piso salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PSICOPEDAGOGA - PISO SALARIAL - Pretensão de ver reconhecido o direito à aplicação do piso salarial da categoria e o direito às diferenças salariais - Possibilidade de reconhecimento do direito ao piso - Observância da Lei 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF na ADI 4.167 - Normas de abrangência nacional - Legislação local que, ademais, prevê o respeito ao piso da categoria fixado na Lei - Jornada de 40 horas semanais - Tema 911 do STJ - Pagamento das diferenças pretéritas - Impossibilidade - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Sentença de procedência reformada em parte para afastar a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças pretéritas.

2 - TJSP Piso salarial nacional do magistério público - Direito do servidor - Aplicação da Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Não violação à Súmula Vinculante 37/STF - Vantagem que deve observar o nível salarial da autora, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente da federação - Manutenção da sentença.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora Pública - Professora do Município de Buri - Pretensão de adequação dos seus vencimentos ao piso salarial nacional - Admissibilidade - Necessidade de observância ao art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º e aa Lei 11.738/2008, art. 5º, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica - Vencimentos que devem ser proporcionais à carga horária semanal - Diferenças devidas, contudo, a partir da impetração do mandado de segurança - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Precedentes - Sentença parcialmente reformada.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de adequação de vencimentos ao Piso Salarial Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Inexistência de vício de iniciativa parlamentar, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4167, julgada improcedente - Modulação de efeitos - Aplicação da norma a partir da data decisão que a declarou constitucional - Município de Buri que prevê na legislação local o pagamento do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 - Direito líquido e certo reconhecido - Vedados os efeitos pecuniários pretéritos à impetração, conforme Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Apelação fazendária provida - Remessa necessária parcialmente provida.

5 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Necessidade de adequação dos vencimentos municipais pagos aos professores de educação básica ao piso salarial nacional estabelecido em conformidade com a Lei 11.738/2008 - Direito líquido e certo evidente - Efeitos financeiros do Mandado de Segurança que não retroagem a data anterior à propositura do remédio constitucional - Observância das Súmulas 269 e 271 - Sentença reformada em parte - Recurso da Apelante provido e recurso oficial parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BURI - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO.

7 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Professora Municipal de Buri - Pretensão de reajuste dos vencimentos para adequá-los ao piso nacional da educação estabelecido na Lei 11.738/2008, além do recebimento de diferenças - Sentença concessiva da segurança - Insurgência - Provimento do recurso voluntário e parcial provimento da remessa necessária - Lei Municipal 926/17 que determina a observância do piso salarial nacional - Reajuste dos salários na forma prevista pela norma federal, com o pagamento das diferenças, e reflexos em todas as verbas de direito - Impossibilidade de cobrança de parcelas anteriores à impetração - Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal - Pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento das diferenças salariais anteriores à impetração - Recurso de apelação do Município de Buri provido, e remessa necessária parcialmente provida.

8 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial estadual inferior ao piso salarial previsto em instrumento coletivo.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu que «a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT3 Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.

«Em sendo evidenciado que a municipalidade-ré deixou de quitar à reclamante, professora do quadro municipal, o piso salarial da educação, instituído pela Lei 11.738/08, é imperioso condenar-se o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Em que pesem os termos da insurgência do réu, a mencionada condenação não se choca com o princípio da separação dos poderes, uma vez que é a própria legislação nacional que fixa o aludido piso que, portanto, deve ser adotado pelo Município-reclamado, em sua na rede de ensino. Destaque-se, outrossim, que no julgamento da ADI 4167 (27/04/2011), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida Lei 11.738/2008. ... (Continua)

10 - TRT3 Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.

«Em sendo evidenciado que a municipalidade-ré deixou de quitar à reclamante, professora do quadro municipal, o piso salarial da educação, instituído pela Lei 11.738/08, é imperioso condenar-se o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Em que pesem os termos da insurgência do réu, a mencionada condenação não se choca com o princípio da separação dos poderes, uma vez que é a própria legislação nacional que fixa o aludido piso que, portanto, deve ser adotado pelo Município-reclamado, em sua na rede de ensino. Destaque-se, outrossim, que no julgamento da ADI 4167 (27/04/2011), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida Lei 11.738/2008. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento diferenças salariais. Piso salarial estadual inferior ao piso salarial previsto em instrumento coletivo.

