reconvencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção sucessiva. Reconvenção à reconvenção proposta na vigência do CPC/1973, legislação aplicável quanto ao cabimento. Admissibilidade da reconventio reconventionis. Doutrina majoritária. Ausência de proibição, condicionado o ajuizamento ao surgimento da questão que a justifica na contestação ou na primeira reconvenção. Indeferimento liminar da reconvenção sucessiva na vigência do CPC/2015. Nova legislação processual que solucionou os impedimentos apontados ao cabimento. Intimação para apresentação de resposta e não de contestação. CPC/2015, art. 343, § 1º. Vedação expressa da reconvenção sucessiva apenas na hipótese de ação monitória. CPC/2015, art. 702, § 6º. Admissibilidade condicionada ao surgimento da questão que justifica a reconvenção sucessiva apenas na contestação ou na primeira reconvenção. Solução integral do litígio no mesmo processo. Observância dos princípios da eficiência e da economia processual, sem afronta à razoável duração do processo. Tema repetitivo 622/STJ. Desnecessidade de reconvenção na hipótese de pretensão de repetição do indébito. Irrelevância. Tese vinculante que apenas autoriza a arguição da matéria em contestação, sem excluir a possibilidade de reconvenção para essa finalidade. CPC/2015, art. 343.

«1 - O propósito recursal é definir se, no sistema processual brasileiro, é admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção. Natureza jurídica da reconvenção de ação autônoma. Valor da causa da reconvenção ligado ao seu próprio proveito econômico. Ausencia de ofensa à coisa julgada. 1.o ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.

2 - A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. ... (Continua)

3 - STJ Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do CCB, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.... (Continua)

4 - STJ Reconvenção. Peça admitida pelo Juiz de Direito como contestação. Inadmissibilidade.

«A reconvenção não é bivalente. Inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada não a substituirá. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Reconvenção à reconvenção. Admissibilidade, ante o disposto no CPC/1973, art. 316. Precedentes. Possibilidade de julgamento dessa reconvenção nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

7 - TJSP Prazo. Reconvenção. Contestação apresentada até antes do prazo. Art. 184, ««caput, combinado com CPC/1973, art. 241, inciso. II. Ré que estava autorizada a apresentar reconvenção dentro do prazo de quinze dias da contestação. Apresentação tempestiva. Preservação dos atos processuais já praticados decorrentes da reconvenção por força e homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo. Alegação de intempestividade da reconvenção rejeitada.

8 - TRT3 Reconvenção. Requisito. Reconvenção.

«Na conformidade do CPC/1973, art. 315, o réu pode reconvir ao autor, mesmo processo, sempre que a reconvenção seja conexa com a ação principal, ou com a contestação do reclamado. O requisito, em casos tais, é de que a reconvenção seja oferecida em peça apartada da contestação e não próprio bojo desta, eis se tratar de ação e não de defesa (CPC, art. 299). Nesta linha de ideias, e ainda que a reconvenção constitua resposta formulada em peça autônoma do réu, submetendo-se, inclusive, à distribuição por dependência -CPC/1973, art. 253, parágrafo único, o pedido deve ser conexo com o da ação principal ou aos fundamentos da defesa -CPC/1973, art. 315, sendo estranha a figura da reconvenção ajuizada de forma autônoma, e inteiramente apartada dos autos principais.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.

1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Falência. Reconvenção. Pretensão de deslocamento da competência da ação declaratória e demais processos apensos para o juízo da falência. Impossibilidade. Reconvenção com natureza de ação revocatória que não tem o condão de deslocar a competência. O Juiz da causa principal deve ser competente para a reconvenção, nos termos do CPC/1973, art. 109. Competência absoluta que não pode ser prorrogada. Não deve ser admitida reconvenção que visa à discussão de matéria falimentar, visto a incompetência do juízo da causa principal para conhecer da matéria de extinção parcial da reconvenção, no que diz respeito à discussão de matéria falimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Ação rescisória. Reconvenção. Admissibilidade, em tese, quando o réu também pretende desconstituir a decisão. Caso, entretanto, em que o mesmo pleiteia indenização. Descabimento. Necessidade de ação própria. Decadência do direito, além disso, pelo decurso do prazo de dois anos. Reconvenção extinta. (Com doutrina).

