remessa oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF3 Seguridade social. Juizado Especial Federal. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Excesso de execução. Remessa oficial não conhecida. Lei 10.259/2001, art. 13.

«1 - A sistemática da remessa oficial, prevista no CPC/1973, art. 475, II, em sua redação original, alterado pela Lei 10.352/2001, refere-se às sentenças proferidas no processo de conhecimento, não se adequando àquelas proferidas em embargos à execução de título executivo judicial, uma vez que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada, como confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recebimento de auxílio-doença ao tempo da prisão. Auxílio-reclusão indevido. Honorários. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. CF/88, art. 201. 8.213/1991, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 115.

«- Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação sem revisão. Recurso. Reexame necessário. Direito perseguido inferior a 60 salários mínimos. Remessa oficial. Descabimento. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 475. Remessa oficial não conhecida e recurso improvido.

4 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Segurado especial. Necessidade de produção de prova oral. Nulidade da sentença. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada. Lei 10.259/2001, art. 13. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 26, I.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º, com redação dada pela Lei 10.352/2001, art. 1º, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando-se a data do termo inicial e a data da prolação da sentença, bem como o valor da pensão por morte concedida, verifica-se que o proveito econômico excedeu os 60 (sessenta) salários mínimos, devendo o presente feito, ser submetido a remessa oficial. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

6 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa oficial não conhecida. Pensão por morte. Esposa. Relação homoafetiva. Comprovada a existência de união estável anterior ao casamento. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «b.

«I - Remessa oficial não conhecida, uma vez que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Apelação não interposta. Sentença confirmada. Remessa oficial não provida.

«1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CPC/1973, art. 475, I. Sustenta que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive a dos honorários de advogado. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Remessa oficial. «reformatio in pejus. Impossibilidade.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Pretensão de obter certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - Admissibilidade - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

10 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Bloqueio dos veículos pelo sistema RENAJUD de transferência - Licenciamento - Admissibilidade - Bloqueio judicial que não impede o licenciamento - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

11 - STJ Recurso. Remessa oficial «reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de renda mensal inicial. Ação julgada procedente. Remessa oficial. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 10352/2001, art. 475, inciso I com a redação, que incluiu entre as pessoas jurídicas de direito público as suas autarquias e fundações públicas. Remessa oficial conhecida.

14 - TJSP Deserção. Custas. Despesas processuais. INSS. Porte de remessa e de retorno, não acolhidos. Deserção caracterizada. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido.

15 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CARPINTEIRO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO -PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÕES ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS - SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Senteça de improcedência. Remessa oficial. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.

«1. Não cabe remessa oficial de sentença que, em ação de improbidade administrativa, julga improcedente o pedido, ante a ausência de previsão específica na Lei 8.429/1992 acerca de tal instituto. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.

«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio porque continha tese contrária a entendimento pacífico «do respectivo tribunal, ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial. ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.

«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio porque continha tese contrária a entendimento pacifico «do respectivo tribunal, ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Apelação. Honorários advocatícios. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475.

«A sentença de 1º grau estabeleceu o valor dos honorários em percentual incidente sobre o valor da execução. O Tribunal, em remessa oficial, manteve a sentença, mas mandou incidir o percentual de condenação em honorários sobre o valor da causa, ocasionando um absurdo aumento da condenação.... (Continua)

21 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DE ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CORRIGIDO ATÉ A DATA DO REGISTRO DA CARTA NA SERVENTIA PREDIAL, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE MESMO CORRESPONDER AO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL

22 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir 138-7/2020, por irregularidade na composição da JARI - Admissibilidade - Violação ao art. 8º, do Decreto Estadual 48.036/2003 - Sentença de parcial concessão da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

23 - STJ Recurso. Remessa oficial. Falta de recurso voluntário. Cognição obrigatória. CPC/1973, art. 475, II.

«Todas as questões julgadas pelo Juiz singular, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário, do começo ao final, devem ser reexaminadas pelo Tribunal «ad quem, sendo inaceitável a inobservância de obrigatória cognição reaberta por lei. No reexame conseqüente a «obrigatio legis, sem o óbice da preclusão, cumpre-se o duplo grau de jurisdição, necessário para a constituição da coisa julgada. Recurso provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Sentença. Remessa oficial. Ausência de apelação. Preclusão.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.... (Continua)

25 - STJ Recurso. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.

