1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Pretensão do autor de instituir servidão de passagem sobre rampa de acesso a imóvel construído em terreno cedido pelos réus. INADMISSIBILIDADE: Não se configura a existência de dois imóveis distintos, sendo um dominante e outro serviente. O autor é mero detentor de fração do imóvel, não possuindo direito de instituir servidão de passagem. Ausência de situação de encravamento que justificasse, por ventura, a instituição de passagem forçada. Violação ao direito de propriedade dos réus, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. Ausência de fundamento legal para o pedido de servidão de passagem. Sentença mantida. ... ()
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2 - TJRS Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Inocorrência. Tolerância. Súmula STF-415. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Propriedades lindeiras.
«Caso concreto em que a prova evidenciou não ser o imóvel dos autores encravado. Propriedade adquirida há mais de 15 anos, mas que só veio a ser ocupada cerca de quatro anos atrás, período anterior em que o caminho, objeto da disputa possessória, ficou desativado. A servidão de passagem, para demandar proteção possessória, necessita ser ostensiva e aparente, pois implica restrição ao direito de propriedade do titular do prédio serviente. Hipótese que sugeria mera tolerância do proprietário. Não-incidência da Súmula 415/STF. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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3 - TJMG Servidão de passagem. Ação de manutenção de posse. Servidão de passagem. Instalação de porteira. Circulação de semoventes. Livre acesso. Ausência de turbação
«- Restando comprovado nos autos que a instalação de porteira, bem como a circulação de semoventes não impedem o livre trânsito dos apelantes pela estrada objeto de servidão de passagem, o reconhecimento da ausência de turbação da posse destes últimos é medida que se impõe.... ()
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4 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Laudo pericial que constatou a existência de cacimba no imóvel da autora, bem como pela possibilidade de perfuração de poço com alta chance de sucesso. Imóvel que possui autonomia hídrica. Não comprovação da existência de servidão de passagem pelo período alegado na inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJRJ Servidão de passagem. Obrigação de fazer, pleiteando o autor o livre acesso e a limpeza da servidão de passagem. Terreno composto por quatro casas, uma na frente (casa 1) - pertencente ao autor -, e as demais nos fundos, existindo uma servidão de passagem na área lateral. CCB/2002, art. 1.378.
«Incontroverso que a passagem se encontra obstruída pela ré, que, além de trancar o portão de acesso, deposita no local objetos, tais como material de obra, lixo etc. Insta salientar que a usucapião alegada pela ré não atinge o direito do agravado, tendo em vista que se trata de servidão de passagem, ressaltando-se que a ré respeitava o trânsito dos moradores das casas construídas no terreno. Ademais, é infundada a argumentação da ré no sentido de que o representante do autor não teria interesse na servidão de passagem, pois possui entrada independente. Isso porque, distinguindo-se da passagem forçada - que tem como causa a impossibilidade de acesso à via pública -, a servidão de passagem tem por escopo facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não encravamento. Precedentes desta Corte. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso.... ()
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6 - TJMG Servidão de passagem de imóvel não encravado. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Consolidação. Esbulho. Imóvel não encravado. Irrelevância. Proteção possessória
«- Consolidada, há vários anos e por sinais visíveis, a servidão de passagem existente no terreno de propriedade do réu, outorga-se a proteção possessória requerida pelo autor, a fim de afastar o esbulho praticado pelo réu, consistente na construção de um portão de ferro e de uma estrutura de madeira na área litigiosa. ... ()
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7 - TJMG Servidão de passagem. Ato de tolerância. Apelação cível. Ação possessória. Servidão de passagem. Inexistência. Ato de tolerância
«- Os atos de tolerância, por serem precários e transitórios não autorizam a proteção possessória. ... ()
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8 - TJSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Pretensão à instituição de servidão de passagem. Impossibilidade. Ausência de convenção expressa. Direito real sobre coisa alheia que não se confunde com passagem forçada. Constatação de que o imóvel de propriedade dos autores está encravado no imóvel dos réus. Caracterizado o instituto da passagem forçada e não de servidão de passagem. Sugerida a construção de uma estrada de servidão para acesso ao trecho de gleba de terras adquiridas pelos autores. Indenização fixada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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9 - TJRS Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Servidão de trânsito. Distinção. Passagem forçada. Imóvel encravado. Via pública. Acesso. Existência de outras saídas. Servidão de passagem. Servidão de posse distinção. Ausência de provas da existência de ambos os institutos. Improcedência da ação.