«Embora em tese se admita reconvenção em ação rescisória, não é possível por tal expediente pretender reparação de danos dos quais não se cogitou na decisão rescindenda. A reconvenção, de resto, subordina-se ao mesmo prazo decadencial de dois anos.... (Continua)

12 - STJ Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB/1916, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do CCB/1916, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.»... (Continua)

13 - TJSP Reconvenção. Imissão na posse. Extinção da reconvenção. Improcedência. Hipótese em que a reconvenção não trata de questão possessória; envolve a postulação de perdas e danos, indenização por danos materiais e morais. Os referidos pedidos, à luz do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 315 comportavam a dedução na via reconvencional manejada pela recorrente. Aparta-se, dessa forma, a extinção da reconvenção, que deve prosseguir. Recurso provido.

14 - TJSP Reconvenção. Monitória. Ação ajuizada com base em documento escrito, decorrente de compra e venda mercantil. Alegação, lançada na reconvenção, de que a mercadoria recusada seria imprópria para consumo, porque a vendedora-autora não adotara as cautelas pertinentes por ocasião do transporte e armazenamento. Acolhimento da questão nos autos. Embargos rejeitados, mas acolhida a reconvenção. Inviabilidade da decisão. Distanciamento dos lindes da ação monitoria, ao se apreciar e dirimir controvérsia lançada por meio de reconvenção. Questões dissociadas da finalidade precípua do procedimento monitório deverão ser deduzidas em ação própria. Decisão reformada para rejeitar os embargos opostos, se extinguindo, de ofício, a reconvenção, sem exame do mérito, em face de sua inadequação. Recurso provido para este fim.

15 - STJ Prestação de contas. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914.

«É possível a reconvenção em ação de prestação de contas, mas o seu indeferimento não é causa de nulidade se a mesma matéria foi apresentada na contestação, considerando-se que nesse tipo de ação «a reconvenção é implícita na defesa.... (Continua)

16 - TJSP Ação reivindicatória. Reconvenção de nulidade intimamente vinculada ao título apresentado pelos autores. Admissibilidade. Reconhecimento de carência da reivindicação que não obsta o prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 317.

«A reconvenção é uma ação, embutida em outra mas dela independente, o que justifica seu julgamento, mesmo que ocorra carência ou desistência da ação principal.... (Continua)

17 - TJSP Ação reivindicatória. Reconvenção com pedido de reconhecimento de usucapião. Admissibilidade. Reconvenção que passa a adotar o procedimento ordinário. (Com doutrina).

«Sendo a ação reivindicatória de procedimento comum ordinário, não existe óbice incontornável a que se admita reconvenção de usucapião, que de resto poderia ser argüido como defesa, sujeitando-se a pretensão reconvencional ao mesmo rito ordinário.... (Continua)

18 - TJRJ Reconvenção. Improcedência. Sucumbência do réu reconvinte. Custas e honorários de 10% sobre o valor dado à reconvenção.

19 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Necessidade. Reconvenção protocolizada três dias após a contestação, e não simultaneamente, como exige o CPC/1973, art. 299. Preclusão consumativa. Ocorrência. Agravo retido provido para julgar extinta a reconvenção, nos termos do artigo 267, inciso IV, do referido diploma legal.

20 - TJSP Reconvenção. Âmbito. Indenização por danos morais. Conexão com a demanda principal. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Matéria versada na reconvenção que desborda do núcleo principal da demanda indenizatória. Fundamentos jurídicos diversos. Decisão que julgou extinta a reconvenção mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de aluguéis. Decurso de mais de três anos entre a citação e o ajuizamento da reconvenção, ou entre a data da entrada em vigor do CCB/2002 e a reconvenção. Prescrição configurada. Rejeição da reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória, por suposta resilição de contrato de distribuição de produtos médicos. Improcedência da ação, sendo julgada procedente a reconvenção apresentada. Fixação da verba honorária de forma autônoma para a ação principal e para a reconvenção. Admissibilidade. Ações distintas. Verba honorária já fixada para a reconvenção, restando fazê-lo para a ação principal. Arbitramento dos honorários em cinco mil reais. Subsistência também da verba arbitrada em primeiro grau, pela procedência da reconvenção, em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. AGRAVANTE QUE PRETENDE VER RECONHECIDA SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Reconvenção. Agravante que pretende ver reconhecida sua participação societária. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Retificação do valor da reconvenção. Manutenção. Caso examinado em que bem delineado o proveito econômico perseguido pelo réu-reconvinte. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Jurisprudência. ... (Continua)

