preliminares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Preliminares de ilegitimidade, intempestividade e preclusão - Não ocorrência - Preliminares rejeitadas- Recurso conhecido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Preliminares de ilegitimidade, intempestividade e preclusão - Não ocorrência - Preliminares rejeitadas- Recurso conhecido.

3 - TJSP PRELIMINARES -

Ilegitimidade passiva - Legitimidade - Configuração - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Preliminares afastadas. ... (Continua)

4 - TJSP PRELIMINARES -

Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Não configuração - Preliminares afastadas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Preliminares arguidas somente em sede de embargos. Análise. Preliminares rejeitadas. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP PRELIMINARES -

Ilegitimidade - Não configuração - Denunciação à lide e inclusão de litisconsorte no polo passivo - Responsabilidade civil - Vício em construção - Pretensão de trazer ao feito o Município de Jales - Descabimento - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Vedação expressa na Lei 8.078/90, art. 88 - Preliminares afastadas. ... (Continua)

7 - TJSP PRELIMINARES -

Alegada ilegitimidade ativa da esposa do titula do seguro - Não ocorrência - Parte dependente, no contrato - Valor da causa apurado com base no art. 292, II do CPC - Preliminares afastadas - Recurso improvido. ... (Continua)

8 - TJSP PRELIMINARES -

Legitimidade de partes - Ilegitimidade passiva - Não configuração - Presença de relação jurídica de direito material entre os litigantes - Interesse de agir - Configuração - Necessidade e adequação da via eleita - Denunciação da lide - Não cabimento - Competência - Caracterização - Não configuração de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - Preliminares afastadas. ... (Continua)

9 - TJSP PRELIMINARES -

Sentença - Nulidade - Não configuração - Autores devidamente intimados para manifestação - Julgamento extra petita - Não caracterização - Decisão proferida dentro dos limites da lide - Preliminares afastadas. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL.

Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. DESERÇÃO. Não configurada. Preparo recursal complementado dentro do prazo. Preliminares afastadas. ... (Continua)

11 - TJSP PRELIMINARES -

Carência da ação - Falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa - Não configuração - Preliminares afastadas. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES E IMPUGNAÇÃO CONHECIDAS E REJEITADAS. EMBARGOS CONHECIDOS.

13 - TJMS Preliminares de ausência de interesse recursal. Ocorrência de preclusão e inovação recursal. Preliminares afastadas. CPC/2015, art. 1.005.

«I) Nos termos do CPC/2015, art. 1.005, o recurso interposto pelo litisconsorte, quando há similitude de matéria e unidade na resolução, aproveita aos demais, razão pela qual é possível a oposição de embargos de declaração por litisconsorte interessado que não interpôs o recurso cuja decisão agora é objeto de irresignação, não havendo que se falar em ausência de interesse recursal ou preclusão. ... (Continua)

14 - TJSP PRELIMINARES - prescrição - não ocorrência - instauração de incidente de dependência toxicológica - defesa não forneceu qualquer indício de que fosse inimputável em face de suposta dependência - preliminares rejeitadas.

15 - STF Recurso. Preliminares. Contra-razões. Natureza.

«As contra-razões não consubstanciam ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa chegar a determinado desiderato. Revelam-se simples faculdade, razão pela qual o silêncio sobre determinada preliminar do recurso ou a falta de apresentação da própria peça não inibem o órgão julgador de examiná-la. As preliminares do recurso, e não da causa, são passíveis de apreciação de ofício.... (Continua)

16 - TJSP PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa - Advocacia predatória não verificada - Causídico regularmente constituído, inicial com pedido individualizado - Caso interesse à instituição financeira, poderá promover diretamente eventuais providências que entender cabíveis para apurar eventual irregularidade na atuação do patrono - Preliminares afastadas. ... (Continua)

17 - TJSP PRELIMINARES -

Ação revisional de contrato bancário fundada em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil - Prescrição não operada - Inaplicabilidade, ainda, da disposição do prazo decadencial do CDC - Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedido ao autor/apelado - Ausência de elementos que infirmem, neste momento, a benesse concedida - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

