santa catarina
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Notificação de lançamento do crédito tributário por edital. Regulamento de normas gerais de direito tributário de Santa Catarina. Incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da matéria, consignou, com base na legislação local (Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, art. 213), que não há nos autos prova da tentativa de notificar o apelado pessoalmente ou por carta, conforme exigido na referida norma local, o que torna inidônea a notificação editalícia. Portanto, a questão foi dirimida com base na legislação local e no revolvimento fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 522.810/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.4.2016; AgRg no AREsp. 713.082/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2016. ... (Continua)

2 - TJSC Estado de Santa Catarina

«Tese - A aquisição de Carteira Nacional de Habilitação ? CNH mediante simples pagamento e sem a submissão aos procedimentos exigidos pelo DETRAN configura crime de uso de documento falso. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Estado de Santa Catarina.

«Em acórdãos proferidos em recursos interpostos pelo Estado de Santa Catarina em sede de controle difuso de constitucionalidade, as duas Turmas desta Corte entenderam que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço não sofre a incidência do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes: RE 254.602; AI 281.697-AgR; AI 242.946-AgR. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSC Competência. Execução. Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina. Anuidade. Incidente prejudicado.

«Competência para processar e julgar o feito da Justiça Federal. Conflito de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CF/88, art. 105, I, «d.... (Continua)

5 - STF Servidor público. Estado de Santa Catarina. Estabilidade financeira. Direito adquirido.

«A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264/SC, Sepúlveda Pertence; RE 88.896/MG, Moreira Alves, RTJ 98/758. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Inaplicabilidade. Lei de contratação temporária. Estado de Santa Catarina. Súmula 284/STF.

1 - A Lei 8.745/1993, que regula a contratação temporária no âmbito da Administração Pública federal, não se aplica na hipótese em que o ente federativo possua legislação própria, como no caso do Estado de Santa Catarina, em que a situação é disciplinada pela Lei Complementar 260/2004. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Teses que não foram objeto de exame pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sindicato dos servidores do poder judiciário do estado de Santa Catarina (sinjusc). Pretensão de pleitear direito do instituto de previdência do estado de Santa Catarina (ipesc) contra o estado de Santa Catarina. Ilegitimidade ativa. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Fundamentação deficiente. Inviabilidade.

1 - No âmbito do recurso especial, não se admite o exame de questão sobre a qual não tenha se manifestado a instância de origem, a teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de Santa Catarina. ITCMD. Provimento negado.

1 - O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute a cobrança de tributos estaduais. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Edital. Limite de idade. Polícia militar do Estado de Santa Catarina. Previsão legal. Natureza do cargo. Legalidade.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações. ... (Continua)

10 - STF Constitucional. Trânsito. Multa: isenção. Lei SC 11.387/2000 do Estado de Santa Catarina. CF/89, art. 22, XI. I.- Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF/88, art. 22, XI. II. Lei 11.387/2000, do Estado de Santa Catarina, que isenta do pagamento de multas de trânsito nas hipóteses que menciona: sua inconstitucionalidade, porque trata-se de matéria que diz respeito ao trânsito. III. ADI julgada procedente.

11 - STJ Recurso especial. Estado de Santa Catarina. Protocolo integrado. Inadmissibilidade do uso. Prazo recursal. Contagem a partir do protocolo no TJSC. RE não conhecido na hipótese. CPC/1973, art. 541.

«No Estado de Santa Catarina, o protocolo integrado está regulado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Esse diploma estabelece que o protocolo unificado refere-se às petições dirigidas aos Foros de primeira instância do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado, ressalvando «a matéria de competência dos Tribunais Federais, que obedecerá regras próprias (art. 70, «caput). Nesse caso, tratando-se de recurso especial, inadmissível no Estado de Santa Catarina a utilização do protocolo integrado, contando-se o prazo a partir do momento em que protocolada a petição no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, foi o especial interposto após a quinzena legal.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Intimação defensoria pública de Santa Catarina. Descadastramento do portal de intimações posterior à intimação.

... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento do segundo reclamado. Estado de Santa Catarina. Responsabilidade subsidiária. Configuração da culpa in vigilando.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ações não subscritas da telecomunicações Santa Catarina. Telesc. Brasil telecom S/A. Legitimidade passiva. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.322.624/SC sob o rito do 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a BRASIL TELECOM S.A. é parte legítima para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Ministério Público e estado de Santa Catarina.

«1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas enquadradas na inicial como ímprobas com base nos arts. 10, VI e IX, e 11 da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concurso público para bombeiro militar do estado de Santa Catarina. Ofensa ao art. 535 não configurada. Impossibilidade de exigência de limite de idade estabelecida somente no edital do certame, sem Lei em sentido formal que o preveja na época da divulgação do edital. Superveniência de legislação não convalida o ato ilegal anterior. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ na compreensão de que só é legitima a exigência de limite etário em concurso público se fixada por lei em sentido formal. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais decorrentes da incidência da Lei 6.740/1985, do estado de Santa Catarina. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência do óbice previsto no Enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TJSC Agravo de instrumento. Pedido de fornecimento de medicamento em face do estado de Santa Catarina e do município de jaraguá do sul. Falecimento da parte autora. Decisão que ordenou o estado de Santa Catarina à ressarcir o valor dos medicamentos pagos ao município e aos familiares do autor. Impossibilidade. Direito intransmissível e personalíssimo. Recurso provido.

