Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Tendo agentes públicos, em tese, praticado condutas lesivas ao erário e princípios administrativos, ao dirigirem licitação que redunda em contratação de locação de equipamentos de som, iluminação e multimídia, mediante precificação superior à usual no mercado, patente o juízo de admissibilidade da ação concretizado dentro dos parâmetros legais. Recurso não provido.