prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

2 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

3 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

4 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

5 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

6 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuizo da impetração.

7 - STJ processual civil. Recurso especial. Portaria. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Insuficiência. Análise. Prejuizo.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Configuração. Crime de natureza formal. Desnecessidade de resultado ou efetivo prejuizo a terceiro. Agravo desprovido.

«1 - É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o crime de falsidade ideológica é de natureza formal, o que, para sua concretização, independe a ocorrência de resultado naturalístico ou de efetivo prejuízo a terceiro. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela recursal indeferida - pretende o agravante que a decisão que converteu o julgamento em diligência seja revista - dever do juiz - ausência de prejuizo - Agravo desprovido

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho cometido em plenário de tribunal do Júri. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Irregularidade arguida a destempo. Prejuizo nao demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos jurados sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório para construção de policlínica. Ausência de prejuizo ao erário, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, dolo ou má-fé por parte dos agravados. ... (Continua)

12 - STJ Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

13 - STJ Penal. Execução da pena. Habeas corpus . Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja . Bis in idem . Configurado. Remição anterior revogada ou exclusão de dias anteriormente remidos. Resultado matemático identico. Sem prejuizo. Não conhecimento.

I - O paciente j á havia sido beneficiado com a remição de carga horária parcial em razão de estudos do mesmo nível fundamental, nos estudos interno ao sistema prisional, como salientou o Tribunal de origem, o que caracterizaria a duplicidade do benefício, no caso de deferimento de nova remição total de pena. ... (Continua)

14 - TJRS Recurso. Agravo de instrumento. Autos que não são conclusos ao Juiz «a quo para reformar ou manter a decisão. Desnecessidade de declarar a nulidade se o Tribunal reforma a decisão pelo mérito. Princípio do prejuizo. CPC/1973, art. 249, § 2º, e CPC/1973, art. 527, «caput. (Indica doutrina).

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de comprovação do prejuizo. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Decisão monocrática mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. ITBI sobre imóvel registrado em nome de sindicato para indenizações trabalhistas de filiados. CDA. Erro material na grafia do contribuinte. Inexistência de prejuizo. Idoneidade do título. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Legitimidade do sindicato. Fator gerador. Averbação da carta de adjudicação no registro de imóveis.

I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Sindicato contra a cobrança de ITBI pelo Município de São Miguel do Araguaia, na transferência de imóvel no eito de ação civil pública, destinado ao pagamento de indenizações trabalhistas a ex-funcionários da VASP.... (Continua)

17 - TJPE Agravo em agravo de instrumento. Inventário. Receitas do espólio depositadas em conta da inventariante para pagamento de despesas ordinárias e rateio do saldo remanescente entre os herdeiros. Divergência sobre valores rateados. Necessidade de esclarecimento. Insurgência contra decisão que determinou o depósito das receitas em conta judicial. Prejuizo não vislumbrado. Manutenção da decisão. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em prejuízo ao interesse do espólio porque não houve bloqueio de valores. As receitas do espólio continuam à disposição da inventariante em conta judicial e serão liberadas mediante comprovação de necessidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prejuizo ao erário municipal. Procedência parcial dos pedidos. Violação do CPC, art. 329, II. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação popular. Nulidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejuízo ausência. Pas de nullité sans grief.

I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Piquete e outros.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento tão- só no efeito devolutivo. Hipótese de decisão que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução , determinando-se que o banco executado transferisse o valor bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, sob pena de multa diária, sem prejuizo de configuração de crime de desobediência. Adequação. Pretensão ao efeito suspensivo, afastado. Recurso desprovido.

20 - TJPE Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. ... (Continua)

21 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dois réus. Preliminar de nulidade absoluta. Falta de observância do rito processual. Nulidade relativa, necessidade de demonstração de real prejuizo ao réu. Entendimento pacificado pelo STJ. Concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. Direito mitigado. Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Mérito. Absolvição por falta de provas. Provas harmônicas no sentido de comprovar a traficância. Depoimento dos policiais desatrelados de interesse pessoal. Entendimento pacificado pelo STF. Causa de diminuição prevista no § 4º do art.33 da Lei 11.346/06. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2. Substituição prevista no art.44 do CP. Cabimento. Apelo provido parcialmente. Decisao unânime.

