predio residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prédio residencial. Fechamento de varanda. Multa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de revisão de cota de consumo c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito. Regime tarifário de prédio residencial na vigência da Lei 6528/78, recepcionada pela nova ordem constitucional. Decreto Estadual 21123/83. Tarifa mínima e valor equivalente ao consumo de 10m3 mensais. É legal a cobrança de tarifa mínima(10m3) de água por unidade condominial de prédio residencial porque recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a Lei 6528/1978 e, ainda, pela necessidade de tratamento isonômico entre os indivíduos residentes em casas e apartamentos. Recurso desprovido.

3 - STF Ação de despejo. Uso do imóvel por descendente do locador. Presunção de sinceridade. Desnecessidade de o autor provar que o filho, beneficiário, não dispõe de prédio residencial próprio. Contra-prova que cabe ao réu. Procedência. (Com jurisprudência).

4 - TJSP Concurso formal. Roubo. Invasão de prédio residencial. Delitos praticados contra vítimas diversas através de uma única ação desdobrada em vários atos. Pluralidade de patrimônios atingidos. Hipótese de crime único afastado. Incidência do CP, art. 70. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Construção de prédio residencial. Vícios construtivos. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não cabimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Concessão de alvará. Fim comercial. Oposição. Ausência. Notificação. Encerramento das atividades. Edificação residencial que não comporta destinação comercial. Decurso do tempo. Situação consolidada. Segurança jurídica. Administração. Nulidade de seus atos. Prazo. Poder de policia. Alvará de localização. Prédio residencial. Atividade comercial. Cassação. Impossibilidade. Segurança jurídica.

«1 Decorridos mais de vinte e cinco anos da ocupação de unidade autônoma em edifício residencial, no Centro da Capital, para fins comerciais, com o consentimento do Município, que expediu o respectivo alvará, impõe-se reconhecer a decadência administrativa em anular o ato administrativo. Trata-se de situação jurídica consolidada por ato administrativo editado há mais de vinte anos, que deve ser preservada, forte nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Construção de prédio residencial em terreno vizinho ao imóvel do demandante. Autor reconhecido como consumidor, por equiparação. Interesse da ré de comprovar suas alegações. Agravante que, ademais, possui meios econômicos para tanto. Responsabilidade da mesma pelo custeio dos honorários periciais. Recurso não provido.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Indenizatória. Furto ocorrido no interior de garagem de prédio residencial. Responsabilidade do condomínio. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 186.

«Existência de sistema de vigilância e portaria 24 horas em relação às suas dependências. Assunção do dever de guarda e zelo. Precedentes do TJRJ. Imagens oriundas das câmeras de segurança que demonstram falha em seu sistema, permitindo que o meliante ingressasse e permanecesse no interior do edifício sem abordagem. Negligência. Ausência de elementos capazes de comprovar que o enfrentamento da situação de emergência, pelo porteiro, demandaria risco a sua própria integridade física, bem jurídico de maior relevância. Afastamento da alegação de fortuito externo. Orientação do STJ quanto à necessidade de expressa previsão de responsabilidade pelo condomínio, na convenção, que, diante das peculiaridades do caso concreto, é ora afastada. Danos materiais e morais corretamente fixados. Solução de 1º grau que se confirma. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Regime de economias. Prédio residencial. Enquadramento como sendo composto do número de economias correspondente ao número de unidades. Consideração, como termo inicial do enquadramento, da data da constituição do condomínio. Cabimento. Pretendida cessação da cobrança do consumo em critério equivocado, com restituição do excesso pago. Prescrição não consumada. Recurso provido.

10 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção de prédio residencial realizada por incorporadora imobiliária em terreno próprio para venda futura das unidades autônomas. Fato gerador do imposto não caracterizado. Exigência do recolhimento do tributo como condição para a expedição do habite-se. Inadmissibilidade. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Construção. Indenizatória. Cabimento. Prova pericial a indicar conduta indevida dos responsáveis pela obra por ocasião em que construído prédio residencial lindeiro. Cenário dos autos que autoriza a composição dos danos morais. Dissabores suportados pelos autores. Valor fixado em patamar razoável e compatível com a repercussão do abalo. Recursos não providos.

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente em elevador de prédio residencial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Danos morais e estéticos. Valor. Abusividade. Inexistência.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... (Continua)

13 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora configurado. CCB, art. 554 e CCB, art. 572. (Cita doutrina e precedente).

Os danos causados à residência por construção do vizinho, ensejam um caso típico de cabimento da produção antecipada de prova, por ser evidente o perigo na demora. Nela, é parte passiva legítima o vizinho proprietário, e não cabe denunciar a lide à empreiteira contratada para a obra.... (Continua)

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Insurgência contra indeferimento de fusão de matrícula de imóveis atingidos pela constrição judicial. Terrenos em loteamento. Alegação de que um dos imóveis penhorados é residência de sua família, estando consolidado em quatro terrenos e um prédio residencial construído pelos proprietários anteriores, unificados na matrícula. Desacolhimento. Imóveis distintos. Ineficácia da fusão, pois configuradora de fraude à execução. Impenhorabilidade tão somente da parcela destinada à residência. Recurso desprovido.

15 - TJSP Resistência. Invasão de prédio residencial. Recorrentes que resistiram à prisão, empreendendo fuga e atirando contra policiais militares. Servidores públicos que agiram de forma absolutamente regular ao tentarem abordar os meliantes. Agressão gratuita contra os milicianos não demonstrada. Configuração do delito do CP, art. 239, declarada, no entanto a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando-se a data da publicação da sentença e a do julgamento deste apelo.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de equipamentos para prédio residencial em construção. Explosão na central de aquecimento de água. Alegação de culpa da fornecedora. Inexistência de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização no dever de indenizar. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. No caso, o eg. Tribunal a quo afirmou que ficou comprovado nos autos inexistir nexo de causalidade entre os danos sofridos pela parte ora recorrente e os serviços prestados pela parte ora recorrida, mediante contrato de fornecimento de equipamentos de aquecimento de água. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

18 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Reparo de fachada em prédio residencial. Presença de laudo pericial homologado confirmando a falha no acabamento do prédio, de responsabilidade das recorrentes. Impossibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva da agravada, decorrente de falta de manutenção. Imóvel recentemente entregue e ausência de comprovação do fato. Prazo de sessenta dias para realização dos reparos que se mostra razoável ante a urgência, danos e porte das recorrentes. Antecipação da tutela concedida, com imposição de multa diária no valor de quinhentos reais, limitada ao triplo do valor da causa. Recurso desprovido.

19 - TJRJ Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados. Razão a estas assiste: sob a ótica do direito civil, invocado pelos autores (CCB/2002, arts. 171, II, e 475), não se configurou o dolo, nem o instituto da lesão (CCB/2002, art. 157), que autorizariam a rescisão dos contratos, bem como a elevação das verbas fixadas; sob a perspectiva do direito do consumidor, não se caracterizou a propaganda enganosa, cuja premissa é o dolo, ainda que por presunção legal, e o efeito é a lesão, não comprovada. Inteligência das respectivas normas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A redução da capacidade lucrativa do empreendimento decorreu da impossibilidade legal de transformar-se em hotel prédio residencial com serviços, tendo sido este o projeto original aprovado e licenciado pelo Município do Rio de Janeiro, expresso nos instrumentos de compra e venda firmados pelos adquirentes e na convenção condominial; inviabilidade de modificações posteriores, em face de normas ambientais e de zoneamento urbano, que não afetou apenas os investidores, mas, também, os empreendedores, a descaracterizar artifício destes para beneficiar-se, em detrimento daqueles. Não comprovados os elementos estruturais da lesão: desproporção entre as prestações, quando da celebração dos contratos (elemento objetivo), e premente necessidade ou inexperiência dos supostos lesados (elemento subjetivo). Não se caracteriza como propaganda enganosa o informe publicitário que apregoa prédio residencial com serviços, apto a funcionar como hotel, dependente da aprovação de modificações introduzidas no projeto licenciado, após a obtenção do habite-se. Redução de lucro que constitui álea ordinária. Provimento que se dá aos recursos das rés, negado provimento ao apelo dos autores.... (Continua)