18 - TJSP PRELIMINARES -

Ilegitimidade passiva ad causam da JUCESP - Descabimento - Órgão que é responsável pelo registro de pessoas jurídicas, respondendo pela ação que visa a declaração de falsidade do registro - Litisconsórcio passivo necessário - Inocorrência - Empresa de sócio único, situação que inviabiliza a integração de outros sócios, já que inexistentes - Preliminares afastadas. ... (Continua)

19 - TJSP PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa e inépcia da inicial inocorrentes - Sentença devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa - Advocacia predatória não verificada - Causídico regularmente constituído, inicial com pedido individualizado - Caso interesse à instituição financeira, poderá promover diretamente eventuais providências que entender cabíveis para apurar eventual irregularidade na atuação do patrono - Preliminares afastadas. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. CABIMENTO DO AGRAVO.

Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. INÉPCIA RECURSAL. Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matérias rejeitadas. ... (Continua)

21 - TJSP PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.

A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada na sentença, pois, conforme o CCB, art. 1.418, a obrigação de outorgar a escritura definitiva recai sobre os vendedores e seus sucessores. A pretensão de outorga de escritura definitiva é imprescritível, conforme jurisprudência do STJ (STJ). Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

22 - TJSP PRELIMINARES

alegadas pelo réu - CONEXÃO - Processo 1007167-09.2021.8.26.0554 com trânsito em julgado - impossibilidade de conexão entre as ações - impossibilidade de decisões contraditórias- COISA JULGADA - pedido diverso do realizado nos autos do Processo ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE -

Alegação de violação ao CPP, art. 226 e cerceamento de Defesa. Pedido de anulação do processo ou de solução absolutória. Preliminares prejudicadas - Autoria delitiva - Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva. Audiência de instrução mais de três meses após os fatos - Acusado submetido a reconhecimento pessoal perfilado a pessoas mais jovens e de características não similares - Condenação lastreada nesses parcos elementos. Prova precária - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Apelo provido para absolver o apelante... (Continua)

24 - TJSP PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO -

Aplicação do Prazo Decenal que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E APLICABILIDADE DO CDC - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

25 - TJSP PRELIMINARES -

Falta de fundamentação a acarretar nulidade do julgado - Não ocorrência ante a completude e adequação da decisão - Cerceamento de defesa - Matéria de direito e não de fato - Fundamentos dos pedidos especificados na inicial relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. STJ - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outra prova, diante daquela documental e dos contornos da lide - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

26 - TJSP PRELIMINARES -

Litisconsórcio passivo necessário e cerceamento de defesa - Afastamento. ... (Continua)

27 - TJSP PRELIMINARES -

Incompatibilidade do exercício da advocacia pela patrona do agravante - Rejeição - Art. 28, parágrafo 2º, do EAOAB - Coisa julgada em relação à discussão dos autos - Inocorrência - Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final apreciado pela primeira vez. ... (Continua)

28 - TJSP PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES -

Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ré responsável pelas inscrições - Impugnação à Justiça gratuita concedida à autora - Afastamento - Ausência de comprovação, por parte do impugnante, de que a autora reúne condições financeiras de custear o processo - Benesse mantida - PRELIMINARES REJEITADAS.... (Continua)

29 - TJSP PRELIMINARES -

Suspensão processual em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, afastada - Carência por falta de interesse processual do autor - Não ocorrência. ... (Continua)

30 - TJSP PRELIMINARES -

alegação de nulidade por suposta afronta ao «Aviso de Miranda aplicável aos interrogatórios formais, tanto na delegacia quanto em juízo - nulidade relativa - alegação de nulidade de busca por ausência de fundada suspeita - ocorrência de fundada suspeita no caso em tela justificando a abordagem policial - preliminares rejeitadas. ... (Continua)

31 - TJSP PRELIMINARES.

Cerceamento de defesa, ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação válida com crédito em conta de titularidade do apelante. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar a ilegitimidade da cobrança. Ausência de verossimilhança. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de vício de vontade. Cobrança em exercício regular de direito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

32 - TJSP PRELIMINARES -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento - Cerceamento de defesa - Inocorrência. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. 1. Preliminares.

