reajuste salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reajuste salarial.

«Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV, 7º, VI, 37, X e XV, 39,caput e § 1º, e 61, § 1º, II, a, todos da Constituição Federal, visto que nenhum desses dispositivos dispõe sobre o direito ao recebimento de reajuste salarial previsto em lei anterior ao ingresso do servidor na administração pública. Arestos colacionados inservíveis (alínea a do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Gratificação de função. Reajuste. Reajuste salarial. Gratificação de função. Prescrição.

«Segundo entendimento contido na Súmula 294, do TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito legal. Dessa forma, não se aplica ao caso a segunda parte da referida Súmula, porquanto o direito à gratificação semestral e ao reajuste salarial não é assegurado por preceito de lei, mas sim por regulamento empresarial ou norma coletiva.... (Continua)

3 - TST Reajuste salarial de 3,17%.

«Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV, 7º, VI, 37, X e XV, 39, caput e § 1º, e 61, § 1º, II, a, todos da Constituição Federal, visto que nenhum desses dispositivos dispõe sobre o direito ao recebimento de reajuste salarial previsto em lei anterior ao ingresso do servidor na administração pública. Arestos colacionados inservíveis (alínea a do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Reajuste salarial.

«Arestos inespecíficos ou formalmente inválidos não impulsionam o apelo, nos termos das Súmula 296/TST e Súmula 337/TST. ... (Continua)

5 - TST Verbas rescisórias. Diferenças. Reajuste salarial. Não conhecimento.

«O artigo487, § 6º, da CLT, dispõe que nem mesmo o pagamento antecipado das verbas correspondentes ao aviso prévio é capaz de afastar o direito do empregado de perceber o reajuste salarial determinado por norma coletiva durante o curso do aviso prévio. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Sobreaviso. Reajuste salarial. Equiparação salarial.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TST Reajuste salarial. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.

«Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional, remetendo aos fundamentos da r. sentença, concluiu que a reclamada não comprovou a concessão regular do reajuste salarial devido à reclamante. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição.

«O entendimento deste egrégio Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição, por descumprimento de cláusula coletiva é parcial, pois não se trata de alteração do pactuado, a ensejar a aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST, mas de lesão decorrente da não concessão de reajuste salarial previsto em norma coletiva que se renova mês a mês. ... (Continua)

9 - TST Reajuste salarial.

«Conforme fundamentos delineados no acórdão regional, a reclamante não amparou seu pedido em nenhuma norma, além de ter sido comprovada a tese da reclamada de que a reclamante não era advogada e sua remuneração e labor não estavam vinculados ao convênio celebrado com a Procuradoria Geral do Estado. Portanto, não há como dar guarida à tese recursal, até mesmo porque os fundamentos do Regional estão intimamente ligados à análise de aspectos fáticos e probatórios do presente processo, tais como a documentação acostada aos autos e as funções exercidas pela reclamante. Logo, o apelo resvala no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Promoções por mérito. Reajuste salarial de 2%. Adesão à nova estrutura salarial. Pcs. Validade. Quitação total do antigo plano.

«Não atendem ao pressuposto intrínseco relacionado ao cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) as razões recursais nas quais a parte recorrente deixa de se insurgir contra o principal fundamento regional para a manutenção do indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 2% relativo às promoções por mérito previstas no PCS de 1988, qual seja, o fato de que o autor não impugnou a alegação da defesa no sentido de que houve a regular adesão do empregado à nova estrutura salarial unificada, a tornar presumida a sua regular ocorrência. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST Reajuste salarial de 3,17%.

«O reajuste de 3,17%, previsto em Medida Provisória, não beneficia a reclamante, uma vez que admitida em momento posterior. De fato, cuida o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8.º da extensão aos servidores civis do Executivo de um reajuste concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos militares, em janeiro de 1995. Por óbvio que, tendo a autora sido admitida em momento bastante posterior - 2/9/2002 -, não fará jus ao seu percebimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso concreto, ficou incontroversa a existência de convenção coletiva de trabalho que fixou o reajuste salarial de 7,2% a partir de 01/01/2009, não tendo sido concedida tal majoração salarial à Reclamante. Nessa situação, não se trata de mera alteração do pactuado, mas de efetivo descumprimento de norma jurídica cogente (norma coletiva autônoma), acarretando lesão que se repete mês a mês, a cada pagamento salarial com o valor defasado, e que atrai a incidência da prescrição parcial. Julgados da SDI-I e de Turmas desta Corte no mesmo sentido. Registre-se, por cautela, que a incidência da prescrição parcial não obsta o reconhecimento da aplicação da norma coletiva no período já prescrito, restringindo-se os efeitos financeiros desse reconhecimento ao período contratual não atingido pela prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

13 - TST Reajuste salarial.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, pois o aresto colacionado não contém a fonte de publicação, desatendendo o que estabelecem a Súmula 337/TST e o § 8º do CLT, art. 896. ... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL.

Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes salariais, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL.

Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes salariais, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação.... (Continua)

16 - TST 2. Reajuste salarial. Lei 10.192/01. Correção salarial não vinculada a índices de medidores de inflação.

«Conquanto a Justiça do Trabalho enfatize a importância da negociação direta, principalmente no que diz respeito ao reajuste salarial, como forma de se chegar a um ponto de equilíbrio que atenda aos interesses de ambos os segmentos, na impossibilidade do consenso tem deferido reajustes, na medida em que a inflação do período revisando provoca a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. Assim, considerando a necessidade de se atenuarem os efeitos decorrentes da perda de valor real dos salários, mas levando em conta que a Lei 10.192/01, por meio do seu art. 13, veda a indexação de preços e salários, esta Seção Especializada admite o reajuste, observando os índices inflacionários medidos pelo INPC/IBGE para o período revisando, mas os deferindo em percentual ligeiramente inferior ao apurado, entendendo que a concessão de qualquer reajuste em percentual mais elevado, realmente, deve ser objeto de negociação entre as partes, conforme dispõe o art. 10 do referido diploma legal. In casu, o percentual de reajuste concedido pelo Regional, de 5,60%, apresenta-se superior ao índice apurado pelo INPC/IBGE para o período revisando (novembro de 2012 a outubro de 2013), que foi de 5,58%. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso a fim de reduzir para 5,58% o percentual de reajuste dos salários, ressaltando que houve a concordância do OCERGS com a concessão desse percentual.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista do sindicato reclamante. Reajuste salarial. Compensação.

«O Regional registrou a assertiva fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126/TST, de que os aumentos salariais concedidos com base no acordo coletivo de trabalho atenderam à mesma finalidade de aumento salarial, já concedido pelo empregador, devendo ser referidas verbas compensadas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT4 Isonomia salarial. Reajuste obtido judicialmente pelos paradigmas. Fundação pública.

«A obtenção de reajuste salarial pela via judicial, em decisão com efeito inter partes, não tem o condão de alterar a matriz salarial do empregador de forma a permitir que todos os empregados que não foram beneficiados com a decisão também obtenham o reajuste com fundamento na isonomia salarial. [...]... (Continua)

19 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Município de nuporanga. Abono salarial. Reajuste salarial. CF/88, art. 37, X. Jurisprudência inespecífica.

«Não se conhece de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese fática dos autos. Os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses nos moldes estabelecidos no inciso II do CLT, art. 894, porque, primeiramente, neles a questão não foi analisada à luz da mesma lei municipal objeto desta ação. Ademais, foi consignado no acórdão da Turma que para entender que o abono tinha natureza de reajuste salarial prejudicial a alguns funcionários, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Por fim, a decisão registra que restou comprovado que a incorporação promoveu um tratamento isonômico entre os trabalhadores, além de não ensejar prejuízo ao reclamante. Nenhuma argumentação constante da decisão da Turma restou efetivamente divergente daquelas apresentadas nos arestos paradigmas. ... (Continua)

22 - TST Anotação da CTPS. Aplicação de multa. Reajuste salarial. Data-base.

«O recurso de revista carece de adequada fundamentação quanto aos temas, à luz do CLT, art. 896, porquanto não traz indicação de violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula desta Corte ou dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

24 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário. que não dispõe de função legislativa. não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Abono substitutivo de reajuste salarial. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«1 - O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... (Continua)

26 - TST Reajuste salarial. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1 - A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, entendeu que o acordo firmado em dissídio coletivo revela-se, sob a ótica da teoria do conglobamento, mais vantajoso aos trabalhadores. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Lei municipal. Reajuste salarial limitado a determinada categoria de servidores. Adequação ao salário-mínimo nacionalmente unificado

«1. A concessão de reajuste salarial limitada a determinada categoria de servidores públicos municipais, com o exclusivo propósito de garantir a observância do salário-mínimo nacionalmente unificado, não implica revisão geral anual mediante a aplicação de índices diferenciados. Precedentes do TST. ... (Continua)

28 - TST Promoções. Reajuste salarial. Plano de cargos e salários da cepisa.