«I - Preliminar de nulidade absoluta do feito por falta de observância do rito processual, inversão da ordem de inquisição das testemunhas, tese impossível de ser acatada diante da falta de demonstração de prejuízo ao réu, entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

23 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - A APONTAR A AUTORA QUE O RÉU-RECORRENTE SERIA RESPONSÁVEL PELO PREJUIZO SOFRIDO, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, TENDO SIDO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A CONCLUSÃO ALCANÇADA. RESSARCIMENTO DO VALOR - CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO PELO BANCO COM O QUAL TRABALHA A AUTORA (SANTANDER) DE COMUNICAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE AO RÉU-RECORRENTE, ATRAVÉS DO DENOMINADO «MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), CERCA DE 02 (DUAS) HORAS APÓS A TRANSFERÊNCIA (FOLHA 121) - RÉU-RECORRENTE QUE NÃO SÓ DEIXOU ATÉ MESMO DE MANIFESTAR TER PRONTAMENTE ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR O SAQUE DA QUANTIA, COMO APRESENTOU RESPOSTA APENAS 02 (DOIS) DIAS DEPOIS, COM O BLOQUEIO DE R$ 0,02 (DOIS CENTAVOS) - INÉRCIA INJUSTIFICADA, VIOLANDO A EFICIÊNCIA ESPERADA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - MECANISMO CRIADO JUSTAMENTE PARA REDUZIR A INCIDÊNCIA DE GOLPES DE TAL ESPÉCIE, IMPONDO ÀS INSTITUIÇÕES PRONTAS PROVIDÊNCIAS - NEGLIGÊNCIA INACEITÁVEL - RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE INAFASTÁVEL, SENDO TAMBÉM INJUSTIFICÁVEL A TOTAL AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA AUTORA, COMO POR ELA MESMO ADMITIDO NO CONTATO COM O BANCO SANTANDER (AUDIO DE FOLHA 05 - 1540). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

25 - STJ Nulidade processual. Nulidade do feito executório. Vício sanado no despacho saneador. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio «pas de nullitè sans grief (prejuízo). CPC/1973, art. 249, § 1º.

«2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega.... (Continua)

26 - STJ Nulidade. Prejuízo que deve ser demonstrado pela parte. Depoimento da vítima por escrito. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Constrangimento ilegal inocorrente. CPP, art. 563.

«2. Eventuais irregularidades ocorridas durante o processo somente serão declaradas quando resultar prejuízo devidamente demonstrado pela parte interessada, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

27 - TJMG Ministério Público. Falta de manifestação. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.

«A ausência de manifestação ministerial, por não acarretar qualquer prejuízo para o recorrente, não tem o condão de nulificar o procedimento. Prejuízo haveria para a parte, sim, se o magistrado, em obediência cega à formalidade, sobrestivesse o andamento do processo, por tempo indeterminado, aguardando a juntada do parecer.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Suposta inidoneidade na fundamentação empregada. Improcedência. Prejuízo verificado que ultrapassa o ordinariamente previsto. Precedentes desta corte.

«1 - Em regra, o prejuízo patrimonial consubstancia consequência típica do crime de roubo, mas é possível agravar a pena, sob tal fundamento, quando o resultado do evento delituoso transcender o prejuízo normal esperado para esse tipo de crime, ou seja, quando o prejuízo causado for de elevada monta. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Propriedade comercial. Marca. Título de estabelecimento de ensino. Lucros cessantes. Necessidade da prova do prejuízo. Trata-se de hipótese diferente daquela de colocação de produto no mercado com a marca de outrem, cujo prejuízo presume-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.

«A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso indevido da marca ou do nome é necessária para o deferimento de indenização a esse título, salvo quando do próprio fato surge a certeza do prejuízo, como ocorre com a colocação de produto no mercado com a marca de outrem. No caso de nome do estabelecimento de ensino, era necessária a prova do prejuízo, que não foi feita.... (Continua)

30 - TJMG Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.

«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Prejuízo na dosimtria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

1 - No processo penal nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não podendo esse prejuízo ser presumido. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Fixação em sentença da obrigação de pensionar. Valor a ser apurado emliquidação. Presunção de prejuízo a partir do evento danoso. Realizada perícia foi apurada ausência de prejuízo por determinado período, mantida a remuneração, mesmo que presente redução da capacidade laborativa. Responsabilidade civil que exige prejuízo. Exigibilidade possível apenas a partir da efetiva redução material. Juros a serem aplicados a partir do evento danoso. Evento danoso cuja interpretação é a data de caracterização do prejuízo material. Juros a serem aplicados a partir do vencimento de cada parcela. Recurso provido.

33 - STF Prova testemunhal. Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212 com as alterações da Lei 11.690/2008. Adoção do sistema presidencialista. Perguntas iniciadas e intermediadas pelo juiz. Irregularidade. Prejuízo não comprovado. Ordem denegada.

«O CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o CPP, art. 563. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. Habeas corpus denegado.... (Continua)

34 - STF Habeas corpus – perda de objeto – prejuízo.

