recurso exclusivo da defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.

«Centra-se a presente irresignação na violação ao CPP, art. 617 ante a ocorrência de «reformatio in pejus, eis que, com a imposição de pena pelo v. acórdão hostilizado em recurso exclusivo da defesa, teria sido afastada a sentença absolutória imprópria proferida em primeiro grau. com o conseqüente agravamento da sanção final imposta. O CPP, art. 617 impede o agravamento, em recurso exclusivo da defesa, da pena imposta ao réu em primeiro grau. «In casu da sentença absolutória imprópria só recorreu o réu, pleiteando o afastamento da medida de segurança consistente na internação em estabelecimento psiquiátrico. Não poderia, portanto, o Tribunal «a quo condená-lo, recusando vigência ao dispositivo legal em comento e extravasando os limites do poder que lhe foi conferido. Não conheço do recurso especial à míngua de prequestionamento. Todavia, concedo de ofício ordem de «habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento na terceira fase em recurso exclusivo da defesa. Redução da pena final. Inexistência de reformatio in pejus. Súmula 568. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte entende que em recurso exclusivo da defesa, não pode o Tribunal, quando do seu julgamento, agravar a situação do acusado, definida pela sentença, sob pena de indevida reformatio in pejus, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base alterada em sede de apelação. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Segunda fase do cálculo da pena. Modificação da fundamentação em segunda instância. Pena definitiva e regime prisional mantidos. Recurso exclusivo da defesa. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, enquanto o Juiz singular reconheceu o vetor dos maus antecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência com a remissão ao mesmo registro criminal, a corte local, alterando a fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa, anotou ser o apenado multirreincidente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Adoção de fundamentos diversos da sentença para manter a exasperação da pena-base em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Sentença penal. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.

«O CPP, art. 617, na sua parte final, veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação da «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum. O acórdão não poderia ter extrapolado os limites do pedido contido na apelação de Agmar Alves Lopes, prejudicando a situação do paciente, que obteve a desclassificação do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 para o delito descrito no art. 16 do mesmo diploma legal, em face da existência de sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de vetorial na fixação da pena-base. Manutenção da reprimenda. Reformatio in pejus configurada. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, mantendo, todavia, a pena fixada em primeiro grau, pelo fundamento de que a reprimenda já havia sido benéfica ao réu, uma vez que, para cada vetorial negativado, o juízo singular aumentara a pena em patamar inferior a 1/6 sobre o mínimo legal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal decorrente de violência doméstica (CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 129, § 9º). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático-processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC 416.800/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/04/2018). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus, situação que se amolda ao caso dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

11 - STJ penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Regime semiaberto. Imposição. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Fundamentação. Inovação. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade.

1 - A fixação de regime mais severo do que o permitido pelo quantum da pena, na sentença, teve por base tão só a gravidade abstrata do delito, não tendo o julgador singular feito menção a nenhum elemento concreto, extraído da conduta delitiva, que justificasse a sua imposição.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A proibição contida no CPP, art. 617 (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base, quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no CPP, art. 617(princípio ne reformatio in pejus).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no CPP, art. 617 (princípio ne reformatio in pejus).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial se o acusado dedica-se ou não à atividade criminosa, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Acórdão. Desclassificação da conduta de ofício. Recurso exclusivo da defesa. Marco interruptivo. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1. No âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, ou dá provimento ao recurso defensivo para reduzir a reprimenda, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

18 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp 1.826.799/RS, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base, quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no CPP, art. 617 (princípio ne reformatio in pejus).... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Recurso exclusivo da defesa. Regime mais gravoso. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Acréscimo de fundamentos em recurso exclusivo da defesa. Inovação de tese. Impossibilidade.

1 - Não há como sequer conhecer da questão suscitada, porquanto é vedada a inovação de tese em agravo regimental.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Redução da pena determinada. Pedido revisional parcialmente deferido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena elevada na terceira fase em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Agravo regimental improvido.

«1. Em recurso exclusivo da defesa, ainda que a pena global sofra redução quando comparada com a sanção aplicada pelo julgador de 1º grau, não se admite que em qualquer das etapas da dosimetria - isoladamente consideradas - , a sanção seja elevada, sob pena de configuração de vedada reformatio in pejus. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Latrocínio tentado. Configuração independente da natureza das lesões sofridas pela vítima.

«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. Com efeito, mostra-se incabível exigir-se o esgotamento da instância ordinária quando o inconformismo do Ministério Público objetiva situação mais gravosa ao acusado, razão pela qual não se aplica o enunciado da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Acréscimo de novos fundamentos sem reflexo na pena-base. Reformatio in pejus não configurada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência recurso desprovido.

«1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se de novos argumentos para justificar a exasperação da pena-base, desde que não agrave a situação do réu (ut, HC 363.091/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... (Continua)

27 - STF Recurso exclusivo da defesa. Agravamento do regime de execução penal. «Reformatio in pejus. Caracterização. Pedido deferido.