20 - TJSP Roubo triplamente qualificado. Invasão de prédio residencial. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Caracterização. Materialidade comprovada através dos autos de exibição e apreensão, de avaliação e de entrega. Entrada no prédio pela garagem, após dominarem o porteiro. Abordagem de condôminos seguida do ingresso à força nas unidades condominiais, com o posterior encarceramento destes em cômodo localizado na garagem. Meliantes detidos quando empreendiam fuga após morador acionar a polícia. Prova da autoria realizada através de depoimentos coesos de policiais, testemunhas e moradores, que se harmonizam com as demais constantes dos autos. Pequenas contradições que não comprometem o conjunto probatório. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de São José dos Campos. Edificação irregular. Demolição de prédio residencial. Alegação de ausência de prévia notificação de irregularidade na construção. Desacolhimento. Edificação que prosseguia sem prévia licença para construção, em terreno com topografia de declividade acentuada. Àrea de risco de escorregamento de nível alto. Exercício de poder de polícia. Prova técnica. Ratificação da demolição edilícia que se efetuou para atender normas de postura. Dano moral não evidenciado. Ausência de comprovação de que a as perturbações tenham causado detrimento de prestígio ou reputação, ou ainda transtorno psicológico exacerbado. Improcedência da ação para compensação por lesões morais e à devolução de materiais apreendidos. Recurso desprovido.

22 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidades de prédio residencial edificado com financiamento hipotecário. Promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Aquisições devidamente quitadas pelos embargantes com a construtora/incorporadora. Hipoteca para financiamento da obra. Garantia outorgada pela construtora ao banco e instituída apenas em relação ao terreno como garantia para construção, não alcançando as unidades autônomas. Responsabilidade do adquirente ou promissário comprador apenas nos limites da dívida que tenha assumido em relação ao vendedor e não pelo financiamento integral da incorporação ou pelo inadimplemento do incorporador ou construtor. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Constrição das unidades autônomas que configura indevida moléstia à posse dos embargantes. Penhora afastada. Recurso desprovido.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de alvará de licença para construção de prédio residencial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-A não acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE SE LANÇOU AO SOLO PARA NÃO ABALROAR AUTOMÓVEL GUIADO PELA RÉ QUE VINHA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA E CONVERGIU À ESQUERDA PARA ACESSAR GARAGEM DE PRÉDIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ACARRETADOS À MOTO E AO CELULAR DURANTE A QUEDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE E DETERMINANDO O ADIMPLEMENTO DE METADE ORÇAMENTO REALIZADO NO DIA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. FILMAGEM QUE EVIDENCIOU EXCESSO DE VELOCIDADE QUE IMPOSSIBILITOU FRENAGEM OU DESVIO EFICAZ. ORÇAMENTOS ELABORADOS POSTERIORMENTE DE VALOR ELEVADO E INCOMPATÍVEIS COM OS DANOS REGISTRADOS PELA FILMAGEM E POR FOTOS EFETUADAS NO DIA DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUE AFASTA ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE DESMERECE GUARIDA. INVASÃO DA VIA CONTRÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Defesa administrativa. Intimação postal. Entrega no endereço do domicílio fiscal do contribuinte. Decreto 70.235/1972. Termo inicial do prazo. Recebimento pelo porteiro de prédio residencial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, restaurantes ou eventos - Inexistência de local físico para atendimento - Endereço informado no cadastro pertencente a familiares - Prédio residencial não aberto ao público - Existência de processo administrativo e execução fiscal em curso - Ausência de comprovação do exercício de fiscalização inerente à cobrança das taxas - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris -   Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO  

27 - TRT2 Salário. Condomínio em edificação. Moradia de zelador. Utilidade indispensável ao bom desempenho da função. Natureza salarial afastada. CLT, art. 458.

