servicos de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e rescisão contratual. Telefonia. Pedidos de cancelamento dos serviços de telefonia e internet não atendidos. Cobranças indevidas geradas após solicitação de rescisão contratual. Inexigibilidade dos débitos questionados devidamente declarada. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. Sentença mantida.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito acolhida parcialmente - Inexistência de cobrança de dívida pela ré - Eventual prescrição de débito que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança judicial - Falta de interesse processual reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).

8 - TJSP INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Cabimento - Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, § 1º) - Agravante que fornece serviços de telefonia, estando em melhores condições de demonstrar as condições do contrato de adesão que preestabeleceu, o fornecimento dos serviços nele previstos e a higidez dos valores que exige, restando irrelevante tratar-se ou não de relação de consumo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA COBRANÇA INJUSTIFICÁVEL (CDC, ART. 42, § ÚNICO) - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Alteração do plano de dados de telefonia móvel, com majoração do valor da mensalidade, de forma unilateral e sem prévia autorização da autora. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Alegação de existência de lesão anímica afastada. Valor acrescido de mínima monta (R$5,00), que não ampara quebra de orçamento, consequência que, aliás, não foi demonstrada. Dano moral não configurado. Autora que, por ter decaído da maior parte de sua pretensão, deve arcar, integralmente, com as coimas da sucumbência. Dicção clara do parágrafo único do CPC, art. 86. Recursos, da autora e da ré, parcialmente providos.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Contratação não provada, o que autoriza a declaração de inexigibilidade - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Anotação do nome da autora, na plataforma «Serasa limpa nome, que não porta caráter restritivo ou público - Dano moral não evidenciado, certo que há possibilidade jurídica de quitação de débito prescrito, nos termos da legislação civil vigente ( art. 882 ) - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.

12 - TJSP Prestação de serviços de telefonia e sistema «serasa limpa nome». Ação com preceitos declaratório e condenatório. CDC, art. 6º, IV e VIII. CDC, art. 37, § 1º. CDC, art. 43, § 1º. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 422.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. O programa «Serasa Limpa Nome» é ilícito, por violação ao direito à informação adequada, por constituir serviço praticado mediante publicidade enganosa e por autorizar a manutenção de débitos prescritos em banco de dados, nos termos do CDC, art. 6º, IV e VIII, CDC, art. 37, § 1º e CDC, art. 43, § 1º. Sistema cujo objetivo é o pagamento de débitos prescritos. A referência ao serviço de «limpar o nome» pressupõe que o nome do consumidor está negativado, o que não ocorre com débitos prescritos. A ré, todavia, ao distorcer o sentido e alcance da expressão coloquial «limpar o nome», que pressupõe negativação do nome do consumidor em banco de dados, por meio de informação de caráter publicitário, visa, em última análise, a fazer com que os consumidores paguem dívida prescrita, mas adotando método reprovável, induzindo os consumidores a erro a respeito de dado essencial do próprio serviço, cujo objetivo não é retirar a negativação (ou «limpar o nome»), mas sim pagar dívida prescrita, e que não tem o condão de gerar negativação (ou «sujar o nome»). Ao acreditarem os consumidores que seus nomes serão «limpos», em erro, pagam dívida prescrita. O serviço não afasta negativação ou não «limpa o nome», mas constrange ao pagamento de dívida prescrita. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, em suas funções de controle (CCB/2002, art. 422. - abuso do direito) e como fundamento do regime contratual (CCB/2002, art. 422.). Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado. Danos morais não comprovados, nos termos do Enunciado Administrativo 11/STJ. Pedidos julgados parcialmente procedentes.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Anotação do nome do demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Apontamento que não gera acesso público, nem retrata cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedor e credor de modo a passar constar que a dívida foi quitada. Impossibilidade de se declarar a inexistência da dívida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução de quantias - Contrato vinculado a linha telefônica fixa comercial com fornecimento de «tablet em comodato - Aparelho furtado - Alegação de cobrança indevida por serviços supostamente não utilizados - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova dos autos indica renovação do contrato questionado e substituição do aparelho furtado - Ademais, aponta a existência de outro contrato relacionado aos mesmos serviços e entrega de mais um equipamento pela ré - Regularização do sinistro não comprovada pelo autor, tampouco pedido de cancelamento do contrato - Cobrança devida - Sentença mantida - Improvimento do recurso.

