prequestionamento de materia constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ordem concedida liminarmente. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior tem entendimento de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/6/2021). ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental.Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental.Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental.Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental.Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental.Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

8 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão. Improcedência. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

9 - STJ Embargos de declaração. Falta de pressupostos. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

10 - STJ Embargos de declaração. Falta de pressupostos. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

12 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida ou para responder consultas da parte. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida ou para responder consultas da parte. ... (Continua)

14 - STJ Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para forçar o prequestionamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria de ordem constitucional, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão não verificada. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

16 - STJ Ação penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão. Não ocorrência.

«1. Em conformidade com o estabelecido no CPP, art. 619, os embargos de declaração servem para dirimir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. A falta de qualquer desses vícios impõe o não acolhimento dos embargos. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Omissão do acórdão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa à Constituição Federal. O prequestionamento de tema essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Omissão do acórdão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.Embargos rejeitados.

25 - STJ Embargos de declaração. Omissões. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

29 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

34 - STJ Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

35 - STJ Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

36 - STJ Processual civil. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - É assente nesta Corte que os embargos de declaração não se prestam, na via especial, para fins de prequestionamento de normas da Constituição.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

40 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Não é possível apreciar violação a artigos, da CF/88 na instância especial, porquanto o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 -- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... (Continua)