24 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Reconvenção da franqueadora. Cobrança de dívidas derivadas do mesmo contrato. Pedido de citação dos fiadores na reconvenção. Indeferimento. Decisão contraria ao texto normativo vigente. CPC/2015, art. 343, § 3º. Previsão legal que admite a inclusão de terceiro estranho à relação processual no pedido de reconvenção. Responsabilidade dos fiadores pela dívida descrita no contrato. Litisconsórcio com o devedor principal. CPC/2015, art. 113, I. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

«1. Merece reforma a decisão que indefere o ajuizamento de pedido reconvencional contra terceiro que fiador da parte autora e, portanto, responsável pelo adimplemento da obrigação postulada na reconvenção, pois o CPC/2015, art. 343, § 3º, admite, de forma literal e expressa, a inclusão de litisconsorte passivo em sede de reconvenção, dispondo que «A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. ... (Continua)

25 - TJSP Reconvenção. Inépcia. Rejeição «in limine da reconvenção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Reconvenção que tem, nesse tocante, o mesmo tratamento dispensado à petição inicial. Necessidade de prévia intimação do patrono da parte para o recolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - STJ Reconvenção. Reintegração de posse. Extinção da ação principal. Prosseguimento da reconvenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 317.

«É claro o CPC/1973, art. 317 no sentido de que a extinção da ação principal, no caso, a de reintegração de posse, com a entrega amigável do bem, não impede o prosseguimento da reconvenção, cabendo ao Tribunal, portanto, julgar a apelação nesta parte.... (Continua)

27 - STJ Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba independente daquela fixada na ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 315.

«A jurisprudência do STJ entende que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação (REsp 332.101/SP, de minha relatoria, DJ de 08/04/02; no mesmo sentido: REsp 167.100/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 31/08/98; REsp 168.862/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 05/04/99; REsp 145.094/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99). Julgada improcedente, ausente, portanto, condenação, os honorários devem ser calculados sobre o valor da reconvenção. (...) Ocorre que, no caso, o acórdão recorrido julgou improcedente a reconvenção, com o que não há como aplicar os honorários sobre o valor da condenação com base na sentença, que foi reformada. Destarte, eu conheço do especial e lhe dou provimento, em parte, para fixar os honorários de advogado em 5% sobre o valor da reconvenção. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

28 - TJSP Reconvenção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Ausente contestação. Revelia decretada. Oferta de reconvenção. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a natureza da ação e celeridade do rito. Venda extrajudicial do bem. Possibilidade. Devolução ao devedor de eventual saldo remanescente. Reconvenção extinta. Recurso do autor provido e prejudicado o adesivo da ré.

29 - 2TACSP Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC/1973, art. 315. (Cita doutrina).

É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.... (Continua)

30 - TRT3 Reconvenção. Limite. Ação reconvencional. Limites.

«A reconvenção, na esteira do que dispõe o CPC/1973, art. 315, qualifica-se como um contra-ataque do réu da ação originária em face da autora, no mesmo feito e juízo em que é demandado. Esse direito de contra-ataque resulta na ampliação objetiva do mérito da causa, no entanto, o pedido formulado na reconvenção deve ser conexo com o da ação principal. Em outras palavras, a reconvenção apenas amplia os limites da relação jurídica processual deduzida em juízo, não se podendo inovar ou extrapolar os limites da lide.... (Continua)

31 - TJSP Condominio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconvenção. Requisitos. Reconvenção que não guarda identidade com a `causa petendi´da ação principal e tampouco com o fundamento da defesa apresentado na contestação. Apresentação de fato novo na reconvenção pelo réu, sem qualquer relação com a cobrança das despesas condominiais. Reconvenção que não atende ao que exige o art. 369 do código civel. Descabimento. Circunstância que não impede o réu intentar nova ação ( art. 268, do codigo de processo civil). Proprietário do imóvel, deve responder pelo debito condominial, na proporção da respectiva fração- redução da verba honorária determinada. Recurso parcialmente provido.

32 - TRT3 Reconvenção. Peça processual. Reconvenção. Possibilidade de apresentação na peça contestatória.