«Inviável o conhecimento do recurso, na medida em que fundamentado apenas na alegação de ofensa ao CLT, art. 468, matéria não enfrentada pelo eg. TRT no trecho do v. acórdão regional destacado pela reclamada, e na indicação de julgado que não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º c/c a Súmula 337/TST, I, «a, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição parcial. Reajuste salarial concedido somente para determinados empregados. Isonomia.

«A tese de má-aplicação da Súmula/TST 294 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido.... (Continua)

30 - TST Reajuste salarial. Diferenças salariais. Princípio da isonomia. Fiscal municipal. Guarda municipal.

«Conforme se observa na decisão recorrida, a Lei Municipal 2.023/2007, ao estabelecer o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, agrupou os cargos especificados na lei, com a criação da denominada «família ocupacional, «sendo que o de guarda municipal se encontra na mesma família dos fiscais municipais, de desenhistas, e de técnicos das mais diversas áreas. Para efeito organizacional, todas agrupados na família denominada Suporte. Consta, ainda, que, igualmente apenas com o fim de organização, «foram criadas outras famílias, tais como de gestão, de saúde, de operações, etc.. Assim, concluiu a Corte regional que a «Lei 2.237/2011 alterou a Lei municipal 2023/77, fixando novo piso salarial para os servidores públicos municipais detentores dos cargos públicos de fiscais municipais (...), e apenas para esses, não ofendendo o princípio da isonomia, visto que este «se dá entre os iguais, não havendo nada que vincule os cargos de fiscal municipal ao de guarda municipal, a não ser, a escolha do Município de reuni-los numa família heterogênea de cargos, a que denominou suporte. Conforme bem apontado na decisão regional, o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, existe para garantir que pessoas que se encontram em situações idênticas não sejam tratadas desigualmente, não sendo possível cogitar que o reclamante, aprovado em concurso público e admitido para o cargo de guarda municipal, receba reajuste salarial nos mesmos moldes concedidos à carreira de fiscal municipal, visto que se tratam de cargos diversos com atribuições também diferenciadas. Não se observa, portanto, a apontada violação do CF/88, art. 5º, caput e inciso I (precedente). ... (Continua)

31 - STF Reajuste salarial de 84, 32%. Limitação temporal. Servidores do distrito federal. Ausência de repercussão geral. Não possui repercussão geral o tema referente à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84, 32% aos servidores do distrito federal. Precedente. Recurso extraordinário 576.121/df, relator o Ministro ricardo lewandowski, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 30 de abril de 2009.

32 - STJ Servidores públicos estaduais. Pretensão a reajuste salarial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REAJUSTE SALARIAL - RESTABELECIMENTO.

O aresto transcrito pelo reclamante é inespecífico, pois não aborda as mesmas premissas fáticas verificadas no caso concreto. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste salarial previsto em norma coletiva somente para os empregados da ativa. Extensão aos aposentados.

«O Tribunal Regional, ao analisar a questão, concluiu que o aumento concedido aos trabalhadores em atividade, por meio de acordos coletivos, de forma geral e indiscriminada, configura verdadeiro reajuste salarial, o que autoriza a sua aplicação também aos aposentados e pensionistas. O TST firmou entendimento segundo o qual a concessão de progressões aos empregados, de maneira indistinta, mediante Acordos Coletivos de Trabalho, constitui verdadeiro reajuste salarial, o qual deve estender-se aos aposentados e pensionistas. Nesse sentido consagra a Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I: «Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Considerando-se que os reajustes salariais previstos no PCAC/2007 assemelham-se com a situação dos «avanços de níveis, previstos no Acordo Coletivo 2004/2005, pois em ambos houve real concessão de reajuste salarial ao pessoal em atividade na empresa, circunstância que viola a paridade assegurada pelo Regulamento da Petros, esta Corte Superior vem decidindo pela aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da aplicação de reajuste salarial previsto no Plano de Cargos e Salários (PCAC/2007). Assim, a decisão do Tribunal Regional que manteve a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pelo aumento de nível salarial também ao empregado aposentado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Multa de 40% do FGTS. Reajuste salarial. Multa prevista em norma coletiva. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O autor busca a promoção funcional trienal, com reajuste salarial de 16%. A Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, previa promoção automática trienal, após resultado da avaliação de desempenho. Posterior alteração promovida pela Lei Municipal 7.842/2012, estabelecendo promoção única. A impossibilidade da alteração do contrato de trabalho em detrimento do empregado (CLT 468) não assegura o direito pretendido pelo autor. A mudança legislativa suprimiu o direito à promoção trienal, não se podendo falar em eventual direito adquirido. Promoção que estava condicionada ao resultado de avaliação de desempenho, não realizada oportunidade. Impossibilidade de supressão da omissão administrativa, notadamente por se tratar de avaliação de critérios subjetivos do funcionário, referente a período pretérito. Precedentes. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste salarial. Lei distrital 5.195/2013. Reajuste escalonado. Implementação de parcela do reajuste. Inexistência do fumus boni iuris ou do periculum in mora. Tutela de urgência indeferida.

