recolhimento da contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Execução extinta por falta de recolhimento da contribuição previdenciária do advogado. Falta de recolhimento da contribuição que não implica em

2 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Previdenciária social. Ação de alimentos. O recolhimento da contribuição previdenciária é ônus do advogado e não é condição de admissibilidade do recurso. Art. 522 e 529 do CPC/1973. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Determinação de recolhimento da contribuição à carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Inadmissibilidade. Agravante que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Exigência afastada. Aplicação do art. 49 da Lei Estadual 10394/70. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Tema 1177 - Modulação dos efeitos temporais, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Tema 1177 - Modulação dos efeitos temporais, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

5 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Tema 1177 - Modulação dos efeitos temporais, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Tema 1177 - Modulação dos efeitos temporais, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

6 - TJSP Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações Ementa: Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações previdenciárias. Instrução Normativa da RFB 2210/22 aplicada supletivamente ao RPPS em razão de lacuna, sob pena de prejuízo ao contribuinte. Incompetência em razão do valor da causa. Inocorrencia. Pedido declaratório e condenatório de obrigação de fazer. Proveito econômico indireto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso das Fazendas improvidos.

7 - TST Recurso de revista. Contribuição assistencial patronal. Empregados não filiados ao sindicato. Obrigatoriedade de recolhimento. Previsão em cláusula normativa. Impossibilidade.

«O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria (empresas não associadas ao sindicato), haja vista que os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles incompatíveis quaisquer cláusulas normativas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empresas ou empregados não sindicalizados ao recolhimento. Inteligência do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC deste Tribunal. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Determinação, contudo, de recolhimento da taxa de mandato. Descabimento. Benesse que o isenta do recolhimento da contribuição para a carteira de previdência da Ordem dos Advogados do Brasil. Inteligência do art. 49, da Lei Estadual 10394/70. Exigência afastada. Recurso provido.

9 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Complementação do recolhimento da contribuição destinada à carteira de previdência dos advogados. Determinação cumprida. Eventual ausência de recolhimento não invalida a representação processual e nem acarreta a extinção do processo. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

10 - STJ Tributário. FUNRUAL. Bens produzidos em fazenda experimental de universidade. Venda da sobra dos experimentos a preço simbólico. Desncessidade de recolhimento da contribuição ao FUNRURAL. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei Complementar 11/71, art. 15, I.

«A instituição de ensino que vende a preço simbólico bens excedentes das pesquisas realizadas em fazenda experimental não está sujeita ao recolhimento da contribuição do FUNRURAL.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Valor acordado a título de pagamento de indenização. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 31% a cargo da tomadora dos serviços nos termos da avença judicial.

«1. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24.07.1991.- ... (Continua)

12 - TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS NA ÉPOCA PRÓPRIA .

O TRT manteve a sentença que condenou a recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento da multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS na época própria. A Súmula 331, item VI, do TST, dispõe que: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS e verbas rescisórias ou indenizatórias. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança preventivo. Objetivo: não recolhimento FINSOCIAL. Cabimento.

«É cabível mandado de segurança preventivo, impetrado com o viso de eximir-se a contribuinte do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, se o «mandamus tem por finalidade afastar situação individual, objetiva e concreta, não se configurando, «in casu, a hipótese de «lei em tese. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Crime omissivo próprio. Perfaz-se com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária. Súmula 83/STJ.

«1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TST Responsabilidade da reclamada pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Multa por embargos de declaração protelatórios. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Recolhimento da contribuição previdenciária destinada a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.

«1 - Não há tese na decisão recorrida sobre a competência ou não da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, pois o TRT julgou prejudicado o exame da matéria, sob o fundamento de que «não há nos autos discussão acerca de como e sobre qual valor deverá ser realizada a contribuição previdenciária, pois sequer foram apresentados os cálculos das parcelas deferidas, bem como o INSS não foi intimado para ciência da sentença. ... (Continua)

17 - TST FGTS. Uniformização de jurisprudência. Reclamação contra o não recolhimento. Prescrição trintenária. Revisão do Enunciado 95/TST. Enunciado mantido inalterado.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.... (Continua)

18 - TST FGTS. Uniformização de jurisprudência. Reclamação contra o não recolhimento. Prescrição trintenária. Revisão do Súmula 95/TST. Enunciado mantido inalterado.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.... (Continua)

19 - TJRS Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Não comprovação do recolhimento.

