ponto facultativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ponto facultativo. Lei que dispensa todos os servidores. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que estende a todos os servidores públicos, sem distinção, a dispensa do trabalho nos dias decretados como ponto facultativo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- A lei de iniciativa da Casa Legislativa, que estende a todos os servidores públicos, sem distinção, a dispensa do trabalho nos dias decretados como ponto facultativo, implica invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes, razão pela qual deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 983, de 9 de setembro de 2013. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contagem de prazo. Ponto facultativo. Suspensão. Intempestividade.

1 - A decretação de ponto facultativo não acarreta a suspensão da contagem do prazo recursal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Feriado local. Ponto facultativo. Dia útil. Ausência de expediente. Comprovação. Necessidade.

1 - Intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Feriado local. Demonstração no momento da interposição do recurso. Presença de ponto facultativo. Fato notório. Rejeição.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação da insurgência, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ponto facultativo. Feriado estadual. Comprovação. Necessidade. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação. Decisão agravada. Manutenção.

«I - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe à parte recorrente demonstrar a ocorrência de feriado estadual e ponto facultativo, para a comprovação de tempestividade de Recurso Especial. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Feriado local e ponto facultativo não comprovados no âmbito do agravo regimental.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, modificou sua jurisprudência para admitir a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos quando da interposição do agravo regimental. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso. Ponto facultativo. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Suspensão do prazo recursal. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Comprovação do requisito temporal na interposição do agravo de instrumento. Inexistência de comprovação. Recurso intempestivo. Desprovimento.

I - A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal na interposição de agravo de instrumento, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo, no momento da apresentação do recurso.... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos. Recurso ordinário. Tempestividade. Quarta-feira de cinzas. Ato do Tribunal Regional declarando «ponto facultativo. Ausência de expediente forense. Prorrogação do prazo recursal.

«Considerando que o próprio Tribunal Regional da 3ª Região declarou como feriados os dias 23 e 24 de fevereiro de 2009 e como ponto facultativo «no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região o dia 25 de fevereiro do mesmo ano, a ausência de expediente nesta última data é decorrência lógica, pelo que não se pode admitir a sua utilização para fins de contagem do prazo para a interposição de recurso ordinário, sob pena de se esvaziar o teor do ato interno daquele Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Intimação. Irregularidade. Arguição. Preclusão. Intempestividade. Ponto facultativo. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - «O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Precedentes (AgInt no REsp 1.783.417/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 25/11/2021). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal a quo. Ponto facultativo decretado por ato do poder executivo estadual. Recurso improvido.

1 - A simples juntada de ato emanado pelo Poder Executivo Estadual, decretando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em véspera de carnaval, por si só, não comprova a inexistência de expediente forense para fins de aferição da tempestividade do recurso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Ponto facultativo local. Ausência de comprovação. Certidão. Juntada tardia. Preclusão.

I - A juntada, em sede de agravo regimental, de documento comprobatório de ausência de expediente forense em Tribunal Local é considerada tardia, uma vez que os pressupostos recursais devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Ponto facultativo local. Ausência de comprovação. Certidão. Juntada tardia. Preclusão.

I - A juntada, em sede de agravo regimental, de documento comprobatório de ausência de expediente forense em Tribunal Local é considerada tardia, uma vez que os pressupostos recursais devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão do prazo recursal. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Inexistência de comprovação na interposição do agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Desprovimento.

I - A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal para interposição de agravo de instrumento, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo no momento da apresentação do recurso.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Ponto facultativo. Suspensão. Comprovação. Ausência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente (ponto facultativo) no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1. Conforme o § 6º do CPC, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tempestividade de recurso. Ponto facultativo no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Recurso firmado por advogado não constituído. Posterior regularização. Descabimento.