«Mandado de segurança que impugna ato omissivo, circunstância que afasta as alegações de que o writ ataca lei em tese e de que foi impetrado após exaurido o prazo de decadência.... (Continua)

34 - TJSP PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES -

Violação ao Princípio da Dialeticidade não verificada - Razões de Apelação que justificam a motivação do Autor - Interesse de Agir - Ré que resistiu às pretensões autorais, o que demonstra, por si só, a necessidade de ajuizamento da demanda, além do próprio mérito do julgamento realizado nesta via - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

35 - TJSP PRELIMINARES - Litisconsórcio passivo necessário e cerceamento - Afastamento.

36 - TJSP PRELIMINARES.

Cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e ausência de preparo. Não ocorrência. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação válida com crédito em conta-corrente da apelante. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar a ilegitimidade da cobrança. Ausência de verossimilhança. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de vício de vontade. Cobrança em exercício regular de direito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Matéria puramente de direito que independe da realização de perícia contábil - Ausência de audiência de conciliação que não acarreta nulidade da r. sentença - Partes que estavam devidamente representadas por seus patronos, podendo transigir a qualquer tempo - Proposta de acordo apresentada pelo autor após a remessa dos autos para a segunda instância que foi rejeitada pelo réu - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Reconhecimento da prescrição da falta grave - Inocorrência - Nulidade ante a ausência de prévia oitiva do agravante em Juízo - Inadmissibilidade - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Redução dos dias remidos - Inviável - Afastadas as preliminares, foi improvido o agravo

39 - TJSP PRELIMINARES -

Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Relatos seguros das testemunhas corroboradas pelas demais provas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE DROGAS - Petrechos para a produção de drogas. Atipicidade da conduta. Absolvição. Necessidade. Tipo penal possui natureza subsidiária ao crime tipificado no art. 33 da mesma legislação. PENAS - Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Regime prisional - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe regime mais gravoso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP PRELIMINARES - Litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva - Afastamento.

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Envolvimento de adolescentes. Escutas telefônicas regularmente autorizadas. Autoria e materialidades comprovadas. Prática da traficância e formação de vínculo associativo configurados. Falta de consistência jurídica das teses preliminares e de mérito. Sentença condenatória mantida. Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.

42 - STF Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

«1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP PRELIMINARES -

Prescrição intercorrente - Alterações introduzidas pela Lei 14.230/1921 -  Julgamento do mérito do ARE 843.989, Tema 1.199/STF - O novo regime prescricional não retroage - Inépcia da inicial e nulidade das interceptações telemáticas, afastadas. ... (Continua)

44 - TJSP PRELIMINARES

(i) Ilegitimidade passiva. Acolhimento quanto ao Banco BMG. Banco que não teve ingerência quanto ao iter criminis; e, (ii) Ofensa à dialeticidade. Não acolhimento. ... (Continua)

45 - TJSP PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO -

Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes do C. STJ e desta Corte, inclusive em demandas envolvendo a CDHU, como a destes autos - Inaplicabilidade do Julgado citado pela Ré (EREsp. Acórdão/STJ), dado que não se trata de uma relação jurídica regida pelo Direito Administrativo, mas sim pelo Direito do Consumidor e, ademais, sequer se trata de uma tese vinculante - ILEGITIMIDADE PASSIVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DENUNCIAÇÃO À LIDE - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora e do Município terem assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuaram sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Precedentes - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. Indenização securitária. Rejeição de preliminares de mérito. Pretensão de acolhimento das preliminares suscitadas anteriormente. Inadmissibilidade. Recorrente que não inova a pretensão recursal. Decisão mantida pelos mesmos fundamentos. Recurso não provido.

47 - TJSP PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de produção de novas provas - Existência de provas suficientemente esclarecedoras para demonstrar as alegações das partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Demanda que visa debater tão somente o contrato avençado entre as partes, bem como eventuais abusividades apontadas, não havendo que se falar em inclusão ou legitimidade da Municipalidade de Ribeirão Preto para figurar na demanda, argumentos estes que afastam, também, quaisquer alegações de que seria aplicável para a resolução da lide a legislação municipal arguida pela Ré - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

48 - TJSP PRELIMINARES -

Impugnação ao valor da causa e cerceamento de defesa - Afastamento. ... (Continua)

49 - TJSP PRELIMINARES -

Inclusão da União Federal na lide, inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo - Afastamento. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Estelionato. Preliminares. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação contida nos autos. Cerceamento de defesa. Não verificada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados e fundamentados. Recursos desprovido