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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.

«O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, fundada em vícios construtivos, promovida contra a CDHU. Indeferimento da denunciação da lide da Prefeitura de Quatá. Decisão mantida. Prefeitura que não participou do contrato entre compradora e CDHU. Recurso desprovid

3 - TJMG Município. Uso das expressões «Município e «Prefeitura Municipal. Equivalência. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida.

«As expressões Município e Prefeitura Municipal se equivalem, na prática, para designar as circunscrições territoriais autônomas em que se dividem as unidades federativas. O uso da primeira pela segunda não gera a ilegitimidade passiva «ad causam, capaz de invalidar o processo.... (Continua)

4 - TJSP Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o Ementa: Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o pedido de declaração de nulidade mantida

5 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Ofensas verbais contra motorista de Prefeitura sob

6 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Promovida pela prefeitura municipal de ribeirão preto a apelação em embargos à execução. Porte de remessa. Prefeitura municipal. Dispensa do pagamento do porte de remessa e retorno na Justiça Estadual. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Recurso não provido.

7 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Realização de obras pelo locatário. Alvará da Prefeitura. Ausência. Multas aplicadas pela Prefeitura. Responsabilidade do locatário. Ao inquilino incumbe certificar-se das exigências de normas legais para a instalação de comércio, sob pena de ser responsabilizado por eventuais multas aplicadas pelo poder público. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeitura de Taquaritinga. Adequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança ajuizada pelo «ECAD contra Prefeitura Municipal. Descabimento. Hipótese de mera cessão de espaço público para realização de festa regional, não se evidenciando qualquer participação direta e efetiva da Municipalidade. Responsabilidade solidária não configurada. Determinação de exclusão da Prefeitura do pólo passivo da demanda. Recurso provido para esse fim.

10 - TST Hermenêutica. Publicação da lei municipal no átrio da Prefeitura Municipal. Insuficiência. Precedentes do TST. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º.

«De acordo com o art. 1º da do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Dosimetria pessoal. Cobrança. Valores apontados nas duplicatas. Negativa da requerida, Prefeitura, quanto à existência do débito. Posição isolada diante do conjunto probatório dos autos. Necessidade da avença ser honrada pela Prefeitura. Aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos. Valor devido apurado pela contadoria judicial. Desconto das duplicatas já quitadas. Admissibilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por aplicação da Lei Complementar 709/93. Suposta irregularidade no repasse de recursos da Prefeitura Municipal de Itápolis à ONG então presidida pelo executado. Cabimento de eventual execução pela Prefeitura Municipal, e não pelo Estado. Precedentes jurisprudenciais. Extinção da execução cabível. Recurso provido.

13 - STJ Desobediência. Instauração contra psicólogo contratado por Prefeitura. Ordem judicial. CP, art. 330.

«Não configura o crime de desobediência o eventual descumprimento à ordem judicial quando esta é dirigida a quem não tem competência funcional para dar cumprimento às providências legais exigidas. Os funcionários contratados por Prefeituras Municipais, no exercício de funções pertinentes aos serviços de saúde pública, atuam como agentes públicos, e nessa qualidade não cometem o crime de desobediência, pois tal delito pressupõe a atuação criminosa do particular contra a Administração.... (Continua)

14 - TJSP Administrativo. Ação anulatória. Prefeitura. Ordenação de anúncios. Autos de multa. Nulidade. Inexistência.

«As fotos que embalaram os autos de multa por violação às normas de ordenação dos anúncios no Município de São Paulo foram tiradas por empresa terceirizada contratada por expressa autorização legal, sendo que foram lavrados pelas autoridades competentes - Não houve também cerceamento de defesa, pois dos autos constam expressamente os prazos de impugnação e as medidas a serem tomadas - Inteligência dos arts. 73, II, 77, 80 e 87 da 13.525/2003 - Dá-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal instituidora de regime jurídico administrativo. Publicação. Afixação na sede da prefeitura. Validade.

«Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Constatada, portanto, a validade da norma que instituiu o regime jurídico-administrativo no âmbito municipal, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente demanda, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSC Administrativo. Cobrança. Provado o fornecimento de material à Prefeitura Municipal. Procedência do pedido.