«A passagem forçada é caracterizada pela situação de encravamento absoluto do imóvel. Está vinculada ao direito de vizinhança, pois o prédio encravado, sem saída para a via pública, tem prejudicadas as suas finalidades econômicas e sociais, com uma verdadeira limitação de todos os direitos reais existentes sobre o imóvel onerado. Para o deferimento de tal direito exige-se o encravamento absoluto, não podendo ser deferido por mera comodidade. Já a servidão de passagem é direito real, adquirida pelo uso prolongado ou estabelecida pela via convencional entre partes interessadas, não importando se existe ou não outra saída para a via pública. Possível também o deferimento de pretensão possessória da servidão de passagem, como expressamente postulado em sede de recurso inominado. Para seu o deferimento necessário que sejam comprovados os seus requisitos, quais sejam (a) a posse exercida sobre a servidão de passagem; (b) a turbação ou esbulho; (c) a data do esbulho, e (d) a perda da posse. No caso concreto, descabe o reconhecimento de ambos os institutos. Inexiste direito à passagem forçada por terras do réu, uma vez que, embora encravado, o imóvel do autor tem outras saídas para a via pública, as quais vêm sendo utilizadas atualmente. Também não comprovou o requerente a existência de direito de posse sobre a alegada servidão de passagem. Embora a muito tempo atrás fosse utilizada tal passagem, atualmente esta está em total desuso, não havendo sua utilização a muitos anos. Deste modo, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM -
Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de perícia definitiva para análise do pedido de imissão provisória na posse da área indicada na inicial - Imissão provisória condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial - Decisão reformada, para determinar a elaboração de laudo de avaliação prévia da área objeto da servidão de passagem, pelo expert nomeado nos autos, e a imissão provisória da autora na posse da área, mediante o depósito do valor apurado - Recurso provido... ()
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11 - TJSP Agravos de instrumento. Ação de reintegração de posse. manutenção de posse. Servidão de passagem. Pedido liminar voltado a compelir os réus a desobstruírem a servidão de passagem em discussão. Deferimento. Irresignação improcedente. Sem relevo a circunstância de, supostamente, existir outro caminho para acesso ao imóvel rural do autor, uma vez que não se está diante de pedido voltado à instituição de passagem forçada.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido liminar de manutenção de posse. Descabimento. Servidão de passagem utilizada há mais de sessenta anos. Precedentes desta Câmara e Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C.C. DECLARAÇÃO DE DIREITO DE USO E LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a liminar pleiteada pelos autores, ora agravados, para fins de manutenção do funcionamento da servidão de passagem indicada na inicial, para que a requerida, no prazo de 48 horas, proceda à retirada dos obstáculos colocados na estrada descrita nos autos, de forma a permitir o acesso à propriedade dos autores, bem como para que a requerida não impeça, não interrompa, não restrinja e nem dificulte, o direito de uso e passagem sobre a referida servidão - Decisão que ainda fixou multa diária de R$200,00, limitada a R$6.000,00, em razão da notícia, trazida pelos autores, de descumprimento da liminar pela requerida - II - Agravante que nega a existência a servidão em comento e, ainda, que os agravados interviram em seu imóvel, localizado em área de preservação permanente, causando dano ambiental - Documentos que instruem os autos que indicam a existência da servidão de passagem no imóvel da agravante desde o ano de 2008, pelo menos - Agravante que não nega a obstrução da passagem em comento - Reconhecido que, na hipótese de os autores estarem praticando crime ambiental, a questão deve ser apurada nas vias criminais competentes para apuração dos fatos - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ausência de convenção expressa. Constatação de que o imóvel de propriedade dos autores está encravado no imóvel dos réus. Caracterizado o instituto da passagem forçada e não de servidão de passagem. Sugerida a construção de uma estrada de servidão para acesso ao trecho de gleba de terras adquiridas pelos autores. Indenização fixada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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15 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem. Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente.
