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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. «petição inominada". Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ.

1 - A petição de fls. 482 e seguintes («petição inominada) foi apresentada em face do acórdão que julgou o agravo interno. Verifica-se que a petição referida contém argumentos impugnativos — a requerente insiste na ocorrência da prescrição. Na verdade, tal petição assemelha-se a um novo agravo interno. Nesse contexto, é manifestamente incabível o protocolo da presente petição, o que impõe o seu não conhecimento. ... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos interposto via fac-símile (processo eletrônico). Ausência de correspondência entre a petição encaminhada via fac-símile e a petição original. Petição original apresentada dentro do prazo recursal de oito dias, mas sem assinatura.

«1. A ausência de correspondência entre a petição apresentada via fac-símile e a petição original inviabiliza o conhecimento do Recurso de Embargos (Lei 9.800/1999, art. 4º, § 1º). 2. Embora a petição original tenha sido protocolizada dentro do prazo de oito dias contados da publicação da decisão embargada, esta petição original não contém assinatura. A ausência de assinatura no recurso implica a inexistência do ato processual (Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 desta Corte). ... (Continua)

3 - TRT18 Agravo de petição. Conhecimento.

«Não se conhece de agravo de petição quando interposto após transcorrido o prazo legal ou quando apresentado pelo devedor sem a garantia integral do Juízo. ... (Continua)

4 - TRT3 Agravo de petição. Prazo. Agravo de instrumento. Agravo de petição.

«Intempestivo agravo de petição interposto após decisão denegatória de pedido de reconsideração. O prazo para interpor agravo de petição conta-se da decisão contra a qual se insurge, certo que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal.... (Continua)

5 - STJ Petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição avulsa. Inviabilidade. Trânsito em julgado.

«1. Encerrada a jurisdição desta Corte Superior, em face do trânsito em julgado, não é possível conhecer de petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira ação rescisória. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Petição enviada via e-Mail. Não equiparação a fac-Símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Intempestivo. 1. O envio de petição ao tribunal por e-Mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-Símile, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º. 2. Considera-Se inexistente a petição protocolada por e-Mail sem a assinatura eletrônica do advogado 3. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.

«1. O envio de petição de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Alegação de omissão. Petição intempestiva.

«1 - A petição com o propósito de sanar alegada omissão foi apresentada intempestivamente, depois de transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial. Petição não cumprindo o determinado judicialmente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Segunda petição de agravo interno. Preclusão consumativa. Primeira petição de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Ingresso no serviço público antes, da CF/88. Transformação de emprego em cargo público. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Primeira petição de agravo interno não conhecida. Segunda petição de agravo interno não provida.

«1 - Não se conhece da segunda petição de agravo interno em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

11 - TRT2 Recurso. Interlocutórias agravo de petição. Decisão interlocutória. Não cabimento. A decisão que não põe fim à fase de execução, mas apenas indefere pedido de direcionamento da execução formulado pelo exequente, traduz mero despacho interlocutório, e não desafia a interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 893, parágrafo 1º, c/c Súmula 214, do TST. Agravo de petição não conhecido.

12 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC/2015, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

13 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. In 40 do TST. Execução. Reclamada. Preclusão. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. Agravo de petição considerado intempestivo. Posterior interposição de novo agravo de petição tempestivamente.

«1 - Preenchidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A introduzidos pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)

14 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Hipótese de cabimento. É recorrível, pela via do agravo de petição, decisão que indefere o prosseguimento do curso do processo executório, remédio jurídico apropriado para a parte se insurgir em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da execução, ainda que não terminativa ou definitiva, se vislumbrada a possibilidade de gerar prejuízo à parte. Nesse sentido, o CLT, art. 897, alínea «a, que diz que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções. Agravo de instrumento provido para que seja apreciado o agravo de petição

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Segunda petição transmitida por fax. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.

Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Embargos de terceiro. Petição inicial com todas as condições exigidas pela Lei Processual para o seu processamento. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial afastado. Preliminar afastada.

18 - TRT3 Agravo de petição. Princípio da fungibilidade. Embargos de terceiro. Conversão do recurso ordinário em agravo de petição. Fungibilidade recursal.

«O recurso cabível contra a decisão proferida em embargos de terceiro é o agravo de petição. Assim, deve o recurso ordinário interposto ser convertido em agravo de petição, dada a fungibilidade recursal, eis que observado o prazo legal para a propositura do recurso correto e não constatado nenhum erro grosseiro.... (Continua)

19 - TRT2 Execução recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Perda do objeto por carência do direito de agir. Agravo extinto. CPC/1973, art. 267, VI.

