quantia irrisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Quantia irrisória. Recurso especial. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Fixada a verba honorária em quantia irrisória, cabe recurso especial por violação ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Quantia irrisória.

«Possibilidade de rever a fixação de verba honorária em valores insignificantes, consideradas as circunstâncias da causa assim como definidas na instância ordinária. Desistência do processo de execução depois de oferecidos os embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud. Quantia irrisória. Liberação ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655-A.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão de desbloqueio da quantia penhorada por se tratar de valor irrisório - Não acolhimento - CPC, art. 836, que não se aplica a dinheiro em espécie - Penhora de quantia irrisória que não autoriza o desbloqueio do numerário - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de demonstração de que a conta bloqueada seja conta poupança ou que a quantia seja proveniente de salário - Decisão mantida - Recurso desprovid

5 - STJ Honorários advocatícios. Desistência de ação de desapropriação direta. Honorária fixada em quantia irrisória, muito inferior ao mínimo legal. Recurso especial pleiteando 10%. Desnecessidade de remessa ao Tribunal de origem. Majoração concedida. CPC/1973, art. 20, § 3º.

6 - TJSC Honorários advocatícios. Embargos de terceiro acolhidos. Inexistência de condenação. Pretendida fixação dos honorários em porcentagem sobre o valor do bem excluído da penhora. Descabimento. Fixação por eqüidade. Quantia irrisória. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com precedente).

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Quantia irrisória. Arbitramento que deve levar em conta a apreciação equitativa. Majoração cabível para valor mais condizente com a atividade profissional desempenhada. Sentença retificada neste ponto. Recurso parcialmente provido.

8 - 1TACSP Honorários advocatícios. Execução. Fixação inicial, pelo Juiz, para o caso de pagamento sem embargos. Quantia inferior a 10% do débito. Descabimento. Prêmio ao mau pagador. Majoração para 10%.

«Na fixação inicial de honorários em execução, para o caso de pronto pagamento, o Juiz não poderá estipular quantia irrisória, que represente verdadeiro prêmio ao devedor inadimplente, sendo recomendável que fixe a honorária em 10% do débito, ainda que o título seja de elevado valor.... (Continua)

9 - TARS Honorários advocatícios. Execução de cheque não embargada. Fixação em quantia irrisória, inferior à remuneração do Oficial de Justiça e um pouco superior às custas. Inferiorização da função do advogado. Majoração. Critérios legais do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/2015. Valor da condenação a ensejar quantia irrisória. Critério equitativo. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assinalou que a expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do CPC/2015, art. 85, veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a objetiva e concreta base de cálculo que discrimina, relegando ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação equitativa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

11 - STJ Roubo. Crime complexo. Ausência de bens de interesse. Quantia irrisória em poder da vítima. Tentativa. Desistência voluntária. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts 14, II, 15 e 157.

«Não é possível, na hipótese, a caracterização de desistência voluntária quanto ao crime de roubo, na modalidade tentada, uma vez que o roubo é crime complexo, bastando a configuração de grave ameaça ou a confirmação do emprego de violência para o início da execução do delito tipificado no CP, art. 157.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Excepcionalidade. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Excepcionalidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedada a revisão pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Arbitramento da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Quantia irrisória. Majoração. Necessidade. Cabimento. Fixação que está adstrita aos percentuais estabelecidos no § 2º, do CPC/2015, art. 85. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/2015. Art. 85, §§ 2º e 8º. Parâmetro. Valor da condenação que resulta em quantia irrisória. Equidade. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de valor da causa vultoso, e definiu que a expressa redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial.

«1.Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Quantia irrisória. Majoração. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Possibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de quantia irrisória. Não ocorrência. Fixação com base nos parâmetros elencados no § 3º do CPC/1973, art. 20. Majoração. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, em regra, é inadmissível o exame, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios, salvo quando exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Aplicação expressa do CPC/2015, art. 85, § 2º. Inobservância do mínimo legal. Quantia irrisória.

1 - O Tribunal local, apesar de expressamente aplicar o art. 85, § 2º e incisos, do CPC/2015, ratificou os honorários sucumbenciais primeiramente arbitrados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, «o que corresponde a 0,41% do valor da execução em 03.05.2017 (fl. 243, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de quantia paga e indenização por dano material - Sentença de parcial procedência - Insurgência do advogado dos réus.

21 - STJ Processual civil. Ação desconstitutiva. Julgamento sem Resolução de mérito. Honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Quantia exorbitante. Modificação. Possibilidade.

