recibo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prestação de contas. Mandato. Recibo.

«A apresentação de recibos genéricos, sem especificação dos períodos a que se referem, não afasta o direito dos autores de obterem do mandatário a prestação de contas, impugnando a correção dos valores recebidos.... (Continua)

2 - STJ Seguro em Grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

3 - STJ Seguro em grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

4 - STJ Pagamento. Recibo de quitação. Ressalva. Correção monetária. Janeiro de 1989, 42,72%.

«O credor que assina, a pedido do devedor, recibo de quitação sem ressalvas, mas imediatamente lhe comunica sua inconformidade com a falta de correção do débito, não fica impedido de pleitear em Juízo a diferença que lhe foi negada. ... (Continua)

5 - TRT2 Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.

«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria implementada através de documento com a discriminação das parcelas pagas.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Recibo passado pelo beneficiário quando do recebimento administrativo. Indenização securitária paga em desacordo com os valores estipulados na legislação pertinente. Liberação da seguradora limitada ao valor descrito no recibo. Cobrança judicial da diferença devida. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

7 - TST Pagamentos extra recibo.

«O Tribunal Regional consignou que não há provas dos pagamentos efetuados extrarrecibo. Já a reclamante alega que a prova testemunhal atesta o recebimento de pagamento «por fora. Diz que cumpriu seu encargo probatório ao provar o fato constitutivo do seu direito. A pretensão recursal está amparada em premissa diversa daquela que foi registrada no acórdão regional e somente se viabiliza mediante uma nova incursão no conjunto de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, na forma disciplinada na Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Pagamento. Recibo de quitação. Interpretação restritiva. Propositura de ação para alcançar integral reparação. Possibilidade.

«O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente.... (Continua)

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Valores em aberto devidamente esclarecidos e corretamente relacionados. Pagamento. Comprovação com a apresentação do recibo e não com perícias e testemunhos. Acordo feito prova-se com o instrumento e pagamento do acordo prova-se com o recibo. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Recurso. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. ... (Continua)

11 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Recibo de quitação. Pedido do saldo remanescente. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie.... (Continua)

12 - TST Transação. Programa de incentivo à demissão consentida. Quitação de direitos não nomeados no recibo. Impossibilidade. Inexistência no direito do trabalho de salário complessivo ou recibo em branco. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027. CLT, art. 9º.

«Na forma do CCB, art. 1.025, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1.025, sem os limites impostos pelo art. 1.027 do mesmo CCB. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do CLT, art. 9º. Daí o magistério de ARNALDO SÜSSEKIND, no sentido de que a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o CCB, art. 1.027, quanto à transação, para ressaltar a inexistência de transação tácita, dizendo que ela deve corresponder a atos explícitos, não podendo ser presumida. Aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. ... (Continua)

13 - TAMG Seguro obrigatório. Recibo de quitação. Valor probante. Fixação. Salário mínimo. Correção monetária.

«O recibo de quitação geral, plena e irrevogável, em que conste especificamente a importância objeto do pagamento, exonera o devedor somente das quantias expressamente mencionadas no instrumento, ressalvando-se ao credor o direito de buscar perante o aparato jurisdicional verbas a que tenha direito e que, de fato, não recebeu. ... (Continua)

14 - TAMG Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Exoneração somente das verbas nele contidas. CCB, art. 940.

«O termo de quitação exonera o devedor apenas do valor nele declarado, e não de todas as diferenças que forem devidas.... (Continua)

15 - TJMG Ônus da prova. Ação de cobrança. Recibo nota fiscal não assinado. Ônus da prova. Alegação indemonstrada. Recurso provido parcialmente

«- A realização de serviço descrito na nota fiscal deve ser comprovada com a assinatura de seu recibo ou outro documento hábil. Cumpre ao requerido provar o alegado pagamento nos termos do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA) -

Pretensão da apelante ao pagamento do valor de R$ 4.704,50, referente a serviços por ela prestados e não pagos pelo apelado nos meses de junho e julho de 2.014, em razão de contratação por meio de Recibo de Pagamento Autônomo - RPA - Sentença de extinção da ação, diante da ausência de pressuposto processual, por incompetência da Justiça Comum Estadual - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional, iniciado em julho de 2.014, que restou suspenso pelo requerimento administrativo apresentado pela apelante, nos termos do art. 4º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, reiniciando-se com a resposta administrativa, em 23/05/2.018 - Prescrição não verificada - COMPETÊNCIA - RPA que é documento emitido para formalizar o vínculo entre um prestador de serviço (profissional autônomo) e um tomador de serviço (empresa/contratante), mas sem que se estabeleça vínculo empregatício entre as partes - Ainda que se reconheça a ilegalidade da contratação, a relação jurídica existente entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho - MÉRITO - Análise que demanda dilação probatória, para se verificar a suposta prestação de serviços pela apelante, no período alegado, e eventual existência de valores devidos pelo apelado - Causa madura não configurada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e consequente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e reformar a sentença, com determinação do retorno dos autos para instrução processual - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Termo de rescisão contratual. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. «a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo (Súmula 330/TST, I, desta corte superior). Recurso de revista não conhecido.

