prescricao anua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Demanda indenízatória de danos materiais sofridos pela carga. Sentença de improcedência, baseada no reconhecimento da decadência. Decisão mantida. Contrato de transporte de mercadorias celebrado entre fabricante e transportador não se sujeita ao regime da Lei 8078/90. Precedentes. Incidência do regime do Decreto-lei 116/67. Precedentes. Prescrição anua consumada, à luz da prova dos autos. Recurso desprovido.

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. Saúde. Ação que não tem como objeto a reclamação de cobertura derivada de seguro, estando destinada à perseguição de cobertura originária de plano de saúde. Ajuizamento em março de 2009. Não sujeição, ante a natureza jurídica distinta dessas duas espécies de contrato, à prescrição anua, mas sim, à prescrição genérica aplicável às ações de natureza pessoal. Prazo prescricional trienal e não ânuo caracterizado. Artigo 206, § 3º, V do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

3 - STJ Doação com encargo. Descumprimento deste. Ação de revogação. Prescrição. Discussão do termo «a quo. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, I. Inaplicabilidade. CCB, art. 177. Precedente da Corte.

«A ação de revogação da doação por descumprimento de encargo prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, I, que concerne à revogação por ingratidão do donatário.... (Continua)

4 - STJ Seguro em grupo. Beneficiário. Prescrição.

«Ao beneficiário de seguro em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Rescisória. Cobrança. Demurrage. Prescrição ânua. Magistrado de 1º grau que entendeu pela aplicação da prescrição ânua, Lei 9.611/1998, art. 22. Ausência de violação literal da lei. Interpretação da lei que não se subsume ao artigo 485, V do Código do Processo Civil. Precedentes. Matéria controvertida na jurisprudência que não permite o corte rescisório. Súmula 343 do Superior Tribunal Federal. Indefere-se a petição inicial, porque inepta, para o fim de ser extinta a ação sem julgamento do mérito, forte nos artigos 490, 295 e 267, I do Código do Processo Civil.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Devolução dos prêmios pagos. Prescrição ânua. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte proclama que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. Precedentes: REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; REsp 292.046/MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Inexistência da contratação. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedente específico desta corte.

«1. Controvérsia acerca do prazo prescricional da pretensão de restituição de prêmios descontados em contracheque sem a anuência do consumidor. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Indenização. Ação de cobrança. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º. Art.206, § 1º, II, do cc/2002. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«1. Aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado e demitido. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ e do REsp Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB/1916, art. 178, § 6º, II, e CCB/2002, art. 206, § 1º, II), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prescrição ânua. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado e demitido. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CCB/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza peculiar desses contratos. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos.

14 - STJ Prazo prescricional. Dentista. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... (Continua)

15 - STJ Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.

«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

16 - STJ Prazo prescricional. Dentista. Honorários profissionais. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição ânua. Reconhecimento. CPC/1973, art. 178, § 6º, VIIde 1916. Extinção mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional adjeto a contrato de financiamento habitacional (sfh). Prescrição ânua. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CCB/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos (AgInt no AREsp 986.708/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de indenização securitária - Sentença que pronunciou a prescrição - Insurgência do autor.

21 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de veículo. Seguro. Prescrição ânua. Suspensão do prazo até recusa da seguradora. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a indenização securitária fica suspenso enquanto a seguradora analisa a comunicação do sinistro, voltando a fluir a partir da resposta definitiva acerca do pagamento da indenização. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inaplicabilidade da prescrição ânua. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1 - Como delineado na decisão agravada, não se aplica o prazo prescricional de um ano nos processos em que se discutem direitos advindos de seguro de saúde. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Cobrança de indenização. Prescrição ânua. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratual abusiva. Ação revisional. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CCB/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA.

Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Sfh. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Reconhecimento. Precedentes. Recurso improvido.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição ânua contada a partir da devolução do último contêiner. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido para julgar improcedente a ação.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Despesas pelo denominado «demurrage (atraso na devolução de «containers). Prescrição ânua. Ocorrência. Aplicação do Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Recurso improvido.

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Prescrição ânua reconhecida, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, IX, vigente à época. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

31 - TARJ Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Danos à carga. Indenização paga à segurada, proprietária dos bens. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra a transportadora. Prescrição ânua. Termo inicial com o término da descarga do navio e não com a vistoria. Prescrição consumada. Decreto-lei 116/67, art. 8º.

32 - STJ Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Legitimidade passiva. Presença. Prescrição ânua. Não incidência.

«1 - Ação ajuizada em Recurso especial interposto em 01/07/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização. Seguro habitacional. Prescrição ânua. Inocorrência, por inaplicável o disposto no artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, mas o artigo 177 do mesmo estatuto. Agravo retido prejudicado. (votação unânime).

34 - TJSP Prescrição. Seguro de vida. Inocorrência. Recurso provido para anular a sentença. Ao beneficiário de seguro de vida em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, 'b', do CCB/2002).

35 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO DA RESPOSTA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. TESE FIXADA PELO STJ EM IAC. RECURSO DESPROVIDO.

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Seguro-saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, fundada na indevida negativa de custeio do tratamento prescrito. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Demandas relativas a seguro saúde ou a plano de saúde. Prescrição ânua. Impossibilidade. Pretensões decorrentes de responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Súmula 568/STJ. CCB/1916, art. 178, § 6º, II e CCB/2002, art. 206, § 1º, II.

«1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB/1916, art. 178, § 6º, II e CCB/2002, art. 206, § 1º, II), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Indenização. Ação de cobrança. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º. Art. 206, § 1º, II, do cc/2002. Súmula 101/STJ. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmulas 229 e 278/STJ.

«1. Aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro cumulada com danos morais. Indenização pleiteada pelos filhos do segurado. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Aplicação da regra geral. Necessidade. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

41 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade escolar. Contagem do lapso prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade. Prescrição ânua reconhecida. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

43 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Condições da ação verificadas. Prescrição ânua não configurada. Suicídio não premeditado. Equiparação à morte acidental. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Seguro devido. Recursos não providos.

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Nota promissória. Cobrança de mensalidades escolares. Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916. Aplicação do artigo 178, § 6º, VII, do referido diploma. Prescrição ânua reconhecida. Recurso não provido, na parte conhecida.

45 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida em grupo. Ação de indenização. Autor aposentado por invalidez. Conhecimento inequívoco da incapacidade para o trabalho. Propositura da ação contra a seguradora mais de ano da aposentadoria. Prescrição ânua. Reconhecimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Existência da contratação. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedente específico desta corte. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Existência da contratação. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedente específico desta corte. Agravo regimental desprovido.

48 - TJMG Inventário e partilha. Ação de nulidade de partilha, proposta por herdeira preterida no inventário. Propriedade da demanda e não da ação rescisória, pois a autora não foi atingida pela coisa julgada. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição ânua do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único. Não incidência, também, do CPC/1973, art. 1.030, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

49 - 1TACSP Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Autor que deixa escoar o prazo de um ano. Prescrição configurada. CCB, art. 178, § 6º, II, não revogado pelo CDC, art. 27.

Diante da prescrição ânua expressamente prevista no Código Civil, para ação de cobrança de seguro, inaplicável o CDC, art. 27, prevendo prescrição de cinco anos.... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida. Beneficiário. Tratando-se de indenização securitaria pleiteada pelos filhos da segurada, a prescrição ânua não os atinge, sendo aplicável à hipótese a regra geral, cuidando-se de prescrição decenal. CCB, art. 205. Decisão reformada. Recurso provido.