20 - TRT2 Recurso agravo de petição. Tempestividade. Não há previsão legal de suspensão ou interrupção de prazo recursal para interposição de agravo de petição em razão de um novo despacho que determina o fiel cumprimento de idêntico comando anterior. Assim, o agravo de petição somente seria tempestivo se ajuizado em até oito dias da ciência da primeira r. Decisão que tratou da matéria que se busca desconstituir (CLT, art. 897, a).

21 - TRT2 Recurso impugnação à sentença de liquidação. Processamento como agravo de petição. Não conhecido. O agravo de petição apresentado pela união foi efetivamente aviado como impugnação à sentença de liquidação, nos termos do CLT, art. 884 (fls. 391, in fine), não tendo o juízo de origem proferido decisão sobre a matéria nela atacada, capaz de autorizar a apresentação do agravo de petição de que trata o CLT, art. 897-A.

22 - TRT2 Reclamação trabalhista. Petição inicial. Inépcia. Obreiro que não exerce o «ius postulandi. Necessidade de oportunizar a emenda da petição. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 284.

«O indeferimento da petição inicial, formalmente defeituosa, mas que não contenha nenhum vício apto a caracterizar a incompatibilidade ou a incompreensão dos pedidos, nem tampouco a demonstrar a inexistência dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), opõe obstáculo desnecessário ao acesso à Justiça, mormente quando se considera que não foi aberta oportunidade para a emenda da petição inicial.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Petição. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Agravo interno. Protocolo de petição física dentro do prazo legal e da petição eletrônica fora do prazo. Intempestividade.

«1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Interno. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental na petição. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Petição no recurso especial. Recuperação judicial. Via inadequada para ataque a decisão de relator. Desrespeito à previsão do CPC/2015, art. 1.021. Manejo de petição ou agravo de instrumento. Impossibilidade de conhecimento. Erro grosseiro. Petição não conhecida. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2. Consoante orientação do STJ, havendo previsão expressa na Lei quanto ao cabimento do agravo interno, a utilização do agravo de instrumento ou petição configura erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Petição não conhecida.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição original. Petição via fax. Ausência de identidade. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedente: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 1º/7/2013. ... (Continua)

27 - TRT2 Processo. Preclusão. Em geral. Agravo de petição não conhecido.

«Diante da manifesta preclusão ocorrida, com o recorrente concordando com os cálculos apresentados posteriormente, não há amparo para apreciação de petição de insurgimento já superado.... (Continua)

28 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição interposto contra decisão que não tem cunho terminativo da execução. A decisão que indeferiu a determinação de expedição de ofícios para empresas telefônicas para se auferir endereços dos sócios, obviamente não tem cunho terminativo da execução, portanto, incabível o manejo de agravo de petição, conforme estabelecem o CLT, art. 893, parágrafo 1º e a Súmula 214, do c. TST.

30 - TRT2 Petição inicial. Inépcia inépcia da petição inicial. Princípio da simplicidade. O processo do trabalho não se cerca do rigorismo formal instituído no processo civil, mas se orienta pelo princípio da simplicidade. O CLT, art. 840 estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, como a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais previstos no CLT, art. 840. Não há inépcia, pois há parâmetros suficientes para a apreciação do pedido.

31 - TRT2 Seguridade social. Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Penhora. Plano de previdência privada. Valores depositados em planos de previdência privada. Caráter salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo mantido.

32 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... (Continua)

33 - STJ Petição no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Erro material alegado. Petição intempestiva.

«1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi interposta intempestivamente, depois de transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso. ... (Continua)

34 - TRT2 Agravo de petição. Pressuposto recursal. Decisão de acertamento dos cálculos. A insatisfação do exequente quanto aos cálculos deve ser exteriorizada primeiramente através da impugnação à sentença de liquidação que por sua vez somente pode ser manejada após a prolação de sentença de liquidação. O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não conhecimento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.

35 - TRT2 Documentos deficiência material agravo de petição. Ausência peças essenciais. Apesar de tratar-se de ação conexa incidental à execução, o agravo de petição é ação autônoma, independente da principal e deve ser instruído nos moldes dos arts. 282 e 283, do CPC/1973, subsidiariamente aplicados ao processo trabalhista. No caso, deixando as executadas de juntar peças essenciais, quando da oposição e mesmo instados a fazê-lo, não juntaram comprovação da representação processual das partes; cópia da decisão agravada e sua publicação; eventual ato de constrição ou auto de penhora. Sem que as agravantes tivessem sanado essa omissão, não é passível de conhecimento o agravo de petição interposto. Agravo de petição das executadas, que não se conhece.

36 - STJ Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00027834/2016) cópia da primeira petição (n. 00018459/2016). Preclusão consumativa. ... (Continua)

37 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.

