simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SIMPLES NACIONAL - Pedido inadmitido - Débito de ISS - Inclusão em parcelamento - Exigibilidade suspensa dentro do prazo legal para regularização de 2021 - Rompimento do parcelamento após o período de prova - SENTENÇA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - Pedido de Repetição/Compensação de indébitos tributários desacompanhada de comprovantes de pagamento - Pedido indeferido - Segurança DENEGADA.

2 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Pretensão ao afastamento da medida cautelar de suspensão da carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Medida necessária à garantia da ordem pública. Requisitos atinentes à medida cautelar bem demonstrados. Periculum in mora. Recorrente que tornou a se envolver em grave infração de trânsito após os fatos apontados na denúncia. Fumus boni iuris. Fortes indícios da materialidade e autoria do crime de homicídio imputado ao recorrente. Necessária a manutenção da medida cautelar. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, ambos do CP). Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Comprovação da utilização de arma de fogo. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Manutenção. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da conduta, circunstâncias e condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.

4 - TJSP 1-) «Habeas Corpus sem pedido liminar. Homicídio qualificado. Constrangimento ilegal não comprovado.

5 - TJSP PRELIMINAR - nulidade - ausência de votação em sala secreta - possibilidade - CP, art. 485, § 1º - não indicação de pessoas estranhas ao quadro - lista de jurados apresentar preponderância de mulheres - ausência de cerceamento de defesa e de nulidade - ausência de prejuízo - menções de antecedentes penais em Plenário - posicionamento do STJ - rejeição das preliminares.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Não tendo havido alteração do quadro que justificou a decretação da prisão preventiva, a manutenção da paciente em cárcere após a prolação de sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos depoimentos dos querelantes e testemunhas arroladas. Mensagens de textos e de áudios enviados pelo querelado, via WhatsApp, ao querelante Vicente e a grupo de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Pederneiras, bem ainda postagens em perfil do Facebook, com teor ofensivo e palavras de baixo calão, dirigidos a ambos os querelantes, ofendendo-lhes a reputação e a dignidade. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, III, CP. Utilização de meio que facilitou a divulgação da difamação e da injúria propalada. Inocorrência de dupla condenação pela mesma postagem. Além de terem sido várias as postagens, os tipos penais pelos quais condenado, visam tutelar bens jurídicos distintos (honra objetiva e honra subjetiva). Penas bem aplicadas. Concurso formal. Substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Regime aberto. Recurso não provido.

8 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência dos vícios taxativamente elencados no CPP, art. 619 - Acolhimento - Descabimento - Embargos rejeitados.

9 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Manutenção da prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Substituição da custódia por prisão domiciliar que se mostra inviável na espécie - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito voltado à anulação da pena de multa imposta, nos termos do CPP, art. 265, caput. Abandono configurado. Impossibilidade de cobrança nos autos via Bacen-Jud. Necessidade de inscrição em dívida ativa. Liminar ratificada, com concessão parcial da segurança, apenas para impedir a execução nos próprios autos criminais.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619 - Rejeitados.

12 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

13 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Solução condenatória que encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal Impetração substitutiva de recurso de agravo. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Bom comportamento carcerário. Parecer ministerial favorável à progressão. Juntada do laudo criminológico que ocorreu aproximadamente após 01 (um) ano de sua requisição. Laudos favoráveis. Decisão proferida que negou o benefício mediante argumentos manifestamente inidôneos. Determinação, ainda, de realização de exame psiquiátrico com base na gravidade dos crimes praticados pelo reeducando. Inexistência de evidências no exame criminológico que ensejassem avaliação psiquiátrica. Avaliação psicossocial favorável à concessão do benefício. Providência impugnada que se mostra prescindível. Constrangimento ilegal no status libertatis configurado. Ordem concedida para, excepcionalmente, considerar preenchidos os requisitos para a progressão de regime.

17 - TJSP HABEAS CORPUS - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - NÃO CONHECIMENTO - Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.

18 - TJSP Embargos de declaração - Matérias trazidas nestes declaratórios não foram objeto de questionamentos anteriores - Alegação de nulidades - Não ocorrência - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - EMBARGOS REJEITADOS.

