reiteracao criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva e reiteração criminosa. CP, art. 71.

«A multiplicidade de condutas assemelhadas, por si, não implica no reconhecimento do crime continuado, podendo caracterizar, isto sim, a reiteração criminosa. Quando o pedido exige o cotejo analítico de dados, o «writ não é a via adequada. HC indeferido.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de acautelar a ordem pública. Fundadas razões para concluir poder haver reiteração criminosa. Paciente membro de facção criminosa. Ordem denegada.

«1 - Contendo a denúncia descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa, não há falar em inépcia. ... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Periculosidade. Uma vez constatada a reiteração da prática criminosa, tem-se como própria a prisão preventiva. CPP, art. 312.

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi delitivo. Risco de reiteração criminosa. Condenações anteriores. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A gravidade concreta da conduta e o modus operandi delitivo - furto de armas e coletes, mediante concurso de agentes e arrombamento, orquestrado por associação criminosa especializada em furtos a bancos e outros delitos patrimoniais - é elemento apto a demonstrar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

5 - STJ Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312.

«A reiteração criminosa é fundamento idôneo para a segregação antecipada, a fim de resguardar a ordem pública, prevenindo-se, assim, a reprodução de fatos delituosos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Fundado risco de reiteração criminosa.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Elementos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Mera reiteração criminosa. Recurso provido.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e reiteração criminosa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - No caso concreto, inviável a aplicação do princípio da bagatela na hipótese em debate, posto, embora inexpressivo o valor do objeto furtado, se trata de agente reincidente e com vasto histórico no cometimento de outros delitos, o que revela maior reprovabilidade do seu comportamento, diante da reiteração criminosa. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado. Valor ínfimo do bem. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância, ainda que seja ínfimo o valor do bem que foi tentado vender. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... (Continua)

14 - STJ Reiteração criminosa. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tanto o Magistrado de primeiro grau quanto a Corte estadual destacaram o fato de que o condenado seria contumaz na prática de delitos, caracterizando reiteração criminosa, conclusão a que se chegou após análise dos elementos probatórios elencados nos autos originais. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor dos bens. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Vários processos em curso. Reiteração criminosa específica. Bagatela. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente que responde a vários processos criminais por crime da mesma natureza (contra o patrimônio), circunstância que configura a reiteração criminosa e impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor ínfimo dos bens. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância, ainda que seja ínfimo o valor dos bens furtados. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... (Continua)

21 - STJ Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração criminosa e envolvimento com facção. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Acusado com histórico de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Fundamentação concreta. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«- A prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a real possibilidade de reiteração criminosa. A recorrente, apesar de primária, havia sido presa há menos de um mês pela prática de tráfico de drogas, tendo cometido o delito apenas 4 (quatro) dias após ser beneficiada com prisão domiciliar. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Tráfico de entorpecente. Ilegalidade. Ausência. Evasão da cena do crime, reiteração criminosa e periculosidade do acusado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na evasão da cena do crime, na reiteração criminosa e na periculosidade do acusado, não há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Execução. Regime de cumprimento. Modo semiaberto justificado. Reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena de multa. Redução de 2/3 da pena. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Reiteração criminosa. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem optado apenas por realizar a substituição da pena de reclusão pela de detenção, afastando a redução da pena, bem como a imposição de multa, mediante fundamentação concreta, diante do valor da res furtiva, aliado à reiteração criminosa do agente, não há ilegalidade a ser sanada, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor inferior à R$ 10.000,00. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. ... (Continua)

30 - TJSP Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese de reiteração criminosa. Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa. Alegação de que a legislação brasileira adotou a teoria puramente objetiva. Desacolhimento. Tese discutível tanto na doutrina como na jurisprudência. Pedido de unificação de penas indeferido. Recurso improvido.

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reiteração criminosa. Não preenchimento requisitos legais.

I - Na hipótese dos autos, comprovado que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Roubo. Execução. Regime de cumprimento. Modo semiaberto justificado. Reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.... (Continua)

33 - STJ Penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Não aplicação. Maior reprovabilidade da conduta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«1. O Magistrado de primeiro grau destacou que o agravante possui duas condenações transitadas em julgado - uma em que lhe foi aplicada pena de 4 anos de reclusão, outra em que foi imposta reprimenda de 6 anos de reclusão - , circunstância que, a toda evidência, se mostra idônea e, sobretudo, suficiente para, por si só, manter a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a reiteração criminosa. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva (25.9.2012). Requisitos. Preenchimento. Periculosidade do paciente. Reincidência. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«A prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente e a real possibilidade de reiteração criminosa, uma vez que as circunstâncias da prisão em flagrante evidenciam que o paciente, já condenado por furto e roubo, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes de forma permanente. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reiteração criminosa. Réu reincidente. Insignificância. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, entender que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... (Continua)

38 - STF Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Suposição. Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, a reiteração delituosa. CPP, art. 312.

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado (por três vezes), furto qualificado e associação criminosa. Prisão cautelar. Mecânica delitiva e reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado (por três vezes), furto qualificado e associação criminosa. Prisão cautelar. Mecânica delitiva e reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. CPP, art. 312.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida, na hipótese de eventual condenação. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 31 de outubro de 2013, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, porque encontrado na posse de uma porção de crack, quando abordado conduzindo uma moto, em operação policial de rotina. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Fundamentação idônea. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.

1 - Embora sucinta, a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, apontou a reiteração criminosa como fato concreto a justificar a custódia cautelar do Recorrente, uma vez que «o acusado foi preso em flagrante delito logo após o cometimento de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas em companhia de inimputável no momento em que tentava cometer o segundo roubo". ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Reiteração criminosa. Agravada primária. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Suficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 para acautelar a ordem pública. Agravo desprovido.

1 - «A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP (HC 429.788/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 10/5/2018). ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 04 de janeiro de 2014, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, porque encontrados 150g de maconha na cerca de sua casa, divididos em 21 buchas, mais uma porção do mesmo entorpecente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis demonstrado. Risco concreto de reiteração criminosa. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor significativo dos bens. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o valor dos bens subtraídos (R$ 279,88 - duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos - em 2015) não era considerado irrisório à época, o que afasta a aplicação do princípio da significância. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reiteração criminosa. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... (Continua)