1 - TJMG Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Portaria ser 060/2008. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial
«- Nos termos do disposto no art. 297, § 1º, inc. IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo será tida como irrelevante, quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional.... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Wesley Felipe Aparecido Queiroz Antonio, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Lucas de Aguiar, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Celso Ferreira, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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5 - STF Reserva de plenário. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.
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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Jean Vinícius da Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.
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8 - STF Reserva de plenário.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, artigo 97 - Constituição Federal - com interpretação de normas legais.... ()
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9 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 138, § 1º, da Lei estadual 5.301, de 16.10.1969. Caso de possível não recepção. Reserva de plenário inexistente. Incompetência
«- A reserva de plenário, prevista no art. 97 da atual Constituição da República, é para exame de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ... ()
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10 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.
«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, artigo 97 - Constituição Federal - com interpretação de normas legais.... ()
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12 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.
«Descabe confundir reserva de Plenário. CF/88, art. 97. com interpretação de normas legais.... ()
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13 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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14 - STF Reserva de plenário. CF/88, art. 97.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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15 - STF Reserva de plenário. CF/88, art. 97.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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16 - TST Liminar do STF. Cláusula de reserva de plenário.
«Não se evidencia violação doCF/88, art. 97, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, porque a Corte Regional não declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.472/1997, art. 94. Recurso não conhecido.... ()
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17 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Anulação do acórdão recorrido.
«1 - Ao afastar o Decreto 76.590/1975, art. 6º, com a redação dada pelo Decreto 98.996/1990, por ofensa ao princípio da legalidade, o acórdão recorrido incorreu em violação à Súmula Vinculante 10/STF, razão pela qual deve ser anulado, para que novo julgamento seja proferido com observância do princípio da reserva de Plenário. ... ()
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18 - TST Súmula vinculante 10/STF. Reserva de plenário.
«O acórdão regional não se manifesta sobre o tema, tampouco foram opostos embargos de declaração instando-o a fazê-lo, de modo que a matéria encontra óbice na Súmula 297/TST. ... ()
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19 - STF Plenário. Reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. Com interpretação de normas legais.
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20 - STF Plenário. Reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97, com interpretação de normas legais.
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21 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário. CF/88, art. 97.
«Descabe confundir reserva de Plenário (CF/88, art. 97) com interpretação de normas legais.... ()
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22 - STF Plenário. Reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97, da. Com interpretação de normas legais.
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23 - STF Plenário reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.
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24 - STF Plenário reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.
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25 - TST Agravo de instrumento. Reserva de plenário. Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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26 - STF Constitucionalidade. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. CPC/1973, art. 480.
«4. O afastamento, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da incidência de norma prevista em Lei aplicável à hipótese concreta, com base no CF/88, art. 37, viola a cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.... ()
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27 - STF Direito administrativo. Concessão da gratificação de policiamento ostensivo. Possibilidade de incorporação. Caráter geral. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2014.
«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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28 - STF Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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29 - STF Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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30 - STF Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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31 - STF Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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32 - TRT2 Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral. Cláusula de reserva de plenário.
«Não tendo, a E. Terceira Turma, em momento algum considerado «a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8666/1993, art. 71, não há se falar em desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário ou, ainda, à Súmula Vinculante 10 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... ()
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33 - STF Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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34 - STF Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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35 - STF Plenário. Reserva.
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36 - STF Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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37 - TRT2 Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97.
«Se a decisão se baseia na interpretação de determinado artigo de lei em conjunto com outros dispositivos do ordenamento jurídico, não significa que houve declaração de inconstitucionalidade na opção da aplicação de um texto de lei em detrimento de outro, que traz regras de exceção. Não havendo declaração de inconstitucionalidade, não há falar-se em aplicação da cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97.... ()
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38 - STF Hermenêutica. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenaário. Natureza declaratória. CF/88, art. 97.
«Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... ()
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39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto a Emerson de Rezende dos Santos, sem a realização de exame criminológico, com base na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP. ... ()
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40 - STF Constitucionalidade. Controle. Reserva do plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.
«Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF/88, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 480. Matéria constitucional. Art. 97 da CF. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.
«1. A controvérsia em torno do princípio da reserva de plenário refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, porquanto o CPC/1973, art. 480 reproduz o disposto no CF/88, art. 97, cuja interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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43 - STF Plenário. Reserva. Recurso extraordinário.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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44 - STJ Agravo interno. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Natureza alimentar do benefício. Impossiblidade de restituição.
1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência.
1 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba recebida como terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ ao posicionamento do STF. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ofensa à reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619 na hipótese em que esta Turma utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. ... ()
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49 - STJ Processual civil. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Reserva de plenário. Observância.
1 - Declarar a inconstitucionalidade de lei sem observância do disposto nos art. 480 e 481 do CPC constitui ofensa ao princípio da reserva de plenário. Precedentes.... ()
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50 - STF Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, arts. 481, parágrafo único e 541.
«Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... ()
