pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Veículo. Impenhorabilidade. Pessoa juridica.

«OCPC/1973, art. 649, VI, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante. Isto se deve ao fato de que o substantivo «profissão, contido no texto legal, é indissociável da idéia de pessoa física, o que não é o caso da pessoa jurídica, que, a rigor, não possui profissão, porém atividade. Assim, determinado bem, embora necessário ou útil ao desenvolvimento da empresa, poderá ser objeto de constrição judicial, se pertencente à pessoa jurídica.... (Continua)

2 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA.

Decisão que a indefere e determina ao embargante (embargos à execução) que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA.

Decisão que a indefere e determina que a embargante realize o pagamento das custas. Insurgência. Desacolhimento. A concessão de gratuidade a pessoas jurídicas é possível desde que comprovada a necessidade. Súm. 481 do STJ. O juízo concedeu prazo para a agravante demonstrar a hipossuficiência declarada, mas a documentação revela considerável movimentação de ativos. A mera diminuição de receitas ou protestos não caracteriza hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TRT3 Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.

«O c. TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, fazendo-se imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Exige-se, assim, prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficientes, meras presunções nesse sentido.... (Continua)

5 - TJSP MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação gera a anulação da multa por não indicação do condutor. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, onde a autora afirma abusividade na cobrança de juros remuneratórios nos contratos 458.602.897 e 458.603.064. Primeiro, acolhe-se o recurso da autora em relação ao contrato 458.602.897, para determinar a redução da taxa de juros remuneratórios previstas no contrato (31,68% ao ano), reduzindo-as para taxa média de mercado para empréstimo para pessoa jurídica, modalidade «Taxa de juros de pessoa jurídica por origem dos recursos e modalidade de crédito - microempresa - Recursos direcionados - Aquisição de bens - outros bens, na data do contrato, ou seja 15,4% ao ano. Abusividade verificada. E segundo em relação ao contrato 458.603.064, com previsão de juros de 2,25% ao mês e 30,65% ao ano, não se verificou qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,65% ao mês, 23,44% ao ano). Abusividade não verificada. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Fraude a execução. Ineficácia da alienação ou doação. Saída do sócio anterior à compra e venda. Desconsideração da pessoa juridica. Mera demonstração da insolvência.

«1. A fraude à execução visa proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 593, pendente ação de conhecimento ou mesmo cautelar, sendo capaz de reduzir o devedor à insolvência. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Comprovada a incapacidade financeira para o recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Pessoa juridica. Prazo prescriconal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Regimental não provido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos do sindicato. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Sindicato. Benefícios da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessoa jurídica legitimada para a ação. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessôa juridica legitimada para ação.

«A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que baseado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Indeferimento. Irresignação improcedente. Hipótese em que não foram apresentados elementos palpáveis destinados a demonstrar a condição econômica da peticionária e do respectivo sócio, pessoa natural, o que seria de absoluto rigor. Quadro em que é incabível a concessão do favor legal à pessoa jurídica embargante (Súmula 481/STJ).

12 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. A pessoa jurídica, comprovadamente necessitada, pode ser beneficiária da justiça gratuita. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e Novo Código de Processo Civil, art. 98. Ademais, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e não concorre em favor da pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento. Agravante que, não tendo comprovado a alegada hipossuficiência, não faz jus à benesse. Recurso desprovido.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Execução de verbas sucumbenciais ajuizada contra empresa da qual o embargante nunca foi sócio. Erro material e suposta falta de apreciação de prova que não ensejam a anulação da sentença. Condição do embargante de conselheiro da empresa executada, não respondendo pelos débitos da pessoa jurídica, ainda que se admita ter ele também praticado atos de administração. Responsabilidade do administrador da pessoa jurídica frente a terceiros reclamando prova de gestão fraudulenta. Prova esta não produzida nos autos. CCB, art. 50 e CCB, art. 1016. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Com relação à pessoa física coexecutada, sobrevieram elementos indicando os modestos ganhos, comprovados por renda advinda de trabalho autônomo, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária, ao que tudo indica, como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Precedentes - Decisão reformada nesta parte, determinando-se a liberação dos valores em favor da parte executada - Com relação à pessoa jurídica, porém, não há elementos que efetivamente comprovem a possibilidade de prejuízo à sua preservação - Impenhorabilidade de rendimentos que não se estende àqueles da pessoa jurídica, ainda que alegada sua necessidade para os gastos ordinatórios - Proteção da pessoa natural e de sua família - Decisão mantida nesta parte - Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado por empresa dedicada à atividade lucrativa. Ausência de prova da efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação - Embargos à execução - R. sentença que reconhece a ilegitimidade da parte coembargante e a intempestividade do procedimento, julgando extinto o feito - Ilegitimidade ativa do coembargante mantida - Não comprovada qualquer incidência de constrições em seu patrimônio pessoal - Bens particulares do sócio que não respondem por dívidas da pessoa jurídica - Regular a citação da pessoa jurídica na pessoa de outro sócio - Reconhecimento da intempestividade mantido - Superado o prazo previsto no CPC, art. 915- Eventual objeto de ordem pública que não dá azo para discussão de tese que haveria de ser levantada em primeira oportunidade de resposta, a bel prazer da parte, sob pena de violar-se o princípio da segurança jurídica - Demais questões prejudicadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TST A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. INSUFICIÊNCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, e esta não contém os fundamentos do acórdão recorrido indispensáveis à análise da controvérsia. Nesse contexto, não há como admitir o recurso de revista, pois se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao art. 896, § 1º-A, I, II e III. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. B - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Falta de legitimidade da pessoa jurídica executada para questionar a validade da penhora incidente sobre bens do sócio. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

