servico de radiodifusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Ato omissivo. Inexistência. Impossibilidade do Poder Judiciário se sobrepor ao Poder Executivo e conceder pedido de exploração de radiodifusão.

«Não está submetido ao controle do Poder Judiciário ato de competência do Poder Executivo cujo retardo na sua expedição decorra do volume de serviço. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito. Exploração de serviço de radiodifusão. Ausência de qualquer tipo de autorização. Lei 4.117/1962. Revogação parcial pela Lei 9.472/1997. Competência do Tribunal Regional Federal. Lei 9.472/1997, art. 215, I.

«I - A Lei 9.472/1997 não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei 4.117/62, mas apenas de revogação parcial, de modo que permanecem inalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, de acordo com o constante no Lei 9.472/1997, art. 215, I. Precedente. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviço de radiodifusão comunitária. Concomitância de comunicados de habilitação. Mesmo município. Possibilidade. Lei 9.612/1998. Ordem denegada.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende que seja declarada a nulidade do Aviso de Habilitação 14/2011, que tem como objeto a outorga de autorização para prestar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parari-PB, ao passo que pleiteia ordem para garantir que apenas os que manifestaram interesse em relação ao anterior Aviso de Habilitação 4/2010 - que versa igualmente sobre o mesmo serviço - prossigam na disputa. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Lei de Imprensa. Queixa.

«A teor do art. 42 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) a competência se define pelo lugar em que for impresso o jornal, ou o local do estúdio do serviço de radiodifusão.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Serviço de radiodifusão. Sons e imagens. Concessão. Excesso de formalismo.

«A lei não exige que o balanço da licitante seja assinado por seus dirigentes. Houve excesso de formalismo. O Administrador Público, ao realizar uma concorrência, deve procurar sempre selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, escudado nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e imparcial. Segurança concedida.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Serviço de radiodifusão. Sons e imagens. Concessão. Excesso de formalismo.

«A lei não exige que o balanço da licitante seja assinado por seus dirigentes. Houve excesso de formalismo. O administrador público, ao realizar uma concorrência, deve procurar sempre selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, escudado nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e imparcial.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Permissão para exploração de serviço de radiodifusão. Demora para a assinatura do contrato. Afastamento da correção monetária. Impossibilidade. Mera atualização do valor real da moeda. Incidência.

«1. A correção monetária garante a reposição do valor real da moeda, não se mostrando possível afastar a previsão editalícia de sua incidência, sob o argumento de que o longo período decorrido entre a entrega do envelope e a outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão causou desequilíbrio na equação econômico-financeira contratual. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviço de radiodifusão comunitária. Revogação de autorização. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança concedida.

I - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciado na Portaria 119/2013, publicada em 06/05/2013, que revogou a autorização outorgada à impetrante para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial/SC. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviço de radiodifusão, sem licitação. Pólo passivo irregular. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (Câmara Municipal). Legitimidade passiva de quem a representou em contrato dito írrito e de quem com ela contratou. Pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo. Ilegitimidade passiva. Nulidade do processo. Declaração que se impõe. Recurso prejudicado, com observação.

13 - TJRJ Registro público. Ação de retificação. Serviço de radiodifusão comunitária. Estatuto social. Enquadramento no art. 114, parágrafo único, c/c Lei 6.015/1973, art. 116, II. Lei 9.612/1998, art. 10. CCB/2002, art. 44 e CCB/2002, art. 53.

«Diversidade de livros registrais próprios, conforme se trate de radiodifusão comunitária ou comercial. Necessidade de alteração do estatuto social da requerente, em atendimento à determinação do Ministério das Comunicações, para incluir no objeto social a execução de serviço de radiodifusão comunitária, patrocinado sob a forma de apoio cultural. Distinção entre patrocínio cultural, próprio da radiodifusão comunitária, e patrocínio comercial, inerente às atividades societárias: os atos constitutivos destas somente podem ser registrados no Livro B; os daquela, no Livro A. Pedido reparatório de danos ausente da inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Provimento que se nega ao recurso.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Serviço de radiodifusão. Autorização de funcionamento. Existência de mais de uma entidade pretendente. Procedimento. Observância do critério da representatividade. Lei 9.612/98, art. 9º, § 5º.