«Comprovação por meio de recibo e depoimento pessoal do prefeito da época da transação. Provas não infirmadas por outras, melhores, em sentido contrário. Embargos acolhidos para, nos termos do voto vencido, confirmar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Cominatória. Obrigação de fazer. Prefeitura municipal. Município de Batatais. Determinação judicial de localização da sepultura da genitora da agravada, sob pena de realização de perícia às expensas da municipalidade. Validade. Alegação da Prefeitura Municipal de que a providência acarretará lesão grave ao erário público e que a inversão do ônus da prova não infringe dispositivo legal ou constitucional. Desacolhimento. Caracterização da administração do cemitério como sendo de competência da Prefeitura Municipal. Responsabilidade desta, pela localização de sepultura em área de sua propriedade. Caso, ademais, que sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não lhe cabe arcar com os ônus da perícia. Recurso desprovido.

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Prefeitura municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Lei 8.212/91, art. 50.

«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)

20 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Prefeitura Municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 50.

«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e constitucional. Desapropriação para fins de reforma agrária. Área que abrange loteamento aprovado pela prefeitura municipal. Indenização. Procedimento da avaliação.

«1. Nos termos da Constituição vigente, os órgãos político-administrativos da República são autônomos. Assim, compete à Prefeitura definir se a área objeto da expropriação é urbana ou não, tanto mais quando, por duas vezes, aprovou o loteamento de parte da área desapropriada, tornando indiscutível a existência de duas situações jurídicas na referida área: uma constituída de gleba rural e, outra, de loteamento devidamente aprovado pelo órgão competente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Processual civil. Lei municipal. Publicação. Inexistência de órgão de imprensa oficial no município. Afixação na sede da prefeitura. Súmula 83/STJ.

«1. Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura. Precedente do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de interdição e internação compulsória. Prefeitura municipal. Inclusão no polo passivo. Cabimento. Legitimidade reconhecida. Recurso não provido.

25 - TJSP Embargos de Declaração - Prefeitura de Hortolândia - Embargos acolhidos para retificação do segundo parágrafo da folha de rosto às fls. 371.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente com produto químico que estava sendo vendido sem autorização da prefeitura. Hipótese em que a corré assumiu por sua conta e risco o exercício da atividade comercial sem que estivesse autorizada para tanto. Responsabilização da municipalidade por tal atitude. Impossibilidade. Ação indenizatória julgada improcedente em relação à prefeitura municipal. Recurso do autor improvido, sendo parcialmente provido o apelo da corré para reduzir o valor da indenização.

27 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i

«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.... (Continua)

28 - TJSP Prova documental e testemunhal apontando a inversão cronológica de pagamentos aos credores da prefeitura. Condenação. Prova. Suficiência. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Recurso inominado. Servidor do quadro da saúde da prefeitura de São Paulo. Horas extras e intervalos. Verbas não devidas. Recurso desprovido.

30 - STJ Mandado de segurança. Resolução de Tribunal de Contas estadual. Irregularidades detectadas em Prefeitura. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo não atingido. Segurança denegada.

«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato do Tribunal de Contas do Estado que, no uso de sua atribuições, julgou irregulares despesas efetuadas por Prefeitura Municipal, determinando a restituição aos cofres municipais das importâncias assim recebidas. Desde que observadas as formalidades legais, não há direito a ser protegido, via mandado de segurança, muito menos líquido e certo.... (Continua)

31 - STJ Direito autoral. Espetáculo realizado na rua, com subvenção da Prefeitura Municipal, inteiramente gratuito, em benefício da comunidade.

«Na linha dos precedentes do STJ, o pagamento dos direitos autorais cabe quando houver qualquer tipo de proveito, o que não ocorre naqueles casos nos quais não há cobrança de ingresso, não há pagamento aos artistas, o espetáculo é realizado nas ruas e a participação do ente municipal limita-se a uma determinada subvenção às escolas de samba que, efetivamente, respondem pelo espetáculo. Trata-se, neste caso, da participação governamental em programa de desenvolvimento da cultura popular em exclusivo proveito da comunidade.... (Continua)

32 - TRT2 «Factum principis. Não configuração na hipótese. Cumprimento de parcela de acordo inadimplido. Crédito constituído anteriormente à intervenção pela Prefeitura de Praia Grande, que deve arcar com a responsabilidade pelo pagamento. CLT, art. 486.

