remessa dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO FORMULADO PELO INSS - PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DE ORIGEM.

"No caso concreto a remessa dos autos a esta Instância decorreu de mero equívoco do Cartório de Origem, porquanto dispensado, a requerimento do INSS, o reexame necessário da r. sentença na hipótese"... (Continua)

2 - TJSP Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Policiais militares aposentados - Adicional de Local de Exercício - Incorporação aos proventos de aposentadoria e pagamento em atraso - Procedência, com remessa dos autos à 2ª Instância por conta do reexame necessário - Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, CPC (500 salários-mínimos) - Remessa necessária não conhecida.

3 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Incompetência relativa. Competência territorial. Ação declaratória. Ajuizamento na Justiça do Trabalho segundo as regras de competência lá estabelecidas. Remessa dos autos à Justiça Estadual da mesma comarca, diversa do domicílio dos autores e réus. Determinação de remessa dos autos para a comarca onde residentes alguns autores e sede do réu. Descabimento. Arguição possível somente por meio de exceção de incompetência. Recurso provido.

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO FORMULADO PELO INSS - PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DE ORIGEM.

"No caso concreto a remessa dos autos a esta Instância decorreu de mero equívoco do Cartório de Origem, porquanto dispensado, a requerimento do INSS, o reexame necessário da r. sentença na hipótese"... (Continua)

5 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Roubo majorado. Crime perpetrado contra funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Competência ratione materiae da Justiça Federal para julgar os fatos. Nulidade do feito desde a denúncia. Declinação da competência. Remessa dos autos à Justiça Federal. De ofício, anulação do processo desde a denúncia e determinação da remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o mérito do recurso.

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO INSS COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO - REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DE ORIGEM.

"No caso concreto a remessa dos autos a esta Instância decorreu de mero equívoco do Cartório de Origem, porquanto dispensado, a requerimento do INSS, o reexame necessário da r. sentença na hipótese"... (Continua)

7 - TJSP RECURSO. Apelação. Acordo entre as partes noticiado antes do julgamento do recurso. Desaparecimento do interesse recursal. Remessa dos autos ao juízo de origem. Recurso prejudicado.

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - Insurgência contra o Sistema de Monitoramento Inteligente - SIMI-SP, para prevenção e combate ao coronavírus - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Perda superveniente do interesse processual - Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal - Legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Manutenção da sentença.

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Agravo anterior, no qual foi determinada a remessa dos autos, para eventual julgamento e apreciação da competência na Justiça Federal. Recurso prejudicado.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Razões do agravo. Dissociação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Pleito incidental de remessa dos autos a outro órgão jurisdicional. Deferimento. Agravo interno não provido. Pedido de remessa dos autos deferido.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Denúncia incompleta. Remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento. Descabimento.

«Conquanto incompleta a denúncia, não cabe ao Órgão julgador de segundo grau, determinar ao Juiz singular a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento, de vez que as omissões porventura verificadas, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final, nos termos do art. 569, CPP. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP "Habeas corpus". Alegação de excesso de prazo na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, ainda não tendo havido a remessa dos autos à autoridade competente. Superveniência de deliberação judicial determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Ordem prejudicada.

13 - TJSP Acidente do Trabalho - Competência - Prevenção - Causa conexa - Apelação anterior Julgamento pela C. 17ª Câmara de Direito Público - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos.

14 - TRT3 Execução. Remessa. Unidade organizacional (uo). Núcleo. Núcleo de pesquisa patrimonial. Npp. Critério para remessa dos autos. Análise de oportunidade.

«Ainda que o «caput do artigo 9º - B do Regulamento Interno da Corregedoria Regional deste E. TRT preveja que o Núcleo de Pesquisa Patrimonial atuará apenas nos casos de frustração da execução por grandes devedores, os quais devem ter mais de 15 processos cadastrados junto ao BNDT, o §2.º deste artigo autoriza que as Varas do Trabalho encaminhem processos fora deste critério, condicionado ao esgotamento das ferramentas básicas de localização de bens nos últimos três meses, ficando a cargo do NPP a análise da pertinência, ou não, da remessa dos autos.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO DE RUBENS LATORRACA LIMA PROVIDA, A FIM DE AFASTAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA RENOVATÓRIA E RECURSO DE BORTOLINI & BORTOLINI RESTAURANTES LTDA ME PREJUDICADO

16 - STJ Intimação. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Remessa dos autos pelo correio.