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. Preliminares de reconhecimento de bis in idem, inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa afastadas. No mérito, pretendida despronúncia ou desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Impossibilidade. Inexistência de prova irrefutável da ausência de animus necandi. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - alegação de nulidade da intimação por edital - é dever do réu manter o endereço sempre atualizado nos autos - dever de informar eventual mudança de endereço - não reconhecimento de nulidade - alegação de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa - inocorrência - alegação de prescrição da pretensão punitiva Estatal - prazo prescricional que não decorreu entre a sentença de pronúncia e sentença condenatória - nulidade da decisão que não recebeu a apelação - inocorrência - sentença já transitada em julgado - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

21 - TJSP Apelação. Júri. Condenação. Insurgência do Ministério Público quanto à fração adotada pela tentativa. Recurso defensivo que pugna pela fixação da pena base no mínimo legal e alteração do regime imposto. Em que pesem os argumentos do Parquet, o que se verifica é que as circunstâncias narradas pelo órgão ministerial já foram consideradas pelo Juízo a quo para elevação da pena base de cada um dos réus, de modo que também considerá-las para diminuir a fração pela tentativa acarretaria em bis in idem. Além do mais, o Juízo sentenciante bem fundamentou a adoção da fração com base nos laudos periciais juntados aos autos, destacando que o exame complementar direto não foi realizado. Quanto ao pleito defensivo, as circunstâncias judiciais negativas mencionadas pelo Juízo a quo se mostraram bem justificadas e, ao reverso do pretendido, não se confundem com o próprio tipo penal. Por outro lado, verifica-se que a mesma condenação foi utilizada tanto para configuração dos maus antecedentes quanto para aplicação da agravante da reincidência, em relação ao apelante R.A.A.D. de modo que afasto uma de suas circunstâncias judiciais negativas, com a consequente redução da pena que lhe foi imposta. Regime fechado para ambos os recorrentes que se mostra necessário. Além dos maus antecedentes e da reincidência, foram destacadas outras circunstâncias judiciais negativas que justificam maior rigor na resposta estatal. Inexistência de afronta às súmulas dos Tribunais Superiores. Realizado o prequestionamento da matéria. Negado provimento ao recurso ministerial e dado parcial provimento ao recurso defensivo.

22 - TJSP Apelação. Júri. Condenação. Recurso ministerial visando a aplicação do concurso material. Recurso defensivo afirmando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o apelante agiu em legítima defesa. Não acolhimento. Tese de legítima defesa que não ficou cabalmente demonstrada nos autos, principalmente pelas informações fornecidas pelo perito judicial, apontando que os tiros foram disparados à distância. Além disso, os laudos necroscópicos das vítimas apontaram que os disparos atingiram suas cabeças, o que reforça a tese acusatória de execução. Decisão do conselho de sentença que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Em relação ao pleito ministerial, de maneira acertada foi reconhecida pelo Juízo a quo a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único), pois os crimes foram cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Fração aplicada que está de acordo com os precedentes desta C. Câmara Criminal. Indicação do concurso de crimes na sentença de pronúncia que não vincula o Juiz presidente do Júri. Negado provimento aos recursos.

23 - TJSP Habeas corpus - Nova impetração contendo pedidos anteriormente aduzidos em outros writs - Reiteração dos HCs 2206522-59.2022.8.26.0000 e 2251918-93.2021.8.26.0000 - Impossibilidade - Inadmissibilidade de reiteração de pedidos já veiculados a esta e. Corte ou que poderiam ter sido veiculados na impetração anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Remédio heroico inadequado para análise do mérito (prova e impronúncia) - Ausência de alteração fático jurídica - Contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva - Réu foragido há mais de 14 anos - Decisões que mantiveram a prisão preventiva bem fundamentadas - Ordem não conhecida.

24 - STJ Tributário. SIMPLES. Agências dos correios. Contrato de franquia. Direito de opção pelo SIMPLES. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII não ofende o princípio constitucional da isonomia. A atividade exercida pela empresa, qual seja a prestação de serviços postais mediante contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não se insere na expressão «assemelhados constante do inc. XIII do art. 9º referido, que estabelece vedações à inscrição de determinadas empresas no SIMPLES. Franqueadora de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se assemelha à representação comercial.... (Continua)

25 - STJ Assistência judiciária. Simples declaração.

«A simples declaração juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, basta para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Assistência simples.

«Na assistência simples, há conexão de direito do assistente com o debatido no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo.... (Continua)

27 - STF Reclamação. Assistente simples. Ilegitimidade.

«O assistente simples não possui legitimidade para, isoladamente, formalizar reclamação visando o processamento de recurso extraordinário por si interposto.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples nacional. Parcelamento de débito apurado no âmbito do simples nacional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei 10.522/2002 e a Lei 11.941/2009 não possibilitam o parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional. ... (Continua)

29 - TJSP ROUBO SIMPLES TENTADO

e FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação parcialmente alterada apenas para corrigir erro material da r. sentença recorrida, esclarecendo que o réu foi condenado pelo roubo simples na sua forma tentada. Pena que não comporta alteração. Apelo defensivo parcialmente provido e apelo ministerial desprovido... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Apelação defensiva. Desclassificação. Furto simples tentado. Emendatio libelli. Ilegalidade inexistente. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada.