«Demonstrada violação do artigo 7º, XXVI, da CF. ... (Continua)

12 - TRT3 Professor. Piso salarial. Profissionais do magistério público. Lei 11.738/2008. Piso salarial nacionalmente unificado.. Observância obrigatória pelo município.

«A Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores de educação básica da rede pública de ensino, deve ser observada por todos os entes da federação. A previsão de fixação de piso salarial para os profissionais da educação básica já constava do texto original da Carta Magna de 1988 (alínea 'e' do inciso III do art. 60 do ADCT), o que afasta a alegação de imprevisibilidade da despesa sem previsão orçamentária correspondente, mormente pelo fato de constituir obrigação municipal proceder às previsões orçamentárias para gasto com pessoal, nas épocas próprias, a fim garantir o cumprimento legal de obrigação a ele imposta por Lei.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) e PISO SALARIAL. Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual e do Piso Salarial na base de cálculo de Quinquênio. Admissibilidade. Piso Salarial e 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual reconhecidos como vantagens de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) e PISO SALARIAL. Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual e do Piso Salarial na base de cálculo de Quinquênio. Admissibilidade. Piso Salarial e 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual reconhecidos como vantagens de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TST Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em Lei estadual. Validade.

«O Regional entendeu pelo cabimento do princípio da norma mais benéfica, não sendo aplicável a norma coletiva que previa piso salarial inferior ao legalmente previsto em lei estadual. Concluiu que, quando a norma constitucional prevê exceção no sentido de se aplicar a norma coletiva ou Lei prevendo outro piso, este somente deve ser aplicado se for superior ao valor do piso estabelecido em lei estadual. Na esteira do entendimento do STF (ADI 4.391, publicada no DJ de 20/6/2011, em processo da relatoria do Min. Dias Toffoli), o c. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDC - Seção de Dissídios Coletivos -, pacificou entendimento de que deve prevalecer o piso salarial fixado na convenção coletiva de trabalho em detrimento daquele previsto em lei complementar estadual, ainda que o piso da norma estadual seja mais favorável. Logo, o Regional, ao deferir as diferenças salariais, em virtude da inobservância do piso regional, afrontou o CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Fixação de valores remuneratórios. Condenação em valores anteriores à impetração. Descabimento. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança, no entanto, não é sucedâneo de ação de cobrança. Recurso e reexame necessário providos.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de procedimento comum - Recurso contra decisão que saneou o processo, indeferindo a prestação de depoimento pessoal da parte contrária - Inadmissibilidade - Questão impugnada que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.

17 - TRT4 Ação civil pública. Improcedente. Piso salarial regional.

«O piso salarial regional, previsto na Lei Estadual 14.169/2012, com vigência a partir de 01/02/2013, é garantido, apenas, aos trabalhadores que não possuem piso salarial definido em Lei ou norma coletiva. Hipótese não configurada nos autos, pois a norma coletiva da categoria dos substituídos assegurava piso salarial, e o fato ter expirado sua vigência, quando do ajuizamento da presente demanda, não modifica a situação, pois aplicável o disposto na Súmula 277/TST. [...]... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

A base de cálculo do quinquênio deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que inclui Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar, mas afasta o piso salarial nacional de enfermagem, por este ter natureza eventual. Cômputo desta verba naquela base de cálculo que gera efeito cascata. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial. Estrutura de cargos e salários. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação.

«A pretensão de haver a correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo vulnera o CF/88, art. 7º, IV. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TJSP ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL.

Agravo interno. Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença de improcedência de ação, objetivando a implantação do piso salarial do magistério como salário-base, bem como à adequação da jornada de trabalho à Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os alunos. Inadmissibilidade. Cargo cujas funções diferem daquelas desempenhadas pelos docentes que fazem jus às benesses pretendidas. Inteligência da Lei Complementar Municipal 215/2012, bem como das Súmulas Vinculantes 37 e 43 do STF. Recurso não provido... (Continua)

21 - TRT2 Salário. Diferenças de piso salarial.