«A Justiça não está obrigada a remeter os autos ao representante da Fazenda Pública, quando seu representante resida fora da Comarca, a fim de se proceder à intimação.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS.

Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o levantamento de valores depositados perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Campinas. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL -

Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, Lei 12.153/2009, art. 98, I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - Imóvel lindeiro a rodovia Fernão Dias - Fato que não autoriza a remessa dos autos, por ora, à Justiça Federal - Manutenção do feito na Justiça Estadual - Provimento

21 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - VALOR DA CAUSA - JEFAZ - REMESSA DOS AUTOS AO RESPECTIVO COLÉGIO RECURSAL -

Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca.... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Pretendida remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, após recusa da acusação em oferecer Acordo de não Persecução Penal - Descumprimento do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP - Ordem concedida para determinar a remessa dos autos principais ao órgão superior do Ministério Público

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

No caso dos autos, a penhora sobre imóveis cujo domínio útil de imóveis integrantes do patrimônio da União não implica, necessariamente, na declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

No caso dos autos, a penhora sobre imóveis cujo domínio útil de imóveis integrantes do patrimônio da União não implica, necessariamente, na declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

25 - TJSP GAT - discussão sobre verba de natureza remuneratória ou indenizatória. Sentença e acórdão procedentes. Recurso Extraordinário não admitido. Pedido de Suspensão em virtude de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) - Remessa dos autos à Turma de Uniformização que determinou a remessa dos autos para manifestação do Colégio Recursal acerca da tese firmada - Juízo de retratação Ementa: GAT - discussão sobre verba de natureza remuneratória ou indenizatória. Sentença e acórdão procedentes. Recurso Extraordinário não admitido. Pedido de Suspensão em virtude de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) - Remessa dos autos à Turma de Uniformização que determinou a remessa dos autos para manifestação do Colégio Recursal acerca da tese firmada - Juízo de retratação exercido - Recurso inominado provido com improcedência do pedido.

26 - TJSP Habeas Corpus. Remessa dos autos de execução ao juízo competente. Digitalização. Regularização e remessa em processamento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação

27 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remessa dos autos ao juízo da execução competente. Demora na remessa dos autos. Violação à garantia da duração razoável do processo. Liminar deferida.

29 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Massa falida incluída no polo passivo de demanda indenizatória. Hipótese. Remessa dos autos à Vara onde tramita feito no qual decretada a falência. Necessidade. Decreto-Lei 7661/45. Aplicabilidade. Atração da competência pelo juízo universal. Ocorrência. Decisão de remessa dos autos ao juízo universal da falida mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP V. Ordem do Egrégio TJSP para remessa dos autos para julgamento de recurso interposto pelo sistema do Colégio Recursal - Ação indenizatória por dano material e moral - Relação de consumo - SABESP - Sociedade de Economia Mista - Distribuição original - Competência da 2ª Turma Recursal Cível deste Colégio da 46ª C.J. de São José dos Campos/SP.

31 - TJSP HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

Finalização do processo de digitalização da execução física em nome do paciente. Determinação de remessa ao Juízo competente. Paciente que deve aguardar a realização do referido trâmite, após o que será possível apreciar eventuais benefícios requeridos. Ordem denegada... (Continua)

32 - TJSP Produção antecipada de provas - Pedido de apresentação de cópia de Certificado de Conclusão do Curso e de Histórico Escolar do filho do autor para fins de instrução de eventual propositura de ação de exoneração/revisional de alimentos - Sentença homologatória - Remessa Necessária - Autarquia Estadual de Regime Estadual no polo passivo - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

33 - TJSP Ação rescisória. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do conselho regional de medicina do estado de São Paulo-cremesp. Competência para julgar da Justiça Federal nas ações em que figura como parte autarquia federal. Reconhecimento. Anulação de todos os atos decisórios. Incompetência absoluta da Justiça Estadual decretada. Remessa dos autos à Justiça Federal competente.

34 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.

