Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ. Recurso tirado contra decisão que, em ação movida pelo Ministério Público, indeferiu tutela provisória em ordem a conquistar exoneração de três quartos dos cargos em comissão por alegada desnecessidade e contrariedade ao interesse público na sua manutenção. Pretensão de reforma. Descabimento. Autonomia municipal em sua auto-organização que impõe o exame sob estrito aspecto da legalidade. Exame que reclama aprofundamento e minúcia, incompatível com a cognição superficial das medidas de urgência. Decisão agravada que bem anota necessidade de exame mais aprofundado da questão, inclusive sob o contraditório e após oportunidade probatória. Farta documentação que instrui a ação na origem que não substitui o contraditório em sede judicial, mormente considerada a autonomia do ente legislativo municipal. Lei local que, de resto, vigora há mais de década, sem ser objeto de próprio questionamento quanto à sua constitucionalidade. Impossibilidade, no caso, de exame da questão em juízo superficial. Precedentes. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.