recurso extraordinario criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699/STF.... (Continua)

2 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

3 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

4 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

5 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

6 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... (Continua)

7 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.

«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Precedente: Agravo de Instrumento 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Prazo. Lei 8.038/90, art. 28. CPC/1973, art. 541.

«Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28, não revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do CPC/1973, que alterou, conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição.... (Continua)

9 - STF Agravo. Prazo. Lei 8.038/1990. Recurso extraordinário criminal. CPC/1973. Inaplicabilidade. Precedente.

«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal, formalizado anteriormente a 18 de março de 2016, não possuía a regência pelo Código de Processo Civil de 1973, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Precedente: agravo de instrumento 197.032-1/RS, Pleno, relator o ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... (Continua)

10 - STF Agravo. Prazo. Lei 8.038/1990. Recurso extraordinário criminal. CPC/1973. Inaplicabilidade. Precedente.

«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal, formalizado anteriormente a 18 de março de 2016, não possuía a regência pelo Código de Processo Civil de 1973, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente: agravo de instrumento 197.032-1/RS, Pleno, relator o ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... (Continua)

11 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias - Verbete da Súmula 699/STF.... (Continua)

12 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/1994, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

13 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, pleno, relator o Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

14 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, pleno, relator o Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

15 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

16 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

17 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.

18 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo. O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC/1973, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.

19 - STF «Habeas corpus. Prisão civil. Hermenêutica. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Prazo de 5 dias. Subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28 em matéria penal.

«Agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal. Prazo de interposição é de cinco dias e não de dez dias, conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal ao julgar o AgCr 197.032-1, Pleno, 05/11/97, Pertence, no sentido da subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28, não revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do CPC/1973: entendimento que se aplica ao agravo contra o indeferimento de recurso extraordinário de qualquer concessão de «habeas corpus, incluída a que tenha por objeto a prisão civil.... (Continua)

20 - STF Competência. Recurso extraordinário criminal. Crime praticado por Prefeito municipal em detrimento de interesse da previdência social. Competência originária do Tribunal Regional Federal.

«Prefeito municipal denunciado por crime cometido em detrimento de interesse de entidade autárquica federal deve ser processado em Tribunal Regional Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário criminal. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se conhece do recurso extraordinário que suscita a violação de dispositivos constitucionais não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF.... (Continua)

22 - STF Constitucional e processual. Recurso extraordinário criminal. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do STF. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Constitucional e processual. Recurso extraordinário criminal. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do STF. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Intempestividade dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - São intempestivos os embargos de declaração que não observam o prazo de interposição previsto no legislação processual. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Não observância da jurisprudência do Supremo Tribunal e da legislação de regência vigente à época, segundo a qual o prazo para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário criminal era de 5 (cinco) dias (Lei 8.038/1990, art. 28). Incidência da Súmula 699/STF. Regimental não provido.

26 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Não-admissão de recurso extraordinário criminal. Prazo de interposição de 05 dias, nos termos da Lei 8.038/90.

«O STF já decidiu, em sessão plenária, acerca da subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28 em matéria penal, restringindo-se a Lei 8.950/94, que ampliou o prazo de interposição do agravo para 10 dias, ao âmbito do processo civil (AgCr 197.032-1/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/12/97). Não-alteração desse entendimento frente ao advento da Lei 9.132/95.... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apreciação dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Para dissentir da decisão impugnada é necessária a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Não-admissão de recurso extraordinário criminal. Prazo de interposição de 5 dias, nos termos da Lei 8.038/90.

«O STF já decidiu, em sessão plenária, acerca da subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28 em matéria penal, restringindo-se a Lei 8.950/94, que ampliou o prazo de interposição do agravo para 10 dias, ao âmbito normativo do processo civil (AgCr 197.032-1/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/12/97). Não-alteração desse entendimento frente ao advento da Lei 9.132/95.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário criminal. Agravo em recurso extraordinário de natureza criminal. Incidência da Lei 8.038/1990 (arts. 26 a 28). Prazo de interposição. Cinco (05) dias. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544, ««caput, na redação dada pela Lei 12.322/2010. Subsistência da Súmula 699/STF. Recurso improvido.

«- Continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário deduzido em sede processual penal, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 544, «caput, na redação dada pela Lei 12.322/2010, subsistindo, em consequência, o enunciado constante da Súmula 699/STF. Precedente: ARE 639.846-QO/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno.... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Necessidade de reapreciação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário criminal. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - STJ Recurso extraordinário criminal. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração nos moldes legais. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1. O dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado, não restando atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, pois não basta a simples transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação a fatos anteriores à sua edição. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Negativa de vigência de dispositivos do CPP. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário criminal. Análise sobre o furto e o roubo. Concurso de pessoas. Proporcionalidade entre as respectivas penas. CF/88, art. 5º, caput.

«Sob o pretexto de ofensa ao CF/88, art. 5º, caput (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da atividade legiferante e, por via de conseqüência, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes. Ao Poder Legislativo cabe a adoção de política criminal, em que se estabelece a quantidade de pena em abstrato que recairá sobre o transgressor de norma penal. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.»... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Penal. Razões do agravo regimental dissociadas do que deliberado na decisão monocrática. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Inexistência de vícios a serem sanados. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPP, CPP, art. 619 e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)