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante «providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente entre autora e ré, para a empresa Claro, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer: (a) o desinteresse da parte autora agravante na manutenção do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com empresa de telefonia ré, optando por transferir o contrato a operadora concorrente, conforme autoriza a ANATEL (Anexo à Resolução 73/1998, art. 49, I) (fls. 675/679 dos autos de origem); (b) o serviço de telefonia móvel e internet contratada é essencial para o exercício da atividade da parte autora agravada; e (c) a discussão pendente acerca da culpa na rescisão contratual, que implicaria a cobrança de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança pela empresa ré de mensalidades relativas ao plano contratado com vencimento posterior ao pedido de portabilidade das linhas, não justifica o indeferimento e/ou revogação da tutela de urgência, uma vez que a parte agravada sequer especificou fato concreto revelador de risco de dano, que possa sofrer decorrente da tutela de urgência concedida igualmente merecedor de proteção processual - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção do vínculo contratual sobre o qual a parte autora já manifestou a sua intenção de romper - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inserção indevida do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida prescrita, influenciando o «credit scoring para a concessão de crédito. Inclusão indevida em plataforma de cobrança que gera constrangimento ao consumidor. Entendimento pacificado por esta C. Câmara a respeito da matéria. Ação que se julga procedente, fixando-se a condenação de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, com imposição do ônus sucumbencial à ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Prestação de serviços de telefonia. Alegação de negativação por dívida cuja origem se alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelação manejada pelo autor. EXAME: ausência de provas da contratação. Telas do sistema interno e faturas eletrônicas que não são provas hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente. Ausência de outros documentos capazes de confirmar o teor das telas sistêmicas.  Indenização pelos danos morais afastada. Aplicação da súmula 385 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais remanejados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer contratação com a ré - Prova da relação contratual entre as partes, com a apresentação de diversas faturas encaminhadas ao endereço da autora, muitas quitadas e outras pendentes de quitação - Documentação juntada em defesa e não impugnada a sua autenticidade em réplica - Documentos que devem ser admitidos como incontroversos, ex vi do disposto nos arts.374, 436, II e 437 do CPC - Regularidade na cobrança - Exercício regular de direito - Contratação provada - Sentença reformada - Recurso provido.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Prestação de serviços de Telefonia. Pretensão de cobrar dívida prescrita com manutenção do débito no banco de dados de devedores inadimplentes. Impossibilidade. Débito do ano de 2016. Prazo de prescrição quinquenal. Prescrição consumada em 2021, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil. Impossibilidade de cobrança. Dívida alcançada pela prescrição. Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso. Inscrição do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome de acesso restrito. Inexistência de prejuízo à demandante. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da demandante. Insurgência quanto ao dano moral. Não ocorrência. Majoração, porém, da verba honorária de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação que visa à condenação da ré em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços devidamente comprovada. Ausência de provas aptas a justificar a correta prestação de serviços pela ré. Ônus da prova que lhe incumbia. CPC, art. 373, II. Danos morais fixados em R$ 10.000,00, que não comportam alteração. Quantia que se mostra adequada a indenizar a lesão moral suportada pelo demandante, não lhe acarretando enriquecimento ilícito, sendo, em contrapartida, suficiente para enfatizar o caráter educativo da resposta jurídica que ora é imposta à ré, não a levando à bancarrota. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Serviços de Telefonia - Decisão que dentre outras deliberações, aplicou as regras do CPC, invertendo o ônus da prova para que a ré comprove que houve o religamento da linha telefônica mencionada na petição inicial, no prazo de 72 horas, após o pagamento das faturas em atraso e que houve a prévia notificação a respeito, não bastando a juntada de telas sistêmicas, ressaltando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução - IRRESIGNAÇÃO da companhia telefônica ré - Pretensão de afastamento da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório - POSSIBILIDADE - Fase de saneamento - Questão controvertida relativa à análise da falha na qualidade da prestação dos serviços - Regra de instrução e não de julgamento - Discricionariedade do Magistrado, para avaliar se a prova requerida pelas partes é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Hipótese em que não se evidencia fundamento suficiente para aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Empresa autora que não pode ser qualificada como consumidora final, porquanto utiliza o serviço de telefonia, como insumo para o desenvolvimento de sua atividade comercial, tendo alegado que a interrupção do sinal de telefonia prejudicou o contato com clientes, gerando prejuízos financeiros - Reconhecimento do regime ordinário de distribuição do ônus da prova - Inteligência do CPC/2015, art. 373 - Inaplicabilidade do CDC - Atribuído à ré o ônus atinente ao ponto controvertido, devendo comprovar que não houve demora no restabelecimento da linha no prazo de 72 horas após o pagamento das faturas em atraso e que houve prévia notificação - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ações de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Interrupção injustificada dos serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços caracterizada e que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais fixada em R$8.000,00 para cada autor e reduzida para R$2.500,00, totalizando R$5.000,00. Valor razoável e proporcional, sem causar enriquecimento indevido. Sentença modificada em parte. Recurso dos autores desprovido, recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ações de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Interrupção injustificada dos serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços caracterizada e que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais fixada em R$8.000,00 para cada autor e reduzida para R$2.500,00, totalizando R$5.000,00. Valor razoável e proporcional, sem causar enriquecimento indevido. Sentença modificada em parte. Recurso dos autores desprovido, recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. NOME DA AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA E/OU VEXATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE. A prescrição implica, tão só, a perda da possibilidade da cobrança judicial, mas a dívida, em si, remanesce. Assim, a prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Além disso, o débito constante das plataformas «SERASA LIMPA NOME e «ACORDO CERTO não pode ser confundido com efetiva inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito.

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Contrato de telefonia celular empresarial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica e serviços de telefonia.