«1 - Caso em que a Ação Desconstitutiva do julgado ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto foi julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por duplo fundamento: a) inadequação da via eleita e b) falta de interesse processual superveniente, «já que, nos próprios autos 11302/06 (objeto do presente pedido de desconstituição de julgado), a autora obteve decisão a si favorável, esvaziando, pois, a presente pretensão. A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou o pagamento de verba honorária de 15% sobre o valor da causa atualizado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Impugnação do quantum fixado a título de dano moral. Inexistência de quantia irrisória ou exorbitante. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à espécie, de modo que revela-se proporcional e razoável. ... (Continua)

23 - TJPR Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Decisão declaratória. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Arbitramento, contudo, em quantia irrisória. Majoração, tendo como parâmetro o valor da causa (equivalente - 6%). CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Com doutrina).

«A inconformidade da Fazenda Pública do Estado do Paraná com a sentença que, julgando improcedentes embargos à execução fiscal, arbitrou os honorários advocatícios a serem pagos pela empresa embargante no valor de R$ 180,00, merece provimento. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer c.c. Indenização. Lojista adquirente de veículo automotor que não procedeu a transferência no órgão de trânsito e o revendeu a terceiro, que também não procedeu a transferência. Alienante que recebeu nove multas por infrações de trânsito, sofrendo processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Dano moral configurado. Responsabilidade da ré, que poderá voltar-se contra o terceiro, de acordo com as circunstâncias dos fato, do autor e da ré. Valor do ressarcimento fixado mediante prudente arbítrio do juiz, não devendo representar quantia irrisória, tampouco caracterizar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Limitação de tempo de espera para atendimento em estabelecimento bancário. Observância da Lei local. Multa cominatória para o caso de descumprimento. Pretendida revisão do valor. Possibilidade de redimensionamento, pelo STJ, em casos excepcionais. Fixação em quantia excessiva ou irrisória. Caso em que configurada a exorbitância do valor da multa (R$ 50.000,00), incidente em cada episódio de descumprimento. Redução que se faz impositiva. Agravo interno provido.

«1. A revisão do valor cominado a título de multa para a hipótese de descumprimento da decisão judicial demanda o revolvimento do substrato fático-probatório de que se serviram as instâncias ordinárias no momento da fixação, providência, contudo, vedada a este Tribunal, no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Tortura perpretada por policiais militares. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 50.000,00) e à vista dos elementos fático-probatórios dos autos. A jurisprudência deste STJ somente autoriza a revisão do montante indenizatório moral, em casos de quantia irrisória ou exorbitante. Hipóteses diversas da presente. Precedentes do STJ. Agint no AgRg no AResp 829.315/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 30/5/2016 e AgRg no AResp 779.043/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/5/2016, dentre outros. Impossibilidade de revisão porquanto não se pode aferir nesta seara recursal o critério de justeza da indenização moral. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/5/2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/5/2016, dentre outros. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ decisão agravada. Manutenção. 1.- A jurisprudência deste tribunal superior é assente no sentido de admitir o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental quando se afere seja seu único objetivo a modificação do teor da decisão embargada, como no caso. 2.- é possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 4.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 da súmula do STJ. 5.- Agravo regimental improvido.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Alínea «c". Falta de particularização de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Honorários. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Deficiente a fundamentação do apelo especial quando as razões recursais não indicarem, como seria de rigor, a violação de qualquer dispositivo de Lei (súmula 284/STF). 3. Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial. 4. Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 da súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Demanda que tramita há mais de 6 anos. Realização de prova pericial nos autos. Valor da causa R$ 147.423,64. Acórdão local que majorou a sucumbência para R$ 2.000,00. Quantia irrisória, face às peculiaridades da causa, porquanto representa 1,36% do seu valor. Necessidade de revisão. Hipótese de Fazenda Pública vencida. Inaplicabilidade dos limites previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Entendimento firmado em sede de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 6/4/2010. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Com relação à participação do empregado no custeio do vale-alimentação, na forma como dispõe o normativo interno da empresa, foi consignado no acórdão que tal não afasta a natureza salarial da parcela, já que « o valor do desconto não passa de uma quantia irrisória perante o valor do salário percebido pelo autor «, consistindo a tese recursal uma « tentativa da empresa de descaracterizar a verdadeira natureza do benefício a título de alimentação regularmente fornecido «. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a participação do empregado no custeio das parcelas de alimentação resulta na caracterização da sua natureza indenizatória. Precedentes. Desse modo, ao atribuir natureza salarial ao auxílio-alimentação pago pela empresa, mesmo diante da participação do empregado no custeio da parcela, a decisão da Corte de origem foi de encontro à jurisprudência do TST. Reconhecida a existência de transcendência política da causa e conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial, seu provimento é medida que se impõe.