«Comprovado documentalmente que a norma coletiva que estabeleceu novo piso da categoria foi celebrada depois da contratação da reclamante, inclusive com atraso em relação à data-base da categoria profissional, bem como que houve o pagamento das diferenças em relação aos salários anterior ao pagamento das diferenças do piso salarial da CCT- 2013/2014. Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

22 - TRT3 Professores. Piso salarial e estrutura remuneratória.

«A definição, por Lei, de piso salarial superior aos primeiros níveis da tabela remuneratória adotada pelo Município não importa a alteração da estrutura remuneratória estabelecida na lei municipal, mas apenas o direito a diferenças entre o piso e os valores percebidos pelos professores que auferem remuneração inferior.... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - COMPETE A PODER LEGISLATIVO REORGANIZAR OS NÍVEIS SALARIAIS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR PISO SALARIAL PARA PROVOCAR REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO HOLERITE DE PERCENTUAIS EM SEPARADO - RECURSO PROVIDO DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - COMPETE A PODER LEGISLATIVO REORGANIZAR OS NÍVEIS SALARIAIS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR PISO SALARIAL PARA PROVOCAR REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO HOLERITE DE PERCENTUAIS EM SEPARADO - RECURSO PROVIDO DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA

25 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Direito constitucional. Servidor Público. Auxílio-doença. Município que se nega a reajustar o benefício após o adventa Lei Complementar Municipal 326/2020, que elevou o salário base do cargo ocupado pela beneficiária. Violação ao art. 7º, XXX, c/c o art. 39, § 3º, e ao CF/88, art. 40, § 8º, bem como ao art. 28 da Lei Complementar Municipal 18/1993. Recurso ao qual se nega provimento.

26 - TRT3 Piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

«O pagamento de salário, observado o valor-mínimo-hora do piso salarial da categoria profissional, de forma proporcional à jornada reduzida contratada, em absoluto desatende à lei ou à Constituição da República. O inciso IV do art. 7º constitucional deve ser interpretado conjuntamente com o inciso XIII, que estabelece duração normal de trabalho não superior a oito horas por dia e quarenta e quatro semanais. Vale dizer, o salário mínimo ou piso salarial coletivo, hipótese retratada nos autos, refere-se à jornada laboral de oito horas e quarenta e quatro semanais. Daí porque, aquele que labora em jornada de apenas 5 horas diárias, como o Reclamante, não faz jus ao piso integral da categoria, já que a retribuição pecuniária deverá ser proporcional à jornada trabalhada, como procedeu a Reclamada.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OSVALDO CRUZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional, com reflexos em níveis e faixas. 2. O piso salarial dos profissionais da educação escolar pública está previsto no art. 206, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OSVALDO CRUZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional, com reflexos em níveis e faixas. 2. O piso salarial dos profissionais da educação escolar pública está previsto no art. 206, VIII, da CF. 3. A Lei 11.738/2008 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, passando a impedir a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de fixar valor inferior. 4. A constitucionalidade da Lei 11.738/2008 foi declarada pelo A. STF na ADI 4.167. 5. Tema 911 do C. STJ. 6. A Emenda Constitucional 108/2020 estabeleceu que lei específica disporia sobre o piso salarial dos professores, no entanto, não houve revogação do art. 206, VIII, da CF, tampouco da Lei 11.738/2008, que permanece vigente. 7. Lei 3.094/2014 prevê a evolução na carreira. 8. Incidência escalonada do piso salarial nacional, em relação aos níveis e faixas da carreira do magistério. 9. Ação procedente. 10. Recurso provido.? 

28 - TST Piso salarial.

«A reclamada não aponta violação de dispositivo legal ou constitucional ou apresenta arestos para configuração de divergência jurisprudencial, de modo que não atende aos requisitos do CLT, art. 896 para dar seguimento ao apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Empresa tivit terceirização de processos, serviços e tecnologia S/A. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em Lei estadual. Validade.