19 - TJSP Apelações - Execução por quantia certa - Sentença de homologação da desistência da execução, com a consequente extinção do processo, na forma do CPC, art. 775, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Irresignação das executadas. 1. Deserção do recurso da executada pessoa jurídica. Decisão do relator, irrecorrida, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação. Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. 2. Hipótese em que a desistência da execução decorreu da não localização de bens penhoráveis. Executadas que deram causa ao ajuizamento da execução. Não cabimento do arbitramento de honorários em favor do advogado do devedor. Precedentes. 3. Sentença mantida.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à Execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica, sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, e respectivo titular pessoa natural. Hipótese em que nada de palpável foi apresentado para demonstrar a condição econômica da empresa peticionária, o que seria de absoluto rigor. Quadro em que é incabível a concessão do favor legal à pessoa jurídica embargante (Súmula 481/STJ). Irresignação improcedente também no que concerne à embargante pessoa natural. Peticionária solteira, dentista e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Situação em que, ademais, instada a apresentar elementos voltados a demonstrar a alegada necessidade do benefício, deixou a peticionária de dar integral atendimento ao comando, o que sugere estar ela procurando sonegar do juízo a sua real situação econômico-financeira. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a das peticionárias, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhes trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo.

21 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade processual a pessoa jurídica - Ausência de elementos autorizadores para a concessão da benesse - Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Detenção da posse em caráter precário. Casamento da demandada com sócio da pessoa jurídica proprietária. Posterior divórcio desautorizando a permanência no imóvel. Retenção. Esbulho caracterizado. Meação dos bens titulados em nome do ex-marido que não se confundem com bens da empresa. Devidos aluguéis, pelo período da indevida ocupação, na forma do CCB, art. 582. Recurso adesivo parcialmente provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on-line". Valores bloqueados em conta-corrente do coexecutado, pessoa natural, por não demonstrada a alegada natureza salarial da verba, com a liberação de importância localizada na conta da pessoa jurídica, considerada insignificante. Razões recursais afirmando que a quantia bloqueada se destinaria ao pagamento de salário de empregados da sociedade empresária devedora. Peça recursal inepta. Alegação nela contida vistosamente desprovida de relação lógica com o decidido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão -  Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 23.504,04, atribuído à causa - Hipossuficiência não caracterizada - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido

25 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Extinção da pessoa jurídica autora por morte de ambos os sócios. Decisão que dá a viúva de um dos sócios como habilitada a suceder no processo a primitiva demandante. Inadmissibilidade. Apenas estará habilitada a dar prosseguimento ao feito, em lugar da primitiva autora, a sociedade em liquidação, representada por quem seja nomeado como liquidante em procedimento próprio, este instaurado pelos inventariantes dos espólios referentes aos bens deixados pelos falecidos sócios. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS REPASSADAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURIDICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA. 1. O protesto de duplicata sem lastro repassada por endosso translativo gera dano moral e impõe o dever de indenizar de forma solidária. 2. O arbitramento do valor da indenização por dano moral leva em consideração critérios de razoabilidade e de proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 921, III. Irresignação improcedente. Agravante que intimado a se manifestar sobre as pesquisas realizadas em primeiro grau, dentre elas a que logrou êxito em encontrar veículo pertencente à pessoa jurídica executada, nada requereu quanto ao indigitado bem, limitando-se a dizer que as pesquisas de ativos financeiros trouxeram resultados inferiores ao valor do débito e a requerer a penhora de 30% do faturamento da pessoa jurídica, pedido esse indeferido. Decisão agravada que suspendeu a execução, diante das tentativas infrutíferas de localização de bens, do desinteresse do exequente na excussão de bens até então constritos e do indeferimento dos demais pedidos por ele formulados, por decisão irrecorrida, não merecendo reparo. Consideração de que, para fazer cessar a suspensão, bastará ao exequente peticionar nos autos requerendo novas providências voltadas a constrição de bens, o que, pelo visto, já foi por ele realizado.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Financiamento concedido a padre, tendo este dado em alienação fiduciária, o veículo objeto da ação, como garantia de pagamento. Veículo, todavia, pertencente à Diocese de Jaboticabal. Religioso que, embora pertencente à igreja, não tem a representação da entidade religiosa, nem qualquer poder para alienar o veículo. Instituição financeira embargada que não exigiu prova de representação daquele que se apresenta como representante da pessoa jurídica para a elaboração de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Assunção, pelo banco, dos riscos da atividade negocial. Consequente nulidade do ato de instituição da garantia. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

29 - TRT3 Dano moral. Pessoa jurídica. Pessoa jurídica. Dano moral.