«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no Decreto 3.048/1999, art. 200. Hipótese em que o autor não comprovou o pagamento da referida contribuição facultativa, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TRT3 Período de estabilidade. Recolhimento do FGTS. Prescrição trintenária.

«O recolhimento do FGTS no período de estabilidade por acidente se submete à prescrição trintenária prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, parágrafo 5º, Decreto 99.684/1990, art. 55. Contudo, há que se observar também o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação (contados do fim do vínculo), consoante determina a Súmula 362/TST, que assim estabelece: «FGTS - Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.... (Continua)

21 - TST Convenção coletiva. Sindicato. Rescisão contratual. Homologação. Exigência de apresentação das guias de recolhimento da contribuição assistencial patronal. Ilegalidade. Precedente do TST. CLT, art. 477, § 7º.

«A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições assistencial, sindical e confederativa para a homologação do ato pela entidade sindical implica lesão aos interesses dos trabalhadores, contrariando as funções inerentes à própria atuação dos Sindicatos. A imposição constante da norma coletiva representa obstáculo à assistência sindical nas rescisões contratuais, revestindo-se de ilegalidade.... (Continua)

22 - TRT3 Contribuição previdenciária. Recolhimento. Ausência de recolhimento previdenciário durante o período de faltas. Indenização por danos morais – indevida.

«Não prospera o entendimento adotado na r. sentença recorrida de que o reclamante não recebeu o benefício de auxílio-doença somente pelo fato de a reclamada não ter efetivado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de ausências ao trabalho. Observa-se que em 2006 o Órgão Previdenciário não reconheceu o direito ao benefício, época em que o reclamante deveria ter retornado ao labor. Somente em abril de 2008, o quadro de saúde do reclamante o incapacitava para o trabalho. Se a reclamada incorreu em erro quedando-se inerte em face das ausências sucessivas e injustificadas do ex-empregado ao trabalho, limitando-se a lançar as faltas e efetuar o correspondente desconto salarial (fls. 83/88), o trabalhador também agiu culposamente em não retornar ao labor quando em 2006 o INSS não reconheceu qualquer incapacidade. Durante esse período de ausências o de cujus não recebeu o auxílio-doença e, portanto, o contrato de trabalho não estava suspenso. Estava sim, irregular. Indevida se faz a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária como se o ex-empregado estivesse licenciado.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. O período de afastamento do policial militar para tratar de assuntos particulares não pode ser contado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Inteligência do Decreto-lei 260/1970, art. 56 que veda expressamente a contagem. Recolhimento da contribuição previdenciária que não dá direito ao cômputo do tempo, mas apenas mantém o vínculo ao regime de previdência dos policiais militares. Precedentes do E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO -DAERP - GRATIFICAÇÃa Lei COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2588/13 - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL - NÃO CABIMENTO DA Emenda Constitucional 103/2019 - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento da contribuição social para terceiros. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

26 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cumprimento de obrigação de fazer. Inclusão do código indentificador da fecombase nas guias de recolhimento da contribuição sindical.

«Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da deserção do recurso de revista. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação ordinária. FGTS. Depósito de valores. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Empregador. Recolhimento da contribuição. Não comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador ou tomador de serviço, cabendo à CEF, nos termos dos arts. 15, caput, e 23 da Lei 8.036/90, tão somente a fiscalização da empresa que se abstiver de individualizar as contas fundiárias dos seus funcionários. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação monitória. Cobrança de contribuição sindical rural. Guias de recolhimento de contribuição e notificação ao devedor. Documento hábil à propositura da ação. Adequação da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical e a prova da notificação do devedor são documentos aptos a instruir ação monitória visando à cobrança de contribuição sindical. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria urbana por idade. Contribuinte individual. Recolhimento da contribuição previdenciária em atraso. Cômputo para efeito de carência. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. ... (Continua)

30 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Determinação para recolhimento da contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados. Cabimento. Taxa de juntada de mandato de natureza previdenciária não abrangida pela isenção, nos termos da Lei Estadual 10394/70. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil e tributário. Gfip. Recolhimento parcial dos débitos confessados. Negativa de fornecimento da cnd. Matéria julgada como recurso repetitivo. Agravo regimental protelatório. Imposição de multa.