«I - Mandado de segurança impetrado contra contra ato omissivo atribuído ao Governado do Distrito Federal, à Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, e ao Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, consubstanciado na negativa de implementação do reajuste salarial implementado pela Lei distrital 5.195/2013, em favor dos servidores da Carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reajuste salarial. Incidência da Súmula 51, II do TST. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

40 - TJSP Servidores públicos. Policiais civis e militares. Reajuste salarial. Inteligência do CF, art. 37, X/88. Situação de lege ferenda, não de lege lata. Inadmissibilidade de alteração salarial pelo Poder Judiciário. Recurso desprovid

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTE SALARIAL - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que reconheceu correto o índice aplicado pelo Município em 25,32% para o mês de fevereiro de 1995 e extinguiu a obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência dos exequentes por meio de apelação - Admissibilidade - Recurso cabível de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Precedentes - Mérito - Executado que cumpriu a obrigação de fazer com o cálculo do índice de 25,32% - Cálculo correto - Leis posteriores que compensaram a perda salarial - Compensação devida - Impossibilidade de enriquecimento ilícito por parte dos servidores - Ausência de direito adquirido - Precedentes nos Tribunais Superiores e neste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TRT2 Aviso prévio. Reajuste salarial. Indenização adicional. Súmula 314/TST. Lei 7.238/84, art. 9º.

«A projeção do aviso prévio indenizado é contada também para efeito da indenização adicional, segundo o entendimento do C. TST, devendo ser analisada em benefício do empregado. Hipótese em que a rescisão contratual do reclamante ocorreu em 03/02/2006, projetando-se para 04/03/2006, apenas 03 (três) dias depois da data base de sua categoria profissional. O reajuste é salário na sua mais lídima acepção, ao passo que a cominação do referido art. 9º apresenta caráter indenizatório, como consta, aliás, do seu próprio «nomes juris. Entendimento sedimentado na Súmula 314/TST.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Reajuste salarial. Alteração do termo inicial do pagamento. Impossibilidade. Violação de direito adquirido e do princípio da irredutibilidade salarial. Agravo interno não provido.

«1 - O Estado de Goiás concedeu reajuste de 12,33% para as categorias de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista por meio da LE 18.419/2014, porém esse reajuste foi postergado para dezembro de 2016 em razão da LE 19.122/2015. Logo, a controvérsia dos autos é, portanto, a possibilidade de um Ente Político, por meio de nova lei, modificar os critérios do reajuste salarial antes do início de seu pagamento. ... (Continua)

44 - TST Reembolo de despesas. Parcelamento de reajuste salarial. Indenização por dano moral. Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 894, II.

«1. Na esteira do inciso II do art. 894 Consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Por conseguinte, tem-se por desfundamentado o apelo quanto aos temas correlatos ao reembolso de despesas, ao parcelamento de reajuste salarial e à indenização por dano moral, na medida em que o embargante não acostou nas razões dos embargos nenhuma divergência jurisprudencial a embasar o recurso nem mesmo alegou contrariedade à Súmula do TST ou Orientação Jurisprudencial desta Subseção Especializada, à luz do comando consolidado supramencionado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

47 - TJSP Servidor Público aposentado. FEPASA. Reajuste Salarial de 14% reconhecido em dissídio coletivo TST-DC 92.590/2003. Direito ao reajuste assegurado, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.  

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O autor busca a promoção funcional trienal, com reajuste salarial de 16%. A Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, previa promoção automática trienal, após resultado da avaliação de desempenho. Modificação pela Lei Municipal 7.842/2012, estabelecendo promoção única. A impossibilidade da alteração do contrato de trabalho em detrimento do empregado (CLT 468) não assegura o direito pretendido pelo autor. A mudança legislativa suprimiu o direito à promoção trienal, não se podendo falar em eventual direito adquirido. Promoção que estava condicionada ao resultado de avaliação de desempenho, não realizada oportunidade. Impossibilidade de supressão da omissão administrativa, notadamente por se tratar de avaliação de critérios subjetivos do funcionário, referente a período pretérito. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

50 - STF Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada e direito adquirido. Inexistência.

«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (CLT, art. 873), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fontes secundárias de direito - convenção, acordo ou sentença normativa - sendo nula, de pleno direito, disposição de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora do Governo ou concernente à política salarial vigente (CLT, art. 623). ... (Continua)