pedido de revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Reiteração de pedido - Ordem não conhecida.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de revogação da gratuidade judiciária de pessoa falecida com pretensão de responsabilizar eventuais sucessores nas custas processuais e verba honorária - Inadmissibilidade - Benefício personalíssimo que se extingue com a morte da parte - Morte que se deu antes do pedido de revogação - Agravo de instrumento não provido.

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade processual concedida à executada. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação sumaríssima. Assistência judiciária. Pedido. Benesse deferida à apelante. Pedido de revogação feito nas contra-razões do apelo. Desacolhimento. Utilização da via processual inadequada. Recurso desprovido.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Reconhecimento fotográfico insuficiente, no caso, a sustentar a segregação cautelar. Fumus boni juris insuficiente à sustentação da medida mais drástica. Cautelares diversas suficientes. Ordem concedida... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Paciente reincidente e que praticou o delito no curso de cumprimento de pena - Superveniência de sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado

10 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar e possibilidade de condenação em regime diverso do fechado. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de decisão que determinou a liberdade provisória do paciente em primeiro grau de jurisdição - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado

12 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente foragido. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALEKSANDER LUIZ BERTASSI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em pedido de revogação da suspensão de liminar. Provimento parcial para conhecimento do pedido. Competência do STJ. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem pública. Suporte fático inalterado. Manutenção da decisão suspensiva.

«1 - A apreciação de provocação de interessado que alega fatos supervenientes capazes de alterar o suporte fático que ensejara a suspensão compete à presidência do tribunal que a deferiu ou ao órgão colegiado que a referendou, dado o conhecimento não exauriente típico dos incidentes de suspensão, que visam à substancial proteção de direitos relacionados com o interesse público primário. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS

Alegação de inexistência de nexo entre o sofrimento psicológico enfrentado pela vítima e a conduta do paciente. Descabimento. Palavra da vítima que merece posição de destaque no contexto probatório. O prazo das medidas protetivas é, hoje, o prazo de sua necessidade, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei no. 14.550/2023. Ordem denegada... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVANTIVA

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade na abordagem policial. Inocorrência. Desproporcionalidade da prisão inexistente. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de primariedade do paciente. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Arguição de ilegalidade de provas, baseadas em invasão ilícita de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de bom comportamento e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente primária, de bons antecedentes e residência fixa. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carente de fundamentação. Quantidade da droga apreendida que não demonstra intensa dedicação à atividade criminosa. Ausentes elementos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida, com extensão ao corréu... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Impossibilidade - Medidas necessárias, porquanto, em tese, o paciente está envolvido com os fatos tratados - Medidas de proteção que não são irrazoáveis, dadas as nuances do caso concreto - Vítima com a integridade em risco, ela que já tinha procurado ajuda oficial em data anterior - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a custódia. Filhos menores. Aplicação CPP, art. 318-A Circunstâncias que não apontam para essa possibilidade. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, no caso, de residência fixa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Custódia cautelar que não configura antecipação da pena. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e não cometimento do delito. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Custódia cautelar que não configura antecipação da pena nem ofensa a qualquer princípio constitucional. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada que não constitui antecipação de pena nem viola a presunção de inocência. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Aceno para suposta possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que não gera efeito sobre o status libertatis. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Ordem denegada.... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pedido de revogação da prisão - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

33 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Prisão. Preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Mera reiteração de tema já julgado e indeferido por esta Corte de Justiça. Impetração não conhecida.

34 - TJSP HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Filho menor. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Circunstâncias que não apontam para essa possibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Alegação de excesso de prazo. Instrução Encerrada. Súmula 52 do C. STJ. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

35 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Cumprimento. Hipótese. Pedido de revogação alicerçado no recebimento de indenização securitária pelo beneficiário. Inadmissibilidade. Não elisão da presunção de hipossuficiência econômica dos autores. Agravo retido improvido.

36 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Arguição de ilegalidade de provas baseadas em invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, FURTO E CONTRAVENÇÃO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de assessoria legal e financeira. Bloqueio «on line deferido. Posterior indeferimento de pedido de revogação. Alegada impropriedade desta medida, ao estar a execução suspensa por força de liminar antecipatória concedida em pedido de recuperação judicial. Desacolhimento. Inconformismo descabido, ao produzir a suspensão efeitos «ex nunc, apenas depois de sua ciência, pela publicidade. Ato judicial praticado precedentemente. Não anulação dele. Recurso conhecido e não provido.

39 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio de ativos financeiros. Pedido de revogação. Indeferimento. Descabimento. Início da execução, com a citação e penhora sobre bens indicados pelo devedor, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Execução já garantida. Impossibilidade de segunda penhora. Eventual pedido de substituição que dependeria de requerimento da parte. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - R. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DANO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Excesso de prazo não verificado. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada. Processo que tramita regularmente. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Crack. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Prisão preventiva decretada - Pedido de revogação - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do Paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO.

Ausente prova de alteração da situação financeira do agravado, a revelar sua capacidade em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria continuidade. art. 98, §3º do CPC. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Exigir contas cumulada com pedido de revogação de procuração pública - Incontroverso que o agravante recebeu amplos poderes de representação e de gestão através de procuração pública - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

47 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

48 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em denúncia anônima e invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Busca autorizada. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar incabível ao caso. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

49 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Deferimento. Obra embargada. Cabimento. Pedido de revogação sem a necessária justificativa. Multa cominatória. Incidência apenas em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Instrução encerrada e sentença prolatada. Ordem prejudicada