18 - TAMG Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Recibo de quitação. Valor inferior a 40 salários mínimos. Complementação. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º.

«A assinatura de recibo em valor inferior à indenização de 40 salários mínimos, fixada por lei, libera apenas parcialmente a seguradora, inexistindo impedimento para que o beneficiário pleiteie judicialmente a complementação da quantia efetivamente devida.... (Continua)

19 - TRT2 Rescisão. Homologação. Empregado que contribui para emissão de recibo ideologicamente falso. Hipótese que deve suportar os efeitos da sua conduta. CLT, art. 500.

«Homologada a rescisão pode o empregado dispor, como lhe aprouver, das verbas recebidas. Se contribuiu para a emissão de recibo ideologicamente falso deve suportar os efeitos de sua conduta.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. ... (Continua)

21 - TRT2 FGTS. Diferenças. Lançamento de um valor no recibo de salários e depósito de valor menor. Deferimento. Lei 8.036/90, art. 1º.

«... Em relação ao pedido de diferenças de depósitos, entendo que a recorrente tem razão. No item 5.1. da inicial a recorrente alegou e demonstrou que a reclamada lançava no recibo de pagamento uma determinada importância a título de FGTS (ex.: R$ 40,54) e depositava valor inferior (R$ 32,43). O exemplo aqui mencionado é corroborado pelo recibo de salário de fls. 19 e pelo extrato de fls. 25. A reclamada não deu nenhuma justificativa aceitável para esse procedimento, limitando-se a dizer que a reclamante teria efetuado o cálculo sobre verbas «não salariais (fls. 67/69), argumento esse que não é condizente com os lançamentos que constam dos recibos de pagamento. Havendo evidência de irregularidade nos depósitos, dou provimento ao recurso a fim de que as diferenças sejam apuradas no período não prescrito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Cheque. Recibo que não implica quitação da dívida. Pagamento não comprovado. Improcedência mantida. Recurso parcialmente provido.

23 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos. CLT, art. 482, «a.

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do CLT, art. 818. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no documento o recorrente se beneficiou, pois efetivamente recebeu o valor relativo a gastos com transporte não realizado (fls. 322). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

26 - STJ Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«- O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal ... (Continua)

28 - TRT2 Rescisão contratual. Forma. Ausência de homologação. Dúvida a respeito da quitação. Nulidade do recibo de pagamento. CLT, art. 477, §§ 1º e 4º.

«A lei trabalhista deve ser cumprida da forma como nela está escrito. Se ela exige homologação e pagamento no ato da homologação, para dar validade do recibo de quitação (CLT, art. 477, §§ 1º e 4º), o ato não homologado, ou o pagamento feito de outra forma, deve ser declarado nulo, se dele resultar dúvida a respeito da quitação dos direitos do trabalhador.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. ... (Continua)

30 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição via protocolo postal. Ausência de recibo eletrônico. Inobservância Resolução 156/2013 do TJPE, art. 4º.

«É indispensável que o recibo eletrônico de postagem de correspondência por Sedex seja colado no verso da primeira lauda do documento, com a chancela do carimbo-datador da própria agência, e que sejam informados: ... (Continua)

31 - STJ Pagamento a destempo. Recibo de quitação. Presunção «juris tantum. Correção monetária. Enriquecimento sem causa.

«Das regras insertas nos CCB, art. 943 e CCB, art. 944 decorre apenas a presunção «juris tantum, não encerrando, assim, verdade incontrastável. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. ... (Continua)

33 - TRT2 Aeronauta. Convenção coletiva. Compensação orgânica. Verba prevista em norma coletiva. Redação confusa da cláusula. Necessidade, contudo, reconhecida de lançar o seu valor no recibo de pagamento. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É um «plus a ser lançado no recibo do empregado, para o fim de indenizá-lo pela penúria de sua atividade profissional. Neste sentido, a verba «compensação orgânica é um título que tem de ser pago e lançado no recibo, porque assim foi criado na norma coletiva, conforme CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente. Queda de escada. Recibo de quitação.

«1. Reconhecimento pelo Tribunal de origem de que a quitação fora parcial, impedindo o acolhimento das alegações da coisa julgada e transação. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recibo de quitação. Peça não essencial. Desnecessidade do traslado. CLT, art, 897, § 5º. Enunciado 126/TST.

«A atual redação do CLT, Lei 9.756/1998, art. 897, § 5º, por força, não deixa dúvida que o legislador procurou disciplinar o agravo de instrumento, tanto na instância ordinária, quanto na extraordinária. Logo, compete ao aplicador da norma atentar para a realidade do processo, de forma a examinar a insurgência do agravante no contexto e na fase processual em que se insere a decisão agravada. ... (Continua)

36 - TAMG Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Impossibilidade de considerar-se como transação. Exoneração somente das verbas nele contidas. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 940.