«Segundo a lei de regência, ao se estabelecer o iter procedimental para a outorga de uma rádio, em havendo mais de uma entidade pretendente, tenta-se, em primeiro lugar, a associação das habilitadas. Não sendo possível a harmonia entre as pretendentes, cabe ao poder concedente fazer a escolha entre as habilitadas, observando o critério da representatividade. Nulidade do ato de escolha por não observância do critério da Lei 9.612/98. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Radiodifusão. Revogação de outorga anteriormente concedida. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Direito líquido e certo. Segurança concedida.

1 - O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput da CF/88, art. 37, bem como daqueles previstos no caput da Lei 9.784/99, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de serviço de radiodifusão. Demora na análise do pedido. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro das comunicações. Competência atribuída ao secretário de serviços de comunicação eletrônica. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança é dirigido contra omissão atribuída ao Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciada na ausência de resposta ao requerimento para autorização de execução do serviço de radiodifusão comunitária. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Ato de Ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Ato da autoridade coatora que cassa direito da vencedora do certame à contratação, por manifestação intempestiva em processo administrativo. Intimação eletrônica regular. Segurança denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Universitária de Radiodifusão Educativa, contra ato de Ministro de Estado que declarou a perda do direito da impetrante à outorga de serviço de radiodifusão sonora, em favor do 2º colocado no certame, por inércia da impetrante em atender a notificações da Administração Pública para que procedesse a retificações no estudo técnico apresentado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação do ato de outorga de concessão de serviço de radiodifusão. Ato complexo cuja eficácia depende de deliberação do congresso nacional. Decadência para a administração rever o ato não configurada.

«1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da República. agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das Comunicações. e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do CF/88, art. 223 que «o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no aresp. Trancamento da ação. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Aparelho de baixa potência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não se aplica o princípio da bagatela ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que o aparelho de radiodifusão seja de baixa potência ou pequeno alcance, ao fundamento de que se trata de crime formal e de perigo abstrato, não exigindo, para a sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Permissão para exploração do serviço de radiodifusão. Revisão do ato de habilitação. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Decadência. Segurança parcialmente concedida. Agravo regimental interposto pela união prejudicado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, em 2012, anulou decisão da Comissão de Licitação que, em 2002, havia declarado a impetrante habilitada em concorrência para a outorga de permissão para a execução de serviço de radiodifusão. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal de perigo abstrato.

«1. O acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo, portanto, inaplicável o Princípio da Insignificância. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal de perigo abstrato.

«1. O acórdão impugnado está de acordo com a hodierna jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo, portanto, inaplicável o Princípio da Insignificância. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária. Ausência de autorização. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância ao crime previsto no preceito legal em tela, mesmo que o serviço de radiodifusão comunitário prestado tenha baixa potência. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 9.612/1998. Radiodifusão comunitária. Proibição do proselitismo. Inconstitucionalidade. Procedência da ação direta.

«1 - A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Projeto costa do encanto. Licença ambiental. Necessidade de eia/rima para o prosseguimento do empreendimento. Intervenção de terceiros. Ingresso de associação como assistente simples. Indeferimento.

1 - Tratando-se de demanda coletiva de cunho ambiental, mostra-se inviável o ingresso, na condição de assistente simples, de associação comunitária constituída com o objetivo de prestação de serviço de radiodifusão comunitária. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Serviço de radiodifusão. Outorga de rádio comunitária. Lei 9.612/1998 e Decreto 2.615/1998. Necessidade de autorização do órgão competente. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência. Prazo para conclusão do processo administrativo. Solução viável no caso específico.

«1. A Lei 9.612/1998 criou novo sistema de radiodifusão, facilitando a concessão, mas exigindo para funcionamento autorização prévia. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações. Ausência de competência do STJ. Atribuição da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Mandamus denegado.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por associação contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, consubstanciado no indeferimento de pedido de autorização para explorar o serviço de radiodifusão comunitária. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Aparelho de baixa potência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Afronta ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Serviço de radiodifusão. Rádio comunitária. Limitação à residência dos dirigentes das rádios comunitárias na mesma área de alcance da antena transmissora. Ausência de previsão legal. Omissão. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

«A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal, de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Serviço de radiodifusão. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal, de perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável. Agravo regimental desprovido.