«Diante do princípio da oralidade, informador da processualística trabalhista, certo é que, assim como a Contestação, a Reconvenção pode ser oralmente apresentada, sendo reduzidas ao mesmo termo de audiência. Sob este prisma, impera a conclusão de que a Defesa e a Reconvenção também podem ser ofertadas na mesma peça processual, afastando-se o formalismo do CPC/1973, art. 299. Com efeito, devem ser prestigiados, inclusive nesse contexto, os princípios da instrumentalidade, da utilidade, da informalidade e da celeridade, orientadores do Processo do Trabalho.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. 1. Violação dos CPC, art. 20 e CPC, art. 21, de 1973 ação de rescisão contratual c/c indenização ajuizada pela recorrida. Contestação e reconvenção apresentadas pela recorrente. Processo extinto, com fulcro no CPC, art. 267, VII, de 1973, ante o acolhimento da preliminar de convenção de arbitragem arguida pela recorrente na contestação. Reconvenção extinta sob o mesmo fundamento. Ônus da sucumbência da reconvenção atribuídos à recorrente. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Recorrida que deu azo ao manejo da reconvenção ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, não obstante ciente da cláusula compromissória. 2. Recurso especial provido.

«1. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos encargos dela decorrentes e, na hipótese, inequívoco que quem deu causa à instauração da reconvenção foi a autora da ação principal - aqui recorrida - ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, mesmo ciente da existência de cláusula compromissória por ela livremente pactuada. Assim, a extinção do processo principal e da reconvenção, ambas com base no inciso VII do CPC, art. 267 - Código de Processo Civil de 1973, deve ser imputada à recorrida (autora da ação principal e reconvinda), em virtude dela ter ingressado com processo judicial não obstante a convenção de arbitragem constante do contrato. ... (Continua)

34 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Reparação dos danos morais sofridos em decorrência da perda de clientela (ação principal de reparação de danos morais decorrentes de palavras ofensivas dirigidas à parte reconvinda). Inexistência de conexão entre o objeto e a causa de pedir da ação principal e da reconvenção. Reconvenção extinta de ofício sem conhecimento do mérito.

35 - TJSP Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido

36 - TJSP Reconvenção. Ação declaratória. Devendo a reconvenção ser distribuída por dependência ao processo principal, observado que no sistema eletrônico não há categoria para tal distribuição, admissível o protocolo como «petição diversa, não sendo aceitável formalismo se sobrepor ao princípio do acesso à justiça. Recurso provido, para recebimento da reconvenção, dando-se regular prosseguimento ao feito.

37 - TJSP Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reconvenção. Cabimento.

«1. Não cabe reconvenção se a pretensão do réu/reconvinte não é conexa com a do autor/reconvindo. ... (Continua)

39 - STJ Reconvenção. Conexão. Consumidor. Prazo. Ação revisional de contrato c/c declaração de inexistência de débito. Reconvenção para cobrança da dívida pelo credor. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«... Cabível a reconvenção pelo credor para cobrança da dívida no bojo de ação de revisão de contrato c/c declaração de inexistência de débito, em face da conexão existente entre as causas de pedir. (...). Portanto, no caso dos autos, a autora-devedora, ora recorrida, pretende a discussão de sua dívida e redução do valor devido, enquanto a ré-credora, ora recorrente, requer o pagamento de seu crédito pelo valor e na forma contratada. Dessa forma, não há como refutar a existência da conexão e, como bem apontado pelo Min. Aldir Passarinho no precedente citado, «exigir-se o ajuizamento de demanda própria, para ao depois dar-se a conexão, em prejuízo da reconvenção já existente, não parece ter sentido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, reconhecendo o cabimento da reconvenção na presente hipótese, determinar a baixa dos autos para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de apelação da ora recorrida com relação ao mérito da reconvenção. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

40 - STJ Reconvenção. Julgamento junto com a ação na mesma sentença. Extinção do processo por perda do objeto da ação. Possibilidade do prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 318.

