propriedade industrial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação ordinária de abstenção de ato de concorrência desleal com preceito cominatório, cumulada com ressarcimento de perdas e danos e pedido de tutela antecipada com concessão de liminar - Propriedade industrial - Alegação de violação de marca e desenho industrial - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Registro do desenho industrial que é concedido automaticamente, sem exame de mérito (LPI, art. 106) - Exame de mérito que somente é realizado caso o titular do desenho industrial assim requeira (LPI, art. 111) - Perícia realizada que concluiu que o desenho industrial discutido na ação não possuí o requisito da novidade, nos termos da Lei 9.279/96, art. 96 - Tratando-se de desenho industrial, a respectiva nulidade pode ser arguida incidenter tantum em sede de defesa (LPI, art. 56, § 1º) e tem o condão de levar à improcedência da ação - Precedentes desta Câmara Reservada e do C. STJ - Provas produzidas nos autos que demonstram que o produto registrado pela autora não é considerado inovador nem original e já era comercializado por outras empresas antes do pedido de registro - Concorrência desleal não verificada - Violação marcária que também não restou caracterizada - Autora que é detentora da marca mista «alibombom - Ré que utiliza a marca mista «BemBom - Em se tratando de marca mista, é necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Diferença gráfica, fonética e visual entre os sinais, a infirmar a alegada ausência de distintividade dos respectivos conjuntos e, por conseguinte, a sustentada violação marcária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

2 - TJSP Propriedade industrial. Domínio na internet. Possibilidade de confusão das empresas. Registro na internet que não pode se sobrepor ao anterior, do Código de Propriedade Industrial. Recurso não provido.

3 - STJ Comercial. Desenho industrial. Concessão de registro. «estado de técnica e «novidade. Leis 5.772/1971 (código de propriedade industrial) e 9.279/1996 (Lei de propriedade industrial.

«1. Nos termos do Lei 9.279/1996, art. 229, primeira parte, aplicam-se as normas desse novo diploma ao pedido de concessão de registro de desenho industrial em andamento. Com isso, no caso concreto, a definição de «estado de técnica e a caracterização do requisito de «novidade devem ser enfrentadas à luz do art. 96 da referida lei, ficando afastada a Lei 5.772/1971, que não estava mais em vigor quando concedido o registro. ... (Continua)

4 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... (Continua)

5 - TRT3 Invenção. Prescrição. Prescrição. Propriedade industrial. Invento do empregado.

«Os pedidos decorrentes de suposta invenção do empregado (propriedade industrial) submetem-se à prescrição trabalhista. Isto porque independentemente do direito que rege os pleitos reparatórios, se derivados do contrato empregatício, impõe-se observar as regras previstas no art. 7º, XXIX, da CR/88.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Competência. Propriedade industrial. Pedido de patente. Competência da Segunda Seção.

«1. Conflito entre a Segunda e a Terceira Turmas em que se discute a competência para julgamento de Recurso Especial interposto em Ação Ordinária cujo objetivo é anular o ato administrativo do INPI que indeferiu pedido de patente para invenção denominada «Formulações medicinais em solução aerosol. ... (Continua)

7 - STJ Propriedade industrial. Marca. Nome comercial.

«A precedência do registro de marca no INPI, e do nome na Junta Comercial, além da notoriedade, garantem a proprietária contra o uso de nome e marca cuja semelhança possa induzir em erro o consumidor.... (Continua)

8 - STJ Propriedade industrial. Marca/nome comercial. «Delicatessen.

«De tão genérica, comum e vulgar, que não se pode falar em uso exclusivo da expressão «delicatessen. Inocorrência de afronta a Lei 5.772/1971 do art. 59.... (Continua)

9 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca nominativa. Ausência de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Autora que não detém a exclusividade sobre a marca. Indenização pretendida indevida. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

10 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Desenho industrial. Alegação de impossibilidade de reconhecimento incidental da nulidade dos direitos de propriedade industrial no curso de ação de infração em trâmite na Justiça Estadual. Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118.