«1. O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, considera não provada a violência ou grave ameaça e desclassifica a conduta de roubo para furto opera a emendatio libelli, e não a mutatio libelli, agindo dentro do permissivo dos arts. 384 e 617, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. SIMPLES. Agência de viagens e turismo. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º. Lei 10.637/02, art. 26, I.

«A atividade de turismo tem regulamentação própria e não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Seu exercício está condicionado ao prévio registro na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turism), nos termos da Lei 6.505/77. Referida atividade não se assemelha à de representação comercial e corretagem e está excluída do rol das empresas impedidas de optar pelo SIMPLES (Lei 9.317/1996, art. 9º). No intuito de promover o desenvolvimento do setor de turismo no país, foi editada a Lei 10.637, de 30/12/2002, que contemplou a possibilidade de inclusão das agências de viagem e turismo no SIMPLES, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 9.317/1996 para demonstrar a capacidade técnica da empresa e de seus responsáveis.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu pelo delito de furto simples - RECURSO DEFENSIVO visando a redução da pena-base e o afastamento da agravante relativa à idade da vítima - RECURSO MINISTERIAL visando a condenação do réu pelo delito de roubo, nos termos da denúncia - Elementar relativa à violência que restou bem demonstrada - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)

33 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras da vítima corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância às diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - acertada a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ante o preenchimento dos requisitos legais - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Pretensão de reinclusão da impetrante no regime Simples Nacional - Impossibilidade de aplicação da sanção ante a comprovação do enquadramento da empresa no Simples Nacional junto à Receita Federal - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido.

35 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Prova robusta da materialidade e da autoria delitivas. Pretendida desclassificação da conduta para furto - Descabimento - Emprego de grave ameaça para subtração do bem evidenciado - Pleito de reconhecimento da forma tentada - Inviabilidade - Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o roubo se consuma com a simples inversão da posse, dispensável a posse tranquila e desvigiada da res (Súmula 582/STJ) - Dosimetria, redução da pena-base, excluído da má condita um apontamento com notícia de processo suspenso, reconhecimento da agravante da reincidência e atenuante da confissão, ainda que qualificada, com aumento de 1/8 da pena, mantido à mingua de recurso ministerial. Regime fechado mantido. Apelo provido dm parte... (Continua)

36 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso ministerial contra absolvição. Improcedência bem reconhecida. In dubio pro reo. ... (Continua)

37 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

38 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

39 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

40 - TJSP FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Reconhecimento do privilégio. Descabimento. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA - Lei Complementar 123/2006 E RESOLUÇÃO 140/2018 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) -

Pretensão da empresa voltada ao seu reenquadramento no regime especial do Simples Nacional - sentença de parcial concessão da segurança para o fim de anular o ato administrativo que promoveu o desenquadramento da autora no regime especial Simples Nacional no âmbito estadual, bem como declarar que, à luz do ordenamento vigente, os valores destacados a título de IPI não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional - de fato, observa-se que, excluindo os valores a título de ICMS-ST e de IPI, o montante da receita bruta da empresa do ano calendário de 2020 é inferior ao sublimite estadual de R$3.600.000,00 - inteligência do art. 13-A cc. art. 19, §4º, todos da Lei Complementar 123/2006 e art. 9º da Resolução do CGSN - sentença de parcial concessão da segurança mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)

42 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da sentença - teses defensivas não analisadas - inocorrência - sentença que entendeu pela procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para decisão tomada - REJEIÇÃO. «Registre-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, um a um, os pontos trazidos pela parte se, ao decidir, adota uma vertente que por si só é suficiente para sua conclusão, de modo a afastar todos os outros aspectos da controvérsia que colimam o mesmo fim. ... (Continua)

43 - TRT3 Contribuição previdenciária. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuição de microempresa ou empresa de pequeno porte (simples). Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Empresa optante pelo simples nacional.

«Se no momento da homologação do acordo judicial a agravante já estava inscrita no SIMPLES NACIONAL, ela deve se beneficiar de tal condição. Assim, devem ser retificados os cálculos de liquidação para que seja excluída a cota patronal referente às contribuições previdenciárias.... (Continua)

44 - TJSP FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO E FURTOS SIMPLES TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente específico, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Possibilidade. Fragilidade probatória. Inexistência de comprovação segura do animus furandi. In dubio pro reo. PROVIMENTO... (Continua)

47 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Seguros relatos da vítima e dos policiais. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

48 - TJSP Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para a modalidade simples. Não cabimento. Não provimento ao recurso

50 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)