«1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. ... ()
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16 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Imóvel rural. Tentativa de fechamento. Impossibilidade. Autorizada a colocação de porteira. Alegação de dificuldade de acesso. Descabimento. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Esbulho afastado. Liberdade de acesso garantida. Recursos não providos.
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17 - TJMG Servidão de passagem. Alteração. Forma menos onerosa. Inteligência do CCB, art. 703.
«Institui-se a servidão de passagem pela forma menos onerosa para o dono do prédio serviente, que já sofre a «deminutio para possibilitar o privilégio legal do dono do prédio dominante. A posição geográfica da servidão de passagem é alterável, por sua própria índole e por licença do CCB, art. 703. Portanto, a alteração, por si só, não é ilegal, mormente quando o «dominus rei servile custeia a modificação. Pequenas alterações advindas da remoção da servidão não traduzem os prejuízos e agravos a que alude o CCB, art. 703.... ()
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18 - TJMG Reintegração de posse de imóvel. Servidão de passagem. Reintegração de posse. Imóvel. Servidão de passagem. Porteira sem tranca. Esbulho. Ausência
«- O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. ... ()
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19 - TJMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova
«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do CPC/1973, art. 932. ... ()
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20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Pedido de extinção. Impossibilidade. Hipótese de servidão de passagem e não de passagem forçada. Comprovado o exercício da servidão, sem restrição e por décadas. Irrelevância de existir outro acesso para alcançar a via pública. Ausência das hipóteses de extinção da servidão, previstas no CCB/2002, art. 1389. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INTERESSE PROCESSUAL -Condição da ação não verificada - Pretensão à constituição de servidão de passagem - Instituto de direito real que depende da existência de dois prédios distintos, sob titularidade de pessoas diversas - Disposição textual do art. 1.378, CC - Hipótese dos autos que versa sobre um único imóvel, ainda em condomínio entre as partes litigantes, posteriormente ao falecimento de ente comum - Celeuma de cunho possessório, que deve ser resolvida, se o caso, em sede própria. ... ()
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22 - TAPR Litispendência. Ação visando ao reconhecimento de servidão de passagem. Propositura anterior, pelos ora réus, de interdito proibitório contra terceiro, versando sobre a mesma passagem. Irrelevância. Diversidade de partes e de causa de pedir. Litispendência inocorrente.
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23 - TAPR Julgamento «extra petita. Ação pedindo o reconhecimento de servidão de passagem, a ser definida em perícia. Procedência, determinando a continuidade de uso de passagem já existente. Diferença apenas aparente entre o pedido e o dispositivo. Irrelevância.
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24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Instituição por ato humano. Circunstância que dispensa o registro. Proteção possessória assegurada aos usuários da passagem, ainda que não titulada, porque se tornou permanente. Prova de que a servidão vinha sendo utilizada pela autora há mais de dez anos, de maneira contínua e aparente. Hipótese de direito real sobre coisa alheia, independentemente de sua transcrição no registro de imóveis. Servidão de passagem preservada. Reintegração de posse determinada. Ação julgada procedente. Recurso do réu desprovido.
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25 - STJ Servidão de passagem. Depósito. Levantamento. Desnecessidade de caução. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Precedentes do STJ.
«Em se tratando de pedido de levantamento de depósito de quantia correspondente à desapropriação para constituição de servidão de passagem, não se exige caução.... ()
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26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANTENÇÃO DE POSSE E DIREITO DE PASSAGEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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27 - TJSP Agravo de instrumento. Servidão de passagem. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. A aparente servidão de passagem ou de trânsito pode vir a ser reconhecida, ainda que não titulada e mesmo se existente outro acesso do imóvel à via pública, conforme entendimento sedimentado na Súmula 415/STF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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28 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Manutenção de posse. Pretensão do apelante de manter a servidão. Apelante que adquiriu imóvel contiguo àquele tido como encravado, portanto, deixando de ser, uma vez que ao ampliar seu imóvel passou a ter entrada e saída. Aplicação da regra do CCB, art. 1388. Servidão de passagem que deixou de ter utilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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29 - TJSP Servidão de passagem. Inexistência de oposição dos apelados quanto à servidão de passagem. Laudo de avaliação elaborado por perito judicial. Decurso de prazo sem impugnação das partes. Sentença homologatória do laudo pericial. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM.