«O Tribunal Regional entendeu pela aplicação da lei estadual, que previa piso salarial superior ao fixado em convenção coletiva, em detrimento desta. Concluiu que, quando a lei prevê exceção no sentido de se aplicar a norma coletiva ou Lei prevendo outro piso, este somente deve ser aplicado se for superior ao valor do piso estabelecido em lei. Na esteira do entendimento do STF (ADI 4.391, publicada no DJ de 20/6/2011, em processo da relatoria do Min. Dias Toffoli), o c. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDC - Seção de Dissídios Coletivos -, pacificou entendimento de que deve prevalecer o piso salarial fixado na convenção coletiva de trabalho em detrimento daquele previsto em lei complementar estadual, ainda que o piso da norma estadual seja mais favorável. Logo, o Regional, ao deferir as diferenças salariais, em virtude da inobservância do piso regional, afrontou o artigo 7º, XXVI, da CR/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CR/88 e provido.... (Continua)

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62.500/2017 - RECÁLCULO DO PISO SALARIAL DOCENTE - REFLEXOS EM QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. INVIÁVEL A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DA CARREIRA POR MEIO DE ABONO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE Lei 11.738/2008 E PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62.500/2017. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TST Piso salarial.

«É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina da CLT, art. 896. ... (Continua)

34 - TJMG Jornada e piso salarial. Diferenciação entre categorias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de centralina. Jornada de trabalho e do piso salarial. Diferenciação entre categorias. Cargo de engenheiro civil. Violação ao princípio constitucional da igualdade. Inocorrência

«- Regulamentar de forma específica a jornada de trabalho e o piso salarial de uma classe de trabalhadores não constitui violação ao princípio constitucional da igualdade. Cada categoria profissional guarda as suas peculiaridades e nada impede que os professores, os arquitetos, os analistas de programa, os médicos ou dentistas, por exemplo, tenham condições de trabalho e remuneração com regulamentação específica, considerando as nuances de cada trabalho desenvolvido.... (Continua)

35 - TRT3 Professor. Diferença salarial. Diferenças salariais. Piso salarial da educação. Profissionais do magistério público.

«Considerando que a reclamante, professora de escola do Município reclamado, não recebeu o piso salarial da educação em parte do período vindicado na inicial, conforme determina a Lei 11.738/08, são devidas as diferenças salariais daí decorrentes, porquanto foi a mencionada Lei nacional que fixou o piso a ser respeitado para o profissional da rede pública municipal. Não se há falar em ofensa ao disposto no § 1º do art. 169 da CR/88 ou na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui obrigação municipal proceder às previsões orçamentárias com pessoal, nas épocas próprias, para garantir o cumprimento legal de obrigação a ele imposta por Lei.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial profissional nacional.

«Não consta no acórdão recorrido registro de que a adoção do piso salarial nacional dos professores pelo Município implicará aumento da despesa de pessoal a ponto de extrapolar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a conclusão nesse sentido, como pretende o recorrente esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PISO SALARIAL DOCENTE -DECRETO 62.500/2017 - RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA QUE INCIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A

autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

39 - TJMG Atualização do valor do piso salarial do magistério. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Piso salarial nacional do magistério. Questionamento da constitucionalidade do critério de atualização do valor previsto na Lei 11.738/08. Questão já decidida pelo STF. Incidente rejeitado

«- A estipulação do piso salarial nacional do magistério, atingindo os professores da rede pública estadual, é inquestionavelmente constitucional, conforme decidiu o STF na ADI 4.167. O critério de reajuste trazido pela norma ora impugnada também já foi decidido pelo Pretório Excelso, não havendo inconstitucionalidade no Lei 11.738/2008, art. 5º ... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial para os professores da educação básica. Medida cautelar (Lei 9.868/1999, art. 10, e § 1º). Constitucional. Administrativo. Piso salarial nacional dos professores públicos de ensino fundamental. Piso salarial. Data de início da aplicação. Aparente contrariedade entre o disposto na cláusula de vigência existente na Lei 11.738/2008, art. 3º, caput e o veto aposto ao Lei 11.738/2008, art. 3º, I.

«4. Em razão do veto parcial aposto ao Lei 11.738/2008, art. 3º, I, que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita na Lei 11.738/2008, art. 8º (vigência na data de publicação, isto é, 17/07/2008), a expressão «o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008», mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a partir de 2009. Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto, interpreta-se o Lei 11.738/2008, art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte.»... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINITRATIVO - ABONO COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL DE DOCENTE E DE SUPORTE PEDAGÓGICO

Caso em exame: Servidora pública estadual integrante do quadro de servidores do Magistério Paulista, na classe de suporte pedagógico, pretende a observância do piso salarial nacional. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL A TODA A CARREIRA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 a toda a carreira do magistério estadual, com reflexos financeiros. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Observância. Recurso provido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à parte autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Piso salarial. Professor. Lei 11.738/2008. Jornada de 20 horas semanais. Pagamento proporcional do piso salarial nacional.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula 337/TST item I, alínea «a, do TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 1º, III e IV, da CF/88 e 6º da Lei 11.738/08, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS - PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 - RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA QUE INCIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Infraero. Engenheiro. Piso salarial. Lei 4.950a/66.