«Embora a Súmula 227/STJ preconize que «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, para o deferimento de indenização por dano moral por ato ilícito do empregado é imprescindível que haja prova de efetiva violação da honra objetiva da empresa, o que não ficou demonstrado nos autos.... (Continua)

30 - TRT3 Dano moral. Pessoa jurídica dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade. Comprovação.

«Não há dúvida de que a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, por abalo à sua honra objetiva. Nesse sentido, a Súmula 227 do c. STJ: «A pessoa jurídica por sofrer dano moral. Por outro lado, para que se reconheça a ocorrência desse dano moral, deve haver prova robusta de ofensa ao património imaterial da empresa, especialmente no que diz respeito à sua marca, à sua reputação e à sua imagem perante o público externo.... (Continua)

31 - TRT3 Representação processual. Pessoa jurídica. Representação. Pessoa jurídica.

«As pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os seus estatutos sociais designarem, nos termos do CPC/1973, art. 12. A procuração outorgada pela pessoa jurídica deve conter os dados suficientes a individualização da outorgante e do signatário da procuração, sob pena de invalidade do instrumento do mandato. Ademais, deve ser coligido aos autos o documento comprobatório dos poderes de administração do subscritor, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Indícios de fraude resultantes do súbito fechamento do estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora, com o desaparecimento dos bens que compunham o ativo fixo e estoque. Procedência da ação principal, aplicando-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora para estender a condenação ao sócio gerente corréu. Interpretação extensiva que hoje se atribui à expressão «prova literal da dívida líquida e certa, considerando-se o poder geral de cautela. Relação não exaustiva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 bastando a existência de elementos que inspirem fundado receio de frustração do direito do autor da medida, se não verificada a constrição prévia. Concessão do arresto de bens do sócio da empresa. Cabimento. Recurso improvido.

33 - STJ Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.... (Continua)

34 - STJ Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Pessoa jurídica - Pretensão de reforma de r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

36 - STF Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Demonstração. Ausência. Pessoa natural. Fundamento distinto.

«1 - Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lançamento reflexo na pessoa dos sócios.

«Indevida a cobrança paralela, por lançamento reflexivo aos sócios da empresa, do imposto de renda pessoa física, se a omissão de receita da pessoa jurídica que gerou a autuação fiscal é objeto de processo administrativo onde a mesma apresentou oportuna defesa, ainda em fase de apreciação naquela órbita. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - PROVA - DEFERIMENTO.

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão de reforma de r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pleito subsidiário de autorização para diferimento de custas, que não comporta conhecimento - Questão não submetida à apreciação na origem - Pessoa jurídica que deve comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Montante de R$ 4.171.638,13, atribuído à causa - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipótese em que não logrou, a agravante, demonstrar sua efetiva hipossuficiência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

43 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica com finalidade lucrativa. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pedido formulado no ato de interposição de apelação. Necessidade, para fins de obtenção dos benefícios da Lei 1.060/50, de apresentação de elementos idôneos, destinados a demonstrar a falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Falta de apresentação desses elementos. Cuidando-se de pedido de gratuidade apresentado no curso do processo, é de mister, ademais, que o requerimento seja apresentado em petição específica, com alegação e prova de declínio da situação econômica do peticionário, para a instauração de incidente próprio, como se depreende do disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º. Agravo a que se nega provimento, com observação.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória. Hipótese em que não teve êxito a tentativa de citação postal dos réus, pessoa jurídica e respectivo sócio. Cenário não justificando o pretendido arresto, até mesmo porque não se trata de processo de execução. Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelos réus no contrato celebrado entre as partes. Ausente tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta que possa ensejar a excepcional medida reclamada.

45 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento a pessoa jurídica e sua fiadora. Insurgência. Desacolhimento na hipótese. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Família. recurso especial. empréstimo. pessoa jurídica. garantia. hipoteca. bem imóvel. propriedade. outra. pessoa jurídica. validade. impenhorabilidade. bem de família. alegação. posterior. sócio. pessoa física. descabimento.

«1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Documentos contábeis apresentados indicando a existência de expressivo ativo circulante para os anos de 2022 e 2023. Consideração, ademais, de que a cobrança em questão, referente a serviços hospitalares, representa algo inerente à atividade empresarial realizada pela autora, como também o são, exemplificativamente, a remuneração paga aos funcionários, os encargos sociais, o que é gasto com a compra de materiais de escritório, de limpeza etc. Pouco expressivo, outrossim, o conteúdo econômico da demanda (R$ 9.299,81).

48 - STJ Citação. Pessoa jurídica.

«A regularidade da citação pelo correio supõe a entrega da carta ao representante legal da pessoa jurídica ou a pessoa com poderes de gerência ou de administração.... (Continua)

49 - STJ Citação pelo correio. Efetivação na pessoa de empregado da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Precedentes.... (Continua)

50 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Indicação informal do bem, para penhora, pelo próprio devedor. Irrelevância. Desconsideração da pessoa jurídica. Teoria inaplicável ao caso. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).