«Uma vez ocorrida a perda de objeto do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento do prejuízo, descabendo redirecioná-lo.... (Continua)

35 - TRT2 Intimação. Advogado diverso do indicado. Chamamento atendido. Nulidade. Inexistência sem prejuízo. CLT, art. 795.

«... A intimação da agravante em nome de advogado diverso do indicado na contestação nenhum prejuízo lhe trouxe, posto que todas as intimações foram devidamente atendidas pela agravante. De resto, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794). ... (Juiz Francisco Antônio de Oliveira).... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Apelação interposta no curso das férias forenses. Demanda que não tramita neste período. Inexistência de nulidade se não houve qualquer prejuízo às partes. Desnecessidade de ratificar a interposição do recurso após o recesso.

O impedimento causado pelas férias forenses o é em benefício dos interessados, não podendo reverter em prejuízo deles. Inexistindo prejuízo às partes, é de se considerar válida a apelação interposta neste período, não havendo necessidade de ratificá-la posteriormente.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de estelionato. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prejuízo expressivo sofridos pelos cofres públicos. Motivação idônea. Súmula 83/STJ. Constatação de prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No crime de estelionato, o valor expressivo do prejuízo sofrido pelos cofres públicos é motivação idônea para recrudescer a pena-base. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de alegações finais. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental contra a denegação da ordem de habeas corpus. Crime de responsabilidade. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Falta de demonstração do prejuízo à defesa. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - É assente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ausente a demonstração de factual prejuízo ao exercício do direito de defesa, inviável o reconhecimento de nulidade, intento que reclama a efetiva comprovação do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, positivado pelo CPP, art. 563 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/12/2018). ... (Continua)

40 - STJ Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Contradita. Princípio «pas de nullitè sans grief (prejuízo). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 407, 414 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.... (Continua)

41 - STJ Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC/1973, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.... (Continua)

42 - STF Menor. Ausência de curador na fase do Inquérito Policial. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrência de nulidade.

«Inocorrência de nulidade pela alegada ausência de curador na fase do inquérito policial, dado que o réu foi assistido em Juízo por advogado, inexistindo prejuízo para a defesa. A lei processual penal adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio «pas de nullité sans grief (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... (Continua)

43 - STJ Ação popular. Vistas às partes. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa.

«A falta de concessão de vista às partes não acarreta nulidade, não trazendo prejuízo aos litigantes.... (Continua)

44 - STF Julgamento. Adiamento da sessão. Prejuízo indemonstrado.

«Alegação de que o pedido de adiamento da sessão não foi apreciado. Nulidade que só se verifica com a comprovação do prejuízo.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Ausência de defesa. Advogado suspenso. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 2. Não oposição de embargos. Não interposição de Resp e re. Princípio da voluntariedade. Ausência de nulidade ou prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não há se falar em ausência de defesa, porquanto o advogado compareceu a todos os atos processuais, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação. Dessa forma, eventual deficiência da defesa técnica, em virtude de o causídico estar suspenso, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523/STF. De fato, a defesa técnica realizada por advogado, ainda que suspenso pela OAB, é mera irregularidade processual que demanda a demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a declaração de nulidade. Conforme disciplina o CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

46 - STJ Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 563.

«... É que, em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. ... (Continua)

47 - STJ Intimação. Nulidade. Prejuízo.

«Falha do serviço cartorário, impedindo a intimação do réu, torna precipitado o reconhecimento da revelia. A nulidade, porém, não se declara, restando evidente inexistência de prejuízo.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Falta de intimação. Nulidade. Ausência de prejuízo.

«1. No que tange às nulidades processuais, o entendimento desta Corte orienta-se pelo chamado princípio do prejuízo, não se anulando o ato processual que não tenha causado prejuízo efetivo à parte. ... (Continua)

49 - TJMG Exclusão de um dos patronímicos paternos. Registro público. Retificação de nome. Exclusão de um dos patronímicos paternos. Ausência de prejuízo à designação da linhagem familiar. Ausência de prejuízo a terceiro, à ordem pública e à identificação da pessoa. Possibilidade

«- É possível a retificação do registro civil de nascimento com a exclusão de um dos patronímicos paternos, desde que haja justa motivação e não se verifique prejuízo a terceiros ou à ordem pública, nem acarrete prejuízo à identificação da pessoa, mesmo em se tratando de pedido formulado por incapaz. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Peculato. Processo penal. Citação. Prazo. Interrogatório. Realização. Nulidade relativa. Prejuízo. Demonstração. Ausência.

1 - Todas as nulidades relativas estão sujeitas à comprovação de prejuízo e à preclusão.... (Continua)