reuniao de execucoes fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Reunião de execuções fiscais. A reunião das execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz. Inteligência do art. 28 da Lei 6.830, bem como do teor da Súmula 515 do c. STJ. Precedentes desse Tribunal de Justiça. Decisão mantida.

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão à reunião de execuções fiscais. Lei 6380/1980, art. 28. Faculdade do Juízo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

3 - STJ Execução fiscal. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 28. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 292.

«1.«A reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01/08/2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16/12/96, RT 739/212. (AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. J. em 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 240). 2. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável (CPC, art. 46 , parágrafo único) e na cumulação de pedidos (CPC, art. 292 e §§). 3. Recurso Especial desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS - Exercícios de 2017 a 2021. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

5 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Reunião de execuções fiscais. Processo pai. Concentração de atos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem origem analisando minuciosamente o caso dos autos, julgou não ter havido prescrição intercorrente e que está demonstrado que os atos processuais praticados no «processo-pai se estendem a todas as execuções fiscais distribuídas contra o Grupo OK até o momento da sentença da referida ação cautelar de arresto, na qual se inclui o processo debatido neste processo.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itanhaém - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação da prescrição intercorrente do crédito de 2005 que não é objeto da execução fiscal 1515693-69.2016.8.26.0266 - Inviabilidade do reconhecimento da alegada nulidade da citação - Eventual nulidade do ato citatório, foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada aos autos 1515693-69.2016.8.26.0266 - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de reunião indevida de execuções que não merece acolhimento - Higidez da decisão recorrida, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ONLINE. Indeferimento de oferta de penhora sobre faturamento da empresa. «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 578). Penhora de ativos financeiros não ofende o princípio da menor onerosidade. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Hipótese em que não há necessidade de suspensão do processamento do feito em virtude da discussão do Tema 769, nos REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, por se tratar de situação distinta, na qual houve o indeferimento do pedido de substituição da penhora por oferta de percentual sobre o faturamento líquido da empresa. Reunião de execuções fiscais que constitui faculdade do juiz.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução fiscal - REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - Pretensão de reunião dos processos executórios em face da Agravante - Indeferimento pelo MMº Juízo a quo - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 28 - Faculdade atribuída ao juiz - REsp. Acórdão/STJ, sob rito dos Recursos Repetitivos (Tema 392) e Súmula 515 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1998/1999/2012 e 2018 a 2021 - Município de Campinas - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Parcial cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Requerimento do executado para o apensamento de todas as outras execuções fiscais tendo por fundamento o art. 28 da LEF - Inadmissibilidade, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz - Executado que não demonstrou estarem todas as demais execuções exatamente na mesma fase processual daquela em que foi tirado o presente agravo - Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Ocorrência com relação aos exercícios de 1998/1999/2012 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional para os exercícios de 1998/1999 e 2012 - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Decisão reformada - Exceção parcialmente acolhida - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas aplicadas no exercício de 2022 por descumprimento de normas regulamentares aplicáveis à cobrança de ISS. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inviabilidade de reunião de execuções fiscais porquanto não verificados os requisitos previstos no art. 28 da LEF. Prescrição da pretensão executiva não verificada. Matérias fáticas alegadas pela excipiente relacionadas com o procedimento administrativo de aplicação das multas e a cobrança do ISS que dependem de ampla discussão e produção de provas em sede de cognição exauriente. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida. Excesso do valor das multas aplicadas não verificado. Pretensão da executada de limitação dos juros e correção monetária à taxa estabelecida para a SELIC. Exequente que atualiza o crédito por meio do IPCA-e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela excipiente. Recurso provido em parte

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Multas pelo não recolhimento de ISS do exercício de 2022 - Pretendida reunião de execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor - A conveniência da medida é faculdade que compete ao Juiz -   Entendimento do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 515/STJ - Prescrição originária - Não ocorrência - CTN, art. 174, caput - Ação ajuizada tempestivamente em 03/05/2023 - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 - Demais alegações (irregularidade no processo administrativo, ilegalidade do arbitramento do ISS, caráter confiscatório das multas e abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios superiores à taxa Selic) - Necessidade de produção de provas - Matérias controvertidas, não conhecíveis de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Reunião de todas execuções. Indeferimento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, com valor da causa de R$ 4.902.182,83 (quatro milhões, novecentos e dois mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), em novembro de 2013. No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido para reunião de todas as execuções contra a mesma empresa executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento da ré. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo tribunal a quo. Alegação de afronta a Lei 6.830/1980, art. 28. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o apensamento de execuções. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

18 - STJ Ipva. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Alienação fiduciária de veículo. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Controvérsia dirimida com análise de legislação distrital. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local. Ilegitimidade ativa do distrito federal. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1026.

«1. Inicialmente, em relação aos CPC, art. 141 e CPC, art. 1022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Ipva. Alienação fiduciária de veículo. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Controvérsia dirimida com análise de legislação distrital. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local. Ilegitimidade ativa do distrito federal. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026.

«1 - Inicialmente, em relação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)