«A moradia de zelador de prédio residencial ou edifício de Condomínio não constitui salário-utilidade, pois trata-se de benefício fornecido para o bom desempenho da tarefa contratada e não como contraprestação do serviço. A constante presença do zelador é indispensável para a preservação e bom funcionamento de qualquer Condomínio, por ser a pessoa encarregada de resolver eventuais emergências surgidas no local. A utilidade fornecida na hipótese não se reveste, assim, de natureza salarial.... (Continua)

28 - 2TACSP Condomínio em edificação. Justiça gratuita. Condomínio de prédio de caráter popular. Possibilidade da concessão. Necessidade de que se comprova por declaração pessoal do síndico. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Tratando-se de condomínio em prédio residencial, de caráter popular, que funciona, sem caráter empresarial, para que os condôminos e seus familiares, em esforço conjunto, tenham condições dignas de moradia, é possível que se lhe conceda justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, a qual, em sua redação vigente, determina que a necessidade do benefício se comprova por declaração pessoal do requerente, a qual, no caso, é feito pelo síndico.... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FRAUDE À EXECUÇÃO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FRAUDE À EXECUÇÃO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional incluiu os ora recorrentes no polo passivo da execução ao fundamento de que « Resta cabalmente demonstrada a ocultação patrimonial, consistente na transferência de bens pelos executados aos filhos/netos, (...), estes com pouca idade e nenhum rendimento declarado à Receita Federal «. Contudo, o acórdão registra que « desde 2006 os executados possuem empresas e, desde 2008, ações trabalhistas neste juízo «. Nesse contexto, não há como presumir fraudulenta a transferência de um apartamento para o recorrente em 2004, sendo que as empresas devedoras somente passaram a existir em 2006. Por outro lado, a doação de três terrenos, um prédio comercial e um prédio residencial foi realizada em 2007, ou seja, 1 ano antes da existência de ações trabalhistas contra as empresas e 10 anos antes do ajuizamento da pressente ação. Não fosse bastante, ainda que se pudesse reconhecer a transferência dos imóveis configura fraude à execução, a consequência jurídica seria o retorno dos bens ao patrimônio dos sócios devedores e não a inclusão dos recorrentes no polo passivo da execução. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Regime prisional fechado. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora agravada, é necessário apresentar motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena estabelecida ao réu, conforme se depreende das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... (Continua)

31 - TJPE Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Imóvel desapropriando não habitado pelo proprietário. Aplicação do Decreto-lei 3.365/41 (Lei geral). Afastado o Decreto-lei 1.075/70 (Lei especial).

«1 - O Decreto-Lei 1.075/1970 (lei especial) somente se aplica aos casos de desapropriação de prédio residencial urbano habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis (art. 6º). ... (Continua)

32 - TRT2 Condomínio comercial. Zelador. Acúmulo de função. Configuração.

«Tem-se por configurado o acúmulo de funções quando o zelador de condomínio comercial substitui os porteiros todos os dias em seus intervalos para refeições, haja vista que tais préstimos não se assemelham ao mero e eventual auxílio ou à camaradagem entre colegas de serviço, ainda mais quando o condomínio não se tratou de prédio residencial, onde os serviços de portaria e recepção, realmente, são mais tênues, permitindo a realização por substituto sem maiores contratempos em suas regulares atividades, não gerando acumulação das próprias tarefas e excesso de trabalho. Sendo o condomínio do tipo comercial, onde naturalmente o expediente é mais concorrido, havendo maior acesso de pessoas e veículos, importa também em tarefas que exigem também maior empenho, mesmo naqueles momentos em que permaneça o substituto, gerando, por conseqüência, acumulação de suas tarefas regulares, além de servir ao empregador, que não se viu obrigado à contratação de outro porteiro para a rendição nesses períodos.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.

1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariamente, ser apurada mediante avaliação provisória (fl. 101).... (Continua)

34 - TJSP

Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Afastamento da incidência da taxa de fruição mantido, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel rural. Inaplicabilidade.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Tratamento de saúde adequado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão. Legalidade da medida cautelar. Prazo irrazoável para realização da perícia. Ordem concedida para determinar a devolução dos eletrônicos ao devido proprietário, à exceção de eventuais mídias com conteúdo ilícito, sem prejuízo de prova já realizada. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

