reserva do possivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Vagas de estacionamento para idosos e deficientes. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reserva de vagas de estacionamento com sinalização para idosos e portadores de deficiência física. Acessibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio de separação de poderes e à cláusula da reserva do possível. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não se mostra legítimo ao Poder Público invocar a cláusula da «reserva do possível para exonerar-se do dever constitucional de garantir aos idosos e, também, aos portadores de deficiência física o direito fundamental de acessibilidade.... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Interdição de cadeia pública. Aplicação do princípio da reserva do possível. Recurso provido.

«1. Impossibilidade de se determinar o fechamento de um estabelecimento prisional e determinar a transferência dos presos para um estabelecimento que certamente se encontrará nas mesmas situações daquele que seria interditado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJMG Matrícula de menor em creche. Reserva do possível. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Município de uberlândia. Matrícula de menor em creche pública e gratuita. Negativa do poder público. Ausência de violação ao direito à educação infantil. Cláusula da reserva do possível. Necessidade de observância à lista de espera. Elaboração com base em critérios objetivos e isonômicos. Razoabilidade. Segurança denegada

«- Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo ao acesso a creche pública e gratuita próxima de sua residência, contudo o ato de matrícula deve respeitar a lista de espera elaborada pelo ente municipal com base em critérios objetivos de índole social, sob pena de violação à igualdade substancial. ... (Continua)

6 - TJPE Administrativo. Cobrança. Agente de segurança patrimonial. Lei municipal 2.480/2012. Gratificação de risco de vida e saúde. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A municipalidade não questionou a existência do direito do autor, limitando-se apenas a advertir a escassez de recursos públicos para honrar o pagamento da gratificação pleiteada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Comunidade indígena. Poder judiciário. Fornecimento de água potável. Princípios da separação de poderes e da reserva do possível. Afronta. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF A controvérsia pertinente à reserva do possível e a intangibilidade do mínimo existencial. A questão das escolhas trágicas.

«- A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras «escolhas trágicas, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de «mínimo existencial, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF/88, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).... (Continua)

9 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (lentes de contato esclerais) ao tratamento de saúde da parte autora. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (lentes de contato esclerais) ao tratamento de saúde da parte autora. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

10 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora, portadora de epilepsia, que necessita dos medicamentos prescritos médico. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora, portadora de epilepsia, que necessita dos medicamentos prescritos médico. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Princípio da reserva do possível. Disponibilidade orçamentária. 284/STF.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Superlotação carcerária. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Princípio da reserva do possível. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Quanto à arguição de ofensa ao art. 5º, III, V, X, XLIV, da CF/88, excede a competência desta Corte a análise de preceito constitucional, porquanto trata-se de matéria a ser ventilada no competente recurso extraordinário, e não neste apelo especial. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF. Alto custo. Enfoque constitucional. Reserva do possível e normas financeiras. Reexame de provas.

«1. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação. ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. Pretensão à realização do exame de ressonância magnética. Cabimento. Prestação devida que não pode ser obstada pelo princípio da reserva do possível, da separação dos poderes ou previsão orçamentária. Precedentes do STJ e desta Corte- RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão de assegurar vaga em creche ao grupo de crianças referido na petição inicial. Possibilidade de conhecimento do recurso necessário, diante do valor inestimável e ilíquido assumido pela postulação. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida. Matrícula das crianças em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Dever confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 548, cujo mérito foi recentemente julgado pelo Excelso. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Multa cominatória. Manutenção do valor fixado de R$ 100,00 por dia para cada criança. Necessidade de observância a limite máximo da cominação. Recurso voluntário e remessa necessária não providos, com observação.

17 - TJRS Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. Menor. Responsabilidade solidária. Dever do estado. Descumprimento. Bloqueio cofres públicos. Apelação cível. ECA. Fornecimento de tratamento médico. Encefalopatia e encefalite. Solidariedade entre os poderes. Princípio da reserva do possível. Separação dos poderes.

«O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. A realização de tratamento médico à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Rede de esgoto. Violação ao Lei 11.445/2007, art. 45. Ocorrência. Discricionariedade da administração. Reserva do possível. Mínimo existencial.

«1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de rede de tratamento de esgoto, mediante prévio projeto técnico, e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Reserva do possível. Ausência de prequestionamento. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. Ora, na hipótese vertente, a tese jurídica relativa à necessidade de observância da reserva do possível na aplicação dos recursos públicos não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem e tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, atraindo a incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJPE Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

21 - TJPE Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamentos. Orçamento e reserva do possível. Demonstração da imprescindibilidade do fármaco. Limitação temporal de fornecimento. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu por tempo limitado o uso do medicamento FABRAZYME® 35mg (BETAGALSIDADE). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível e incidência de juros moratórios e correção monetária. Atual entendimento do STJ acerca dos juros e da correção. Adequação do entendimento. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo. Ordem concedida para determinar o pagamento apenas do valor nominal previsto na Portaria concessória.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo. Ordem concedida para determinar o pagamento apenas do valor nominal previsto na Portaria concessória.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à revogação. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da reserva do possível. Argumento inadequado para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo. Ordem concedida para pagamento apenas dos valores nominais previstos na Portaria concessória.

