revisao dos beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de revisão de suplementação de benefício c/c cobrança de parcelas atrasadas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada à unanimidade. Mérito. Previdência complementar fechada. Abonos concedidos aos funcionários na ativa. Complementação de benefícios pretendida pelos demandantes/apelados. Aplicação dos regulamentos regentes dos planos de benefícios previdenciários da celpos. Existência de fator limitador da paridade entre ativos e inativos. Exclusão dos ganhos reais concedidos aos salários dos funcionários em atividade. Valores pagos de forma não habitual. Abonos que não servem como elementos ensejadores para a obtenção de correção/revisão dos benefícios ora pleiteados. Apelo provido. Decisão unânime.

2 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Obreiro que sofreu lesão no membro superior esquerdo durante suas funções. Presença de sequelas definitivas. Nexo de causalidade e incapacidade laborativa comprovadas. Benesse implantada administrativamente. Necessidade, todavia, de revisão dos benefícios (auxílio-doença e auxílio-acidente). Admissibilidade da aplicação do salário-de-benefício recebido no mês do acidente, embora no segundo mês de contrato de trabalho. Modificação, apenas, dos parâmetros utilizados para fixação dos juros de mora e critérios de correção monetária. Recurso oficial parcialmente provido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da repercussão geral da matéria. Reafirmada jurisprudência da corte no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

4 - STF Seguridade social. Previdência social. Revisão dos benefícios. Correção monetária. Salário mínimo como critério de equivalência. ADCT da CF/88, art. 58.

«O art. 58 do ADCT/88 é expresso no sentido de que a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, se fará, a fim de que seja restabelecido seu poder aquisitivo, com base no «poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão. Isso implica dizer que a equivalência salarial, a que se refere esse dispositivo constitucional, será feita tendo como base o número de salários mínimos que representava o benefício no momento de sua concessão.... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Reafirmada jurisprudência daquela corte no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal.

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Benefício previdenciário. Direito de revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.114.938/al. Não configuração da decadência.

«1. Apesar de os agravantes sustentarem a tese no sentido de que teria decorrido o prazo para a administração proceder à revisão dos benefícios a eles concedidos, seus argumentos não merecem guarida, pois se embasam em jurisprudência desta Corte que não se aplica ao caso. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, pr). Agravo regimental não provido.

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão dos benefícios. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Apesar de os agravantes sustentarem a tese no sentido de que teria decorrido o prazo para a administração proceder à revisão dos benefícios a eles concedidos, seus argumentos não merecem guarida, pois se embasam em jurisprudência desta Corte que não se aplica ao caso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no Lei 8.213/1991, art. 103 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no Lei 8.213/1991, art. 103 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no Lei 8.213/1991, art. 103 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Ação rescisória. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Rescisória de acórdão procedente. Novo julgamento do feito nos termos do CPC/1973, art. 494. Procedência do pedido de revisão dos benefícios mantida com comando de apuração das diferenças resultantes na forma da legislação vigente, observada a prescrição quinquenal. Ação rescisória procedente e, em sede de novo julgamento, parcialmente providos os recursos de ofício e voluntários interpostos na ação original.

14 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. CF/88, art. 201, § 4º. Preservação do valor real. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, IIde 1973. Não ocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Revisão dos benefícios de pensionistas da rffsa. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Irsm. Revisão dos benefícios segurados. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi condenado à revisão dos benefícios dos segurados pelos Índices de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, rejeitou a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão a majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 30%. Consagração do princípio 'tempus regit actum'. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio suplementar de 20%. Pretensão à conversão em auxílio-acidente de 50%. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, reafirmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Revisão de benefício. Decadência. Não ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1 - A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1 - A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. ... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Concessão anterior à entrada em vigor da Lei 9.528/1997 (11.12.1997). Ação ajuizada em 17.12.2009. Prazo decenal superado. O Lei 8.213/1997, art. 103, com a redação que lhe deu a Lei 9.528/97, estabelece prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios pagos pela previdência social. Assim, ultrapassado o prazo entre a data de entrada em vigor desta norma e a data de ajuizamento da ação, fica fulminada pela caducidade o direito do autor de rever o ato de concessão de seu amparo. Decadência configurada. Sentença reformada em sede do reexame necessário.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Recurso especial não provido.