«A caracterização do chamado «fato do príncipe somente se verifica na ocorrência de circunstância imprevisível, como ocorreu nos presentes autos, onde o Poder Executivo determinou intervenção, por Órgão ligado à Prefeitura, na gerência e administração da executada. 2. Quando da promulgação da lei, a trabalhadora já tinha crédito constituído a ser satisfeito através dos recursos financeiros destinados à saúde, repassados pelo Poder Público ao Hospital. Cabe, portanto, à Prefeitura responder pela quitação do débito.... (Continua)

33 - TJRS Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Publicação da Lei sede da prefeitura ou da câmara municipal.

«1. Com o julgamento do Processo TST-E-RR-34500-96.2006.5.07.0023, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a regra é a publicação dos atos do poder público em órgão oficial, mas que, dada a ausência de jornal oficial no âmbito do município, considera-se válida a publicação pelos meios em que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, sendo esta a melhor exegese do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Reconhecida a validade da publicação da lei instituidora do regime jurídico único mediante afixação no átrio da Câmara Municipal, não prevalece a competência da Justiça do Trabalho, não lhe cabendo julgar as lides instituídas entre o Poder Público e o servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Extinção. Prefeitura Municipal de Itapira. Abandono da causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III. Aplicação à Fazenda Pública. Recurso não provido.

36 - TJSP Indenização - Danos morais e materiais - Caso em que o autor adquiriu um imóvel e construiu três casas no local - Alega que as vendeu, mas que a venda foi anulada judicialmente em virtude de certidão emitida pela Prefeitura de Registro, que atestou que o imóvel estava embargado - Hipótese em que ainda não haviam embargos, e que a Prefeitura não poderia garantir a regularidade ambiental do bem, pois havia ação civil pública ainda em andamento - Ação de rescisão contratual que se baseou no fato de o terreno ser área de proteção ambiental - Prefeitura que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados pelo autor - Falta de ato ilícito ou provas do nexo causal por parte do Município - Autor que deveria fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito - Recurso improvido

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Publicação oficial da Lei prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Possibilidade. Agravo interno do município de axixá/ma desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura (AgRg no AREsp. 832.803/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016). ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, atualmente regulamentado pela Lei Municipal 13.652/2003 (Nível Básico - B1-J40). Prescrição quinquenal. Recurso provido.

39 - TST Recurso de revista. Município de caririaçu. Incompetência da justiça do trabalho. Publicação no átrio da prefeitura da Lei instituidora do regime jurídico único. Município de pequeno porte. Eficácia.

«Conforme a exegese do art. 1º da LINDB (atual denominação da LICC), considera-se válida a publicação de leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, mediante a afixação na sede de sua prefeitura e/ou câmara municipal. Precedentes da SBDI-1 e desta Turma, ambas do TST. ... (Continua)

40 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a Ementa: Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a solidariedade, com preliminar de cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - A alegação recursal refere-se à pretensão de ouvir testemunhas para prova de fato demonstrável por documento, eventual ausência de licitação para cessão do espaço - No mérito, a Prefeitura como mera cedente do espaço não faz parte da cadeia de consumo do serviço a ser prestado, ou então qualquer proprietário de imóvel alugado para empresa de festas seria também responsável solidário pelo que ocorresse durante a respectiva prestação do serviço - Inocorrência de qualquer ação ou omissão da ré com nexo causal para o resultado - Ademais, os próprios danos morais não estariam presentes, porque se cuida de mero inadimplemento contratual sem qualquer excepcionalidade, como ofensa à honra objetiva ou subjetiva da autora, ou à sua imagem. Ausência de recurso da ré associação não permite alteração da procedência em relação a esta, mas manifestamente inviável estender a respectiva responsabilidade à Prefeitura ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

41 - TRT2 Câmara municipal. Reclamação trabalhista. Legitimidade passiva «ad causam. Inexistência. Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Inexistência de litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 12, II, 47 e 302.