«O instituto da remessa «ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer, conclui-se que se conformou, «in totum, com o julgamento, não se lhe podendo beneficiar mediante um recurso cujo interesse a tutela não é o seu. Súmula 45/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cabimento da remessa oficial. Ação rescisória indeferida, mas avocado o feito originário.

«1 - As razões recursais não impugnam com precisão o cabimento do reexame necessário na hipótese objeto da sentença indicada no juízo rescindendo. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Remessa necessária. Desapropriação. Ausência de recursos voluntários. Valor fixado que não supera o dobro da oferta. Aplicação do art. 28, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941. Remessa oficial não conhecida.

28 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Licenciamento de veículo - Multa de trânsito e débito de IPVA - Condicionamento ao pagamento das multas aplicadas, para o fim de licenciamento dos veículos - Inadmissibilidade - art. 284, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

29 - STJ Recurso. Remessa oficial. Indispensabilidade da inclusão dos nomes do Advogado das partes na pauta de julgamento. CPC/1973, arts. 236, § 1º, e 552.

«Para a intimação e publicidade do julgamento é indispensável a inclusão dos nomes do advogado e das partes na pauta. A omissão atrai a incidência da regra sancionatória do CPC/1973, art. 236, § 1º. Não vinga o argumento de que a exigência não alberga a hipótese da remessa oficial, uma vez que a falta malfere o princípio da publicidade, de plano, causando reconhecível prejuízo ao direito das partes serem intimadas e ao exercício da ampla defesa. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Motorista de UBER - Indaiatuba - Veículo recolhido ao pátio sob a alegação de infração ao art. 20, § 2º, V, do Decreto Municipal 13.798/2019 - Inadmissibilidade - Condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e taxas - Impossibilidade - Tema 546/STF - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

31 - STJ Recurso. Reexame necessário ou remessa oficial. Limites. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 512. Aplicação.

«O reexame necessário, previsto no CPC/1973, art. 475, não pode ser feito em prejuízo da entidade de direito público dele beneficiária. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção caracterizada. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

33 - TRF3 Direito tributário. Mandado de segurança. Plano de incentivo à participação no capital acionário. Outorga de opções de compra de ações. Stock option plan. Remuneração decorrente de contrato de trabalho. Não configurada. Contrato de natureza mercantil. Ganho de capital. Alíquota de 15%. Apelação e remessa oficial não providas. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. CTN, art. 3º.

«1. O plano de opção de compra de ações (stock option plan) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. ... (Continua)

34 - TJSP Reexame necessário - Ação ordinária anulatória de auto de infração de trânsito lavrado com fundamento em recusa do impetrante em se submeter ao teste de bafômetro (art. 165-A do CTB) - Desnecessidade de anotação dos sinais de embriaguez ou influência de outras substâncias psicoativas no presente caso, por se tratar de infração de mera conduta, de natureza formal - Precedentes - Dupla notificação - Inexistência de irregularidade na espécie - Sentença de procedência da ação - Provimento da remessa oficial, para julgar improcedente a ação, consoante especificado

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Remessa oficial. Non reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, não houve a devida impugnação da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a divergência jurisprudencial não ficou comprovada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Remessa oficial. Não cabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem exame de mérito. ... (Continua)

37 - TJRJ Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Relator. Remessa oficial denegada na forma do CPC/1973, art. 557. Súmula 253/STJ. Aplicação em qualquer hipótese de reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«OCPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário - Súmula 253/STJ.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Remessa oficial. Inexistência de recurso ordinário voluntário. Preclusão. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento.