«Admitindo empregados engenheiros sob o regime celetista, deve a INFRAERO, empresa pública, ente pertencente à Administração Pública Indireta, observar os preceitos da Lei 4.950A/1966 (art. 173, II/CR). O piso salarial fixado em múltiplos salários mínimos pela referida lei em nada ofende o inciso IV, do art. 7º/CR. Nesse sentido, a OJ 71 SDI-II/TST.... (Continua)

47 - TST Diferenças salariais. Piso salarial. Enquadramento. Ônus da prova.

«1. A Corte de origem consignou que, «em audiência, a autora afirmou que trabalhava como «auxiliar de saúde bucal, o que foi corroborado pelo depoimento das reclamadas (ata, f. 117)- e que «as funções exercidas pela reclamante, como auxiliar de esterilização e instrumentação ou auxiliar de higiene bucal são, na verdade, idênticas. Registrou, ainda, que «a autora não era empregada da tomadora de serviços BEPREM e sim, da empresa contratada América Terceirização, motivo pelo qual se aplicam, ao caso, as convenções coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviço em Asseio e que «nos referidos instrumentos consta a função de «Recepcionista ou Atendente - CBO 39.410-, para a qual é estabelecido piso salarial superior ao piso salarial mínimo da classe, bem como que «dentre as atividades descritas para a função de instrumentadora, listadas no referido quadro anexo ao contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, encontram-se as de marcação de consultas, preenchimentos de fichas clínicas, manutenção da ordem do arquivo e fichário, dentre outras, mais específicas, relacionadas à tarefa de esterilização e instrumentação. 2. Assim, o Tribunal Regional concluiu que «era exigido, nessa função, um número bem maior de atribuições do que aquelas conferidas ao cargo de «Recepcionista ou «Atendente de Consultório e que, «se as atribuições exercidas pela autora se aproximam em parte, embora com mais complexidade, daquelas exercidas pelas recepcionistas e atendentes, tomando-se como base os instrumentos coletivos que lhes são aplicáveis, não se afigura razoável que a obreira perceba piso salarial inferior aos de empregados que exercem função com menos atividades ou atividades mais simples. 3. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova efetivamente produzida nos autos, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT; 333, I e II, e 334 do CPC/1973, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incidem apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de cálculo da sexta-parte. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

49 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO SALARIAL NACIONAL -

Professora de Ensino Fundamental - Alegação de que os vencimentos não foram reajustados de acordo com a Lei 11.738/2008, com observação do piso salarial - Ordem concedida para determinar reajuste do salário horário, em proporção ao piso nacional - Sentença mantida - Precedentes - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada.... (Continua)

50 - TRT3 Incentivo financeiro. Piso salarial. Agentes comunitários de saúde. Município de araxá.

«Ainda não foi estabelecido um piso salarial nacional para os agentes de saúde, como determina o CF/88, art. 198, § 5º. Os termos "incentivo financeiro" ou "incentivo de custeio", inseridos nas Portarias do Ministério da Saúde, não têm o mesmo significado e abrangência que salário ou piso salarial, porque a Orientação Técnica expedida por aquele Ministério, através da Portaria GM/MS 1.402/2011, dispõe que "os incentivos de custeio destinam-se ao pagamento das despesas correntes, ou seja, daquelas que não contribuem, diretamente, para formação aquisição de um bem de capital. São despesas que se realizam de forma contínua. São consideradas despesas correntes: capacitação, pagamento de profissionais, aquisição de material de consumo, entre outros". Assim, os salários aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araxá, foi estabelecido através das Leis Municipais 5.602/09 e 5.709/10, suprindo a lacuna na legislação federal. São estes os valores devidos aos Agente Comunitários de Saúde daquele Município.... (Continua)