«1 - É legítimo o ingresso de policiais em imóvel particular, previamente autorizados por juiz competente, para buscar e apreender objetos necessários à prova de infração, munidos de mandado que contenha a indicação, o mais precisa possível, do local objeto da diligência, em consonância com o CPP, art. 243. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação dos serviços de energia elétrica. Ação regressiva. Alegada violação aos arts. 7º, 464 e 472 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Súmula 282/STF. Dever de indenizar reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Preceito de direito processual. Vigência imediata. Inocorrência de retroatividade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Precedente do STF. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Lei 8.009/90, ao dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, trata de matéria processual, uma vez que não existe penhora fora do processo de execução. A manutenção da penhora realizada sobre imóvel abrangido pela previsão legal, em época posterior à sua vigência, sem a declaração de inconstitucionalidade da norma, importa em negativa de vigência a dispositivo de Lei, a ser corrigida pela via do recurso especial. (...) Cumpre destacar, inicialmente, que a matéria comporta exame em sede de recurso especial, malgrado os esforços evidentes do Colegiado de origem no sentido de obstar tal manifestação, dirigindo a discussão para o tema da constitucionalidade. Ocorre que ao não declarar a impenhorabilidade de bem comprovadamente abrangido pela previsão legal concernente, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da norma, limitando-se a deixar de aplicá-la ao fundamento de que estaria sendo atingido o «direito material do credor. Assim o fazendo, negou vigência a dispositivo de Lei. A possibilidade, ou não, de recair a penhora sobre esse ou aquele bem do devedor é, por certo, matéria de índole processual, posto ser aquela ato que somente subsiste dentro do processo de execução. A declaração de impenhorabilidade de bem do devedor, de outra parte, ainda que induza à impossibilidade de satisfação do crédito executado, não afeta a substância do débito ou a sua existência, dizendo apenas com os mecanismos judiciais para sua realização. Daí porque equivocado o raciocínio sobre o qual se assenta o acórdão impugnado, além de absolutamente impertinente a tentativa de argumentar-se com base em princípios constitucionais. Quanto ao tema do recurso em apreciação, esta Corte já assentou entendimento no sentido da aplicabilidade da norma em questão até mesmo às penhoras já realizadas na data em que entrou a lei em vigor. Com maior força de razão será aplicável ao caso vertente em que, nos termos do voto vencido nos embargos infringentes «já em vigor a Lei 8.009/1990 na ocasião em que se deu a constrição do prédio residencial dos devedores. Neste sentido também já decidiu o STF, no AgAg 157.809-RS (DJ 03/03/95), relator o Min. Ilmar Galvão, assim ementado: «Penhora. Bem pertencente à entidade familiar. Lei 8.009/90. Aplicação às execuções em curso. Alegada ofensa ao art. inc. XXXVI da CF/88. A Lei 8.009/90, ao tomar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constrigente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Pelo exposto, conhecendo do recurso por ambas os fundamentos, dou-lhe provimento para declarar impenhorável o imóvel residencial dos devedores. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Alegada desproporcionalidade das astreintes. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Reintegração de posse c/c demolitória. Edificação em faixa de domínio e área non aedificandi. Construções às margens de ferrovia. Concessão de serviço público. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ

«1 - Trata-se de Recursos Especiais que questionam Acórdão que, confirmando a sentença, determinou a demolição de construções existentes às margens de ferrovia concedida pela União a particular, assegurando a posse ao concessionário do serviço público. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Administrativo. Reintegração de posse c/c demolitória. Edificação em faixa de domínio e área non aedificandi. Construções às margens de ferrovia. Concessão de serviço público. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente para, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial da parte embargante. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Administrativo. Reintegração de posse c/c demolitória. Edificação em faixa de domínio e área non aedificandi. Construções às margens de ferrovia. Concessão de serviço público. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial da parte embargante. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos arts. 2º, 141, 370, 462, 489, I, II e III, e 492 do CPC/2015. Inexistente. Impossibilidade de se discutir eventual violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial. Alegação de violação dos Lei 1.065/1973, art. 173 e Lei 1.065/1973, art. 227, dos Lei 4.591/1964, art. 1º e Lei 4.591/1964, art. 2º, dos Lei 6.015/1973, art. 176 e Lei 6.015/1973, art. 227, do art. 1.331 do cc, da Lei 6.528/78, dos arts. 13, 14 e 18, § 1º, do Decreto 82.587/78, e dos arts. 1º e seguintes da Lei 4.591/64. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP objetivando a declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra FRC Incorporações e Participações Ltda, Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra FRC Incorporações e Participações Ltda. Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). ... (Continua)

47 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)