promotor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Promotor Público. Homicídio.

«A CF/88 reeditou a instituição do Tribunal do Júri, atribuindo-lhe competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXIX). A CF/88, igualmente, estabeleceu ser da competência do Tribunal de Justiça, processar e julgar os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 96, III). Interpretação sistemática da Constituição (norma especial derroga norma geral) autoriza concluir, porque o homicídio é crime comum, ser da competência do Tribunal de Justiça, processar e julgar Promotor Público acusado desse delito.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência.Administrativo. Penal. Promotor de justiça. Ação penal.Ação civil pública para a perda do cargo. Alegada prescrição administrativa. Lei complementar 75/1993, art. 244, parágrafo único. Lei 8.625/1993, art. 38, § 1º, I. Exegese da norma que dispõe sobre a punição de promotor público.

3 - STJ Recurso especial. STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Ministério Público. Promotor público. Capacidade postulatória não reconhecida. CPC/1973, art. 541.

«Os Promotores de Justiça carecem de capacidade postulatória junto aos tribunais superiores, não podendo, pois, requerer, diretamente, medida cautelar e ingressar com agravo regimental perante esta Corte. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Calúnia. Ação penal privada. Promotor Público. Ação civil pública por suposto cometimento de ato de improbidade. Queixa-crime por calúnia. Atipicidade. Ministério Público. Inviolabilidade de opiniões e manifestações processuais. Lei 8.625/93, art. 41, V.

«Evidente atipicidade da conduta, eis que não imputado ao querelante qualquer conduta delituosa, que sequer negou a ocorrência dos fatos. Nos termos da Lei 8.625/93, art. 41, V, é prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos.... (Continua)

5 - STJ Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.

«A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Promotor público. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço e abono de permanência. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.

«... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

8 - STJ Ministério Público. Princípio do Promotor e Juiz Natural. Membro do Ministério Público designado para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas. Participação, posteriormente, da distribuição na Vara onde caiu o inquérito decorrente de sua investigação. Possibilidade de oferecer denúncia.

«Atuação anterior que provoca o impedimento da Magistrada titular da Vara onde tramita a ação penal, por ser esposa do representante do «Parquet. Substituição por Juíza Substituta. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (hipótese). Defensor público estadual (paciente). Prisão (flagrante). Ausência de comunicação prévia ao defensor público geral (mera irregularidade). Poder investigatório do parquet (legalidade). Aconselhamento da vítima pelo promotor de justiça (inocorrência).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo de promotor de justiça. Ilícito penal. CP, art. 316. Absolvição por ausência de provas. Provas emprestadas. Possibilidade observado o contraditório e a ampla defesa. Não vinculação da esfera penal na esfera administrativa. Precedentes desta corte e do STF. Recurso especial improvido.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - CP, art. 316, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. ... (Continua)

11 - TJSP Ação penal pública. Subsidiária. Ajuizamento por magistrado contra promotor público imputando-se crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Argúi o acusado, notificado e citado o descabimento da ação penal subsidiária posto que o autor optou por oferecer representação a Procuradoria, legitimando-a para eventualmente oferecer ação penal em face do requerente e ora pretende retomar para si a legitimidade ativa, apresentando a presente ação penal privada subsidiária. Esta, esclareça-se, somente tem lugar diante da inércia do Ministério Público. Inocorrendo tal inércia, tem-se por manifestamente inidônea a via eleita pelo ofendido. De rigor a rejeição da ação penal subsidiária por faltar condições exigida por lei para sua propositura. Falta de interesse de agir. Acolhimento da preliminar para ser rejeitada a ação penal com fundamento no CPP, art. 395, inciso II.

12 - STF Queixa-crime. Prova.

«De início consubstancia-a entrevista em que promotor público, em exercício em certo Município, no âmbito da publicidade, lança frase de teor sensacionalista, declarando-se «mais à vontade em perseguir prefeitos corruptos do que ladrões de galinha. O trancamento de ação penal pressupõe quadro que revele, ao primeiro exame, ausência de justa causa, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)

13 - STJ Conflito de atribuição. Ministério Público. Fazenda Pública Estadual e Nacional. Cobrança de multa penal. Competência. CF/88, art. 105, I, «g. CP, art. 51.

«A redação dada ao art. 51 CP, pela Lei 9.268/96, não deixa dúvida de que a cobrança da multa penal incumbe à Procuradoria da Fazenda Estadual e não ao Ministério Público. Conflito que não se estabelece com a Fazenda Nacional, por ser da alçada Estadual a cobrança. Não há conflito, se o Promotor Público, embora com razão em princípio, pede providências à Fazenda Pública Federal. Conflito de atribuições não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Conflito de atribuição. Ministério Público. Fazenda Pública Estadual e Nacional. Cobrança de multa penal. Competência. CF/88, art. 105, I, «g. CP, art. 51.