«1. A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Benefício concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999. Revisão (Lei 8.213/1991, art. 103-a). Decadência. Não ocorrência. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

«1 - A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Direito de revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1114938/al. Não configuração da decadência.

«1. No caso dos autos, discute-se o prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999 nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1 - A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pleiteia o autor a inclusão da diferença percentual de 8% (oito por cento) e a aposentadoria por invalidez igual a 100% (cem por cento). Procedência. Apelação. Sentença que determinou a revisão do benefício acidentário desde 24.06.1991, ou seja, data anterior à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (20.04.1994), o juiz extrapolou os limites do pedido, impondo a revisão também do auxílio-doença acidentário que a antecedeu. Violação do CPC/1973, art. 460. Sentença «ultra petita. Determinou o Juiz, ainda, a revisão dos benefícios acidentários nos termos do Lei 9032/1995, art. 75, a partir de sua publicação de 100% do salário-de-benefício. Dispositivo legal informado refere-se ao cálculo da pensão por morte, benefício que é absolutamente diverso do objeto desta ação. Sentença «extra petita. Nulidade decretada. Retorno dos autos à origem para nova decisão. Reexame necessário e apelo autárquico providos.

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material e omissão. Ocorrência. Efeito infringente. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Dissenso interna corporis configurado. Art. 58 do ADCT. Revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada concedidos anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988. Incidência. Termo ad quem. Vigência da Lei 8.213/1991. Precedentes.

«1. Configurado dissenso interna corporis entre o acórdão embargado, da Segunda Turma, no que chancela a incidência da revisão do benefício previdenciário prevista no art. 58 do ADCT até a data de 09.12.1991, e o aresto paradigma (RE-212.672-1/SP, Relator Ministro Gallotti, Primeira Turma, julgamento em 03.6.1997, DJe 10.10.1997), em que expressamente reconhecido o início da vigência da Lei 8.213/1991, em 24.7.1991, como o termo final da incidência do art. 58 do ADCT. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Direito a benefício previdenciário. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem declarou prejudicado o recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, visto que a matéria discutida já teria sido pacificada em recurso representativo de controvérsia (fl. 383, e/STJ): «Tema STJ 544 - 'O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio «tempus regit actum. Reconhecimento da repercussão geral da matéria firmada no Supremo Tribunal Federal. Reafirmada a jurisprudência da Corte Suprema, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Inviabilidade, ainda, da revisão da renda mensal inicial. Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Benefício concedido judicialmente. Recálculo indevido. Existência de coisa julgada. Pedidos improcedentes. Reexame necessário provido para este fim, não conhecido o recurso do INSS, por deserto.

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão de benefício. Decadência. Inocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência - 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência - 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). ... (Continua)

46 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão dos benefícios. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de prescrição.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Benefício concedido antes da Lei 9.528/97. Prazo decadencial. Lei 8.213/91, art. 103. Aplicabilidade. Termo a quo. 28.06.1997. Data de vigência da Lei que estabeleceu o prazo decadencial. Matéria examinada à luz do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Resume-se a controvérsia em definir se, aos benefícios previdenciários concedidos antes da Lei 9.528/97, aplica-se o prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR, e REsp 1.326.114, SC). ... (Continua)

49 - STJ previdenciário. Revisão. Sentença proferida em ação civil pública. Execução. Alegação de acordo e renúncia ao direito. Acórdão com fundamentos relacionados à independência dos direitos pleiteados. Não impugnação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de execução de sentença proferida em ação coletiva em que se assegurou a revisão dos benefícios. Na sentença, extinguiu-se a execução reconhecendo-se a renúncia ao direito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de revisão. Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Matéria de natureza infraconstitucional.

«O Supremo Tribuna Federal já firmou entendimento no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes. ... (Continua)