«1. O Tribunal Regional não conheceu da remessa oficial e afirmou que -(...) a posição predominante nesta E. Turma se baseia no valor arbitrado à condenação que, é sabido, nunca reflete o quantum realmente devido. De conseguinte, atendendo esse pensar, deixo de examinar a remessa de ofício. Manifesto e registro, no entanto, perplexidade quanto à omissão do Município de Santos que, embora intimado (fls. 93) não ofereceu recurso.-. E no julgamento dos embargos de declaração complementou «não foi conhecida a remessa necessária em razão do valor dado à condenação (R$1.000,00) e das disposições do CCB, art. 475, II, § 2º, segundo o qual não haverá remessa necessária 'sempre que a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (...)'-. 2. O Município não interpôs recurso ordinário voluntário. E a remessa oficial não foi conhecida. 3. O agravo de instrumento teve o seu seguimento negado com fundamento na OJ 334, da SBDI-1 do TST (incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, em segunda instância, a condenação imposta), uma vez que o Município não interpôs recurso ordinário voluntário à sentença e porque, no julgamento da remessa oficial, não houve agravamento da pena. 4. Todavia, nas razões de agravo regimental o reclamado aduz apenas que «o valor da causa não é parâmetro legal para determinar o reexame necessário, vez que, conforme determina o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475, § 2º quem determina a remessa ex oficio é o valor da condenação ou o valor do direito controvertido, ou seja o recurso não atende o requisito do CPC/1973, art. 514, II, quanto à impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, emergindo o óbice da Súmula 422/TST ao conhecimento do apelo. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

39 - STJ Recurso. Reexame necessário ou remessa oficial. Limites. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 512. Aplicação.

«O reexame necessário, previsto no CPC/1973, art. 475, não pode ser feito em prejuízo da entidade de direito público dele beneficiária. Aumentar, de ofício, a verba advocatícia, em desfavor da parte beneficiária do reexame necessário, implica ofensa ao princípio que veda a «reformatio in pejus». Caracterização, no caso, de violação do CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 512, e de dissídio pretoriano. Aplicação da Súmula 45/STJ. Recurso especial conhecido e provido.»... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Remessa oficial. CPC/2015. Não conhecimento.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação requerendo aposentadoria especial. A sentença julgou procedente o pedido de averbação do período laborado pelo segurado em condições especiais e concedeu o benefício (fls. 509-519, e/STJ). Não houve Apelação. O acórdão não conheceu da Remessa Necessária tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassara mil salários mínimos, necessários para sua admissão, conforme reza o § 3º do CPC/2015, art. 496. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Deserção. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511, combinado com a Lei estadual nº. 11608/03. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.

42 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade do «decisum. Fundamentação que não guarda nenhum liame quanto à matéria posta. Sentença nula. Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso interposto.

43 - TJSP Custas. Preparo. Autarquia. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção. Ocorrência. Apelo autárquico não conhecido, remessa oficial e recurso do obreiro improvidos.

44 - TJSP Recurso. INSS (instituto nacional de seguro social). Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Exegese da Lei estadual 11608/03. Deserção caracterizada. Remessa oficial provida para inversão do julgamento. Recurso autárquico não conhecido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa oficial. Teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Apelação. Remessa oficial. Preclusão lógica. Inexistência. Contribuição previdenciária. Incidência sobre hora repouso alimentação. Precedentes.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, pacificou o entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de Primeiro Grau que lhe tenha sido desfavorável não impede, em razão da remessa necessária, que ela recorra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Assim, não se aplica o instituto da preclusão lógica. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. DESCABIMENTO DE REMESSA OFICIAL (ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DE APELAÇÃO (Lei 6.830/1980, art. 34)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Recurso. Remessa oficial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10. Aplicabilidade.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser obrigatório o duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a lei específica, que rege tal matéria, não possui nenhum dispositivo que contrarie a regra do Lei 9.469/1997, art. 10.... (Continua)

49 - TJSP Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Exegese da Lei estadual 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido e remessa oficial parcialmente provida.

50 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. O recurso do particular não merece cognição, posto que deserto pela não comprovação do respectivo preparo (CPC, art. 511). Cognição de apelação da Fazenda e remessa oficial, limitação da última (Súmula nº: 45, do Superior Tribunal de Justiça). Legalidade da atualização pela Taxa SELIC como indexador do tributo não pago, cumulado com o rendimento de capital, «ex vi legis. Não conheceram do recurso do particular, pois deserto e, deram provimento ao recurso do Estado e à remessa oficial.