prazo quinquenal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição. Interrupção. Prazo quinquenal. Nova contagem. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento por composição férrea. Prescrição. Prazo quinquenal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação das normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o fornecedor e o consumidor por equiparação, sendo aplicado, portanto, o prazo quinquenal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Honorários periciais. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

4 - STJ Processual. Administrativo responsabilidade civil do estado. Indenização. Prazo quinquenal.

1 - As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedente: REsp 1251993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Aplica-se o Decreto 20.910/32, art. 1º a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Precedente: REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012, julgado sob o rito do art. 543-CPC.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.

«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Execução de obra. Contrato firmado com municipalidade. Prazo quinquenal. Decreto 20910/1931, art. 1º. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concessionária. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

10 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Ação pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Aplicação do CCB, art. 205. Recurso não provido.

11 - STJ Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Prazo quinquenal. Prescrição. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

« Permanece o nome do devedor no órgão de proteção ao crédito pelo lapso quinquenal previsto no CDC, art. 43, § 1º ou até ocorrer a prescrição da ação de cobrança em momento anterior.... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Defeito do produto. Prazo quinquenal. CDC, art. 27, desde que haja comunicação prévia. Prescrição não operada. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública autora. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo certo que, pelo princípio da isonomia, o mesmo lapso deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora (AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Fluência do prazo quinquenal, previsto no CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Execução extinta. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Nota promissória. Prazo quinquenal. Termo inicial.

«1. É quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em desfavor do emitente de nota promissória sem força executiva, contado do dia seguinte ao do vencimento do título (Recurso Especial repetitivo 1.262.056/SP). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Ocorrência.

«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos. Assim, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Nota promissória. Prestação de serviço. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo quinquenal. Inocorrência do instituto. Responsabilidade pelo pagamento. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Multa. Prescrição administrativa. Prazo quinquenal. Aplicação do Decreto-Lei 20.910/32.

A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, optando por reconhecer que se deve considerar quinquenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de violar o princípio da simetria.... (Continua)

19 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. Potencializada a violação da CF/88, art. 7º, XXIX, por má aplicação, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conforme jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho é de cinco anos, contado do seu trânsito em julgado, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 2. No caso presente, não se trata de execução individual, pois é o Sindicato quem, diante da inércia dos trabalhadores, pretendeu promover a execução nos próprios autos, de forma coletiva. 3. De qualquer forma, o princípio é o mesmo, sendo de cinco anos o prazo para o ente sindical promover a execução coletiva da sentença coletiva transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Notas promissórias. Prazo quinquenal. Termo inicial. Contagem a partir do fim do prazo para propor ação cambial. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

21 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheques. Prestação de serviços. Prazo quinquenal. Prescrição não configurada. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

22 - STJ administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553 do STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição do fundo de direito de o autor obter o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a conseqüente transformação de seu cargo de Engenheiro Civil ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de vida em grupo. Ação indenizatória. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Fluência do prazo a partir da violação do direito. Aplicação do CCB, art. 189. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

25 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 1999. Execução ajuizada em junho de 2006. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto relativo ao exercício de 2000. Execução ajuizada em 2009. Prazo quinquenal esgotado. Prescrição evidenciada. Inteligência do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Súmula 284/STF.

1 - A pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do CCB/2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Representação comercial. Comissões. Diferença. Prescrição. Termo inicial. Prazo quinquenal. Indenização. Base de cálculo.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissão nasce mês a mês com o seu pagamento a menor e está sujeita ao prazo quinquenal previsto na Lei 4.886/1965, art. 44.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Execução de título judicial. Prazo quinquenal. Interrupção pela lavratura do protesto. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fiança. Duplicatas. Prescrição. Prazo quinquenal.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o credor munido de título de crédito sem executividade pode ajuizar, no prazo de 5 (cinco) anos, ação monitória para a cobrança da dívida representada nesse título, entendimento este que se mostra perfeitamente aplicável à ação de conhecimento, cujo procedimento é mais favorável ao devedor. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 2000. Execução ajuizada em 2009. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do código civil. Não provimento.

«1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Restituição de valores pagos pelo consumidor para expansão da rede elétrica. Incidência de prazo prescricional vintenário se aplicado o Código Civil anterior, e de prazo quinquenal com aplicação do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

35 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Procedência. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Termo inicial. Fluência da decisão final de cada processo em que houve atuação. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória. Prazo quinquenal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida na ação monitória, consignou que «a presente execução é, em verdade, um cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Assim, a pretensão executória não prescreve no mesmo prazo que a ação de cobrança do título, mas no prazo para o exercício da monitória, que, no caso, é de 5 anos. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Desapropriação. Terras indígenas. Indenização. Prescrição. Prazo. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição. Assentamento irregular do estado. Terras indígenas. Aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Especialidade da norma. Em havendo regra especial a tratar da questão, qual seja o Decreto 20.910/32, deve ela prevalecer sobre a regra geral estabelecida na legislação civil, em razão do princípio da especialidade. Considerada a aplicabilidade do prazo quinquenal, afastada resta a prescrição, devendo a sentença ser desconstituída. Recurso provido. Sentença desconstituída.

38 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Servidor Público Municipal. Pretensão ao recebimento de horas extras. Pleito ocorrido fora do prazo quinquenal. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Prazo quinquenal. Incidência a partir da extinção.

«I - A jurisprudência é pacífica no sentido de que as contribuições para o FGTS não têm natureza jurídica tributária, sendo assim, a elas não se aplicam as disposições, do CTN, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal de multa ambiental. Aplicação do prazo quinquenal. Necessidade. Observância à Súmula 467/STJ. Litigância de má-fé da Fazenda do Estado reconhecida, fixada aplicação de multa. Recurso não acolhido.

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Preterição. Direito. Nomeação. Prazo prescricional. Inaplicação. Lei 7.144/1983. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932.

«1. Há jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as normas previstas na Lei 7.144/1983 aplicam-se meramente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere, contudo, a controvérsia instaurada sobre aventada preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

44 - TJSP PRAZO. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. IPVA. Extinção da execução. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Execução ajuizada em 2011. Recurso improvido.

45 - TJSP Ação de cobrança - sobrestadia de contêineres (demurrage) - prescrição afastada - termo inicial da contagem do prazo quinquenal - devolução dos contêineres - ação julgada procedente - recurso provido

46 - TJSP Prazo. Monitória. Cheque prescrito. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo quinquenal contado da entrada em vigor do novo Código Civil. Interrupção em razão de protesto cambial. Prescrição afastada. Prosseguimento da ação. Recurso não provido.

47 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capital de giro. Incidência do prazo quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Ação ajuizada após o decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão em apreciação de prejudicial de mérito. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Incidência novo Código Civil. Desídia do exequente. Aclaratórios acolhidos.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/1916, ou o decenal quando vigente o CCB/2002.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) ... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.