1 - Recurso não conhecido em relação à apontada violação a Lei 9.279/1996, art. 111 - Lei de Propriedade Industrial -, pois as razões do recurso encontram-se dissociadas do quanto decidido no ponto. Ausência de demonstração, pelo recorrente, do modo pelo qual o referido conteúdo normativo teria o condão de lhe alcançar o direito de fundo pretendido. Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Marca - Comércio de bicicletas - Autora titular da marca «Evoke, atinente ao comércio de bicicletas - Tese defensiva arguindo desuso da marca há oito anos - Fato não impugnado especificamente na réplica nem nas contrarrazões recursais - Incontrovérsia - Verificação, na rede mundial de computadores, de que autora não mais explora a marca - Violação do princípio da veracidade (LPI, arts. 128, § 1º, 142, III, e 143) - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação provida para este fim. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Marca. Registro. Indeferimento. Mera expectativa. Proteção à propriedade industrial. Titularidade. Obrigatoriedade. Lei 9.279/1996, art. 45. Direito de exclusividade. Inocorrência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de deferimento do pedido de patente. Mera expectativa de direito.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

13 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Cabimento - Marca «Micheluccio utilizada há décadas pela apelante - Registro da marca posterior pela apelada - Coexistência pacífica dos estabelecimentos em cidades distintas - Ausência de confusão entre consumidores ou dano à apelada - Aplicação dos institutos da supressio e surrectio - Inexistência de danos materiais ou morais - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida incomprovada. Grafia. Similaridade. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Utilização indevida de propriedade industrial. Inocorrência.

«1. Caso em que a postulante busca reparação por perdas e danos e determinação de abstenção de uso da marca «Bali Hai, registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - utilizada pela ré sem qualquer autorização e/ou cessão de direito. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Justiça Estadual. Abstenção de uso de marca registrada pelo próprio titular. Justiça Federal. Competência. Necessária participação do inpi. Violação ao art. 129 da Lei da propriedade industrial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

16 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca registrada - Tutela de urgência deferida para determinar a exclusão de anúncios que violem a marca da autora - Inconformismo manifestado - Alegação de necessidade de indicação específica das URLs dos conteúdos infringentes - Descabimento - Responsabilidade da plataforma pela veiculação dos anúncios ofensivos - Desnecessidade, para remoção de anúncios infratores, de indicação das URLs específicas - Precedentes das Câmaras Empresariais deste Tribunal - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca de alto renome. Não reconhecimento. Atribuições típicas do instituto nacional da propriedade industrial. INPI. Controle do poder judiciário. Mérito administrativo. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes.

«1. Cinge-se a controvérsia a analisar se a marca da recorrente enquadra-se na categoria normativa denominada de marca de alto renome, conforme amparada pelo Lei 9.279/1996, art. 125. ... (Continua)

18 - STJ Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Mesa dobrável.

«A utilização de patente de modelo de utilidade, para a fabricação de mesas dobráveis, mediante novo sistema de articulação e travas, sem respeitar o direito de propriedade e de uso exclusivo (Lei 5.772/1971, art. 5º), acarreta o dever de indenizar, na forma do art. 23 e seu parágrafo único.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca nominativa chiquititas. Imprescritibilidade. Art. 6 bis (3) da convenção de paris para a proteção da propriedade industrial. Pressupostos de aplicação. Existência de marca notoriamente conhecida registrada em outro país e má-fé no pedido de registro. Não preenchimento. Art. 174 da Lei de propriedade industrial. Decurso do prazo prescricional quinquenal. Recurso provido.

1 - Ação distribuída em 8/7/2019. Recurso especial interposto em 17/7/2023. Autos conclusos à Relatora em 8/2/2024.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Nome fantasia. Proteção constitucional. CF/88, art. 5, XXIX. Inpi. Registro. Inexistência. Uso indevido. Inocorrência. Dano extrapatrimonial. Comprovação. Ausência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos imateriais. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Inocorrência. Danos extrapatrimoniais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

21 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso ante a possibilidade de confundir

22 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deliberado aliciamento do protagonista da campanha publicitária criada pela coautora, colocando fim ao projeto idealizado. Ato de concorrência desleal configurado. Reparação civil. Necessidade. Lucros cessantes a serem apurados segundo critério, previsto na lei de propriedade industrial, mais favorável ao prejudicado. Recurso parcialmente provido.

23 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

24 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Fabricação de sandália plástica colidente à fabricada pela autora. Fato comprovado por perícia técnica. Hipótese,no entanto, em que esta não provou que o seu produto estivesse protegido por patente ou registro industrial. Inexistência de direitos de exclusividade sobre o referido produto. Violação de direitos de propriedade industrial e artística não caracterizada. Concorrência desleal não verificada. Recurso não provido.

25 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Possibilidade de confusão entre site e marca. Autoras detentoras do nome (marca nominativa) devidamente registrado no INPI, que passam a dispor da proteção legal correspondente. Registro na internet que não pode se sobrepor àquele anterior, do Código de Propriedade Industrial. Ação cominatória julgada procedente. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Colidência entre marcas. Inexistência. Violação da Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, da Lei de propriedade industrial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Violação do art. 124, XIX, da Lei de propriedade industrial. Colidência entre marcas analisadas pelo acórdão estadual. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da existência ou não de colidência entre marcas e de ocorrência ou não de violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Propriedade industrial. Uso de marca e nome comercial.

«A empresa titular de marca anteriormente registrada pode impedir que outra empresa use, como nome comercial, expressão que tenha semelhanças gráfica e fonética da aludida marca, quando há, como na hipótese, identidade entre as atividades exercidas por ambas, tudo a fomentar confusão no espírito do mesmo público-alvo a que ambas se dirigiam e disputavam, com favorecimento, eventual e descabido, à segunda, que foi considerada pelas instâncias ordinárias, sem irresignação, neste ponto, como concorrente desleal.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cessão de registro. Inpi. Anotação. Publicação. Ausência. Ineficácia perante terceiros. Lpi, art. 137. Violação.

«1 - Ação ajuizada em 26/8/2010. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

30 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ramo alimentício. Uso de expressão idêntica por ambas as litigantes. Inexistência de confusão do público e de concorrência desleal. Público alvo diferente. Vocábulo de uso comum carente da proteção insculpida no art. 124, V, da Lei de Propriedade Industrial. Improcedência do pedido de tutela inibitória mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Propriedade industrial. Informação falsa. Prejuízo a concorrente. Inexistência na hipótese.

«Informação falsa, veiculada em mensagem publicitária consignando-se a existência de patente quando, em verdade, apenas se havia feito o depósito do pedido de privilégio. ... (Continua)

32 - STJ Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Lei 9.279/96, art. 2º.

«Enquanto não for desconstituído o registro da marca no INPI, não é lícito vedar-lhe o uso pela respectiva titular.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo almejado no agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido tendo em vista a preclusão temporal. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Jurisprudência deste E. Tribunal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de propriedade industrial. Patente. Ação de não infração. Competência. Justiça Estadual.

1 - Decorre da interpretação da Lei 9.279/1996 (arts. 56 e 57) que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial está dispensado de participar de ação em que se discuta a nulidade incidental de patente, de modo que, para processar e julgar tais demandas, a competência é da Justiça Comum Estadual. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Mérito. Rediscussão. Descabimento. CPC/1973, art. 535. Pressuposto. Ausência. Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Ação de indenizatória. Alegação de contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Desacolhimento.

«Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, restando prejudicado o exame da apelação da parte ré interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados nesta ação indenizatória. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no CPC/1973, art. 535. In casu, embora alegando contradição decorrente da aplicação do princípio da estabilidade da demanda, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. Os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados todos os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

36 - STJ Crime contra propriedade industrial. Direito de queixa. Prazo decadencial. Trancamento da ação penal.

«Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa é de trinta dias contados da intimação do ofendido da homologação do laudo pericial, segundo o disposto no CPP, art. 529.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e processual civil.

1 - Fundamentação «per relationem no julgamento de apelação. Transcrição de fundamentos da sentença como razões de decidir no acórdão recorrido. Possibilidade. ... (Continua)

38 - TAMG Propriedade industrial. Uso de marca. Empresa concorrente. Possibilidade de engano. Proibição de uso deferida.

«Se uma empresa tem direito ao uso exclusivo de determinada marca, e outra do mesmo ramo a utiliza, possibilitando engano e confusão do consumidor, deve a última ser impedida de continuar a fazer uso de tal expressão.... (Continua)

39 - STJ Propriedade industrial. Patente. Trips. Vigência. Precedentes do STJ. Lei 9.279/96, art. 40. Lei 5.772/71.

«O legislador pátrio, ao aprovar e promulgar o TRIPS, tacitamente afastou a «vacatio legis, de quarenta e cinco dias, conferindo-lhe vigor a partir de sua publicação oficial, e lhe concedendo status de lei ordinária. Dessa forma, sua vigência deu-se a partir de 1º de janeiro de 1995 e, desde então, produz efeitos nas relações e situações que disciplina. Conforme precedentes desta Corte, a norma insculpida no art. 33 do TRIPS , prorroga o prazo das patentes que foram concedidas por quinze anos, no regime do anterior Código de Propriedade Industrial. Assim, aquelas em vigor à data de 1º de janeiro de 1995 tiveram os seus prazos de validade prorrogados para até vinte (20) anos, contados da data do requerimento.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Propriedade industrial. Nulidade de acordo. Erro. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Proteção constitucional. Marca. Abstenção de uso. Cumulação. Indenização. Propriedade. Aquisição. Registro. Existência. Nomes diferentes. Localização diversa. Uso indevido. Não ocorrência. Proveniência de produtos. Titularidade da empresa. Consumidor. Dúvida. Concorrência desleal. Inexistência. Indenização. Expectativa de direito. Impossibilidade. Dano efetivo. Dano emergente. Lucro cessante. Não comprovação. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Uso indevido de marca.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

42 - STJ Propriedade industrial. Patente de invenção. Nulidade não decretada. Efeitos. Lei 5.772/1971, art. 5º.

«O Lei 5.772/1971, art. 5º confere ao autor de invenção o direito a obter patente que lhe garanta a propriedade e o uso exclusivo. Dessa forma, enquanto não anulada a patente de invenção, o seu autor gozará de todos os direitos legalmente garantidos.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Precedente.

1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada na Segunda Seção desta Corte Superior, «a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado (REsp 731101/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 19/05/2010). ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Patente e desenho industrial. Alegação de possibilidade de reconhecimento incidental da nulidade dos direitos de propriedade industrial no curso de ação de infração em trâmite na justiça estadual. Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118. Redação clara da Lei sentido da possibilidade de arguição de nulidade como matéria de defesa. Ressalva aplicável apenas a patentes e a desenhos industriais. Ressalva não aplicável a marcas.

«1 - A Lei 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial - exige, como regra, a participação do INPI, autarquia federal, nas ações de nulidade de direitos da propriedade industrial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Precedente.

«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Resp 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que «a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. ... (Continua)

46 - TJRJ Propriedade industrial. Marca ADVIL. Remédio. Utilização de embalagem de medicamentos genéricos com características semelhantes às do medicamento de referência. Concorrência desleal caracterizada. Direito de propriedade industrial. Dano material. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.279/96, art. 209. Lei 9.787/1999 (Lei de Medicamentos Genéricos). Lei 6.360/76, art. 57.

«A semelhança das embalagens é questão incontroversa, argumentando-se com liceidade da conduta que revelaria uma tendência em vários países, nomeadamente os Estados Unidos da América, cujos tribunais estão habituados a lidar com essa matéria, nova, no entanto, em nosso ordenamento jurídico. A controvérsia não guarda paralelo com possível ponderação de valores constitucionais porque nada justificava a utilização pela ré de direito de propriedade industrial de titularidade da autora, pois o registro da marca ADVIL no INPI e a utilização de sua embalagem característica garante a prerrogativa de impedir a reprodução não autorizada, integral ou parcial e imitação, das embalagens por terceiros, nos termos da Lei de Propriedade Industrial. O ato ilícito da ré, ao imitar a embalagem do produto de referência comercializado pela autora, se consubstancia em sugerir ao consumidor uma substituição de um produto por outro idêntico de preço módico, por ser genérico. Evidente, portanto, a correção da douta sentença recorrida ao vedar a continuação da atividade ilícita, exsurgindo ainda para a 2ª ré o dever de indenizar, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, bem assim do Lei 9.279/1996, art. 209. Não prospera a pretensão autoral de se fixar nesta fase de cognição o valor da astreinte porque esta espécie de comando não pode integrar a estrutura da sentença. Parcial provimento ao primeiro recurso. Prejudicado o segundo.... (Continua)

47 - STJ Crime contra propriedade industrial. Crime que deixa vestígios. Necessidade e realização da prova pericial. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.

«Seja o Código de Processo Penal, seja o Código de Propriedade Industrial exigem, nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígio, como pressuposto à admissibilidade da queixa-crime, a prévia comprovação da materialidade e autoria do ilícito pela apreensão dos bens e realização de perícia.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, e podem coexistir harmonicamente. Risco de dano inverso. Indeferimento da tutela de urgência mantido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Propriedade industrial. Propaganda comparativa enganosa. Concorrência desleal. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Propriedade industrial. Desenho industrial. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Pedido indeferido. Decisão mantida.

1 - Em juízo perfunctório, não se verifica a probabilidade de êxito do recurso especial ao qual a agravante pretende atribuir efeito suspensivo.... (Continua)