«1. O recurso merece prosperar em parte, pois a jurisprudência do STJ admite a posterior comprovação, em Agravo Regimental, da tempestividade do recurso mediante juntada de documento demonstrativo da ocorrência de ponto facultativo no Tribunal de origem, como se afigura no caso. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Tempestividade. Ponto facultativo. Prorrogação de prazo. Cabimento. Retratação. Dívida inexistente. Penhora e negativação de crédito indevidas. Danos morais fixados em trinta mil reais. Abusividade. Não ocorrência.

1 - Se o dia de vencimento do prazo recursal é declarado ponto facultativo no órgão de interposição, o prazo fica prorrogado para o dia seguinte, nos termos do art. 184, § 1º, I, do CPC.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Ponto facultativo. Decreto estadual. Alegação e comprovação tardia.Inviabilidade. Não conhecimento.Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão do prazo recursal. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Comprovação do requisito temporal na interposição do agravo de instrumento. Inexistência de comprovação. Recurso intempestivo. Desprovimento.

I - A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo, no momento da interposição do agravo de instrumento.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Tempestividade de recurso. Comprovação posterior. Possibilidade. Portaria acerca de ponto facultativo. Não comprovação da suspensão dos prazos.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Copa do mundo 2014. Declaração de ponto facultativo. Reposição ao erário. Impossibilidade. Liberalidade da administração pública. Recurso especial especial não provido.

«1 - O Lei 12.663/2012, art. 56, facultou aos Estados e Municípios a declaração de ponto facultativo nos dias de jogos da Copa do Mundo de 2014. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Comprovação do requisito temporal na interposição do agravo de instrumento. Inexistência de comprovação. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação de «ponto facultativo em agravo. Possibilidade. Improbidade administrativa. Penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12. Proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente apresentou documentação (fl. 1.060/e/STJ), comprovando que em 22 de abril foi decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, razão pela qual se mostra tempestiva a interposição do Recurso Especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de ponto facultativo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Ponto facultativo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «Cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal.» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

29 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

30 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Suspensão do prazo recursal. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Comprovação do requisito temporal na interposição do agravo de instrumento. Inexistência. Recurso intempestivo. Desprovimento.

I - A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo, no momento da interposição do agravo de instrumento.... (Continua)

32 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

33 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

34 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido

35 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

36 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

37 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

38 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

39 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

40 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

41 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

42 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo ou feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo ou feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial e do agravo. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

44 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

45 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

46 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade do recurso de revista. Não comprovação da ausência de expediente forense em dia de ponto facultativo. Desprovimento. Súmula 385/TST. Lei 5.010/1966, art. 62, III. CLT, art. 896.

«O presente Agravo de Instrumento não merece prosperar, ante a manifesta intempestividade do Recurso de Revista. Com efeito, o Reclamado tomou ciência do acórdão proferido perante os Embargos de Declaração por ele opostos em 29/1/2008 (terça-feira), iniciando-se, portanto, o prazo recursal em 30/1/2008 (quarta-feira) e findando-se em 6/1/2008 (quarta-feira de cinzas). Ocorre que o Recurso de Revista somente foi interposto em 7/1/2008 (quinta-feira), depois de decorrido o prazo legal. Ora, sendo a quarta-feira de cinzas dia de expediente forense normal na Justiça do Trabalho, na forma do inciso III do Lei 5.010/1966, art. 62, incumbe à parte recorrente a comprovação de feriado local que justifique a prorrogação de prazo, nos moldes da Súmula 385/TST. Isso porque a finalidade da referida Súmula se volta para a impossibilidade da interposição do recurso, dado a inexistência de expediente forense. Assim sendo, independentemente do fato de ser ponto facultativo ou feriado, caberia ao Recorrente comprovar que não houve expediente forense na data indicada. Caso contrário, presume-se que houve funcionamento normal da Justiça; aliás, essa presunção torna-se ainda mais certa na hipótese de ponto facultativo. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação ato de interposição do recurso especial e do agravo. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

48 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

49 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.

50 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.