Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2050.9009.1300

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF