protesto de titulos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Protesto de titulos extrajudiciais. Exercício regular de direito. Provimento negado. Sem reforma. Decisão unânime.

2 - STJ Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Ônus do cancelamento do protesto. Devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.

«2. Embora o Lei 9.492/1997, art. 26 disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por «qualquer interessado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Protesto de títulos por dívida paga, acarretando a automática negativação do nome. Falta de justificativa para o protesto de títulos quitados. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Emissão para garantia de contrato de fomento mercantil. Admissibilidade. Inadimplemento. Protesto do título. Cabimento. Nada há de injurídico no protesto de títulos à luz do inadimplemento. Recurso provido.

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Protesto em cartório extrajudicial. Admissibilidade. Decisão transitada em julgado com caráter definitivo. Possibilidade de protesto de títulos sem restrição. Hipótese que não trata de dívida alimentar. Exegese do Lei 9492/1997, art. 1º. Recurso provido.

6 - STJ Correção monetária. Quitação. Enriquecimento sem causa. Ofício de protesto de títulos.

«O credor que recebe, no cartório de protesto, o valor nominal do título e dá quitação não está impedido de promover ação para cobrar a parcela correspondente à correção monetária da dívida. Precedentes do STJ. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS OU DE SEUS EFEITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Não configuração de dano moral. Ausência de comunicação prévia de inscrição em bancos de dados de inadimplentes. Dados obtidos de cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais.Tratando-Se de dados públicos, como os de cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, a ausência de comunicação da inscrição ao consumidor não enseja dano moral.Agravo regimental improvido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Dano moral. Não cabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tabelionato de protesto de títulos. Provimento. Concurso público.

1 - O art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos serventuários de cartórios, cujas atividades são exercidas em regime de direito privado, em virtude de delegação do poder público. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Compensação por danos morais. Protesto de títulos. Pessoa jurídica. Mero apontamento dos títulos para protesto. Danos morais. Inocorrência.

«1. O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais fundada em indevido protesto em nome do autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de títulos por inadimplência. Admissibilidade. Exercício regular de direito por parte do credor. Dívida quitada. Baixa do protesto. Responsabilidade do devedor, na condição de maior interessado. Lei 9492/1997, art. 26, § 1º. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

15 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Protesto de títulos. Opção por foro diverso daquele da sede do devedor. Competência do foro eleito para processar e julgar as ações cautelar e principal. Reconhecimento. Recurso provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Bancário - Protesto de títulos - Recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro - Instituição financeira ré, endossatária, que nã se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de lastro para os títulos por ela levados a protesto - Ementa: RECURSO INOMINADO - Bancário - Protesto de títulos - Recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro - Instituição financeira ré, endossatária, que nã se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de lastro para os títulos por ela levados a protesto - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido - Dano moral - Abalo ao nome, direito da personalidade, decorrente do protesto indevido - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Dano material - Valor do custo para notificação extrajudicial - Restituição de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Pedido de sustação dos efeitos do protesto de títulos de crédito. Possibilidade. Hipótese de cheques prescritos. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento do pedido de medida cautelar incidental para determinar a sustação dos efeitos de protesto cambial tirado além do prazo do Lei 7357/1985, art. 48 até a final decisão. Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. Protesto de títulos já apontados em cartório, apesar de pagamento feito diretamente ao credor. Ausência de responsabilidade uma vez que os títulos deveriam ter sido pagos diretamente em cartório. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. Não é necessário que o devedor seja comunicado previamente acerca da inscrição de seu nome em órgão de proteção ou restrição ao crédito quando os dados provierem de cartório, tendo em vista o caráter público da informação, não havendo motivos para indenização por dano moral. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção de título protestado, mesmo após a plena quitação do contrato de financiamento. Incumbência do devedor pelo levantamento protesto. Dano moral não evidenciado. Ausência de ato ilícito por parte da instituição bancária, que não era a responsável pela solicitação de cancelamento ao Tabelionado de Protesto de Títulos. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - PROTESTO DE TÍTULOS -

Locação de sala comercial - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão da ré de afastamento da indenização e de reconhecimento da sucumbência recíproca das partes. ADMISSIBILIDADE: Dano moral não restou configurado, por ausência de prova da lesão à honra objetiva da empresa autora. Razão assiste à recorrente também em relação às verbas sucumbenciais, uma vez que os pedidos da autora foram atendidos em parte, o que mostra a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Consignatória. Pretensão de cancelamento do protesto de títulos. Possibilidade. Depósito judicial do valor das duplicatas. Suficiência. Hipótese em que preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida. Pedido de antecipação da tutela concedido. Recurso provido para esse fim.

24 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Existência de protestos anteriores. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Havendo protesto de títulos anteriores, impossível causar dano moral um protesto posterior, mesmo sendo reconhecido como indevido ou errôneo.... (Continua)

25 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Inadimplemento contratual. Protesto do título. Validade da intimação por edital. Ato praticado por Tabelião de Protesto de Títulos que é dotado de fé pública, presumindo-se de acordo com a lei. Mora caracterizada. Recurso provido para anular a sentença, afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito.

26 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto de títulos pelo banco endossatário. Cártulas recebidas por endosso translativo. Prova da quitação do débito junto ao credor originário. Inexigibilidade reconhecida. Cancelamento determinado. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Ação revisional de contrato. Serasa. Inscrição. Protesto cambial. Protesto. Títulos. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 461, § 3º. CDC, art. 42. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp Acórdão/STJ). ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Decisão terminativa que negou provimento a agravo de instrumento. Contrato de franquia. Cobrança e protesto de títulos. Descredenciamento. Ilegalidade e descumprimento de contrato apuráveis no curso da ação principal. Omissão inexistente. Rejeição dos embargos.

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Protesto de títulos cedidos em cessão fiduciária para cumprimento do empréstimo. Possibilidade. Protesto do título dado em garantia ao contrato não pode ser obstado diante do simples ajuizamento de ação revisional, sem que a devedora tenha efetuado o depósito do valor das garantias ou prestado caução idônea. Ato formal que cumpre legítima finalidade na cobrança da dívida. Desatendimento dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Protesto de Títulos. Apontamentos dos títulos para protesto. Danos Morais. Inocorrência. Mero desconforto. Lei 9.492/1997, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Se a notificação do devedor, prevista no Lei 9.492/1997, art. 14, for feita por portador do Tabelionato ou por correspondência, não há publicidade do apontamento do título para protesto e, por isso, não causa danos morais. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Protesto cambial. Protesto de títulos. Mero apontamento dos títulos para protesto. Inocorrência de dano. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.492/97, arts. 9º e 14.

«Após ser protocolizado no Tabelionato de Protesto, examinado em seus caracteres formais e não havendo irregularidades, o título de crédito será apontado para protesto, momento em que é enviada a notificação ao devedor, a fim de efetuar o pagamento do título no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme se extrai da interpretação dos arts. 9º a 14 da Lei 9.492/97. Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto. Em situações assim, há apenas um simples desconforto àquele a quem é endereçado o aviso de apontamento do título a protesto, não havendo publicidade, pelo que não há se falar em dano. O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Informação de domínio público. Comunicação prévia. Prescindibilidade. Indenização por dano moral. Descabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, sem prévia comunicação, enseja indenização por danos morais. Porém, esta regra comporta exceção, como nas hipóteses em que os dados são extraídos de cartório de protesto de títulos, por se tratar de informação pública. Em tais situações, a comunicação prévia é prescindível e não há danos morais a serem reparados.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Protesto de títulos. Valor mínimo de 40 salários mínimos.

«1. Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos executivos não pagos sejam protestados ou, pelo menos, caso o protesto se refira a apenas alguns desse títulos, que perfaçam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme expressa disposição legal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos ou de distribuição de processos judiciais. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. Não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Protesto de títulos cambiais emitidos indevidamente em nome do autor. Indenização. Danos morais. Valor. Pedido de majoração. Descabimento. Razoabilidade.

«1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Protesto de títulos contra pessoa diversa da que nele consta. Evidente erro operacional da portadora dos títulos, que deve responder pela desídia, independente da natureza do endosso, nos termos do CCB, art. 667. Legitimidade passiva caracterizada.

37 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto. Declaração de anuência a ser firmada por aquele que figurou no registro do protesto como credor.

1 - Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheques. Apontamento do nome do correntista no cadastro de cheques sem fundos (ccf/88) e protesto de títulos. Negativa do cliente acerca da utilização do talonário. Regularidade da emissão das cártulas não demonstrada. Exclusão do apontamento necessária. Dano moral não configurado. Negativação preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação nominada de anulatória de protestos cumulada com desconstituições de débitos, devolução em dobro e indenização por danos materiais e morais e ainda com preceito cominatório. Pedido visando obstar e cancelar apontamento de título de crédito (cheque) em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, com consequente exclusão e impedimento do respectivo registro do nome como inadimplente em arquivo de consumo. Inadmissível a antecipação da tutela para vedar o apontamento de cártula em Cartório de Protesto em razão da propositura de ação de anulatória ou ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Direito do credor de levar a protesto títulos não pagos. Reconhecimento. Hipótese em que cabe ao devedor ajuizar a ação competente para a sustação de protesto e a consequente inscrição do débito em cadastro de inadimplentes. Incabível a concessão de tutela antecipada para sustar ou cancelar protesto, nos casos em que houve circulação do título de crédito, ainda mais se tratando de cheque, ordem de pagamento à vista, e não se vislumbra, em princípio, má-fé do atual legítimo possuidor, terceiro em relação ao negócio jurídico subjacente. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Competência. Conflito. Ação de repetição de indébito de emolumentos pagos a tabelião de notas e protesto de títulos. Denunciação da lide à Fazenda Estadual. Deferimento. Questão que envolve pagamento de custas ao Estado. Eventual procedência do pedido implica obrigação da Fazenda de indenizar o réu. Art. 2º, II, «a da Resolução 194/2004 cumulado com o Provimento

41 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer. Pleito de cancelamento ou impedimento de protesto de títulos de crédito. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de indícios da verossimilhança das alegações, ausente indicação sequer dos valores cuja compensação se pretende, revelando-se, os protestos, exercício regular do direito de cobrança. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

42 - TJDF Agravo de instrumento. Emissão de certidão de inteiro teor. Protesto de decisão judicial. Faculdade do credor. CPC/2015, art. 517.

«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento formulado pelo agravante para emissão de certidão de inteiro teor, como forma de viabilizar o protesto da decisão judicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Reprodução de informação constante de cartório de protesto de títulos. Prévia notificação. Prescindibilidade. Reprodução de informação equivocada. Questão não veiculada no recurso especial. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Lei estadual 14.277/2003. Administrativo. Desanexação do tabelionato de protesto de títulos, precariamente acumulado ao tabelionato de notas da comarca de Sarandi/PR. Impetração contra lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pela via do presente mandado de segurança, pretende o impetrante a suspensão dos efeitos do art. 262 da Lei Estadual 14.277/2003, que, dentre outras providências, desanexou do Tabelionato de Protesto de Títulos o Tabelionato de Notas da Comarca de Sarandi/PR. Ocorre, contudo, que o texto legal atacado não produz efeitos concretos para o impetrante enquanto não forem instaladas as novas serventias. ... (Continua)

45 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Ônus da prova. Fixação do valor. Critérios. Protesto de títulos. Duplicata. Endosso. Solidariedade. Inexistência. Má-fé. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano é um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil. Em princípio, o dano moral deve ser provado, podendo, entretanto, ser presumido, invertendo-se o «onus probandi. Deve presumir-se o dano moral decorrente do protesto indevido de duplicata, quando o sacado comprovar ser pessoa honesta. O dano moral é inquantificável. O arbitramento do valor da reparação deve levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexiste responsabilidade civil solidária entre endossante e endossatário de boa-fé por dano moral que aquele tenha causado ao sacado.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo. Comunicação ao consumidor. Violação da Lei 8.078/90, art. 43. Inocorrência. Comunicação ao consumidor pelo cartório de de protesto de títulos. Fundamentos da decisão agravada inalterados.

I - Não houve violação aa Lei 8.078/90, art. 43 com a inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito.... (Continua)

47 - TJSP Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade Ementa: Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da empresa ré fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJPE Apelação cível. Protesto de títulos. Indevido. Débito inexistente. Preliminar de ilegitmidade afastada. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Dano moral in ré ispa. Juros de mora. Reforma de ofício. Recurso improvido.

«1. O banco não responde pelos danos causados ao sacado, em decorrência do endosso-mandato, salvo se restar demonstrado que, de alguma forma, ele contribuiu para o evento. «É nítido que alegação do banco não tem respaldo legal, na medida em que fora o apresente do título inexigível, conforme comprovado nos autos, portanto, participou ativamente do fato gerador que causa a mácula na imagem creditícia do autor. Preliminar de ilegitimidade afastada. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo interno. Razões que não abalam a decisão recorrida, que julgou prejudicado agravo de instrumento, ante o descumprimento, pela agravante, da determinação para depósito em conta judicial do valor controvertido, para a sustação de protesto de títulos. Revogação da liminar nos autos de origem. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido

50 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Delegação de serviço cartorário de registro de imóveis e tabelionato de protesto. Limites territoriais. Lei municipal. Inaplicabilidade. Criação de central de distribuição. Impossibilidade. Incidência da regra de transição do Lei 8.935/1994, art. 53. Recurso provido.

«1. «Não há como prevalecerem os limites fixados pela Lei Complementar 1/2001, promovida pelo município da Serra com esteio no CF/88, art. 30, IV, porquanto tal norma possui natureza meramente administrativa, voltada para o ente municipal, enquanto que os distritos judiciários fazem parte da divisão judiciária para fins de administração da justiça, para a qual tem iniciativa legal o atual Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do CF/88, art. 125, § 1º (RMS 14.109/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/11/09). ... (Continua)