1 - É legítima a recusa ao fornecimento da CND quando se verifica que o recolhimento da contribuição previdenciária não corresponde ao valor confessado mediante entrega da GFIP.... (Continua)

32 - TJSP POLICIAL MILITAR REFORMADO - Lei 13.954/1919 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 1.013/2007 - TEMA 1177 DO C. STF - RECURSO NÃO PROVIDO com a observação de que apesar de haver sido declarada inconstitucional a lei 13.954/2019, deve ser aplicado ao caso a modulação dos efeitos no que diz respeito ao recolhimento da contribuição já realizada, nos termos fixados pelo Ementa: POLICIAL MILITAR REFORMADO - Lei 13.954/1919 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 1.013/2007 - TEMA 1177 DO C. STF - RECURSO NÃO PROVIDO com a observação de que apesar de haver sido declarada inconstitucional a lei 13.954/2019, deve ser aplicado ao caso a modulação dos efeitos no que diz respeito ao recolhimento da contribuição já realizada, nos termos fixados pelo C.STF. no julgamento dos Embargos de Declaração do TEMA 1177.

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Data do recolhimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 30, I, «b. CLT, art. 459.

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento do salário, mas a relação laboral existente entre o empregador e o empregado, dessa forma o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser efetuado a cada mês, após vencida a atividade laboral do período, independentemente da data do pagamento do salário.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Condição de contribuinte individual e responsabilidade do contratante do serviço pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. Perda da qualidade de segurado, reconhecida na instância ordinária. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. As questões referentes ao reconhecimento da condição de contribuinte individual do pai da recorrente e à responsabilidade do contratante do serviço pelo recolhimento da contribuição previdenciária não foram objeto de apreciação, pelo Tribunal de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração, para sanar eventual vício. Incide, assim, por analogia, como óbice ao Recurso Especial, no ponto, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STF Agravo interno em petição. Pedido de tutela de urgência. Plausibilidade do direito não comprovada. Retenção e recolhimento da contribuição do funrural sobre receita proveniente da comercialização de produtos rurais. Suspensão de exigibilidades de débitos fiscais. Inobservância das orientações desta corte no re 523.218/RS e no re 363.852. Pretensão não amparada. Agente administrativo incompetente. Via processual inadequada.

«1. Os autos encontram-se desfalcados de elementos hábeis a afirmar a existência da plausibilidade do direito que se assevera desrespeitado. ... (Continua)

36 - TRT2 Seguridade social. Indenização por perdas e danos. Aposentadoria. Diferenças de recolhimento da contribuição previdenciária durante o contrato de trabalho. Matéria previdenciária e não trabalhista, pois o interessado questiona, no fundo, o benefício decorrente da jubilação, cabendo-lhe postular a revisão respectiva junto à autarquia federal responsável pelo recolhimento. Lei 8.213/91, art. 34.

«... Além disso, a matéria não é trabalhista e sim previdenciária, já que o acionante questiona, no fundo, o valor da aposentadoria auferida, (v. fls. 04, item VI). Deve, portanto, buscar a revisão junto à autarquia federal responsável pelo recolhimento, até porque, no cálculo da renda mensal do benefício, computam-se os salários-de-contribuição relativos aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empregadora, sem prejuízo da cobrança e penalidades cabíveis (Lei 8.213/1991, art. 34). ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

38 - TJSP Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, Ementa: Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1º da CF/88, art. 145 de 1988. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou procedente a ação «para condenar o Município de São Paulo a não exigir da parte autora, enquanto servidor público afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, o recolhimento mensal da contribuição previdenciária patronal, devida pelo ente federativo, afastando, nesse ponto específico, a aplicação do disposto no Lei 13.973/2005, art. 26, «caput, e do art. 9º, «caput, do Decreto 46.860 de 27/12/2005". Recurso não provido.