Os elementos dos autos revelam que a construção do muro pelo requerido não observou os limites de sua propriedade, avançando inclusive sobre área comum do loteamento. Desfazimento da obra. Necessidade. Obrigação de fazer mantida. Instalação de antena de transmissão em área comum que não impede a utilização, pelos autores, da servidão de passagem, tampouco lhes prejudica a intimidade ou privacidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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31 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória de servidão de passagem. Hipótese em que a requerida é a detentora do bem, não podendo ser levado em conta o contrato juntado, na medida em que não há o mínimo de formalidade no instrumento. Necessidade de ser produzida prova para averiguar os detentores da posse e a necessidade de servidão de passagem. Sentença anulada. Recurso provido para tal fim.
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32 - TJSP Tutela antecipada. Ação de constituição de servidão de passagem de tubulações. Indeferimento da medida antecipatória. Admissibilidade. Não atendimento dos requisitos exigidos. Ausência de prova inequívoca de que a passagem da tubulação em questão seja impossível ou excessivamente onerosa se feita de outro modo, que não consista na passagem pela propriedade dos réus. Recurso desprovido.
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33 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que manteve a servidão de passagem na penhora. Evidenciado que a escada e corredor dão acesso ao imóvel do agravado. Utilização ao longo do tempo, de forma ininterrupta. Caracterizada a servidão de passagem aparente. Desnecessidade de encravamento do imóvel serviente ou de anotação da servidão do registro de imóveis. Art 1.380 e seguintes do Código Civil e Súmula 415/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
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34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Construção de portão dentro da servidão, impedindo o acesso do proprietário do prédio serviente ao seu imóvel. Esbulho caracterizado. Existência de outra entrada. Irrelevância. Constituição de servidão de passagem que não pode extravasar o limite da servidão instituída, evitando-se agravar o encargo do prédio serviente. Inteligência do art. 1.385 e § 1º, do CC/2002. Liminar de reintegração de posse concedida. Recurso provido.
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35 - TJMG Servidão de passagem. Mera tolerância. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Possibilidade de proteção possessória. Súmula 415/STF. Demonstração. Ausência. Mera tolerância. Apelo não provido. Sentença mantida
«- O ordenamento jurídico assegura ao possuidor, para a proteção da sua posse, o manejo dos interditos possessórios. A proteção possessória, em regra, somente deve ser concedida na hipótese de se comprovar a posse, a qual deve ser compreendida como o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, conforme a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo direito brasileiro. ... ()
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36 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Interposição contra r. Decisão que, por ocasião do saneamento do feito, afastou preliminares relativas a servidão de passagem instituída junto a matrícula do imóvel da inconformada, bem como deferiu o desenvolvimento de prova pericial a ser suportada pela agravante. Servidão de passagem constituída mediante registro. Direito real sobre coisa alheia de caráter acessório, perpétuo e indivisível. Perpetuidade da servidão que não retira a possibilidade do dono do prédio serviente promover ação. Recurso improvido.
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37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inexistência. A via legal eleita pelos apelantes é inidônea para se atingir a passagem forçada, instituto que pertence ao direito de vizinhança. A servidão de passagem não se presume, e sua existência não pode dar margem a dúvidas. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse e não podem ser opostos ao titular do imóvel serviente. Evidenciado que a passagem dos apelantes pelo imóvel do apelado se dava por comodidade do imóvel dominante e mera tolerância do imóvel serviente, a ação de reintegração de posse não pode ser julgada procedente. Recurso não provido.
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38 - TJSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Descaracterização. Aquisição pelo autor de área situada nos fundos do imóvel remanescente pertencente à ré. Existência de divisa com outro imóvel pertencente ao autor, que se encontra situado em condomínio de casas. Servidão de passagem existente, contígua ao imóvel adquirido. Utilização por moradores do condomínio de chácaras, localizado nos fundos do imóvel do autor. Invalidade da conclusão pericial de que o imóvel do autor encontra-se encravado. Prova nos autos de utilização pelo autor, do acesso existente no condomínio, para o chegar à via pública. Possibilidade, ademais, de o autor se valer da servidão de passagem já instituída no imóvel lindeiro. Pressupostos da constituição de passagem forçada não configurados. Encravamento absoluto do imóvel descaracterizado. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.