«O princípio da «reformatio in pejus, ao impor insuperável restrição de ordem processual ao poder dos Tribunais, instituiu garantia subjetiva em favor do sentenciado cujo «status poenalis - ausente qualquer impugnação recursal deduzida pelo Ministério Público - não pode ver-se agravado em recurso interposto exclusivamente pela defesa. O Tribunal não pode, ao julgar recurso deduzido somente pelo réu, negar-lhe o direito à progressão na execução da pena, ainda que erroneamente admitida essa possibilidade pela sentença de primeira instância. A correção, pelo Tribunal, do «error in judicando do magistrado - da qual resultou o agravamento da situação jurídico-penal do condenado - impunha, para que se efetivasse legitimamente, a existência de recurso interposto pelo Ministério Público.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A proibição contida no CPP, art. 617 (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena. Agravo desprovido.

«1 - Embora o tempo de prisão cautelar possa ser computado para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda, em razão da aplicação da detração penal, a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais justificam a escolha de regime mais gravoso. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de ilegalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, a reformatio in pejus. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Alteração da fundamentação pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Predomina na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é lícito ao Tribunal de apelação agregar fundamentação jurídica não ventilada na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não implique o agravamento da situação concreta do apelante, uma vez que tal providência não consubstancia reformatio in pejus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017). ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Recurso exclusivo da defesa. Complementação de fundamentos. Situação inalterada do condenado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «é possível ao Tribunal a quo proceder à análise das circunstâncias do CP, art. 59, tecendo-lhes novas considerações, mesmo em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, se não restar agravada a situação do sentenciado (AgRg no HC 252.665/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 18/2/2014). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação por tribunal de segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgência da acusação. Precedentes. (HC 372.426/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/11/2016). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação por tribunal de segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgência da acusação. Precedentes. (HC 372.426/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/11/2016). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação por tribunal de segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgência da acusação. Precedentes. (HC 372.426/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/11/2016). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão que em recurso exclusivo da defesa utilizou fundamento novo para manter a negativa de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento.

«I. O Tribunal a quo, ao apreciar recurso de apelação exclusivo da defesa, utilizou fundamento novo para manter a negativa de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Valoração das circunstâncias judiciais. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação.

«I - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. Neste aspecto, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração destas, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada. (Precedentes). ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial. Valoração negativa. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade no caso concreto.

1 - O afastamento da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo uso de arma branca, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018, não impede a valoração dessa circunstância para o aumento da pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto. Dosimetria. Pena-base. Fundamento utilizado na sentença e apenas mantido pelo tribunal a quo, mediante o correto enquadramento no rol das circunstâncias judiciais, em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Redução da pena-base em patamar razoável, observado o desvalor da circunstância judicial remanescente. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático processual do réu no recurso exclusivo da defesa (HC 416.800/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Estupro. Direito de recorrer em liberdade. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Pedido de absolvição. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Ausência. Súmula 284/STF. Exaurimento de instância. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso exclusivo da defesa. Regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização.

1 - A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional que se reputa violado atrai a incidência do Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva fundamentada unicamente na hediondez do crime. Complementação da motivação em recurso exclusivo da defesa ou em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. É inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/12/2013). Inteligência das Súmulas 718 e 719, ambos do STF. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

45 - TAMG Pena. Regime de cumprimento. Omissão na sentença. Crime hediondo. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de fixação de regime mais gravoso em segundo grau. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 33, § 2º e 112.

«Em recurso exclusivo da defesa e transitado o julgado para a acusação, se o sentenciante monocrático omitir-se quanto ao cumprimento integral ou não do regime fechado imposto, deve-se interpretá-lo como sendo o menos gravoso; primeiro, porque a progressão é a regra na legislação pátria, conforme se infere do disposto nos LEP, art. 33, § 2º, e 112, segundo, porque a exceção ao postulado geral deve ser expressa e, finalmente, porque interpretação contrária redundaria em ofensa ao princípio que veda a «reformatio in peius.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não ocorreu a alegada reformatio in pejus, sobretudo porque o Tribunal de origem não recrudesceu a pena imposta ao paciente.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Esgotamento da instância ordinária. Ocorrência. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Transposição da agravante do repouso noturno para primeira fase da dosimetria. Circunstância judicial não negativada em primeira instância. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não identificada. Precedente desta corte.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal decota a majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com o furto qualificado, nos termos do Tema STJ 1.087, e utiliza a circunstância do delito praticado durante o repouso noturno para exasperar a pena-base. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Recurso especial provido.

«1 - Reconhecido pelo Tribunal a quo o excesso de linguagem na decisão de pronúncia, em observância ao recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em atenção ao CPP, art. 472 e à vedação aos pronunciamentos ocultos, não é suficiente a determinação de que seja riscado do texto da pronúncia parágrafo considerado por aquela Corte abusivo na linguagem adotada. Deve, portanto, ser declarada a nulidade do decisum, a fim de outro ser prolatado sem o vício apontado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Condenação. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Sanção atenuada pelo tribunal revisor. Substituição da pena e suspensão condicional da pena. Vedação legal. Prisão cautelar. Trânsito em julgado. Condenação em fase de execução. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)