ADCT e contrariou a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, a qual se firmou no sentido da indispensabilidade da referida assistência para fins de reconhecimento jurídico do ato rescisório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TRT2 Rescisão contratual. Vício. Da nulidade do pedido de demissão.

«A recorrente confessa que pediu demissão, alegando, contudo, coação, onde atrai para si o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento. Não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar a idoneidade do pedido de demissão acostado aos autos. Portanto, a recorrente não se desincumbiu de seu encargo probatório, nos termos dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da CLT. Assim, ante a confissão de pedido de demissão espontâneo e livre de coação, a formalidade prevista no parágrafo 1º do CLT, art. 477 resta inaplicável para o propósito de anulação do ato. Mantenho a r. decisão de origem.... (Continua)

48 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade validade do pedido de demissão do próprio punho firmado. Obtenção de novo emprego.

«Confessada a figura de demissionária da autora, por obtenção de novo emprego, convalida-se o pedido de desligamento do próprio punho firmado, notadamente quando ausente qualquer demonstração de eventual coação, capaz de viciar a livre manifestação da vontade. Pretendesse a obreira, realmente, a rescisão oblíqua do pacto laboral por descumprimentos contratuais, poderia e deveria se valer da prerrogativa inscrita no § 3º, do CLT, art. 483. Não é lídimo, em casos tais, formular pedido de demissão e, após, ingressar em juízo na busca de parcelas rescisórias às quais não faz jus.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Pedido de demissão sem homologação sindical. Empregado com mais de um ano de serviço. Irregularidade. (CLT, art. 477, § 1º).

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 477, o pedido de demissão, firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade se homologado mediante assistência sindical ou perante o Ministério do Trabalho. A inobservância dessa formalidade legal implica a nulidade do referido ato. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Discute-se nos autos a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. 2. De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante. Precedentes. 3. No mais, a estabilidade provisória da gestante não está condicionada à comprovação de ciência, nem do empregador, nem da empregada, quando da rescisão do contrato de trabalho (Súmula 244, I e III, do TST). Mantém-se a decisão recorrida.  Agravo conhecido e desprovido.