principios administrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA

2 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO.

3 - STJ Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, o inciso III do Lei 8.429/1992, art. 12 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Pretensão de imediata homologação de aditamento acordo entabulado pelas partes. Requerimento de homologação de novo ajuste apresentado em primeiro grau, antes do julgamento deste agravo de instrumento. Carência superveniente. Recurso não conhecido.

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. Taubaté. Decreto Municipal 14.530/19 que dispõe sobre o reajuste da tarifa única para os serviços de transporte público de passageiros do Município. Inadequação da via eleita. Ausência de qualquer lesão ao patrimônio público, material ou imaterial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Sentença mantida. Reexame desprovido.

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não comprovação.

1 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, considera configurado ato de improbidade lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição ou omissão. Argumentação apresentada pela embargante devidamente apreciada pelo acórdão embargado. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Tese de claro «error in judicando para além dos lindes da via aclaratória. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJSP Embargos de declaração. São Caetano do Sul. Obscuridade, contradição e omissão. Inocorrência. Flagrante efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

9 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Falta de prestação de contas. Ausência de dano ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/92, art. 11, VI.

1 - a Lei 8.429/92, art. 11, VI prevê, expressamente, que constitui ato de improbidade administrativo deixar de prestar contas quando o agente estiver obrigado a fazê-lo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário. Condenação acessória. Lei 8.429/92, arts. 11, V, 12, III e 21, I.

«A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, e somente neste caso, o inc. III, do Lei 8.429/1992, art. 12 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. não houver lesão, ou se esta não restar demonstrada, o agente poderá ser condenado às demais sanções previstas no dispositivo como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a impossibilidade de contratar com a administração pública por determinado período de tempo, dentre outras. «In casu, face à inexistência de lesividade ao erário público, ainda que procedente a ação civil pública e, conseqüentemente, revisto o acórdão de segundo grau, deve ser afastada a aplicação de multa civil determinada na sentença de primeiro grau.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

«1. A ofensa a princípios administrativos, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Demonstrada a lesão, o inciso III do Lei 8.429/1992, art. 12, independentemente da presença de dolo, autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. ... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PRÊMIO - IMPOSIÇÃO DE GOZO COMPULSÓRIO - Pretensão de declaração de ilegalidade da imposição de gozo compulsório da licença prêmio, com resguardo da integralidade da referida licença para gozo oportuno mediante requerimento - Sentença de concessão da segurança - Expressa previsão legal do art. 101 da Lei Mun. 35, de 04/05/1.993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Aspásia) que preconiza que o usufruto da licença prêmio deve se dar mediante requerimento do servidor - Licença prêmio que constitui direito e não obrigação - Ilegalidade da imposição de gozo compulsório corretamente reconhecida - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Cargo de dedicação exclusiva. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Violação aos princípios administrativos. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustenta-se, em síntese, que se verificou, por meio do Procedimento Preparatório 042/2012, instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça, que Gerson da Costa Melo, servidor estatutário no Município de Corumbá - MS, estava cumulando funções e recebendo indevidamente gratificação por dedicação exclusiva, ferindo assim os princípios da Administração Pública. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Insurgência do executado/agravante contra decisão que desacolheu impugnação oposta sob alegação de excesso de execução - MANUTENÇÃO - Título executivo judicial, há muito transitado em julgado, que expressamente fixou o valor da multa civil em 6 (seis) vezes o valor da remuneração do réu, ora agravante, do período do encerramento do certame (Carta-Convite 24/2004), de forma individualizada, sem qualquer distinção entre vantagens pecuniárias permanentes ou não permanentes, inexistindo, portanto, outros limites para a execução - Respeito aos princípios da segurança jurídica - Impossibilidade de rediscussão dos critérios expressamente fixados no título executivo transitado em julgado - Cumprimento de Sentença onde deve prevalecer a coisa julgada representada pelo título executivo constituído nos autos da ação de conhecimento - Decisão mantida - Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

«1. Mostra-se ausente o prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 84 da Lei 10.628/02; 2º, 81, 128, 131 e 230 todos do CPC/1973 e 1º da Lei 9.637/98. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano material ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos (Lei 8.249/1992, art. 11), independe de dano ou lesão material ao erário.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.

