pequena quantidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Pequena quantidade. Irrelevância.

«A pequena quantidade de tóxico apreendida não descaracteriza o delito de tráfico.... (Continua)

2 - STF Tóxicos. Tráfico. Pequena quantidade.

«Não descaracteriza o delito de tráfico de substância entorpecente o fato de a Polícia haver apreendido pequena quantidade de tóxico em poder do réu.... (Continua)

3 - STF Tóxicos. Denúncia. Pequena quantidade.

«Inexiste a alegada falta de correlação entre a denúncia e a sentença. Pequena quantidade de entorpecente não descaracteriza o crime de tráfico de droga. Depois de proferida a sentença, não mais há de se cogitar de denúncia inepta, mas se deverá atacar a sentença a que o vício, se existente, se transmitiu.... (Continua)

4 - STJ Regime inicial mais benéfico. Pequena quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1 - Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo aberto para o desconto da pena. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16. Pequena quantidade.

«O crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxico é de perigo abstrato contra a saúde pública, sendo desinfluente, para a sua caracterização, a quantidade de entorpecente.... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. Posse ilegal. Pequena quantidade apreendida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.

«A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é suficiente para descaracterizar o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse ilegal de substância entorpecente).... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. 3 pedras de crack e pequena quantidade de maconha. Alegação do Ministério Público em ilegalidade no reconhecimento da causa de diminuição da pena. Mantida a decisão. Primariedade e ausência de maus antecedentes. Pequena quantidade de drogas.

1 - A pena-base foi fixada no mínimo, os antecedentes foram afastados e ora agravados não são reincidentes, não integram organização criminosa, além de que a quantidade de droga apreendida não se mostrou excessiva. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Importação de pequena quantidade de sementes de maconha. Atipicidade da conduta. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.658.928/SP (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), ocorrido na sessão do dia 5/12/2017, esta colenda Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, «tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do Lei, art. 28 de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. Ressalva deste relator. ... (Continua)

9 - STJ Tóxicos. Uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato. O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente «in genere, uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g. «um cigarro de maconha) visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz consigo, para exclusivo uso próprio, grandes quantidades de tóxicos (v.g. arts. 12, 16 e 37 da Lei 6.368/76) . A própria resposta penal guarda proporcionalidade, no art. 16, porquanto apenado com detenção, só excepcionalmente e, em regra, por via da regressão, poderá implicar em segregação total (v.g. CP, art. 33, «caput).... (Continua)

10 - STJ Tóxicos. Tráfico. Materialidade. Exame realizado em pequena quantidade. Inexistência de irregularidade na hipótese.

«Como o Delegado de Polícia especificou no ofício encaminhado ao Instituto Médico Legal, que a pequena porção de substância enviada para exame toxicológico foi apreendida na posse dos pacientes, no dia e lugar em que foram surpreendidos com um tijolo supostamente de maconha, pesando novecentos e quarenta e quatro gramas, mostra-se insubsistente a alegação de falta de comprovação da procedência do material periciado.... (Continua)

11 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Princípio da insignificância. Pequena quantidade. Descaracterização do delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Lei 6.368/1976, art. 16.

«A pequena quantidade de tóxico apreendida não descaracteriza o delito inscrito no Lei 6.368/1976, art. 16, porquanto o fato de trazer consigo substância entorpecente, para uso próprio, é suficiente para a configuração do crime.»... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º de tóxicos. Importação de pequena quantidade de semente de maconha. Atipicidade da conduta.

«1 - «Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de Drogas), a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato (REsp 1675709/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/10/2017). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Suposta pequena quantidade de drogas.

1 - Ainda que o agravante seja tecnicamente primário, sua contumácia delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão cautelar, visto que havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias ... (Continua)

14 - STF Tráfico. Substância entorpecente. Pequena quantidade. Insignificância. O tráfico, pouco importando a quantidade da substância entorpecente, é crime que não viabiliza a observância do princípio da insignificância.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação, por meio de remessa postal, de pequena quantidade de sementes de maconha. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.658.928/SP (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), a Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, «tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do Lei, art. 28 de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. Ressalva deste relator. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico. Pequena quantidade de drogas. Circunstância que justifica a redução da pena-base.

1 - Na espécie, a pequena quantidade de drogas (12 «bombinhas» de maconha e 29 pedras que equivaleriam a 5,70g - cinco gramas e setenta centigramas - de crack) apreendidas, ainda que lesiva a natureza desse último entorpecente, não justifica a elevação da pena básica, entendimento que se coaduna com precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Pequena quantidade de drogas. Circunstância que justifica a redução da pena-base.

«1 - O Tribunal de origem, ao reexaminar o tema restituído em apelação da defesa, reduziu as penas-base dos réus ante a pequena quantidade de drogas (74 pedras que equivaleriam a 12,09g - doze gramas e nove centigramas - de cocaína), ainda que lesiva a natureza do entorpecente, entendimento que se coaduna com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga. Ausência de circunstâncias gravosas. Proporcionalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A pequena quantidade de droga apreendida - 17 (dezessete) porções de crack com peso liquido de 7,56 gramas e 17 (dezessete) porções de maconha com peso liquido de 15,59 gramas, somada à ausência de indicação de eventual histórico delitivo em desfavor do recorrente ou mesmo de outras circunstâncias gravosas que pudessem justificar a segregação, permite a conclusão de que não foi apresentada fundamentação idônea para a prisão preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Importação, por meio de remessa postal, de pequena quantidade de sementes de maconha. Atipicidade da conduta. Recurso especial não provido.

1 - Ao julgar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), a Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, «tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato». Ressalva deste relator. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Ordem concedida.

1 - A validade a segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Ordem concedida.

«1. A validade a segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamento. Pequena quantidade. Uso próprio. Excepcionalidade. Aplicação do princípio da insignificância. Embargos acolhidos.

«1 - A importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas. Circunstância que não justifica o aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, a pequena quantidade de drogas apreendidas - 30g (trinta gramas) de maconha e 10g (dez gramas) de crack, ainda que lesiva a natureza desse último entorpecente, não justifica a elevação da pena básica, entendimento que se coaduna com precedentes do STJ.... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Pequena quantidade de droga revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Pequena quantidade de droga. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante a natureza da droga - cocaína - , a quantidade de entorpecente apreendido - 8,62g - não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pequena quantidade da droga. Condições pessoais do agente. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. A pequena quantidade de droga apreendida e as condições pessoais do agente, primário e endereço certo, fazem ver como suficientes medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pequena quantidade da droga. Condições pessoais do agente. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. A pequena quantidade de droga apreendida e as condições pessoais do agente, primário, com família constituída e endereço certo, fazem ver como suficientes medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Pequena quantidade da droga. Condições pessoais do agente. Circunstâncias do crime. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. As condições pessoais do agente e circunstâncias do crime, evidenciadas na busca de entregar, com riscos pessoais, pequena quantidade de droga (33,6 g de maconha) ao filho preso, não fazem transparecer riscos sociais ou ao processo com a soltura da paciente. ... (Continua)

29 - STJ (Monocrática). Hermenêutica. Anterioridade da Lei penal. Crime de porte/posse de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância. CP, art. 1º.

«[...] Orientação de ambas as Turmas do STJ no sentido da não aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de porte/posse de munição, mesmo que em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo por se tratar de crime de perigo abstrato. [...] ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Pequena quantidade da droga apreendida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo aberto para o cumprimento inicial da pena. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Tóxicos. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Essência do tipo penal. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«O termo «para uso próprio descrito no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão. É de rigor para a configuração do crime de posse de entorpecente, que a quantidade de substância apreendida seja pequena, pois, ao contrário, poder-se-ia estar diante da hipótese do delito previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos. Entender diversamente, seria tornar letra morta o Lei 6.368/1976, art. 16.... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Pequena quantidade da droga. Condições pessoais do agente. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. A pequena quantidade de droga apreendida, e as condições pessoais do agente, primário, com família constituída e endereço certo, fazem ver como suficientes medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamento para uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Incidência. Recurso desprovido.

«1 - In casu, as instâncias ordinárias aplicaram o princípio da insignificância ao reconhecerem que «o Auto de Infração lavrado pela Receita Federal aponta que os medicamentos apreendidos foram avaliados em R$ 209,00, incorrendo em ilusão tributária total de R$ 38,64, o que evidencia a pequena dimensão do fato e a fundada dúvida acerca da viabilidade econômica de tal importação para fins comerciais, corroborando a tese defesiva de que os medicamentos se destinariam ao uso próprio. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Pequena quantidade. Não ocorrência. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - «Este STJ tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública (AgRg no REsp 1.153.602/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018). ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018.) ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018.) ... (Continua)

39 - STF Processual penal. Óbice da Súmula 691/STF. Tráfico de pequena quantidade de droga. Ilegalidade da prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Apreensão de pequena quantidade de entorpecentes.

1 - A despeito da reprovabilidade de condutas imputadas ao paciente, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, menos gravosas, quando suficientes para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

41 - STJ Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/06, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

42 - STJ Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pequena quantidade dos entorpecentes apreendidos. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

43 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redução máxima pelo parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Possibilidade. Natureza e pequena quantidade de droga. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Desproporcionalidade. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição (AgRg no HC 414.581/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento com base apenas na existência de outras ações penais em curso. Pequena quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal configurado. Condenação não superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de entorpecente. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - TJSP Munição de uso permitido. Porte ilegal. Pequena quantidade. Irrelevância jurídica do fato. Inexistência de arma. Ausência de potencialidade lesiva. Absolvição que se impõe. Recurso provido neste aspecto.

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Pequena quantidade. Outras provas da traficância. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, a pequena quantidade de drogas é irrelevante para a configuração do tráfico quando existirem outros elementos caracterizadores da mercancia. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva. Custódia desnecessária. Reincidência específica. Pequena quantidade de droga. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... (Continua)