«Tese - O óbito do autor, no transcurso de demanda que objetiva o fornecimento de fármaco, não autoriza a determinação de restituição, a ser feita pelo Estado, de valores despendidos pelo município e pelos familiares com a compra do medicamento, por versar a questão sobre direito personalíssimo e intransmissível. ... (Continua)

19 - STF Direito constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais: efetivação de substitutos. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina. Reclamação.

«1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: «Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em petição em recurso especial. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Requerente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp. 1.513.956, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação indenizatória ajuizada em face do estado de Santa Catarina. Ausência de interesse voluntário da união, da funai e do incra. Competência da Justiça Estadual.

«1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos morais e materiais decorrentes da emissão de título de propriedade e legitimação de posse pelo Estado do Paraná, sucedido pelo Estado de Santa Catarina, em área declarada de posse tradicional indígena. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária. Efeitos. Plano de demissão incentivada do banco do estado de Santa Catarina S/A. (besc).

«A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato. No exame do incidente de uniformização de jurisprudência, processado nos autos do Processo ROAA-1115/2002-000-12-00.6, em 9/11/2006, o Tribunal Pleno declarou aplicável a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, a qual trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, à dispensa resultante de adesão ao plano de demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S.A.. BESC, que teve origem em acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reanálise fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, considerou que não houve fraude à execução, porquanto não configurado o estado de insolvência da parte agravada. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Prêmio educar. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Análise de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia acerca da legitimidade passiva, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Complementares Estaduais 381/2007 e 412/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em ação rescisória. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Tributário. ICMS. Demanda de energia elétrica. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Santa Catarina. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Fundamento não atacado.

1 - Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. ADI 4.382 julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da ADI 4.382, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, fica prejudicada a presente ação cautelar incidental em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional. Administrativo. Tabelião. ADIn 363-1. Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição de Santa Catarina. Poder da administração de anular seus próprios atos. Súmula 473/STF. Precedentes.

«1. A norma do CF/88, art. 236 é de eficácia imediata (interpretação dada pelo STF no julgamento das ADIns 363-1 e 1.573-7). Assim, é necessária a regular aprovação em concurso público para o ingresso na atividade de tabelião. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Santa catarina. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Erro da administração. Restituição. Impossibilidade.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, resta prejudicada a presente ação cível originária, em que o Ministério Público Federal pretendia fosse dado efetivo cumprimento ao referido diploma legal, em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Servidor público. Santa Catarina. Vale-transporte. Lei 10.640/98, do Estado de SC. Origem parlamentar. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c.

«Lei 10.640/98, de Santa Catarina, que atribuiu ao servidor público o direito ao vale-transporte, independentemente da distância do seu deslocamento, assim alterando disposição da Lei 7.975/90, que concedia o referido vale-transporte somente para os trajetos que possuíam características urbanas: sua inconstitucionalidade formal, dado que decorreu de projeto de origem parlamentar e implica ela aumento da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c. Suspensão cautelar da Lei 10.640/98-SC.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sindicato. Ilegitimidade ativa para propor ação civil pública. Pretensão de pleitear direito do instituto de previdência do estado de Santa Catarina contra o estado de Santa Catarina. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negando-lhe provimento. ... (Continua)

35 - TJSP Ipva. Pluralidade de domicílios. Comprovação de que o impetrante também é domiciliado no Estado de Santa Catarina. Segurança concedida em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.

36 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, resta prejudicada a presente ação cível originária em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa aplicada pela anac. Princípio da legalidade. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Convênio administrativo entre município de chapecó e aeródromo.

«1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a administração do aeródromo localizado em Chapecó/SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

38 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O ESTADO DE SANTA CATARINA

não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, apenas decalcou a decisão de agravo de petição de forma integral, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas nas razões recursais. Assim, o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que a reprodução do inteiro teor da decisão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a repisar os fundamentos lançados quando da interposição do Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto ao fato de que o acórdão de origem teve fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a interpretação do art. 155, § 2º, X, alínea a da CRFB. Inafastável, assim, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-c. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do estado de Santa Catarina não conhecido.

«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp 1.513.956/AL, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp. 4Acórdão/STJ, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Justiça Federal e Estadual. Ação cominatória proposta contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina. Órgão da Ordem dos Advogados do Brasil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

«Compete à Justiça Federal julgar ação proposta contra a Caixa de Assistência aos Advogados de Santa Catarina - CAASC-OAB/SAÚDE, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 45, IV.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Veiculação de segunda insurgência contra a mesma decisão unipessoal proferida neste tribunal superior. Impossibilidade lógica. Agravo interno do estado de santa catarina não conhecido.

«1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra a mesma decisão admite-se apenas o primeiro, não sendo possível conhecer do segundo, em face da preclusão consumativa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.5.2016). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Assistência pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Trânsito em julgado. Desconstituição. Ingresso da defensoria pública da União. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, através do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Cancelamento do ato. Violação dos princípios do contraditório e a ampla defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... (Continua)