«... Com efeito, nos termos do art. 940 do CC/1916, que dispõe acerca da prova do pagamento, o recibo de quitação deverá designar o valor e a dívida quitada, bem como a qualificação do devedor, o tempo e o lugar do pagamento. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Recibo de quitação. Seguro obrigatório. Circunstância que não exclui o recebimento de indenização pelo direito comum. CCB/2002, art. 186.

«O recibo de quitação de sinistro referente a seguro de risco aéreo, de natureza obrigatória, não exclui a pretensão de recebimento de indenização pelo direito comum. Precedente desta Corte.... (Continua)

38 - TJSP Cobrança - honorários contratuais - recibo apresentado - quitação comprovada - pedido contraposto - improcedente - devolução em dobro - ausência de dolo - dano moral não configurado - sentença mantida. «

39 - TJMG Dano moral. Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração

«- Não transcorrido prazo superior a três anos entre a suposta violação do direito subjetivo do autor e o ajuizamento da ação de indenização por danos morais, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental agravo de instrumento em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Recibo de quitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

41 - TJSP AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, CONTUDO DISPÕE APENAS DA CÓPIA DO RECIBO - IMPEDIMENTO DO DETRAN - NECESSIDADE DO RECIBO ORIGINAL - AUTOR REQUER ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA PENDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - POSTULAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA

42 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Recibo de quitação outorgado de forma plena e geral. Satisfação parcial da obrigação. Complementação de indenização ao legalmente estipulado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6.194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação.... (Continua)

43 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de falsificação de documento particular (CP, art. 298. CP). Ré que adulterou recibo para tentar comprovar o pagamento de honorários sucumbenciais. Modificação dolosa da data do recibo do algarismo «um para o «nove. Depoimento da vítima aliado ao laudo pericial que proporciona lastro a condenação. Perícia que confirma a alteração. Pleito absolutório inviável. Dosimetria adequadamente fundamentada pelo magistrado a quo. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É devidamente fundamentada a sentença na culpabilidade da ré, que detém curso superior, pelo maior grau de reprovação no crime de falsificação de documento particular, o que autoriza a elevação da pena-base por tal circunstância judicial negativa.... (Continua)

44 - TJPE Apelação. Ação de obrigação de fazer. Extinção da dívida. Cancelamento da hipoteca. Recibo provisório. Condição resolúvel. Deireito de cobrança. Prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. O recibo colacionado aos autos não tem o atributo da definitividade, ou seja, não tem o condão de extinguir a dívida, haja vista que apresenta uma condição resolúvel (insculpida, inclusive, no seu bojo), qual seja «a quitação e liberação do ônus hipotecário respectivo fica condicionada a ratificação dos valores pagos nesta data, em função do exame da admissibilidade de cobertura pelo FCVS, através da CEF. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada de recibo de recolhimento de custas.

«Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pelo reclamado, que não anexou a Guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, que, em seu artigo 1º, estabelece clara disposição de que, a partir de janeiro de 2011, é inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Guia de Recolhimento da União (GRU). ... (Continua)

46 - STJ Seguro. Correção monetária. Pagamento tardio feito pela seguradora. Ação pleiteando a atualização. Possibilidade. Irrelevância de ter sido dado recibo de quitação geral. Procedência. Lei 5.488/68, art. 1º.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegado pagamento, conforme recibo juntado pelos executados. Impugnação da veracidade pelo exequente. Inexistência de provas da montagem do documento. Hipótese em que incumbia ao exequente, e não aos embargantes, a prova de que o recibo era falso. Prevalência do documento escrito de quitação da dívida, que não foi infirmado validamente pelos elementos de prova coligidos aos autos. Recurso provido para acolher os embargos à execução e declarar inexigível o título.

48 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Documento falso. Uso. Recibo. Despesas odontológicas. Comprovação. Dedução. Absorção. Sonegação fiscal.

«1. A conduta do agente de apresentar recibos ideologicamente falsos à Receita Federal, como forma de comprovar a dedução de despesas para a redução da base de cálculo do Imposto de Renda, visou unicamente perpetrar o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, configurando as demais condutas, pois, simples fase do iter criminis. ... (Continua)

49 - TJPE Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Penhora de aluguel de imovel. Terceiro não comprovou ser a propriedade do imovel anterior a penhora. Não há nos autos o contrato de compra e venda do imóvel, registrado em cartório. Reconhecimento da firma dos signatários no recibo do contrato de compra e venda posterior a execução. Endereço do imóvel constante no recibo do contrato de compra diferente do endereço constante no contrato de locação. Fraude à execução. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 12- apelação improvida.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

50 - STJ Seguro. Contrato. Indenização não efetuada no prazo legal. Correção monetária. Recibo de quitação. Existência que não impede a parte de pleitear a atualização monetária. Precedentes do STJ. Lei 5.488/68, art. 1º e § 2º.

«O recibo de quitação dado pelo beneficiário de seguro, no caso de a indenização não ter sido efetuada no prazo legal, não o impede de postular em juízo a devida diferença em razão da correção monetária.... (Continua)