«A redação dada ao art. 51 CP, pela Lei 9.268/96, não deixa dúvida de que a cobrança da multa penal incumbe à Procuradoria da Fazenda Estadual e não ao Ministério Público. Conflito que não se estabelece com a Fazenda Nacional, por ser da alçada Estadual a cobrança. Não há conflito, se o Promotor Público, embora com razão em princípio, pede providências à Fazenda Pública Federal. Conflito de atribuições não conhecido.... (Continua)

15 - TRT2 Litigância de má-fé. Parte e advogado. Abuso do poder do mandato. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17.

«Ofensa aos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17 e CF/88, art. 133. O advogado deve responder solidariamente, quando, abusando do poder do mandato, formula pretensão destituída de fundamento ou altera a verdade dos fatos, violando não só os CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17, como também o CF/88, art. 133, que eleva o advogado ao nível do juiz e do promotor público, considerando-o «indispensável à administração da justiça. O advogado que age contra esse princípio, age contra a própria justiça e deve receber a mesma pena a que levou sofrer o seu cliente.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Alegações finais do ministério público, pugnando pela absolvição. Posterior interposição de apelação pelo parquet. Não ocorrência de vinculação dos pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. «O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor. (RHC 8025/PR, 6ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 18/12/1998.) ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tribunal do Júri. Inclusão na pronúncia, em julgamento de recurso de apelação, do crime de lesão corporal simples, o qual o Ministério Público Estadual não requereu a condenação nas alegações finais da fase do judicium acusationis. Validade. Conduta devidamente descrita na denúncia. Pedido recursal formulado por outro membro do parquet. Possibilidade. Princípio da unidade do Ministério Público. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, incs. I e IV. Preliminar de nulidade em razão da utilização de «slides pelo Ministério Público, sem conhecimento da defesa. Mídia obtida exclusivamente mediante escaneamento de peças processuais originais constantes dos autos, devidamente comprovados o que inibe o reconhecimento de surpresa para a defesa. Preliminar rejeitada, à unanimidade. Preliminar de nulidade por utilização pelo representante do Ministério Público de termo pejorativo. Argüida tal matéria na sessão de julgamento e sobre a mesma haver sido oportunizado a defesa opor contrariedade. Prejuízo não demonstrado, até porque nem mesmo a defesa deixou explicitado em que consistiu o termo pejorativo utilizado.

«Preliminar que, de forma unânime, se rejeita. Preliminar de nulidade do julgamento em razão do Ministério Público haver utilizado arma de policial que se encontrava no recinto para demonstrar como o crime fora praticado, sem disso a defesa haver sido intimada previamente. Insatisfação defensiva não consignada na ata de julgamento. Preclusão operada. Preliminar que, unanimemente, se rejeita. Preliminar de nulidade do julgamento em razão do assistente ministerial haver utilizado da palavra antes do representante do Ministério Público, que se ausentou do recinto e a ele não mais haver retornado. Ata do julgamento que registra haver o representante do Ministério Público se ausentado do recinto, por problemas de saúde, no momento da tréplica defensiva, continuando a acusação sendo assistida pelo assistente ministerial, tendo o Senhor Promotor Público retornado ao Plenário no momento em que se ia iniciar o julgamento. Prejuízo não comprovado. Nenhum ato será declarado nulo se não ficar comprovado prejuízo a quem o alega. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminar de nulidade do julgamento que, de forma unânime, se rejeita. MÉRITO: Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência, em virtude da decisão proferida pelos Senhores Membros do Conselho de Sentença encontrar respaldo numa das versões aos autos trazidas, no caso, a produzida pelo representante do órgão ministerial. Garantia constitucional que é assegurada aos julgamentos do Tribunal do Júri. Exacerbação das penas-bases individualmente aplicadas aos respectivos apelantes em desacordo com às disposições do CP, art. 59. Não sendo de todas desfavoráveis às circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não se há manter as penas-bases aplicadas a cada um dos apelantes em patamares próximos do máximo legal. Reduções que se impõem. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento parcial em relação aos respectivos apelantes Monique Ramos de Lima, Jorge Eduardo Bezerra de Oliveira, Antonio Vamberto Gonçalves e Lenivaldo Pessoa de Lima.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pedido de absolvição, pelo Ministério Público, em alegações finais, quanto ao delito de extorsão mediante sequestro. Apelação, apresentada por outro membro do parquet, requerendo a condenação pelo mesmo delito. Interesse recursal. Ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Maus antecedentes reconhecidos, para exasperar a pena-base, em decorrência de fatos posteriores ao da ação penal de que se cuida. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena, em patamar acima da fração mínima legalmente prevista, sem fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

20 - STJ Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Sr. Presidente, pedi vista destes autos dada a relevância que tem tomado o tema junto a esta Egrégia 3ª. Seção. ... (Continua)

21 - STJ Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Ausência de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Paulo Gallotti acerca do trânsito em julgado ou não dessa decisão. Conclusão pelo inexistência do trânsito em julgado. CPP, art. 410, CPP, art. 581, II. CP, art. 121, «caput».

«... Dois os temas a examinar: o primeiro diz com saber se transita em julgado, se não atacada por recurso, a decisão que desclassifica para culposo o crime contra a vida denunciado como doloso. ... (Continua)