«A regra geral, a teor do disposto no CPC/1973, art. 318, é a de que a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença. Julgada extinta a primeira, contudo, nada obsta que prossiga a segunda, porquanto subsiste a relação processual, com o conteúdo de ação, do reconvinte contra o autor.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Improcedência do pedido principal. Reconvenção. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Após apresentada, a reconvenção passa a ser autônoma em relação à ação originária, de forma que o julgamento improcedente do pedido na ação principal não conduz automaticamente à perda do interesse de agir da reconvenção. ... (Continua)

42 - STJ Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«1. A reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Se, defendendo-se da ação, o réu apresenta fatos que justificariam, em seu entender, o comportamento que adotou, e se desses fatos ele acredita emergir direito a indenização por dano moral, é possível apresentar, no processo, reconvenção pleiteando o recebimento dessa verba. 2. É irrelevante o argumento do recorrente no sentido de que os fatos que dão fundamento à pretensão do réu-reconvinte são impertinentes. O cabimento da reconvenção deve ser avaliado em 'status assertionis'. 3. Recurso especial improvido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - RECONVENÇÃO -

Pedido de usucapião e pedido de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel, formulados em reconvenção - Decisão que determinou a extinção da reconvenção (CPC, 485, VI) - Recurso da ré reconvinte - Cabimento parcial - Ação de usucapião que possui rito incompatível com o da presente ação - Pedido de usucapião que deve ser objeto de ação autônoma - Decisão de extinção que deve ser mantida em relação ao pedido de usucapião formulado em reconvenção - Possibilidade de prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não há incompatibilidade entre ação monitória e reconvenção, que pode ser oposta na sua configuração usual.... (Continua)

45 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO -

Autor que pretende a retificação de assento de óbito da genitora para exclusão de filhos que teriam sido adotados por terceira, desfazendo-se o vínculo de filiação com a falecida - Formação do contraditório pela determinação de anulação da sentença de procedência anteriormente proferida na demanda - Réus que apresentaram contestação com pedido de gratuidade e reconvenção com pedido de condenação do autor nas penas por litigância de má-fé, denúncia por cometimento de crime e condenação em custas e honorários - Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade e, de plano, indeferiu a inicial da reconvenção, com fundamento no CPC, art. 330 - Inconformismo dos requeridos - Ausência de indicação de efetiva impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao feito - Situação de necessidade não demonstrada na hipótese - Gratuidade não concedida - Pedidos veiculados em reconvenção que se inserem nas consequências passíveis de serem suportadas pelo autor em decorrência do eventual insucesso da ação principal - Pleitos que podem ser analisados independentemente de reconvenção - Ausência de interesse para ajuizamento de reconvenção corretamente reconhecida - Agravo desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de regresso. Penhora no rosto dos autos da reconvenção. Reconvenção julgada extinta sem julgamento do mérito. Indeferimento da substituição processual do credor da penhora no rosto dos autos para figurar no polo ativo da reconvenção. ... (Continua)

47 - TJMG Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente

«- Se o cheque protestado foi emitido para pagamento de honorários contratuais, cujo serviço restou prestado nos moldes em que contratado, não há falar em ilicitude do protesto, sendo de julgar, ao contrário, parcialmente procedente a reconvenção, respaldando o débito representado na cártula que se revela devido.... (Continua)

48 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Descabimento. Declaratória de nulidade de cheque. Reconvenção de cobrança. Possibilidade. Conexão com o fundamento da defesa. Inexigibilidade do título fundada na alegação de que o negócio jurídico não foi celebrado com o réureconvinte. Irrelevância. Hipótese em que tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal contra terceiro portador de boa-fé. Declaratória extinta e reconvenção procedente. Recurso do autor-reconvindo não provido e do réu-reconvinte provido.

49 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública. Impossibilidade de reconvenção. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reconvenção. Impossibilidade. Recurso a que se dá provimento

«- OCPC/1973, art. 315, Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, veda a reconvenção quando o autor demandar em nome de outrem. O Ministério Público, ao propor ação civil pública, não demanda em nome próprio, mas em nome da coletividade, na defesa do interesse difuso.... (Continua)

50 - TJSP Honorários advocatícios. Reconvenção. Fixação em percentual sobre o valor da condenação na ação principal, em face da unidade do trabalho desempenhado pelo profissional. (Com doutrina e jurisprudência).

«Embora não se arrede o princípio de que a reconvenção, como verdadeira ação, não exclui a sucumbência, há de prevalecer a valoração do labor profissional. Sendo a honorária fixada em percentual consoante com o trabalho desempenhado, face ao elevado valor da condenação, não há necessidade de se destacar a verba da ação e da reconvenção, uma vez que o trabalho, apesar de maior, é uno.... (Continua)