«A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12, II. A omissão da Municipalidade em formular contestação expressa em face dos pedidos acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 302), não aproveitando à Prefeitura os termos da defesa formulada pela Câmara vez que esta não é parte legítima para figurar como Ré na demanda, inexistindo, in casu, o litisconsórcio necessário.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor que tem a sua motocicleta furtada de estacionamento situado em praça pública, explorado por particular, mediante autorização. Ação de indenização movida contra a Prefeitura Municipal, julgada parcialmente procedente. Descabimento. Atividade comercial exercida por terceiro que exclui a responsabilidade civil da Municipalidade. Inaplicabilidade do disposto no § 6º do CF/88, art. 37, na medida em que não havia agente algum da Prefeitura a prestar serviços no local. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.

43 - TRT2 Relação de emprego. Banda musical subvencionada por prefeitura. Alteração da natureza associativa. Vínculo de emprego reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«A Corporação Musical de São Caetano do Sul identifica-se como sociedade civil sem fins lucrativos, integrada por associados aos quais divide, como ajuda de custo, valores oriundos de contrato mantido com a Prefeitura Municipal. Mas a realidade dos autos revela que a existência da entidade cinde-se em dois períodos distintos: até janeiro de 2005, tem-se a banda tradicional que mantinha a finalidade de abrilhantar as festividades municipais, contribuir para a promoção da cultura nacional e regional e o aperfeiçoamento da música brasileira, hipótese em que prevalecia a marca da associatividade excludente de atividade contraprestativa, na medida em que a propiciada ajuda de custo se revestia de natureza distributiva de renda, atrelada a um mecanismo híbrido de voluntariado e assistência social. O segundo período, a partir de janeiro/2005, já autoriza o reconhecimento de relações de emprego, porquanto marcado pela reviravolta imprimida à corporação com o objetivo definido de enquadrá-la em dinâmico organograma, regido pelos princípios do sistema de organização e métodos. A subordinação jurídica passou a existir no segundo período, em que o novo presidente impôs aos antigos associados deveres de natureza empresarial, enquanto realizava assembléias sem convocação por edital e sem a presença dos músicos, em clara desfiguração da característica associativa originária da corporação.... (Continua)

44 - STJ Concussão. Prisão preventiva. Clamor público. Administrador Regional da Prefeitura de São Paulo. Exigência de bens para não multar empresa. Fundamentação. CP, art. 316. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva, no caso, foi decretada lastreando-se em fatos concretos e que causaram grande clamor público. Destarte, inobservo a alegada falta de fundamentação.... (Continua)

45 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Prefeitura Municipal de São Paulo. CLT, arts. 3º e 9º.

«Quando a cooperativa assume dimensão de grandeza menor, prestando-se apenas para fornecer mão-de-obra mais barata, sem encargos sociais e direitos fundamentais, não se pode dar-lhe legitimidade, pena de se atropelar a garantia dada pelo CLT, art. 9º. Representação contra ofensa a normas de proteção ao trabalho. Papel do Juízo. Atuação ex oficio. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte a espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. A resolução do litígio não se basta como medida individualizada e o conhecimento da infração que atinge toda uma coletividade, não permite a inércia do juiz, como autoridade e como cidadão. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Serviço de telefonia. Falta de pagamento. Bloqueio parcial das linhas da Prefeitura. Município como consumidor.

«1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. ... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. A verba honorária deve ser arbitrada em percentual razoável, diante dos elementos da ação. Recurso adesivo não conhecido; improvido o da prefeitura municipal.

48 - TJSP Custas. Despesas processuais. Porte de remessa e retorno dos autos. Não recolhimento por parte da Prefeitura/apelante. Possibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Deserção afastada. Recurso conhecido.

49 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Decadência. Loteamentos. Registro. Ausência de aprovação pela prefeitura de niterói. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL SOLICITANDO PESQUISA DE CRÉDITOS A RECEBER E PENHORA DE BENS - POSSIBILIDADE -

Impossibilidade da parte em obter informações, em face dos órgãos somente atender às requisições oficiais - Interesse público na prestação jurisdicional - Ademais, utilização de outros meios para obtenção de informações desejadas sem êxito - Solicitação determinada - Agravo provido.... (Continua)