«1. O delito do Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de radiodifusão. Litisconsórcio passivo da União. Desnecessidade. Mora da administração. Situação excepcional, na hipótese, que justifica a autorização dada pelo poder judiciário para a continuidade das atividades.

«1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, nas ações em que se pleiteia o funcionamento de serviço de radiodifusão enquanto pendente de análise procedimento administrativo, não há necessidade de litisconsórcio passivo da União, tendo em vista que a atividade fiscalizatória está inserida nas atribuições da ANATEL. ... (Continua)

33 - STJ Direito autoral. Radiodifusão de música ambiente. Reprodução de programas gravados. Atividade lícita. Caráter abusivo da notificação a clientes que adquiriram o serviço de radiodifusão. Danos morais devidos. Ecad.

1 - O Ecad tem legitimidade para a cobrança de direitos autorais independentemente da comprovação da filiação dos artistas representados às associações que o integram.... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço clandestino de radiodifusão. Configuração do delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 e não o do Lei 4.117/1962, art. 70. Entendimento da corte a quo em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Recurso especial. Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De fato, «esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o funcionamento clandestino de serviço de radiodifusão configura o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 (HC 248.801/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2014). ... (Continua)

35 - STF Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Desenvolvimento de atividades de telecomunicação sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Serviço de radiodifusão comunitária. Doutrina e precedentes. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Licitação. Administrativo. Telecomunica;cão. Serviço de radiodifusão. Compreensão de cláusulas editalícias. Interpretação menos tecnicista. Comprovação suficiente. Edital de Concorrência Pública 030/2000 - SSR/MC. CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, XXI. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Cláusulas editalícias com dicção condicional favorecem interpretação amoldada à sua finalidade lógica, merecendo compreensão moderada a exigência obstativa do fim primordial de licitação, aberta para ampla concorrência. A interpretação soldada ao rigor tecnicista deve sofrer temperamentos lógicos, diante de inafastáveis realidades, sob pena da configuração de revolta contra a razão do certame licitatório. Desfigurada a condição especial da ação à liquidez e certeza (CF/88, art. 5º, LXIX), o pedido de segurança não tem a louvação do sucesso.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Desenvolvimento clandestino de radiodifusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade da conduta. Crime formal de perigo abstrato. Recurso improvido.

«1. O acórdão impugnado está de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação de radiodifusão clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183). Tipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 16/10/2017). Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo de baixa potência, como in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo de baixa potência, como in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo de baixa potência, como in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Rádio comunitária. Instalação de transmissor. Baixa potência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Constitucional. Ação civil pública. Radiofusão sonora. Cargo político. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando o cancelamento ou a não renovação de autorização do serviço de radiodifusão sonora da Rádio Metropolitana Santista Ltda. sob o fundamento de que um dos seus sócios é titular de mandato de deputado federal, o que estaria ofendendo o art. 54, I, a e, II, a, da CF/88. O Parquet requer, também, que a União realize uma nova licitação para o serviço de radiodifusão. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Funcionamento de serviço de radiodifusão sonora sem autorização do órgão competente (Lei 9.472/1997, art. 183). Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. writ não conhecido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, dos pedidos de arquivamento de todos os processos criminais em nome do impetrante-paciente, bem como toda e qualquer multa aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, impedindo-se a instauração de qualquer ação penal em seu desfavor pelo fato de desenvolver atividade de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Transmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Tipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito formal e abstrato. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência e sem a obrigatoriedade de autorização por parte do órgão regulador, como na hipótese de serviço de valor adicionado (SVA), constitui delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Serviço de provedor de internet. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Exploração clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito formal e abstrato. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência e sem a obrigatoriedade de autorização por parte do órgão regulador, como na hipótese de serviço de valor adicionado (SVA), constitui delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)