38 - TRT2 Recurso agravo de petição autuado em apartado. Falha em sua formação. Não conhecimento. A ausência de cópia da intimação da decisão agravada inviabiliza a análise acerca da tempestividade do agravo de petição autuado em apartado. Recurso não conhecido.

39 - STJ Agravo regimental na petição. Ausência de competência desta corte. Petição manifestamente incabível. Fungibilidade. Impossibilidade. Inexistência de lesão ou perigo de lesão à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

«1. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige observância da previsão legal acerca dos recursos cabíveis, à vista do constante no CF/88, art. 105 e, no qual, não há previsão legal do ajuizamento de petição contra despacho proferido por Desembargadores dos Tribunais locais. ... (Continua)

40 - TRT2 Litigância de má-fé geral agravo de petição. Valor da causa. Cálculo da multa por litigância de má-fé e da indenização. Em razão da literalidade do CPC/1973, art. 18, «caput e parágrafo 2º, entendo que tanto a multa por litigância de má-fé quanto a indenização prevista devem incidir sobre o valor da causa atribuído na ação principal, qual seja, a ação coletiva autuada sob o 031270016.1995.5.02.0070. Agravo de petição acolhido. Agravo de petição das exequentes. Fase de execução. Condenação custas processuais. As custas processuais, no processo de execução no âmbito desta justiça especializada, são pagas ao final e pelo executado, a teor de disposição expressa do CLT, art. 789-A. Agravo de petição das exequentes a que se dá parcial provimento.

41 - STJ Petição. Interposição por «fac simile. Assinatura.

«Estando a petição devidamente autenticada pela assinatura do advogado, é válida. Embargos acolhidos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Petição recebida como agravo interno na petição. Recurso ordinário contra acórdão que decidiu apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caso em que a parte insurgente interpôs recurso ordinário - autuado nesta Corte como Petição - contra acórdão julgador de recurso de apelação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Oposição via fax. Petição ilegível. Não conhecimento.

1 - Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile (fls. 211/213) por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Divergência dos subscritores das petições.

«1. Conforme certidão de fl. 184, e/STJ, «o teor da petição eletrônica de agravo regimental 293882/2014 é idêntico ao da petição FAX 285122/2014, divergindo, apenas, quanto aos advogados signatários. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.

«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 321 - Código de Processo Civil e do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. ... (Continua)

46 - TST Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC/1973, art. 485.

«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no CPC/1973, art. 485. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no CPC/1973, art. 485, sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo declarada, sem lhe apreciar o mérito, de ofício (CPC, art. 267, inc. I, c/c o art. 295, parágrafo único, I).... (Continua)

47 - STJ Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Existência de causa de pedir compreensível, pedido certo possível e fatos determinando conclusão lógica. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único.

«A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Não é inepta petição inicial que formula pedido expresso no sentido de anular termo de transação em sede de ação civil pública, apontando fatos que necessitam ser apurados. Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerar inepta, de pronto, petição inicial.... (Continua)

48 - TST Cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal. Recebimento dos embargos de declaração como agravo de petição.

«Embora a natureza jurídica recursal seja comum tanto aos embargos de declaração como ao agravo de petição, ambos tem finalidades distintas. Enquanto os embargos de declaração se destinam a retirar do julgado eventuais omissões, contradições ou obscuridade, complementando e aperfeiçoando a prestação jurisdicional, o agravo de petição visa impugnar o acerto da decisão do órgão a quo, partindo-se do efetivo enfrentamento do teor do julgado que se pretende ver alterado. O recebimento dos embargos de declaração como se fossem agravo de petição representa evidente prejuízo ao autor, na medida em que o agravo de petição tem carga impugnativa mais ampla e com direcionamento diverso dos embargos de declaração, sem contar que a parte pode não ter se valido de toda a amplitude impugnativa permitida no agravo de petição. A medida torna preclusa eventual insurgência da parte em relação a matéria não constante naqueles embargos de declaração recebidos como se agravo de petição fossem. Some-se a isso o fato de que, após o recebimento dos embargos de declaração como agravo de petição, o autor peticionou requerendo o restabelecimento da ordem processual, alegando cerceamento do direito de defesa e pugnando para que, ao menos, fosse-lhe permitido apresentar suas razões de agravo de petição, circunstância que não se constata nos autos, o que evidencia flagrante prejuízo e limitação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV e provido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado indicado na petição e o titular da assinatura digital. Descumprimento da Resolução STJ 1, de 10/02/2010. Petição inexistente. Agravo regimental não conhecido.

50 - STJ Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

«1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00802996/2019) cópia da primeira petição (n. 00802906/2019). Preclusão consumativa. ... (Continua)