«A imposição do princípio da imunidade tributária entre pessoas jurídicas de direito público não alcança o ICMS exigido do Município por empresas concessionárias de serviços de telefonia ou de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

28 - TRT3 Licitude. Concessionária de serviços de telefonia. Teleatendimento. Terceirização ilícita.

«Os serviços de teleatendimento (.all center. prestados aos clientes de concessionária de serviços de telefonia em parte do território nacional integram o próprio serviço concedido pelo Poder Público. As empresas que atuam no ramo das telecomunicações, ao oferecerem um serviço para a coletividade, não podem prescindir dos serviços de contato, apoio e atendimento aos clientes, porquanto essenciais para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades.... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Dívida prescrita. Fato incontroverso. Prazo quinquenal aplicável. Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição, fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Informação do débito em plataforma de acordo. Alegação verossimilhante da autora de que recebeu cobranças da ré. Impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida. Manutenção dos dados do consumidor na plataforma de acordo que implica em alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial que é de rigor. Anotação de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito ou em plataforma de acordo que altera o score do consumidor que ensejam em danos de ordem moral. Configuração «in re ipsa". Indenização que deve ser fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. «Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00. Manutenção das astreintes conforme arbitrado na sentença. Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária. Sentença parcialmente reformada.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Prestação de serviços de telefonia. Pretensão de cobrar dívida prescrita com manutenção do débito no banco de dados de devedores inadimplentes. Impossibilidade. Débito do ano de 2015. Prazo de prescrição quinquenal. Prescrição consumada em 2020, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil. Impossibilidade de cobrança. Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso. Inscrição do nome do autor em plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Relação de consumo. Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito. Revisão das verbas de sucumbência. Não cabimento. Valor arbitrado que não é excessivo e proporcional à demanda. Fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial por equidade, a teor do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente - Apelação do procurador da autora, pretendendo a majoração de honorários advocatícios - Acolhimento - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Faturas de consumo de serviços de telefonia. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Contrato de prestação de serviços de telefonia empresarial. Prazo de permanência para o consumidor corporativo que é de livre negociação, não havendo possibilidade de renovação automática da fidelização. Cláusula contratual estabelecendo permanência no prazo de 24 meses. Pedido de portabilidade após referido prazo. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Assinatura em contrato de ampliação realizado em 2017 que foi devidamente impugnada. Declaração de inexigibilidade mantida. Condenação da ré ao pagamento da sucumbência em razão da causalidade. Honorários advocatícios. Fixação que deve ser feita com base no art. 85, §2º e nos termos do Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Faturas de consumo de serviços de telefonia. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a justiça estadual. Tarifa de assinatura básica residencial.

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Indeferimento da petição inicial - Determinação para a sua emenda que não foi atendida pela autora da ação - Observância do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença improcedência dos pedidos reformada. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais comprovados, pela negativação indevida. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Pedidos acolhidos. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação anulatória de débito julgada procedente - Apelação da ré - Contratação de segunda linha com novo prazo de fidelização que não foi provada - Ônus da prova que se impunha à concessionária - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Contratação do serviço devidamente demonstrada. Débito exigível. Ausência de negativação. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório - Redução para R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência recente - Sentença mantida em parte - Recurso provido parcialmente.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS.

A prova dos autos vai de encontro às asserções da autora, demonstrando a contratação dos serviços de telefonia fornecidos pela ré e a dívida da consumidora. Ausência de prova do pedido de cancelamento. Cobrança que configura exercício regular de direito. Incidência, ademais, da Súmula 385/STJ. Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Apelação da ré - Conhecimento prévio da querela, tratando-se da questão contratual, pela E. 12ª Câmara deste Tribunal, através de recurso de apelação julgado em 14.3.2023 - Prevenção - Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL..

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Descabida condenação fundada em danos morais. Mero descumprimento contratual que não gera direito à indenização. Recurso negado... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Contratação provada por copiosa documentação - Faturas pendentes de pagamento - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS) E DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES.

Ausência de prova de contratação de serviços de telefonia entre autora e ré e que geraram restrições indevidas ao nome da autora em cadastro de proteção ao crédito (31 inscrições). Defesa meramente genérica, que se limita a afirmar a regular contratação, ainda que fraudulenta, sem impugnar os documentos constantes dos autos nem apresentar nenhum elemento de prova da contratação. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidora e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais comprovados, pela negativação indevida e seu grande volume, com valor indenizatório adequado, razoável e proporcional fixado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS.

A prova dos autos vai de encontro às asserções da autora e demonstra a contratação dos serviços de telefonia fornecidos pela ré e a dívida da consumidora. Ausência de prova do pagamento. Cobrança e apontamento cadastral que configuraram exercício regular de direito. Incidência, ademais, da Súmula 385/STJ. Improcedência mantida. Litigância de má-fé, todavia, não evidenciada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação indenizatória - Defeito na prestação do serviço - Impossibilidade de fazer e receber chamadas em determinado período - Recurso do autor pleiteando a elevação da indenização concedida na sentença - Arbitramento elevado, à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em 20% do total devido - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... (Continua)