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39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Passagem forçada. Reconhecimento. Direito integrante do rol dos direitos de vizinhança. Hipótese que não se confunde com direito real de servidão de passagem. Recurso provido em parte.
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40 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Devendo ser aferido o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem para o reconhecimento da proteção possessória, não se admitindo tão somente a alegação de posse pelos proprietários do prédio dominante, forçoso o decreto de improcedência da ação possessória nos termos do CPC, art. 333, Ide 1973. Recurso não provido.
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41 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - Direito de passagem. Pretensão ao desbloqueio do acesso à propriedade do autor e reconhecimento da servidão de passagem. Impossibilidade. Acesso irregular, sem autorização do órgão competente, que compromete a segurança da via pública. Autor que, notificado, não procedeu à necessária regularização da passagem. Competência da concessionária para o fechamento temporário do acesso. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção.
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42 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM -
Implantação da ETE-Estação de Tratamento de Esgoto - e Emissário Final pela SABESP - Pleito da expropriante de redução do valor indenizatório - Impossibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo, conforme avaliado pela perícia judicial - Expropriante que não demonstrou que o valor apurado não tenha observado de forma correta o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório pois fixado em valor compatível com o objeto avaliado. JUROS MORATÓRIOS e COMPENSATÓRIOS - Não fixação - Conformismo das partes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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43 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Faixa de terra para servidão de passagem de rede elétrica. Sentença de procedência condenando empresa de saneamento básico, beneficiária, ao pagamento de indenização. Manutenção da verba devida conforme laudo subscrito pelo perito judicial. Honorários de advogado bem fixados, sob pena de aviltamento, e reduzido os periciais, segundo regulamento IBAPE/SP. Agravo retido provido e apelação não provida.
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44 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a constituição da servidão de passagem. CCB, art. 695, e ss. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.378. CPC/1973, art. 926.
«... Por outro lado, assiste razão à apelante, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da servidão. Esta proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono. ... ()
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45 - TJMG Servidão de passagem. Administrativo. Servidão de passagem. Valor da indenização. Distribuição dos ônus sucumbenciais
«- Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar, como limite, a perda efetivamente sofrida pelo proprietário da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão administrativa para instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica, quantificado no laudo pericial, na medida em que se limita às perdas experimentadas pelo proprietário. ... ()
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46 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DESTINADA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CTEEP. ESBULHO. POSSIBILIDADE.
Pleito da parte agravante para que fosse reformada a decisão recorrida que determinou que os ocupantes de área destinada a servidão de passagem para linha de transmissão de energia elétrica realizassem a desocupação voluntário do imóvel sob pena de ser determinada a desocupação forçada. ... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO C.C. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA PERMITIR A PASSAGEM, PERMANECENDO ABERTAS AS PORTEIRAS. AGRAVADO QUE INFORMOU NA CONTESTAÇÃO QUE A PASSAGEM ESTÁ SENDO FRANQUEADA, MAS MANTIDAS AS PORTEIRAS COM CORRENTE, POR QUESTÃO DE SEGURANÇA, BASTANDO ABRI-LAS QUANDO DA PASSAGEM. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMA A ASSERTIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E PERMITIU QUE AS PORTEIRAS FICASSEM FECHADAS, BASTANDO AO AUTOR ABRI-LAS. PRETENSÃO DO AUTOR DE PERMANECER COM AS PORTEIRAS ABERTAS OU RETIRÁ-LAS DA PASSAGEM. NÃO CABIMENTO. PASSAGEM QUE ESTÁ SENDO FRANQUEADA NORMALMENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRUDENTE QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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48 - STJ Administrativo. Servidão de passagem. Juros compensatórios e lucros cessantes. Cumulatividade descabida.
«Impossível cumular, em ação de constituição de servidão administrativa, a condenação de juros compensatórios com lucros cessantes, sob pena de «bis in idem, visto que aqueles se destinam a compor o patrimônio do proprietário indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão da servidão.... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cerceamento de defesa evidenciado. Ofensa ao CPC, art. 477, § 2º. Julgamento em preterição ao pedido para esclarecimentos do perito. Necessidade de observância do devido processo legal. Sentença afastada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO... ()