35 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Ação ajuizada por fornecedora contra consumidora em local diferente do domicílio desta. Reconhecimento da incompetência absoluta que não é causa de extinção do feito, sem julgamento do mérito, posto que não elencada no CPC/1973, art. 113, § 2º. Hipótese em que cabe ao Magistrado, de ofício, determinar a remessa dos autos à comarca competente, pouco importando se localizada em outro Estado da Federação. Sentença anulada, determinada a remessa do feito. Recurso provido para estes fins.

36 - TJSP Competência. Cominatória. Obrigação de fazer. Declinação de ofício. Admissibilidade. Ex-empregado aposentado que pretende ser mantido como beneficiário do plano privado de assistência à saúde, oferecido por sua ex-empregadora, na modalidade de autogestão. Remessa dos autos à Justiça Especializada. Necessidade. Demanda relacionada ao extinto contrato de trabalho. Aplicação do CF/88, art. 114, I e IX. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS DO JUÍZO COMPETENTE - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que o processo de execução foi remetido ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ/DEECRIM UR1 - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada.... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Execução.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Rio Quente/GO. Situação da coisa. Insurgência do Autora. Acolhimento. Reforma. Prevalência do foro do domicílio do Autor. Aplicação da regra prevista no CDC, art. 101, mormente porque o Autor objetiva a indenização decorrente da alegada propaganda enganosa. Manutenção dos autos no Foro de São José dos Campos/SP. Agravo provido.

40 - TJSP Habeas Corpus. Execução.

41 - STJ Agravo regimental. Execução de sentença. Embargos de declaração. Omissão do acórdão. Inexistência. Remessa dos autos ao contador. Irrecorribilidade.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

42 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - «OPERAÇÃO SUBIDA - AUTOR QUE ALEGA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA RECURSAL INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013) - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECID

43 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que recebe os embargos à execução com efeito suspensivo. Subsequente declinação, pelo juiz de primeiro grau, da competência para a causa, com remessa dos autos a comarca situada no Estado do Rio Grande do Sul, por decisão irrecorrida. Peculiar cenário impondo a remessa dos autos deste agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça gaúcho.

44 - TJSP Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo suscitado que após receber a denúncia determina a remessa dos autos a Vara do Júri, ora suscitante. Inadmissibilidade. A remessa dos autos à Vara do Júri deve ser realizada somente após a prolação da sentença de pronúncia. Aplicação do Provimento nº: 21/2008 da CGJ. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC.

Alegação de que o juízo se omitiu quanto à suposta falsidade do pagamento de uma parcela do débito e à malícia da parte devedora. Inocorrência. A conciliação é a melhor forma de extinguir a lide. Alegações que seriam prejudicadas em caso de eventual composição. Aliás, a análise prévia delas não era recomendada, pois podia afetar os ânimos e inviabilizar ajuste de vontades. Já tentada a conciliação, infrutífera, cabe ao MM. Juízo conhecer dessas questões. A Corte não pode se adiantar a esse exame, pena de indevida supressão de instância. Não há descumprimento de decisão superior, ao contrário. Definiu-se em agravo anterior que os valores depositados deviam ser amortizados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

46 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Roubo simples. Crime praticado contra funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Competência da Justiça Federal em razão da matéria. Incidência da Súmula 147, do STJ. Nulidade do feito desde a denúncia. Declinação da competência. Preliminar acolhida para anular o processo desde a denúncia e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o mérito do recurso.

47 - TJSP Embargos de declaração - Caso em que o feito deveria ser julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de se tratar de microempresa - Competência absoluta - Sentença não anulada, em razão da aplicação do princípio da economia processual - Remessa dos autos para serem julgados pelo Colégio recursal competente - Embargos acolhidos com determinação de remessa dos autos.

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. LIMINAR DEFERIDA PERANTE O JUÍZO FEDERAL. EXCLUSÃO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DECLARADA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. PRETENSÃO DE MODIFICAR A LIMINAR PARA AMPLIAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. RISCO DE DESABAMENTO. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE PROVA EMPRESTADA.

Agravo provido... (Continua)

49 - TJSP . Aplicação imediata aos contratos de execução continuada ou trato sucessivo. Remessa dos autos ao foro do domicílio dos réus. Recurso improvido.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação da seguradora de ilegitimidade passiva e de necessidade de citação da Caixa Econômica Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Hipótese em que uma das medidas provisórias citadas não foi convertida em lei e a outra carece de regulamentação. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Preliminar afastada. Recurso não provido.