31 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, I II. Inocorrência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Arbitramento. Valor fixo. Possibilidade. Inexistência de quantia irrisória ou exorbitante. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA.  PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), NO CURSO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, III, ALÍNEA «A, DO CPC. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTIA IRRISÓRIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Majoração de honorários advocatícios. Sentença homologatória do reconhecimento, pelo INSS, da procedência do pedido, com fundamento no CPC, art. 485, III, «a. Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), após o ajuizamento da ação e o oferecimento de contestação de mérito. Improcedência do pedido cumulativo de concessão do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91, art. 45. Ante a sucumbência mínima da parte autora, honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem em 5% sobre o valor atualizado da causa, implicando verba equivalente a R$ 500,00. Em razão do caráter irrisório dos honorários resultantes, necessária fixação de remuneração condigna do patrono, por critério de equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Tema 1.076/STJ. Valor estabelecido em R$ 2.000,00, em conformidade com os patamares usualmente adotados por esta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por buraco na pista. Motociclista. Falecimento do filho da autora, que com ela residia, solteiro e sem outros herdeiros, à época com 22 anos de idade. A jurisprudência deste STJ somente autoriza a revisão do montante indenizatório moral, em casos de quantia irrisória ou exorbitante. Hipóteses diversas da presente. Precedentes do STJ. Agint no AgRg no AResp 829.315/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 30/5/2016 e AgRg no AResp 779.043/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/5/2016, dentre outros. Valor da reparação moral fixada pelo primeiro grau e mantido pela corte de apelação em 200 salários mínimos. Impossibilidade de revisão porquanto não se pode aferir nesta seara recursal o critério de justeza da indenização moral. Agravo interno do der/SP a que se nega provimento.

«1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível, quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/5/2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/5/2016, dentre outros. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE MÍDIA SOCIAL - INVASÃO AO PERFIL DA USUÁRIA -

Obrigação do provedor de providenciar o bloqueio do perfil invadido e restabelecer o acesso da autora reconhecida - Dano moral - Indenização arbitrada em R$5.000,00 que não comporta majoração. ... (Continua)

35 - TJSP HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Honorários fixados em 10% do valor da causa - Quantia irrisória - Arbitramento por equidade - Permissão concedida pelo CPC/2015, art. 85, § 8º - Recurso de apelação provido... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública da apadeco. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será a questão suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE MÍDIA SOCIAL - INVASÃO AO PERFIL DA USUÁRIA -

Obrigação do provedor de providenciar o bloqueio do perfil invadido e restabelecer o acesso da autora reconhecida - Dano moral configurado - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização arbitrada em R$5.000,00 - Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será a questão suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória, em face do estado de Santa Catarina, decorrente do cometimento de suicídio do filho da autora, quando era detento do presídio regional de concórdia. Inexiste reformatio in pejus na alteração, mesmo que de ofício, pela corte de origem do termo inicial dos juros de mora. Precedentes deste STJ. Resp 1.420.653/SC, rel. Min. Herman benjamin, DJE 9/10/2017 e agint no AResp 832.696/SC, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 2/2/2017, dentre outros. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 40.000,00) e à vista dos elementos fático-probatórios dos autos. A jurisprudência deste STJ somente autoriza a revisão do montante indenizatório moral, em casos de quantia irrisória ou exorbitante. Hipóteses diversas da presente. Precedentes do STJ. Agint no AgRg no AResp 829.315/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 30/5/2016 e AgRg no AResp 779.043/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/5/2016, dentre outros. Impossibilidade de revisão porquanto não se pode aferir nesta seara recursal o critério de justeza da indenização moral. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/5/2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/5/2016, dentre outros. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Recurso improvido.

I - Irretocável o Acórdão recorrido, porquanto, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula STJ/7. Agravo não provido.

«1. Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Fixada a verba honorária, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. O valor fixado no presente caso não pode ser considerado irrisório. ... (Continua)

44 - STJ Ação popular. Licitação. Exigência. Porto. Aforamento e transferência de domínio. Terminal portuário. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.... (Continua)

45 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte metroviário. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Obrigação de resultado. A doutrina pátria é unânime em afirmar que existe, nos contratos de transporte de pessoas, uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado, na qual a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável. O METRO sustenta que o acidente somente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, que em tese teria tentado ingressar no vagão após o sinal de fechamento das portas. Ainda que tal tese restasse comprovada nos autos, o que não ocorreu, o fato é que o METRO não seria isentada da responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros. Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram e, também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que a transportadora perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito, aprimorando a prestação dos seus serviços. Dá-se provimento parcial ao recurso.

46 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Corpo estranho em alimento - defeito do produto configurado, em decorrência da presença de teia de aranha e larva em seu interior - Ingestão parcial do alimento contaminado pelo consumidor - Culpa exclusiva do consumidor, em razão de suposto mal armazenamento não demonstrada - Exposição do consumidor a risco de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica - Danos morais configurados - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Valor indenizatório mantido - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório.

«A execução fiscal que tem como objeto a cobrança de quantia irrisória é onerosa, porque exige despesas maiores do que o objeto útil do processo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será a questão suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA -

Ausência de intimação do embargante para se manifestar em relação aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (CPC, art. 1.023, § 2º) - Nulidade configurada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Tema 1.076 do STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos.... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho é o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)