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Base de cálculo. Folha de salário. Prazo de recolhimento. Lei 8.212/91, art. 30, I, «b.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência. A folha de salário é a base de cálculo da exação, sendo irrelevante para o nascimento do fato gerador o pagamento. Disposição expressa do Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b prevendo o recolhimento da contribuição previdenciária até o segundo dia do mês seguinte ao da competência.... (Continua)

40 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Impossibilidade de desconto para custeio da previdência social.

«O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria prevista no regulamento de pessoal do Banco do Brasil S/A (Nossa Caixa S/A) e no estatuto do Economus aderiu ao contrato de trabalho dos reclamantes. Norma não modificada por ato unilateral do Governo Estadual, de modo que resta afastada a incidência do desconto de 11% previsto na Lei Complementar Estadual 954/03, que, aliás, excepciona expressamente no inciso II do seu artigo 2º, os celetistas, ainda que contratados por autarquias. In casu, os autores eram optantes pelo regime celetista, prestaram serviços à pessoa jurídica de direito privado, não podendo ser caracterizados como servidores públicos para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, aplicando-lhes as normas trabalhistas comuns, como a qualquer outro empregador privado, nos termos do § 1º do CF/88, art. 173. Recurso ordinário dos reclamantes a que se dá parcial provimento.... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Titular de cartório. Recolhimento da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ.

1 - Na origem, a titular do cartório impetrou Mandado de Segurança, com escopo de que o Poder Judiciário reconheça «a inexistência de relação tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição ao salário-educação e declare o «seu direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a tais títulos no quinquênio que antecede o ajuizamento deste writ, bem como daqueles que, eventualmente, vierem a ser recolhidos no curso da demanda. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.

«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo CLT, art. 459 para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a relação trabalhista. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.

«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo CLT, art. 459 para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a relação trabalhista. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Falta de comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que o pagamento das contribuições previdenciárias referente ao período de 5/1974 a 11/1975 não foi comprovado pela parte autora. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Finsocial. Majoração de alíquotas. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte, consoante a qual as empresas que são exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao recolhimento da contribuição para o finsocial, nos moldes estabelecidos pelos arts. 7o. Da Lei 7.787/1989, 1o. Da Lei 7.894/1989 e 1o. Da lei

8 -147/1990. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, A DESPEITO DE INTIMADA POR DIVERSAS VEZES, NÃO LOGROU CARREAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A RESPALDAR SUA PRETENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

46 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Tem 1177 do STF - Modulação dos efeitos para manter hígida o recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes fixados pela Lei 13.954/1919 até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Revisão acolhida para reformar a sentença de procedência quanto a repetição de indébito - Recurso Provido.

47 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária de 15 % incidente sobre nota fiscal. Retenção e recolhimento. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados. Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação da Lei 9.711/1998.

1 - A Fazenda Nacional pleiteia o reconhecimento da cobrança da cooperativa tomadora de serviço do pagamento da contribuição previdenciária de 15%, prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.786/1999. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Plano de seguridade social. Diferenças salariais recebidas em juízo. Recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas. Regime de competência. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem acompanha a diretriz desta Corte Superior de que, caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.2.2015; AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/9/2014; EDcl AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/6/2014. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do pretório excelso. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Guias de recolhimento de contribuição e notificação ao devedor. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes.

«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, as razões recursais envolvem tema de índole eminentemente constitucional, qual seja, a violação dos artigos 8º, incisos IV e V; 145, § 2º; 146, inciso III, § 5º; 150, incisos I e III; 153; 154, inciso I; o que torna inviável sua apreciação por esta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Prescrição do fundo de direito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Comprovado o recolhimento da contribuição após a aposentadoria. Desconto em folha. Aposentado detentor da qualidade de associado. Direito da autora ao auxílio pensão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.