«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deferimento de liminar para suspensão de concurso público aberto pela Municipalidade. Cabimento. Inobservância de princípios administrativos, notadamente o da publicidade. Existência de indício que justifica a solução adotada. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ. Recurso tirado contra decisão que, em ação movida pelo Ministério Público, indeferiu tutela provisória em ordem a conquistar exoneração de três quartos dos cargos em comissão por alegada desnecessidade e contrariedade ao interesse público na sua manutenção. Pretensão de reforma. Descabimento. Autonomia municipal em sua auto-organização que impõe o exame sob estrito aspecto da legalidade. Exame que reclama aprofundamento e minúcia, incompatível com a cognição superficial das medidas de urgência. Decisão agravada que bem anota necessidade de exame mais aprofundado da questão, inclusive sob o contraditório e após oportunidade probatória. Farta documentação que instrui a ação na origem que não substitui o contraditório em sede judicial, mormente considerada a autonomia do ente legislativo municipal. Lei local que, de resto, vigora há mais de década, sem ser objeto de próprio questionamento quanto à sua constitucionalidade. Impossibilidade, no caso, de exame da questão em juízo superficial. Precedentes. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito administrativo e trabalhista. Responsabilidade subsidiária da adminsitração pública. Art. 71, § 1^, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc n^ 16. Administração pública. Princípios administrativos. Dever de fiscalização. Culpa in vigilando. Possibilidade da responsabilização de entes e órgãos administrativos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Lesão a princípios administrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «verifica-se que o apelante, ao deixar de encaminhar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, agiu com negligência no cumprimento de seus deveres, quais sejam de prestar contas a tempo e modo determinados por lei (fl. 132, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Não observância do percentual mínimo exigido pelo CF/88, art. 212 para aplicação em ensino. Lei 8.429/1992, art. 11. Novatio legis in mellius. Abolição da figura típica consubstanciada na genérica violação de princípios administrativos.

1 - Com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, a não aplicação do percentual de receitas mínimas exigidas pela CF/88 no ensino deixou de tipificar ato ímprobo para os fins do art. 11 da LIA.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sanção. Ressarcimento ao erário. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 398.

«1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Aplicação da Lei 8.429/1992. Agentes políticos municipais. Ausência de dano ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FISCAL PARA REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SABINO. Ação civil por improbidade voltada à condenação dos requeridos, sucessores do falecido prefeito e empresa contratada, às penas da Lei 8.429/1992. Indicada ocorrência de dano ao erário no recrutamento, tido por desnecessário e de valor exorbitante, de empresa especializada para avaliação e proposta de redução tributária devida pelo Município de Sabino, com revisão da alíquota RAT e outras contribuições previdenciárias, mediante compensação. Sentença de improcedência. Apelo do órgão do Ministério Público autor. Inexistência de vícios na contratação. Município de pequeno porte, sem demonstração de que dispusesse de quadro de servidores capacitados para o trabalho. Serviço que é único e almeja objetivo final de redução tributária, não podendo ser fracionado. Inexistência de prejuízo à competitividade. Valor que não se revela exorbitante em face da alegação, por comparação com serviços diversos, sem relação de proporção. Preço fixo estipulado, ainda que não recomendável, sobre o qual não se demonstrou incompatibilidade com o benefício possível. Remuneração por êxito contemplada no contrato, não havendo notícia de insuficiência da prestação do serviço para as compensações procedidas sob orientação da contratada, tendo ocorrido incontroversa prestação do serviço. Posterior autuação pelo fisco federal que não pode implicar a empresa requerida, posto que o município não a procurou para esclarecer as questões objeto de procedimento fiscal. Irregularidades ausentes. Ainda que houvesse vícios na contratação, sua ocorrência não importa automática configuração de ato doloso de improbidade. Precedentes. Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso. Serviços regularmente prestados. Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

26 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso para provimento de cargo de juiz federal substituto. Edital. Alteração de condições. Prova de títulos com caráter eliminatório. Princípios administrativos respeitados. Possibilidade. CF/88, art. 37, I. CF/88, art. 93, I.

«Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital visando o ingresso no serviço público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, visando melhor atender ao interesse público. ... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Campanha eleitoral. Distribuição a terceiros, por agentes públicos municipais, de bens custeados pelo erário e adquiridos de particular, beneficiário do ilícito. Prova conclusiva. Ocorrência de locupletamento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade. Recursos não providos.

28 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereadores. Edição de Lei municipal que permitia a contratação sem concurso público. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação da Lei 8.429/1992. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não-Comprovação.

1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... (Continua)

30 - STJ Improbidade administrativa. Prefeito. Presença do elemento subjetivo. Lesão a princípios administrativos. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na aprovação indevida de reajuste salarial dos servidores públicos e, também, na falta de aplicação, no ano devido, do piso do Fundef. ... (Continua)

31 - STJ Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência do dolo. Circunstâncias que sinalizam negligência. Culpa. Conduta ímproba não tipificada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo afirmou que os ora agravados agiram com culpa, e não com dolo. Para a tipificação do ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, é necessário o dolo, que pode ser genérico. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«Quanto à alegada omissão com relação ao elemento subjetivo ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Bem público. Permissão de uso. Licitação. Carta-convite. Modalidade diversa da exigida. Inexigibilidade. Caráter não contratual. Jurisprudência. Modulação temporal. Descabimento. Elemento subjetivo. Apreciação prematura. Obiter dicta e fundamentos do acórdão. Prejuízo ao erário. Imputação concomitante de lesão a princípios administrativos.

1 - A existência de carta-convite na hipótese é irrelevante, na medida em que a imputação, certa ou não, é de que houve improbidade pela inobservância do procedimento licitatório legal. ... (Continua)

34 - STJ Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência do dolo. Circunstâncias que sinalizam negligência. Culpa. Conduta ímproba não tipificada. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo afirmou que os ora agravados agiram com culpa, e não com dolo. Para a tipificação do ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, é necessário o dolo, que pode ser genérico. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionária, aprovada regularmente em concurso público, como prestadora de serviços. Violação aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade. Condenação. Apelo do requerido. Ausência de dano ao Erário Público, de enriquecimento, de dolo e de má-fé por parte do agente público. Improbidade afastada. Recurso provido.