«1. Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à Administração revogá-lo por mera conveniência ou oportunidade, estando ainda sua anulação condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo. Ordem concedida para determinar o pagamento apenas dos valores nominais previstos na Portaria concessória.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo. Ordem concedida para determinar o pagamento apenas dos valores nominais previstos na Portaria concessória.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Preliminar de inécia da inicial rejeitada. Agente de segurança patrimonial. Lei municipal 2.480/2012. Gratificação de risco e de saúde. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Arguiu o agravante, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, pois esta não atendeu os requisitos constantes no CPC/1973, art. 282, incisos III e IV. Ao autor da demanda cabe narrar, com clareza, como bem apontou o Juízo a quo, o fato em que embasa a sua pretensão, e concluir postulando as consequências jurídicas que deste fato decorrem. À inicial foram colacionados documentos que serviram de base para as alegações do Autor. Fez-se referência a dispositivos legais que pontuam os requisitos para a concessão da gratificação pleiteada, além disso, também foi apresentada declaração (fls. 10), emitida pela Superintendência de Recursos Humanos do Município de Petrolina, bem como um parecer (fls. 08/09), assinado pela própria Procuradoria da edilidade, que comprovam o direito do autor. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Garantia constitucional ao direito à saúde. Incidência do princípio da reserva do possível para justificar a incúria do estado. Inadmissibilidade. Direito à vida que não pode ser tolhido. Descumprimento do dever pela administração com o qual o judiciário não pode coonestar. Precedentes. Recursos improvidos.

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível e revisão da Portaria da anistia. Limitação orçamentária. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União.

«1. Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à Administração revogá-lo por mera conveniência ou oportunidade, estando ainda sua anulação condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível e revisão da Portaria da anistia. Limitação orçamentária. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União.

«1. Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à Administração revogá-lo por mera conveniência ou oportunidade, estando ainda sua anulação condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as limitações financeiras. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da reserva do possível. Correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Reserva do possível. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão vergastada. Deficiência. Súmula 284/STF. Questão constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do Recurso Especial que a parte recorrente limita sua tese na necessidade de sobrestamento do feito sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos do decisum vergastado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta o ônus constitucionalmente imposto ao Poder Público. Suposta capacidade financeira dos familiares em arcar com a institucionalização da autora não comprovada. Reserva do possível que é inoponível aos direitos à vida e à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema socioeducativo do distrito federal. Obrigação de fazer. Construção de estabelecimentos de semiliberdade. CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Ausência de interesse processual do parquet. Súmula 7/STJ. Políticas públicas. Alegada submissão do pedido à cláusula da reserva do possível.

38 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudo médico e relatório pedagógico. Necessidade comprovada. Não exclusividade. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudo médico e relatórios pedagógicos. Necessidade comprovada. Não exclusividade. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

40 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Pretensão resistida. Interesse de agir. Contrato de televisão por assinatura (TV a cabo). Lesão a direitos dos usuários. Ausência de fiscalização. Inexistência de discricionariedade. Vinculação à finalidade legal. Reserva do possível. Necessidade de demonstração. Lei 9.472/97, art. 19. CPC/1973, art. 267, VI.

«Os fatos consignados pelo acórdão recorrido, noticiam que a ré resistiu à pretensão do autor da ação civil pública, motivo pelo qual, não há que se falar em ausência do interesse de agir do Ministério Público. Nos termos do Lei 9.472/1997, art. 19, compete à Anatel a obrigação de fiscalizar os serviços públicos concedidos, bem como, de reprimir as infrações aos direitos dos usuários. Com efeito, não há discricionariedade para o administrador público em realizar, ou não, a fiscalização. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

44 - TJPE Constitucional e ambiental. Agravo de instrumento. Empresa fabricante de embalagens de papel. Suposto descumprimento do plano de adequação da estação de tratamento de efluentes (ete). Sobrestamento das atividades. Medida desarrazoada. Princípio da reserva do possível. Suspensão do auto de infração mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A empresa agravada propôs medida cautelar preparatória a fim de sustar os efeitos do Auto de Infração 00804/2013, que lhe imputou penalidade de suspensão das atividades por estar provocando poluição no Rio Jaboatão, em decorrência do lançamento de efluentes sem o devido tratamento. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 1592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DA MESMA NATUREZA DECRETADA PELO STF EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO À PRESTAÇÃO REQUERIDA - INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DA MESMA NATUREZA DECRETADA PELO STF EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO À PRESTAÇÃO REQUERIDA - INADMISSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO ESDTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - IRRELEVÂNCIA, PORQUE O MUNICÍPIO PODE ACIONAR O ESTADO-MEMBRO EM AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença condenou o município a fornecer o medicamento, e não pode o ente público alegar o princípio da reserva do possível para esquivar-se da obrigação de prestar assistência à Saúde. A decisão do STF que suspendeu as ações foi proferida depois da prolação da sentença e não impede os seus efeitos, porque o STF não suspendeu os efeitos das sentenças judiciais. Não é necessário formular prévio requerimento administrativo como requisito para buscar a tutela jurisdicional. O município não pode deixar de prestar assistência à Saúde alegando que a responsabilidade é do estado-membro da federação, porque o ente público pode acionar o Estado de São Paulo em ação regressiva. Recurso inominado conhecido e não provido.

47 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento retroativo. Omissão continuada. Decadência afastada. Direito líquido e certo reconhecido. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Ordem concedida para determinar o pagamento pelo valor nominal expresso no respectivo ato administrativo.

«1. O ato impugnado no presente mandamus consiste na omissão do Poder Público em pagar o que, em tese, é devido ao impetrante, pelo que não há evento algum que se preste a consubstanciar o marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias, de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. Professor auxiliar e profissional de apoio (cuidador). Criança com TEA. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Prova robusta. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo apenas para determinar o pagamento do valor nominal previsto na Portaria concessória.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação de obrigação de fazer julgada improcedente onde objetivado compelir poder público à concessão de moradia ou auxílio-aluguel. CF/88, art. 6º que possui natureza programática. Inexistência de demonstração de preterimento relativo ao programa habitacional municipal. Necessidade de observância do princípio da reserva do possível. Decisão mantida. Recurso não provido.