1 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO. 1.
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. As questões atinentes ao não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no CLT, art. 897, § 1º, e à caracterização do bem imóvel penhorado como bem de família foram claramente tratadas no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Dessa forma, o inconformismo do Executado nas razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo certo que a Parte almeja a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que nem sequer foi apontado pelo embargante. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil. Contribuição social. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Mera pretensão de rejulgamento da causa.)
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... ()
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4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que as teses acerca da alegada ofensa ao princípio da identidade física do Juiz e de suposto cerceamento de defesa relacionado ao indeferimento de uma diligência requerida pelo acusado não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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8 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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9 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da intempestividade e que o recorrente, nas razões do regimental, não infirmou esse fundamento, atraindo para a espécie a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rejulgamento da causa. Inviabilidade.
1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rejulgamento da causa. Inviabilidade.
1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Este órgão foi claro em sua decisão ao asseverar que os arts. 334, II, III, IV do CPC, 49, parágrafo único, do Decreto-lei 2.300/86 e 59 da Lei 8.666/1993 não foram enfrentados pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, do que exsurgiu a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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14 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o reexame dos fundamentos apontados pela Corte de origem, para asseverar que os acusados se dedicavam efetivamente à atividade criminosa de tráfico de entorpecentes - a partir da ponderação das circunstâncias do delito, ressaltando que, além da quantidade da droga (524 porções de maconha, totalizando 1,650kg), foram apreendidos uma elevada quantia em dinheiro, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e um caderno contendo anotações relativas à contabilidade do tráfico - , demandaria, necessariamente, amplo revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que a fixação de regime mais gravoso deve ser devidamente motivada, com base nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime, concluindo que, na espécie, o Tribunal a quo logrou demonstrar, com fundamentos baseados em significativas particularidades fáticas, a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi, por se tratar de roubo praticado em local público (lotérica), em comparsaria, com emprego de arma de fogo e violência a pessoas, desferindo coronhadas nas vítimas - 3 (três) homens e 3 (três) mulheres. ... ()
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18 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 476.
«Deve ser rejeitado o incidente de uniformização de jurisprudência, quando o suscitante busca, após a apreciação de recurso, o rejulgamento da questão que já foi objeto de deliberação pela Turma.... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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20 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Conceito. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.
«... De outro lado, a contradição, que dá ensejo aos embargos declaratórios, é aquela interna ao julgado, ou seja, a que denota incongruência com as proposições ali formuladas. Aqui, há apenas a asserção da ora embargante no sentido de não pretender modificar a base fática do julgado, circunstância que só vem confirmar o que restou decidido por este órgão fracionário com arrimo na jurisprudência sumulada do Tribunal (Súmula 106/STJ). O que, em última análise, está a pretender a embargante é o rejulgamento da causa, trazendo à colação aresto paradigma que, entretanto, não reflete a jurisprudência majoritária e atualizada da Corte; antes; contrasta com enunciado da sobredita Súmula. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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21 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido do não-cabimento de embargos de declaração visando ao rejulgamento da causa. A pretensão de notificação prévia determinada no CPP, art. 514 foi no caso examinada e repelida no acórdão do primeiro embargos de declaração. Embargos rejeitados.... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. 1. Rejulgamento da causa. Descabimento. 2. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Rejulgamento da causa. Descabimento. 2. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa.
«1. Não havendo no acórdão omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Embargos declaratórios. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Os argumentos trazidos nos Embargos para explicitar a existência de omissão ou erro material revelam nítida pretensão de rejulgamento da causa, pois revisitam fundamentos vinculados ao mérito que foram pontualmente rechaçados pela decisão monocrática 2. Não se ressente de omissão ou erro material o acórdão que nem sequer adentrou o exame do mérito da causa, tendo em vista a inaptidão formal do Agravo Interno cujo conhecimento esbarrou no óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de afastar óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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36 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa.... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que a fixação de regime mais gravoso deve ser devidamente motivada, com base nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime, concluindo que, na espécie, o Tribunal a quo logrou demonstrar, com fundamentos baseados em significativas particularidades fáticas, a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi, por se tratar de roubo praticado em local público (lotérica), em comparsaria, com emprego de arma de fogo e violência a pessoas, desferindo coronhadas nas vítimas - 3 (três) homens e 3 (três) mulheres. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de contradição. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Juízo de conformação. Hipótese de retratação. Rejulgamento da causa. Necessidade. Vício de procedimento. Ocorrência.
1 - Dispõe o CPC/2015, art. 1.040, II que, «publicado o acórdão paradigma (...) o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior".... ()
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de matéria constitucional e rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - É deficiente a fundamentação dos embargos declaratórios que, limitando-se a invocar o CPC, art. 535, deixam de indicar em que aspecto precisamente teria falhado a prestação jurisdicional.... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()