36 - STJ Administrativo. Ação popular. Ex-prefeito. Contrato administrativo com fins publicitários. Necessidade de licitação. Inobservância aos princípios administrativos. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Litisconsórcio passivo com a empresa. Ausência de prequestionamento. Súmulas. Ilegitimidade passiva e suposta legalidade da contratação. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Lesividade ao erário. Caracterização. Precedentes.

«I - Na origem foi proposta ação popular contra o Município de Ribeirão Preto e o ex-prefeito, com o objetivo de discutir um contrato administrativo com fins publicitários, realizado em desacordo com os princípios administrativos, sem licitação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Contratação de estabelecimento comercial de familiar próximo. Violação a princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedente desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Pressupostos para condenação. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que está presente o elemento subjetivo necessário à configuração de ato ímprobo por violação a princípios administrativos. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Inexistência de dolo. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Tendo agentes públicos, em tese, praticado condutas lesivas ao erário e princípios administrativos, ao dirigirem licitação que redunda em contratação de locação de equipamentos de som, iluminação e multimídia, mediante precificação superior à usual no mercado, patente o juízo de admissibilidade da ação concretizado dentro dos parâmetros legais. Recurso não provido.

41 - STJ Improbidade administrativa. Câmara municipal de cunha. Presença do elemento subjetivo. Lesão a princípios administrativos. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, Presidente da Câmara Municipal de Cunha - SP, e outros, objetivando a condenação dele pela prática de ato ímprobo, consistente no provimento de diversos cargos comissionados criados pela Lei Municipal 1.037/2005, alterada pela Lei Municipal 1.116/2007, que, pela natureza das atividades, não são típicos de provimento por comissão. Sustenta ainda o Parquet que o agravante manteve vagos os cargos concursados, provendo apenas os cargos em comissão, burlando a regra do Concurso Público. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Prisões ilegais. Ofensa aos princípios administrativos. Interesse processual do Ministério Público. Recurso especial provido.

«Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Omissão. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Consideração apenas dos fatos narrados e admitidos na sentença e no acórdão. Embargos improcedentes.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra agente da Polícia Federal em virtude de abordagem de cidadãos, ocasionada por discussão no trânsito, em que teria havido excesso de violência. ... (Continua)

44 - STJ Processual Civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de princípios administrativos. Reprovação de contas. Pedidos parcialmente procedentes. Ressarcimento integral do dano. Suspensão dos direitos políticos. Pagamento de multa. Proibição de contratar com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pelo cometimento de atos de improbidade administrativa fundamentada na possível violação de princípios administrativos e na reprovação das contas do exercício de 2014. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ora agravante: (a) ao ressarcimento integral do dano; (b) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; (c) ao pagamento de multa civil; e (d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação ilícita de cargos públicos. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Histórico da demanda

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade praticado em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. No caso, a ré fora admitida no DEGASE/CRIAM/MACAÉ, em 11.9.1998, para ocupar o cargo de Agente Administrativo, e no Município de Rio das Ostras em 20/10/2004, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, sendo deste demitida em 16/05/2008, em razão de faltas não justificadas, no total de 233 (duzentos e trinta e três) entre outubro de 2004 a abril de 2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de multa civil equivalente a 12 vezes o valor da remuneração percebida na função exercida no município de Rio das Ostras. A Apelação foi provida para afastar a caracterização do ato de improbidade. ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desapropriação amigável. Cessão à Municipalidade de área de terreno para a instalação de estação de captação de água em troca da realização de terraplanagem no restante da propriedade. Alegação de que o valor da área cedida é inferior ao custo do serviço. Não comprovação. Prejuízo ao erário e afronta aos princípios administrativos não demonstrados. Ato de improbidade não caracterizado. Recurso provido.

47 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionário sem realização de concurso público. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade. Atos de improbidade configurados. Finalidade pública nas despesas realizadas. Prova de proveito patrimonial dos envolvidos na contratação irregular. Ausência. Suficiência da multa civil imposta. Exclusão das demais sanções impostas. Recurso do apelante, funcionário contratado, provido e parcialmente provido os dos demais apelantes.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Licitação. Conluio entre membros da comissão de recebimento de material e empresa vencedora da licitação. Falsidade documental. Violação de princípios administrativos.

«1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignaram que «os Réus em conluio com a empresa, forjaram a declaração de entrega das mercadorias de forma a ocultar a incapacidade da Servitech em cumprir o objeto da licitação na forma proposta no certame (fl. 279). ... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Abertura de processo seletivo para exploração de atividade comercial (bar) nas dependências de clube. Alegação de irregularidades na seleção, pela infringência aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Antecipação de tutela que consiste na manutenção do agravante na exploração da atividade comercial. Ausência de verossimilhança e plausibilidade das alegações. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos de tortura. ... (Continua)